lei uniforme dos cheques letras e livranças

206 resultados para lei uniforme dos cheques letras e livranças

  • Acórdão nº 063461 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 1971

    O prazo de prescrição da acção cambiaria do avalista do sacador, que pagou a letra, contra este não e qualquer dos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme sobre letras, livranças e cheques, mas o que resulta do direito interno portugues.

    ... qualquer dos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme sobre letras, livranças e cheques, mas o que ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... de imposto; f) Entidades emitentes de letras e outros títulos de crédito, entidades s de cheques e livranças ou, no caso de títulos emitidos no ...ão aos requisitos previstos na lei uniforme relativa a letras e livranças. 2 - O modelo das ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... testamentos internacionais, a cuja Lei Uniforme Portugal aderiu pelo Decreto-Lei n.º 252/75, de ... do cartório, com a indicação das suas letras, números e denominações, datas do primeiro e ...Livranças, quando a falta não possa ser suprida nos termos ... Ao protesto de livranças, cheques, extractos de factura, ou de outros títulos que ...
  • Acórdão nº 133/14.6TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018

    I - Porque a obrigação cambiária é uma obrigação literal e abstracta, que decorre do título que a incorpora, o credor que exige o respectivo pagamento não carece de invocar no requerimento executivo a sua causa (a relação subjacente ou fundamental), podendo limitar-se a apresentar o título que incorpora a obrigação, correspondendo esta obrigação cambiária à causa de pedir da acção executiva onde...

    ... dos seus funcionários, a preencher as livranças dadas de caução pelo montante das ...-se nesta previsão, entre outros, as letras, as livranças e os cheques, cujo regime ... regulado, respetivamente, na Lei Uniforme das Letras e Livranças (LULL) e na Lei Uniforme ...
  • Decreto-Lei n.º 91/2018
    ...letras, números ou símbolos, especificada ao ... à disposição do beneficiário: i) Cheques em suporte de papel, regidos pela Convenção de ... 19 de março de 1931, que institui a Lei Uniforme Relativa ao Cheque; ii) Cheques em suporte de ... uma Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças; iv) Saques em suporte de papel análogos aos ...
  • Acórdão nº 076511 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1989

    I - O Decreto-Lei n. 262/83 não viola a Constituição nem os principios nela consignados ao elevar a taxa de juros estabelecida na Lei Uniforme no que concerne aos titulos passados e pagaveis em Portugal, sendo todos os interessados portugueses. II - A Lei Uniforme, publicada no territorio de um dos Estados, tem a natureza de direito interno e por isso não ha que considerar a inconstitucionalidade

    ... Indicações Eventuais: PINTO COELHO IN LETRAS VI PAG33. RODRIGO QUEIRO IN DIREITO INTERN PUBLIC ... a taxa de juros estabelecida na Lei Uniforme no que concerne aos titulos passados e pagaveis ...III - O portador de letras, livranças ou cheques, quando o respectivo pagamento estiver ...
  • Acórdão nº 076511 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1989

    I - O Decreto-Lei n. 262/83 não viola a Constituição nem os principios nela consignados ao elevar a taxa de juros estabelecida na Lei Uniforme no que concerne aos titulos passados e pagaveis em Portugal, sendo todos os interessados portugueses. II - A Lei Uniforme, publicada no territorio de um dos Estados, tem a natureza de direito interno e por isso não ha que considerar a inconstitucionalidade

    ... Indicações Eventuais: PINTO COELHO IN LETRAS VI PAG33. RODRIGO QUEIRO IN DIREITO INTERN PUBLIC ... a taxa de juros estabelecida na Lei Uniforme no que concerne aos titulos passados e pagaveis ...III - O portador de letras, livranças ou cheques, quando o respectivo pagamento estiver ...
  • Acórdão nº 075257 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1988

    I - A prescrição a que alude o artigo 70 da Lei Uniforme Relativa as Letras e Livranças, interrompe-se se, intentada a acção mais de dezassete dias antes do decurso de tres anos sobre as datas de vencimento de cada uma das letras accionadas, a citação so vem a ter lugar para alem dos cinco dias previstos no n. 2 do artigo 323 do Codigo Civil, por causa não imputavel ao autor, mesmo que este não...

    ...ção a que alude o artigo 70 da Lei Uniforme Relativa as Letras e Livranças, interrompe-se ... ao portador de letras, livranças ou cheques, quando o respectivo pagamento estiver em mora, a ...
  • Acórdão nº 075257 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1988

    I - A prescrição a que alude o artigo 70 da Lei Uniforme Relativa as Letras e Livranças, interrompe-se se, intentada a acção mais de dezassete dias antes do decurso de tres anos sobre as datas de vencimento de cada uma das letras accionadas, a citação so vem a ter lugar para alem dos cinco dias previstos no n. 2 do artigo 323 do Codigo Civil, por causa não imputavel ao autor, mesmo que este não...

