emolumentos registo predial
- Em vigor Decreto-Lei n.º 31/78 . Revê a tabela de emolumentos dos serviços do registo civil, do registo predial, do registo comercial e do registo de automóveis e do notariado
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... Artigo 4.º Emolumentos pessoais ... Artigo 5.º Revisão ... Artigo 6.º ... Secção II Actos de registo civil e da nacionalidade ... Artigo 10.º Actos ... Secção IV Actos de registo predial ... REGULAMENTO EMOLUMENTAR DOS REGISTOS E ...
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Declaração de Retificação n.º 19/2023
... emolumentos devidos pelo registo predial os imóveis cons- ...
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Decreto-Lei n.º 31/78
... A rovisto das tabelas de emolumentos dos servigos ... do regio e do notariado tem ... Excepeio Tita 4 abela de emolumentos do registo de ... Veis que data de 1975, a Última reviso ...
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Portaria n.º 486/87, de 08 de Junho de 1987
... 8 de Junho Para efeitos emolumentares em registo predial e de acordo com o estabelecido no n.º 2 ... 13.º da correspondente tabela de emolumentos, o valor dos prédios rústicos e urbanos é, se ...
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Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
... : 1.º São aprovadas as tabelas de emolumentos anexas à presente portaria e que dela fazem ... ANEXO Tabela de emolumentos do registo civil Artigo 1.º Pelo assento de casamento civil ... Tabela de emolumentos do registo predial Artigo 1.º Por cada descrição - 1200$00 ...
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Acórdão nº 129/13.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013
1. - Os emolumentos a suportar pelo utente na Conservatória de Registo Predial e devidos em razão de pedido efectuado e decorrente da obrigatoriedade do Registo de constituição de DRHP são os que se mostram expressamente previstos no art.º 21º, do RERN (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro ); 2. - O valor indicado em 5.1. cobre já o custo dos certificados de registo predial
... - elaborada na 2 dª Conservatória do Registo Predial de Braga - relativa à constituição do ... a impugnação de uma liquidação de emolumentos registrais relativos à constituição de um ... -
Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... simplificação e codificação dos emolumentos dos registos e notariado, construção de um ... , a primeira secção diz respeito ao registo civil e nacionalidade, a segunda ao notariado, a terceira ao registo predial, a quarta ao registo comercial, a quinta ao ...
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Acórdão nº 0678/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2006
I - A Directiva n.º 69/335/CEE, de 17 de Julho, alterada pela Directiva 85/303/CEE, de 10 de Junho de 1985, permite que os Estados-membros possam cobrar tributos no caso de cancelamento de hipotecas constituídas, pelo que as normas da Tabela de Emolumentos do Registo Predial que tributam aquele cancelamento são conformes ao direito comunitário. II - Tal emolumento deve qualificar-se como taxa,
... por A , contra a liquidação de emolumentos, efectuada pela 6.ª Conservatória do Registo ... resultante da inscrição no registo predial de um cancelamento de hipoteca incidente sobre ... -
Portaria n.º 1038/89, de 30 de Novembro de 1989
... dos artigos 56.º e 113.º do Código do Registo Comercial, são aprovados os modelosseguintes: delo do livro de registo de emolumentos para os registos predial e comercial Formado das ...
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Acórdão nº 0939/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2002
I - Os Emolumentos do Registo Predial previstos no artº 2º nº 2 da tabela respectiva; na redacção da port. 996/98, são de qualificar como taxa e não imposto, não padecendo aquele normativo de inconstitucionalidade orgânica; II - Nem material, por ofensa ao princípio da proporcionalidade, na vertente da proibição do excesso, a que se refere o artº 266° n° 2 da Constituição.
... deduzida contra a liquidação de emolumentos do registo predial, no montante de 7.666.663$00 ... -
Acórdão nº 01909/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2003
I - A Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17 de Julho, protege a livre circulação de capitais, não incidindo as suas normas sobre uma situação em que está em causa a cobrança de emolumentos registrais a propósito do registo da aquisição de bens imóveis situados em Portugal a favor de um nacional. II - O facto de o regime geral das taxas ter passado a integrar a reserva relativa de competência
... a impugnação da liquidação de emolumentos registrais, efectuada por ocasião de registo da ... nº 2 da Tabela de Emolumentos do Registo Predial calculada em função do valor atribuído ao ... -
Acórdão nº 077306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1993 (caso None)
A Caixa Geral de Depósitos não está isenta de emolumentos por actos de Registo Predial, nem dos respectivos preparos, no âmbito do Código de Registo Predial de 1984.
