lei uniforme dos cheques

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... por ter já sido jurisdicionalmente apreciada, de modo uniforme e reiterado, ou que o recurso é manifestamente infundado, profere ... da apresentação a pagamento, em data anterior ao bloqueio, de cheques ou realização de pagamentos ou levantamentos cujas importâncias hajam ...

  • Acórdão nº 99A561 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 1999

    I - No artigo 9 do DL 454/91, de 28 de Dezembro, atribui-se às instituições de crédito uma responsabilidade específica que tem como pressupostos a ilicitude (traduzida na entrega de módulos de cheques a pessoas inibidas do seu uso) e o dano (a falta de pagamento do cheque, quando apresentado ao Banco pelo seu legítimo portador). II - A medida da responsabilidade do Banco é determinada pelo valor...

    ... como pressupostos a ilicitude (traduzida na entrega de módulos de cheques a pessoas inibidas do seu uso) e o dano (a falta de pagamento do cheque, ... - não procede a qualquer revogação ou alteração da Lei Uniforme dos Cheques nem viola os princípios da proporcionalidade e da justiça; a ...

  • Acórdão nº 0037951 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2000

    O cheque que não revista os requisitos da validade constantes da Lei Uniforme dos Cheques, não pode ser título executivo, nos termos da al. c) do art. 46º do Cód. de Proc. Civil.

  • Acórdão nº 0037951 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2000

    O cheque que não revista os requisitos da validade constantes da Lei Uniforme dos Cheques, não pode ser título executivo, nos termos da al. c) do art. 46º do Cód. de Proc. Civil.

  • Acórdão nº 01A2102 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2001

    I - A reforma de 1995 do Código de Processo Civil alargou o âmbito dos títulos/executivos mas não alterou a Lei Uniforme sobre cheques. II - Quando apenas tem o valor de quirógrafo constitui um elemento de prova da obrigação causal, quando esta exista, mas não lhe confere exequibilidade - não constitui confissão de dívida nem traduz uma cessão de créditos entre sacador e tomador.

    ... a pagamento, não cumprindo, assim o determinado na Lei Uniforme além de que o direito de acção estaria prescrito, e que por outro lado, ... executiva provinha da lei processual e não da Lei Uniforme sobre cheques 3 - A Lei Uniforme refere "direito de acção" mas não refere se essa ...

  • Acórdão nº 9710649 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Dezembro de 1997

    I - A oposição pelo sacado de uma declaração no verso do cheque que revele não ter a conta sacada fundos líquidos e exigíveis para assegurar o pagamento do cheque nos termos e prazos da Lei Uniforme relativa aos Cheques, é suficiente para preencher a condição objectiva de punibilidade prevista pela alínea a) do artigo 11 do Decreto Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 29 e 4

    ... para assegurar o pagamento do cheque nos termos e prazos da Lei Uniforme relativa aos Cheques, é suficiente para preencher a condição objectiva ...

  • Acórdão nº 03B1281 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2003

    I - A reforma do Código de Processo Civil de 1995/96, ao ampliar o elenco dos títulos executivos, não arredou a aplicação nem alterou o regime da Lei Uniforme Sobre Cheques (LUC); II - Prescrito um cheque à luz do artigo 52 da LUC, o portador perdeu o direito de acção cambiária fundado no mesmo, não podendo utilizá-lo como título executivo; III - O cheque prescrito apenas pode continuar a valer...

    ... certa que lhe move (e também à sociedade A) C, com base em dois cheques, sacados à sua ordem por aquela sociedade executada e por si endossados ... pelo decurso do prazo de seis meses previsto no artigo 52 da Lei Uniforme sobre o Cheque e alegando ainda que os cheques foram entregues para ...

