Lei do cheque
15024 resultados para Lei do cheque
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Aviso n.º 8086/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... na Avenida S da Bandeira, lote 744, Morgados III, Ferno Ferro, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de ...
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Aviso n.º 3403/2006, de 01 de Setembro de 2006
... Antnio, lote 6, 1., direito, 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 ...
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Anúncio 1232-LC/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... CI668092, com domiclio na Rua do Professor Santos Lucas, 22, 5.o, direito, Lisboa, por se encontrar acusada da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 1 do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n.o 316/97, de ...
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Aviso n.º 7206/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... Estrada S. Lus, bloco 2, 4., direito, 8000 Faro, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de ...
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Aviso n.º 3467/2006, de 01 de Setembro de 2006
... 11557836, com domiclio na Rua da Vitria, 121, rs-do-cho, Vitria, Porto, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/ 97, de 19 ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... Artigo 897.º [ ... ] 1 -- Os proponentes devem juntar à sua proposta, como caução, um cheque visado, à ordem do agente de execução ou, nos casos em que as diligências de execu- ção são realizadas por oficial de justiça, da ...
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Acórdão nº 2015/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - A data da entrega do cheque face à nova lei é um elemento objectivo essencial do crime e por isso deve constar logo da acusação, sob pena de ser rejeitada, por manifestamente infundada, nos termos do art. 311.º, n.º 2, al. a) e n.º 3, al. d), do CPP. II - Tendo sido deduzida acusação por crime de cheque sem provisão ao abrigo do art. 11.º, n.º 1, al. a), do DL 454/91, de 28/12, finda a...
... , foi o mesmo acusado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelo art. 11.º, n.º 1, al. a), do DL n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao art. 217.º, n.º 1, do Cód. Penal ... -
Aviso n.º 3394/2006, de 01 de Setembro de 2006
... detido no estabelecimento prisional do Alto da Caneira, 2870-068 Montijo, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 ...
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Aviso n.º 1676/2006, de 24 de Julho de 2006
... Boonen, com domiclio na Rua Frei Lus Chagas, 14, 2.-D, Trs Bicos, 8500 Portimo, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 ...
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Aviso n.º 5883/2006, de 10 de Novembro de 2006
... 7, Guia, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97 ...
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Acórdão nº 0110370 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2001 (caso NULL)
... , o MP deduziu acusação contra o arguido José ... , com os demais sinais dos autos, imputando-lhe a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão p. p. pelo artº 11º, nº 1, al. a) do DL nº 454/91, de 28/12, na redacção do DL nº 316/97, de 19/11 ... Para tanto, ...
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Acórdão nº 0110370 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2001
... , o MP deduziu acusação contra o arguido José ... , com os demais sinais dos autos, imputando-lhe a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão p. p. pelo artº 11º, nº 1, al. a) do DL nº 454/91, de 28/12, na redacção do DL nº 316/97, de 19/11 ... Para tanto, ...
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Acórdão nº 1502/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2005
1 – O cheque, como título de crédito, só é título executivo se se verificarem os requisitos de exequibilidade enunciados no artigo 40 e 29 da Lei Uniforme Sobre Cheques. 2 – Estes requisitos, para serem eficazes, têm de constar do cheque, podendo a data da sua apresentação a pagamento ser deduzida da data de emissão e de recusa. 3 – A declaração de que a conta está encerrada
... O exequente apôs-lhes as datas de 30/01/2003 e 3/03/2003, respectivamente, no cheque n.º 7 ... e 8 ... , sacados sobre o Banco ... A executada deduziu Embargos de Executado, alegando a prescrição da acção executiva e a ... -
Anúncio 1232-LG/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... identidade n.o 11646935, com domiclio na Praa da Batalha, 9, 2, S, 4000-000 Porto, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 1 do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n.o 316797, de ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... bastante do pagamento do tributo nos termos do número anterior a declaração bancária confirmativa, quando o tributo tenha sido pago por cheque ou transferência de conta ... Artigo 95.º Cobrança de receitas não liquidadas pela administração tributária 1 - As guias relativas a receitas ...
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Aviso n.º 8266/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... 7071750, com domiclio na Rua Pinheiro de Campanh, 390, Casa 6, 4300-414 Porto, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alnea a), do Decreto-Lein. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco que lhe foi dada pelo ...
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Aviso n.º 1677/2006, de 24 de Julho de 2006
... na Rua So Pedro, Edifcio Soazilope, 182, Mexilhoeira da Carregao, 8400 Estmbar, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alnea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco do Decreto-Lei n. 316/97, de ...
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Anúncio 6847-AB/2007, de 11 de Outubro de 2007
... domiclio na Rua 25 de Abril, 352, 1., direito, apartamento 3037, Braga, 4710-914, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 ...
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Aviso n.º 3808/2006, de 13 de Setembro de 2006
... em 18 de Agosto de 1966, com domiclio na Rua Diogo Co, 28, Vila Nova da Caparica, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 ...
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Aviso de contumácia n.º 7176/2006, de 28 de Junho de 2006
... 16176683, com domicílio no Apartado 64, Buarcos, Figueira da Foz, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/ 97, ...
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Anúncio 5630-BB/2007, de 22 de Agosto de 2007
... 12453902, com domiclio no lugar da Corredoura, Freixo de Baixo, 4600 Amarante, por se encontrar acusado da prtica do um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alnea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, com as alteraes do Decreto-Lei n ...
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Aviso n.º 8226/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... 7034784, com domiclio na Rua 23, 233, 1.-D, 4500-141 Espinho, por se encontrar acusado da prtica do crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 ...
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Anúncio 1470-JI/2007, de 06 de Março de 2007
... na Praceta Titto Larcher, lote 47, 2., direito, Cruz d'Areia, 2400 Leiria, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 ...
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Anúncio 6847-UT/2007, de 11 de Outubro de 2007
... 10106076, com domiclio na Rua das Flores, 12, 3780-222 Anadia, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 ...
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Acórdão nº 1720/14.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. II. Uma nota de crédito representa um documento de acerto de contas, através do qual se calcula um determinado valor a restituir. III. A emissão da nota de crédito, onde é apurado o valor a restituir e por referência ao qual o legislador expressamente
... este efeito não pode ser outra (nomeadamente a data de expediente interno da AT), que não seja a da ordem de transferência ou remessa do cheque ou meio de pagamento equivalente susceptível de controle pelo contribuinte; N. No caso dos autos, é incontroverso que a emissão da nota de ...