... Geral de Depósitos deve, ou não, emolumentos por actos de registo predial e se, portanto, não ... -
Acórdão nº 075347 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1993
A Caixa Geral de Depósitos não está isenta de emolumentos por actos de registo predial, nem dos respectivos preparos no âmbito do Código do Registo Predial de 1984.
... Geral de Depósitos deve, ou não, emolumentos por actos de registo predial e se, portanto, não ... -
Acórdão nº 077306 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1993
A Caixa Geral de Depósitos não está isenta de emolumentos por actos de Registo Predial, nem dos respectivos preparos, no âmbito do Código de Registo Predial de 1984.
... Geral de Depósitos deve, ou não, emolumentos por actos de registo predial e se, portanto, não ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... ao que acontecia em contribuição predial e imposto complementar) poderão beneficiar de um ... sob forma comercial, anteriormente ao registo definitivo. 3 - Para efeitos deste Código, ... de cooperação; c) Isenção dos emolumentos e de outros encargos legais que se mostrem ...
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Acórdão nº 091/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2003
Os emolumentos previstos no artigo 2º, 2, da Tabela do Registo Predial, redacção da Portaria n.º 996/98, são de qualificar como taxas, não enfermando tal normativo de inconstitucionalidade orgânica, nem material por ofensa ao princípio da proporcionalidade
... si deduzida contra liquidação de emolumentos registrais o montante de esc. 762 000$00, ... 2.º, nº2 da Tabela de Emolumentos do Registo Predial (anexa à Portaria nº 996/98 de 25/11) ... - Decreto-Lei n.º 31/78, de 09 de Fevereiro de 1978
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Acórdão nº 075679 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 1988 (caso None)
A Caixa Geral de Depósitos não deve no Registo Predial emolumentos, por actos praticados no seu exclusivo interesse.
... : A Caixa Geral de Depósitos não deve no Registo Predial emolumentos, por actos praticados no seu ... -
Acórdão nº 038053 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1996
O valor para efeitos emolumentares do acto do registo do arresto é o da importância líquida que o aresto se destina a assegurar, nos termos do n. 4 do art. 11 Dec.Lei n. 24/83/M, de 14 de Maio que aprovou a Tabela de Emolumentos do Registo Predial.
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Acórdão nº 038054 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 1997
I - Nos termos do n. 4 do art. 11 do DL n. 24/83/M, de 14 de Maio, que aprovou a Tabela de Emolumentos do Registo Predial para o território de Macau, o valor para efeitos emolumentares do registo do aresto é o da importância líquida que o arresto se destina a assegurar. II - A referida norma não estabelece qualquer alternativa, respeitando a importância líquida a assegurar à penhora e ao arresto,
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Acórdão nº 076721 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1993 (caso None)
A Caixa Geral de Depósitos não está isenta de emolumentos por actos de registo predial, nem dos respectivos preparos, no âmbito da Constituição da Républica Portuguesa de 1984.
... de Depósitos não está isenta de emolumentos por actos de registo predial, nem dos respectivos ... -
Acórdão nº 075679 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 1988
A Caixa Geral de Depósitos não deve no Registo Predial emolumentos, por actos praticados no seu exclusivo interesse.
... : A Caixa Geral de Depósitos não deve no Registo Predial emolumentos, por actos praticados no seu ... -
Acórdão nº 076721 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1993
A Caixa Geral de Depósitos não está isenta de emolumentos por actos de registo predial, nem dos respectivos preparos, no âmbito da Constituição da Républica Portuguesa de 1984.
... de Depósitos não está isenta de emolumentos por actos de registo predial, nem dos respectivos ... -
Acórdão nº 075695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 1988
I - O artigo 58 do decreto-lei n. 48953 não foi revogado pelo artigo 9 do decreto-lei n. 224/84. II - Por estar isenta de emolumentos - Código do Registo Predial, artigos 150 e 152 e Decreto-Lei art. 58 - não tem a Caixa Geral de Depósitos de fazer qualquer preparo ao requerer, no seu exclusivo interesse, o registo da transmissão de um imóvel que comprou.
... 224/84. II - Por estar isenta de emolumentos - Código do Registo Predial, artigos 150 e 152 e ...