lei uniforme dos cheques letras e livranças

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  • Acórdão nº 063461 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 1971

    O prazo de prescrição da acção cambiaria do avalista do sacador, que pagou a letra, contra este não e qualquer dos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme sobre letras, livranças e cheques, mas o que resulta do direito interno portugues.

    ... qualquer dos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme sobre letras, livranças e cheques, mas o que ...

  • Acórdão nº 133/14.6TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018

    I - Porque a obrigação cambiária é uma obrigação literal e abstracta, que decorre do título que a incorpora, o credor que exige o respectivo pagamento não carece de invocar no requerimento executivo a sua causa (a relação subjacente ou fundamental), podendo limitar-se a apresentar o título que incorpora a obrigação, correspondendo esta obrigação cambiária à causa de pedir da acção executiva onde...

    ... dos seus funcionários, a preencher as livranças dadas de caução pelo montante das ...-se nesta previsão, entre outros, as letras, as livranças e os cheques, cujo regime ... regulado, respetivamente, na Lei Uniforme das Letras e Livranças (LULL) e na Lei Uniforme ...

  • Acórdão nº 076511 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 1989

    I - O Decreto-Lei n. 262/83 não viola a Constituição nem os principios nela consignados ao elevar a taxa de juros estabelecida na Lei Uniforme no que concerne aos titulos passados e pagaveis em Portugal, sendo todos os interessados portugueses. II - A Lei Uniforme, publicada no territorio de um dos Estados, tem a natureza de direito interno e por isso não ha que considerar a inconstitucionalidade

    ... Indicações Eventuais: PINTO COELHO IN LETRAS VI PAG33. RODRIGO QUEIRO IN DIREITO INTERN PUBLIC ... a taxa de juros estabelecida na Lei Uniforme no que concerne aos titulos passados e pagaveis ...III - O portador de letras, livranças ou cheques, quando o respectivo pagamento estiver ...

  • Acórdão nº 075257 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 1988

    I - A prescrição a que alude o artigo 70 da Lei Uniforme Relativa as Letras e Livranças, interrompe-se se, intentada a acção mais de dezassete dias antes do decurso de tres anos sobre as datas de vencimento de cada uma das letras accionadas, a citação so vem a ter lugar para alem dos cinco dias previstos no n. 2 do artigo 323 do Codigo Civil, por causa não imputavel ao autor, mesmo que este não...

    ...ção a que alude o artigo 70 da Lei Uniforme Relativa as Letras e Livranças, interrompe-se ... ao portador de letras, livranças ou cheques, quando o respectivo pagamento estiver em mora, a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ... de imposto; f) Entidades emitentes de letras e outros títulos de crédito, entidades s de cheques e livranças ou, no caso de títulos emitidos no ...ão aos requisitos previstos na lei uniforme relativa a letras e livranças. 2 - O modelo das ...

  • Acórdão nº 078439 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 1990

    O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que estendeu a aplicação das taxas dos juros legais aos juros de mora em obrigações cambiarias, opera apenas na area das relações internas, não ofendendo a Convenção Internacional que aprovou a Lei Uniforme sobre Letras, Livranças e cheques, pelo que não pode a citada dacabsição ser considerada ilegal.

    ...ção Internacional que aprovou a Lei Uniforme sobre Letras, Livranças e cheques, pelo que não ...

  • Acórdão nº 075616 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Março de 1988

    I - A reserva constante do artigo 13 do Anexo II da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, de que proveio a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL), permitida pelo seu artigo 1, não foi utilizada por Portugal, que se limitou a excluir a aplicação da referida Convenção aos territorios das colonias com base no seu artigo 10. II - O compromisso assumido pelo Estado Portugues de aplicar a...

    ... 7 de Junho de 1930, de que proveio a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL), permitida pelo ... relativos a letras, livranças e cheques emitidos e pagaveis em territorio portugues pode ...