    ...ção a que alude o artigo 70 da Lei Uniforme Relativa as Letras e Livranças, interrompe-se ... ao portador de letras, livranças ou cheques, quando o respectivo pagamento estiver em mora, a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
    ... de imposto; f) Entidades emitentes de letras e outros títulos de crédito, entidades s de cheques e livranças ou, no caso de títulos emitidos no ...ão aos requisitos previstos na lei uniforme relativa a letras e livranças. 2 - O modelo das ...
  • Acórdão nº 078439 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1990

    O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que estendeu a aplicação das taxas dos juros legais aos juros de mora em obrigações cambiarias, opera apenas na area das relações internas, não ofendendo a Convenção Internacional que aprovou a Lei Uniforme sobre Letras, Livranças e cheques, pelo que não pode a citada dacabsição ser considerada ilegal.

    ...ção Internacional que aprovou a Lei Uniforme sobre Letras, Livranças e cheques, pelo que não ...
  • Acórdão nº 075616 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1988

    I - A reserva constante do artigo 13 do Anexo II da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, de que proveio a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL), permitida pelo seu artigo 1, não foi utilizada por Portugal, que se limitou a excluir a aplicação da referida Convenção aos territorios das colonias com base no seu artigo 10. II - O compromisso assumido pelo Estado Portugues de aplicar a...

    ... 7 de Junho de 1930, de que proveio a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL), permitida pelo ... relativos a letras, livranças e cheques emitidos e pagaveis em territorio portugues pode ...
  • Acórdão nº 075616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1988

    I - A reserva constante do artigo 13 do Anexo II da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, de que proveio a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL), permitida pelo seu artigo 1, não foi utilizada por Portugal, que se limitou a excluir a aplicação da referida Convenção aos territorios das colonias com base no seu artigo 10. II - O compromisso assumido pelo Estado Portugues de aplicar a...

    ... 7 de Junho de 1930, de que proveio a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL), permitida pelo ... relativos a letras, livranças e cheques emitidos e pagaveis em territorio portugues pode ...
  • Acórdão nº 074658 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1987

    I - Para que a não citação no prazo de cinco dias apos haver sido requerida seja imputavel ao requerente, nos termos do artigo 323, n. 2, do Codigo Civil, e necessario um nexo de causalidade objectiva entre a conduta deste, posterior ao requerimento e aquele resultado, nexo que se verifica quando o requerente da citação infrinja objectivamente a lei - por exemplo, não pagando o preparo no prazo...

    .../83, de 16 de Junho e, pois, aplicavel as letras emitidas antes da sua entrada em vigor. III - ... os numeros 2 dos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - diploma resultante de ... ao portador de letras, livranças ou cheques, emitidos e pagaveis no seu territorio, juros de ...
  • Acórdão nº 074658 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1987

    I - Para que a não citação no prazo de cinco dias apos haver sido requerida seja imputavel ao requerente, nos termos do artigo 323, n. 2, do Codigo Civil, e necessario um nexo de causalidade objectiva entre a conduta deste, posterior ao requerimento e aquele resultado, nexo que se verifica quando o requerente da citação infrinja objectivamente a lei - por exemplo, não pagando o preparo no prazo...

    .../83, de 16 de Junho e, pois, aplicavel as letras emitidas antes da sua entrada em vigor. III - ... os numeros 2 dos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - diploma resultante de ... ao portador de letras, livranças ou cheques, emitidos e pagaveis no seu territorio, juros de ...
  • Acórdão nº 118/09.4TBVRM-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016

    . A fiança é distinta da hipoteca pelo que não pode, sem mais, aplicar-se a esta o regime daquela, desde logo porque na hipoteca, mesmo quando se visa garantir obrigações futuras, nunca há o risco de garantir mais do que o valor do bem hipotecado. . Não se consideram nulas as hipotecas constituídas, cujo objecto não é indeterminável, mas apenas indeterminado. . As obrigações garantidas por...

    ..., que lhes passaram despercebidas, contendo letras e números manuscritos distintos entre si, tendo ...livranças (títulos executivos nºs 5 e 6), ou, no mínimo, ... da exequente foi ele, mas entregou cheques no valor de 200.000,00 para pagar que ficaram na ...” (cf., por todos, Abel Delgado, Lei Uniforme das Letras e Livranças anotada, 6 ed., pág. ...
  • Acórdão nº 2047/14.0TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015

    Baseando-se a execução intentada pelo portador, contra o avalista, apenas numa livrança vencida e não paga, a taxa legal de juros de mora peticionada só pode ser, nela, de acordo com o artº 4º, do Decreto-Lei nº 262/83, de 16 de Junho, a civil (actualmente de 4%, de acordo com a Portaria nº 291/2003 vigente), e não a comercial prevista no parágrafo 3º, do artº 102º, do Código Comercial.

