casas pre fabricadas

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... de um contrato de empreitada ( construção de casas pré-fabricadas) celebrado entre a ré ( empreiteira) e a Republica Bolivariana da Venezuela ( comitente ) e provando se que a ré solicitou à autora a suspensão dos fornecimentos com fundamento da interrupção da empreitada por parte da Republica Bolivariana da Venezuela em virtude da grave crise política e económica daquele país, tal não traduz uma impossibilidade objectiva de cumprimento,...

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... de tal actividade. II. O arrendamento de casas de madeira pré-fabricadas a turistas por curtos períodos, designado por alojamento local, não é um acto de comércio nos termos definidos no Código Comercial, pelo que deve ser reconduzido a um contrato de sociedade tal como vem definido no artº 980º do CC. III. A circunstância de tal contrato ter como subjacente a relação afectiva existente entre A. e ré não descaracteriza a qualificação...

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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I - O “incumprimento” de uma deliberação camarária revogada, que assim cessara os seus efeitos, não pode considerar-se “ilícito” para efeito de gerar responsabilidade civil, assim como não pode fundamentar a exigência judicial do seu cumprimento, nos termos do art. 37º nº 1 j) (última parte) ou do 157º nº 2, ambos do CPTA. II - Isto, sem prejuízo de, em caso de vir a ser tomada uma decisão,...

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... ção Nacional para a Alegria no Trabalho, FNAT, de casas pre-fabricadas desmontaveis, não e um contrato administrativo, pois nem e uma empreitada de obras publicas, porque, para isso, teriam tais obras de respeitar a bens imoveis, nos termos do parag. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 40623, de 30 de Maio de 1956 (redacção do Decreto-Lei n. 45041, de 23 de Maio de 1963), nem esta compreendido em nenhum dos restantes contratos administrativos...

Deve admitir-se o recurso de revista excecional (art. 150º, 1, do CPTA) relativamente à questão de saber se o incumprimento de um ato administrativo (deliberação de doar um bem imóvel) pode considerar-se um facto ilícito para efeitos de responsabilidade civil extracontratual do seu autor.

I – O artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC faz impender sobre o recorrente em matéria de apreciação da prova o ónus de delimitar positivamente o que em seu entender são factos indevidamente provados ou indevidamente não provados, a decisão que devia ter sido tomada e os meios de prova determinantes, sob pena de rejeição do recurso. II – O processo judicial tributário, conforme artigos 96º e sgs do CPPT é

I - A acessão, enquanto modo de aquisição do direito de propriedade, pressupõe a inexistência de qualquer relação jurídica, contratual ou real, a suportara detenção ou posse do terreno pelo autor das obras, assim se distinguindo das benfeitorias. II - Ao comodatário está vedado adquirir, por acessão, o prédio que lhe foi entregue pelo comodante, sendo o regime jurídico das obras nele efectuadas o

I - Na sentença penal, os factos circunstanciais podem ser tratados como circunstâncias indiciantes ou indiciárias (dos factos principais) no “exame crítico das provas” e não obrigatoriamente como autênticos factos inscritos na “matéria de facto”. II - E podem, ainda assim, ser objecto de discussão na audiência de julgamento e integrarem o tema da prova, mesmo quando não surjam como directamente...

1. Decidido que a indemnização pelo lucro cessante, decorrente da ilícita ocupação de um imóvel durante certo período temporal, corresponde aos rendimentos (juros) que poderiam ter sido proporcionados ao lesado pelo activo financeiro, correspondente ao valor fixado nos autos para o prédio, se aplicado financeiramente em depósitos bancários, não pode quantificar-se a indemnização devida através da

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I. Respeitando o artigo 2.º do CIRS a uma norma de delimitação negativa de incidência ou de exclusão de tributação de IRS, compete à Autoridade Tributária e Aduaneira alegar, que as quantias pagas a título de ajudas de custo não se destinaram a reembolsar despesas decorrentes da deslocação do trabalhador. II. As importâncias pagas a título de ajudas de custo tanto podem, como não considerar-se...

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Se a autora se obrigou a prestar ao réu o resultado do seu trabalho intelectual, corporizado em “projeto de arquitetura e de especialidades”, mediante uma retribuição, tal vínculo carateriza-se como contrato de prestação de serviços, nos termos do artigo 1154º, CC, embora inominado por não se reconduzir aos contratos desse...

1. Na liquidação, para efeitos ou em sede de execução, de uma obrigação já definida por sentença transitada em julgado, não cabe discutir nem a ilicitude nem a culpa ali imputada à R., restando apenas concretizar o prejuízo dado como genericamente provado naquela sentença e fixar o respectivo valor. 2. A privação do uso e fruição dum bem alheio exprime o próprio acto lesivo potenciador do dano,...

1. Decidido que a indemnização pelo lucro cessante, decorrente da ilícita ocupação de um imóvel durante certo período temporal, corresponde aos rendimentos (juros) que poderiam ter sido proporcionados ao lesado pelo activo financeiro, correspondente ao valor fixado nos autos para o prédio, se aplicado financeiramente em depósitos bancários, não pode quantificar-se a indemnização devida através da