  • Acórdão nº 118/09.4TBVRM-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016

    . A fiança é distinta da hipoteca pelo que não pode, sem mais, aplicar-se a esta o regime daquela, desde logo porque na hipoteca, mesmo quando se visa garantir obrigações futuras, nunca há o risco de garantir mais do que o valor do bem hipotecado. . Não se consideram nulas as hipotecas constituídas, cujo objecto não é indeterminável, mas apenas indeterminado. . As obrigações garantidas por...

    ..., que lhes passaram despercebidas, contendo letras e números manuscritos distintos entre si, tendo ...livranças (títulos executivos nºs 5 e 6), ou, no mínimo, ... da exequente foi ele, mas entregou cheques no valor de 200.000,00 para pagar que ficaram na ...” (cf., por todos, Abel Delgado, Lei Uniforme das Letras e Livranças anotada, 6 ed., pág. ...

  • Acórdão nº 074658 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 1987

    I - Para que a não citação no prazo de cinco dias apos haver sido requerida seja imputavel ao requerente, nos termos do artigo 323, n. 2, do Codigo Civil, e necessario um nexo de causalidade objectiva entre a conduta deste, posterior ao requerimento e aquele resultado, nexo que se verifica quando o requerente da citação infrinja objectivamente a lei - por exemplo, não pagando o preparo no prazo...

    .../83, de 16 de Junho e, pois, aplicavel as letras emitidas antes da sua entrada em vigor. III - ... os numeros 2 dos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - diploma resultante de ... ao portador de letras, livranças ou cheques, emitidos e pagaveis no seu territorio, juros de ...

  • Acórdão nº 2047/14.0TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015

    Baseando-se a execução intentada pelo portador, contra o avalista, apenas numa livrança vencida e não paga, a taxa legal de juros de mora peticionada só pode ser, nela, de acordo com o artº 4º, do Decreto-Lei nº 262/83, de 16 de Junho, a civil (actualmente de 4%, de acordo com a Portaria nº 291/2003 vigente), e não a comercial prevista no parágrafo 3º, do artº 102º, do Código Comercial.

    ... de crédito, a taxa de juro aplicável às letras e livranças pagáveis em Portugal é a taxa de ... A Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças previa, nos nºs 2, dos ... “O portador de letras, livranças ou cheques, quando o respectivo pagamento estiver em mora, ...

  • Acórdão nº 397/20 de Tribunal Constitucional, 13 de Julho de 2020

    ... Convenções que aprovaram as leis uniformes sobre letras e livranças e sobre. cheques, ...

  • Acórdão nº 5245/16.9T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1. As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2. Não cumpre os ónus da...

    ... síntese, que se encontram prescritas as letras de câmbio dadas à execução, não tendo a ... ao pagamento das letras através de dois cheques, no valor de € 4000,00 e € 2500,00, nada ... entendimento doutrinal e jurisprudencial uniforme que, nas conclusões das alegações, que têm ...), da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças. Todavia, as letras foram dadas à execução ...

  • Acórdão nº 694/19.3T8SRE.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Maio de 2020

    Desde que contenha os requisitos essenciais elencados no artº. 75º da LULL, uma livrança dada a execução não deixa de ser válida e estar munida de foça executiva pelo facto de a mesma não corresponder inteiramente ao modelo de impresso legalmente aprovado (pela Portaria nº 28/2000, de 27/01).

    ... Com efeito, a emissão de Livranças está legalmente sujeita não só aos requisitos previsto na Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, como também ao ..., as livranças (tais com as letras e os cheques) encontram-se entre esses títulos de crédito ...

  • Acórdão nº 9966/02.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I. Do art.674º-A do Código de Processo Civil – oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória – não resulta qualquer inversão do ónus da prova, apenas a condenação no processo penal por facto que constitua ilícito civil faz com que “o titular do interesse ofendido não tenha o ónus de provar na acção civil subsequente o acto ilícito praticado nem a culpa de quem o praticou, sem prejuízo...