    ... de crédito, a taxa de juro aplicável às letras e livranças pagáveis em Portugal é a taxa de ... A Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças previa, nos nºs 2, dos ... “O portador de letras, livranças ou cheques, quando o respectivo pagamento estiver em mora, ...
  • Acórdão nº 397/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
    ... Convenções que aprovaram as leis uniformes sobre letras e livranças e sobre. cheques, ...
  • Acórdão nº 5245/16.9T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1. As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2. Não cumpre os ónus da...

    ... síntese, que se encontram prescritas as letras de câmbio dadas à execução, não tendo a ... ao pagamento das letras através de dois cheques, no valor de € 4000,00 e € 2500,00, nada ... entendimento doutrinal e jurisprudencial uniforme que, nas conclusões das alegações, que têm ...), da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças. Todavia, as letras foram dadas à execução ...
  • Acórdão nº 733/18.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019

    Sumário (do relator): 1- Quando o obrigado cambiário não saiba ou não possa assinar, é válida a assinatura daquele a rogo aposta em título de crédito, contanto que o rogo seja dado ou confirmado perante o notário, isto porque a LULL não contém qualquer reserva nesta matéria e o direito interno nacional admite a validade da assinatura a rogo. 2- Os requisitos legais fixados para a assinatura a...

    ... Dá à execução as duas livranças cujos originais junta aos autos a fls. 9. Lê-se ... nacionais admitem a assinatura a rogo nas letras e nas livranças em branco e que o argumento ..., designadamente, letras, livranças ou cheques, é, consequentemente legitima, desde que sejam ...No mesmo sentido Abel Delgado, “Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças Anotada”, 6ª ed. ...
  • Acórdão nº 9966/02.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013

    I. Do art.674º-A do Código de Processo Civil – oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória – não resulta qualquer inversão do ónus da prova, apenas a condenação no processo penal por facto que constitua ilícito civil faz com que “o titular do interesse ofendido não tenha o ónus de provar na acção civil subsequente o acto ilícito praticado nem a culpa de quem o...

    ... âmbito do qual a Autora emitiu vários cheques à ordem de determinados vendedores para o ... do sacador – art.1º, item 6º da Lei Uniforme Relativa ao Cheque. É dos usos bancários que o ... cambiários (negócios abstractos) – letras, livranças e cheques: a incorporação, a ...
  • Acórdão nº 780/13.3TBEPS.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2014

    I - No caso vertente, ocorre a prescrição da obrigação cambiária inerente aos cheques. II - Face ao regime legal em vigor, nada impede que um título cambiário que não possa valer como título executivo (no caso por a obrigação cambiária se mostrar prescrita), possa ter validade como documento particular assinado pelo devedor e, como tal, possa ser considerado título executivo, nos termos do art.

    ...46º do CPC de 1995, para que os cheques dados em execução como documentos particulares ...29º da Lei Uniforme Relativa ao Cheque - L.U.C.), a presente acção ...letras, livranças, cheques, extractos de factura, ...
  • Acórdão nº 927/03.8TBFND-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    I – O meio idóneo para verificar a autenticidade de uma assinatura é o exame pericial; essa autenticidade pode, porém, ser judicialmente estabelecida, independentemente da perícia, no caso de o escrito ter sido feito na presença de pessoas que, interrogadas, afirmem peremptória – e convincentemente – terem visto assinar o documento à pessoa a quem a assinatura é imputada. II -

    ... no facto de ser portador de quatro cheques, cada um no valor de € 10.000,00, emitidos ...É, portanto, pelo confronto das duas letras que os peritos podem emitir o seu juízo sobre a ... requisitos previstos na respectiva Lei Uniforme – inobservância que é cominada com o vício ... propostas no tocante às letras e às livranças...
  • Acórdão nº 694/19.3T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2020

    Desde que contenha os requisitos essenciais elencados no artº. 75º da LULL, uma livrança dada a execução não deixa de ser válida e estar munida de foça executiva pelo facto de a mesma não corresponder inteiramente ao modelo de impresso legalmente aprovado (pela Portaria nº 28/2000, de 27/01).

    ... Com efeito, a emissão de Livranças está legalmente sujeita não só aos requisitos previsto na Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, como também ao ..., as livranças (tais com as letras e os cheques) encontram-se entre esses títulos de crédito ...
  • Acórdão nº 554/15.7T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    Extinta a obrigação cartular incorporada em título de crédito, o mesmo mantêm a sua natureza de título executivo, desde que os factos constitutivos essenciais da relação causal subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo, conforme al. c), do nº1, do art. 703º, do CPC; 1. A atribuição de força executiva aos títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos da...

    ... título de crédito nos termos da Lei Uniforme Sobre Cheques, quando dele não constem, de modo ... 16 - Os títulos de crédito (letras, livranças e cheques), que não reúnam os ...

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