    ... âmbito do qual a Autora emitiu vários cheques à ordem de determinados vendedores para o ... do sacador – art.1º, item 6º da Lei Uniforme Relativa ao Cheque. É dos usos bancários que o ... cambiários (negócios abstractos) – letras, livranças e cheques: a incorporação, a ...

  • Acórdão nº 733/18.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019

    Sumário (do relator): 1- Quando o obrigado cambiário não saiba ou não possa assinar, é válida a assinatura daquele a rogo aposta em título de crédito, contanto que o rogo seja dado ou confirmado perante o notário, isto porque a LULL não contém qualquer reserva nesta matéria e o direito interno nacional admite a validade da assinatura a rogo. 2- Os requisitos legais fixados para a assinatura a...

    ... Dá à execução as duas livranças cujos originais junta aos autos a fls. 9. Lê-se ... nacionais admitem a assinatura a rogo nas letras e nas livranças em branco e que o argumento ..., designadamente, letras, livranças ou cheques, é, consequentemente legitima, desde que sejam ...No mesmo sentido Abel Delgado, “Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças Anotada”, 6ª ed. ...

  • Acórdão nº 927/03.8TBFND-A.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2015

    I – O meio idóneo para verificar a autenticidade de uma assinatura é o exame pericial; essa autenticidade pode, porém, ser judicialmente estabelecida, independentemente da perícia, no caso de o escrito ter sido feito na presença de pessoas que, interrogadas, afirmem peremptória – e convincentemente – terem visto assinar o documento à pessoa a quem a assinatura é imputada. II - Se os peritos não

    ... no facto de ser portador de quatro cheques, cada um no valor de € 10.000,00, emitidos ...É, portanto, pelo confronto das duas letras que os peritos podem emitir o seu juízo sobre a ... requisitos previstos na respectiva Lei Uniforme – inobservância que é cominada com o vício ... propostas no tocante às letras e às livranças...

  • Acórdão nº 780/13.3TBEPS.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2014

    I - No caso vertente, ocorre a prescrição da obrigação cambiária inerente aos cheques. II - Face ao regime legal em vigor, nada impede que um título cambiário que não possa valer como título executivo (no caso por a obrigação cambiária se mostrar prescrita), possa ter validade como documento particular assinado pelo devedor e, como tal, possa ser considerado título executivo, nos termos do art.

    ...46º do CPC de 1995, para que os cheques dados em execução como documentos particulares ...29º da Lei Uniforme Relativa ao Cheque - L.U.C.), a presente acção ...letras, livranças, cheques, extractos de factura, ...

  • Acórdão nº 554/15.7T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    Extinta a obrigação cartular incorporada em título de crédito, o mesmo mantêm a sua natureza de título executivo, desde que os factos constitutivos essenciais da relação causal subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo, conforme al. c), do nº1, do art. 703º, do CPC; 1. A atribuição de força executiva aos títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos da...

    ... título de crédito nos termos da Lei Uniforme Sobre Cheques, quando dele não constem, de modo ... 16 - Os títulos de crédito (letras, livranças e cheques), que não reúnam os ...

  • Acórdão nº 2855/12.7TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    I – Com o actual C.P.C. os documentos particulares deixaram de ser títulos executivos. Contudo, e atribuindo força legislativa ao que já vinha sendo entendimento jurisprudencial e doutrinal claramente dominante, ficou expressamente reconhecida a exequibilidade dos títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos, desde que os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento...

    ... de mútuo que é suportado pelos quatro cheques juntos aos autos, relativamente a dois deles, que ....º, já que as leis que os regulam (Lei Uniforme das Letras e Livranças e Lei Uniforme Relativa ...

  • Acórdão nº 1281/10.7TBAMT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2014

    I - Vem provado que a letra de câmbio dada à execução foi entregue ao oposto (exequente) pelo legal representante da oponente-executada para pagamento de dívidas tituladas por cheques, da responsabilidade de duas outras sociedades de que ele era também legal representante, sendo que aquela apresentava maiores garantias de solvabilidade; por isso foi proposto o pagamento da dívida titulada por...

    ... para pagamento de dívidas tituladas por cheques emitidos por sociedades em que o então já ... opoente/executada que aceitou de favor as letras dadas à execução e que invocou a nulidade dos ... Segundo Abel Delgado in “ Lei Uniforme sobre Letras e Livranças” refere em anotação ...

  • Acórdão nº 842/11.1TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2016

    I - Assiste direito de regresso ao avalista que pagou a dívida titulada na livrança relativamente aos demais coavalistas do mesmo subscritor avalizado, quanto à importância que pagou a mais, através da aplicação ao caso das regras da responsabilidade solidária passiva (arts. 516º e 524º do Cód. Civil), dispensando-se consequentemente a necessidade de existência de qualquer convenção extracartular

    ...70º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, mas antes ao prazo de ... da conta bancária donde foram sacados os cheques por ela subscritos. 5 - Numa certidão junta por ...

  • Acórdão nº 173/12.0TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2014

    Invocando o exequente, no seu requerimento executivo, a relação jurídica subjacente aos cheques, ou seja, que entre ele e o executado foi celebrado um contrato de mútuo, e não tendo as partes subscrito outro documento, pode o cheque valer como documento com a virtualidade de documentar tal mutuo e, assim, ser título executivo por força do disposto no Artº 46º/c) do CPC visto aquele contrato estar

    ... dos títulos dados à execução, que os cheques dados à execução constituem títulos ... requisitos essenciais enumerados na Lei Uniforme sobre Cheques, o que conduz a que esse título ... que pudessem ser título executivo as letras, livranças, cheques, extractos de facturas, ...

  • Acórdão nº 123/07.5TBAND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2013

    I - Encontram-se no domínio das relações imediatas as letras exequendas que titulam empréstimos de numerário efectuados pelo exequente ao 1.º executado. II - Não tendo a concretização dos acordos de vontade entre mutuante e mutuário, respeitantes à celebração dos aludidos contratos de mútuo, observado a forma prescrita no art. 1143.º do CC, tal omissão é geradora de nulidade, cuja consequência,

    ... da data do vencimento de cada uma das letras de câmbio dadas à execução. Como fundamento ...), o opoente AA recebeu do exequente dois cheques no valor de 2.000.000$00 cada, quantias que ... convenções extracartulares” – Lei Uniforme sobre Letras e Livranças Anotada, do Cons. Abel ...

  • Acórdão nº 780/13.3TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    I. Um cheque prescrito pode continuar a poder servir de título executivo, como mero quirógrafo, se nele se tiver feito constar a relação causal ou subjacente ou a petição inicial executiva indicar essa relação causal, valendo como documento particular nos termos do art.º 46º-n.º1-alínea.c) do Código de Processo Civil. II. Necessário será sempre, porém, para que ao documento particular seja...

    ...Os cheques dados à execução mostram-se, devida e ...ítulo executivo face ao disposto na Lei Uniforme Relativa ao Cheque, o portador legítimo dos ... termos da qual, embora com referência às letras de câmbio mas com igual aplicação aos cheques, ...-A/95, “manteve os cheques, letras, livranças e extracto de facturas como títulos executivos ...

  • Acórdão nº 1108/14.0T2OVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Junho de 2017

    I - Atenta a posição firmada pelo Acórdão do STJ para uniformização de jurisprudência nº 1/2002, de 06/12/2001, a indicação de qualidade de gerente prescrita no nº 4 do artigo 260.º do Código das Sociedades Comerciais, para vincular a sociedade, não tem que ser feita de forma expressa, podendo ser deduzida, nos termos do artigo 217.º do Código Civil, de factos que, com toda a probabilidade, a...

    ... mesmas pessoas singulares assinaram as livranças como avalistas, pois que não tendo o aval ...artigos 78.º e 25.º da Lei Uniforme. Ora, perscrutando os título de crédito, temos ...202 quanto ao caso do aceitante das letras... e Marnoco e Sousa, Letras, Livranças e Cheques...