  • Acórdão nº 0063872 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Novembro de 2001

    A redacção que veio a ser dada à alínea c) do artº 46 do C.P.C pela reforma processual introduzida pelo Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12/12, pretendeu alargar o âmbito dos títulos executivos, mas não afastar a aplicabilidade dos normativos próprios, nomeadamente, da Lei Uniforme sobre os Cheques. Prescrita a acção cambiária, os cheques valem agora apenas como quirógrafos da obrigação, mas da

  • Acórdão nº 9110015 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Junho de 1991

    1- O deposito bancario e uma operação de banco, de natureza passiva, que, nos termos conjugados dos arts.363, 406 e 407 do C. Com. e 1142 do C C I V, constitui um contrato de mutuo ou emprestimo em que o cliente e o mutuante e o banco, o mutuario. 2- A obrigação de indemnizar que os autores imputam ao reu, banco comercial, emana da violação contratual deste por consentir no levantamento de...

    ..., pagando a quem não era seu credor mediante a utilização de cheques avulsos. Tal obrigação de indemnizar fundamenta-se, portanto, em ... do cheque um contrato e não se encontrando regulamentados na lei uniforme as consequencias pelo pagamento dos cheques falsificados, temos de nos ...

  • Acórdão nº 9120069 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 1991

    1 - A declaração " Devolvido por ter sido revogado pelo sacador " oposta no verso de um cheque pela entidade sacada não corresponde a declaração de devolução por insuficiencia ou falta de cobertura, pois a lei exige, de modo expresso, que o não pagamento por falta de provisão seja verificado por qualquer dos modos indicados no artigo 40. da Lei Uniforme relativa aos cheques. 2 - Uma vez

    ...da Lei Uniforme relativa aos cheques. 2 - Uma vez que a revogação do cheque so produz ...

  • Acórdão nº 9921536 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 2000

    I - O prazo para apresentação do cheque a pagamento é um requisito de exequibilidade. II - O direito de acção do portador, contra o sacado, por falta de pagamento, só poderá ser exercido se o cheque, apresentado em tempo útil, isto é, dentro dos 8 dias do prazo de apresentação, não for pago e se a recusa do pagamento foi verificada, antes de expirar esse prazo para a apresentação, por um...

  • Acórdão nº 9921536 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 2000

    I - O prazo para apresentação do cheque a pagamento é um requisito de exequibilidade. II - O direito de acção do portador, contra o sacado, por falta de pagamento, só poderá ser exercido se o cheque, apresentado em tempo útil, isto é, dentro dos 8 dias do prazo de apresentação, não for pago e se a recusa do pagamento foi verificada, antes de expirar esse prazo para a apresentação, por um...

  • Acórdão nº 8465/06.0TBMTS-C.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2018

    1. – O caso julgado formal consubstancia-se na mera irrevogabilidade do acto, ou decisão judicial, que serve de base a uma afirmação jurídica ou conteúdo e pensamento e apenas se forma no que se reporta às questões concretamente apreciadas pelo despacho recorrido. II. – O Advogado constituído no processo está impedido de nele depor como testemunha, mesmo depois de substabelecer sem reserva ou

    ...ção das contas; depositar fundos nessas contas, e endossar cheques emitidos em nome da sociedade; comprar ou alugar cofres bancários em toda ... de direito, confirmados, de resto, pelo artigo 22.º da Lei Uniforme Relativa ao Cheque. Esta disposição legal exceciona, porém, as ...

  • Acórdão nº 1739/11.0TBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Fevereiro de 2016

    I - Considerando a confiança que o cliente do banco nele deposita, e os atos ilícitos que, com frequência, são praticados sobre o cheque, o banco sacado tem o dever de, prudente e zelosamente, fiscalizar a autenticidade dos atos – p. ex. endosso - que permitem o seu pagamento, bem como a legitimidade dos seus detentores. II –Destarte, se o cheque é emitido à ordem de «PWG» e o endosso é feito...

    ... …o banco …verificar cuidadosamente os cheques que lhe são apresentados, nomeadamente, o dever de verificação da ... …Dispõe o art.14º da Lei Uniforme relativa ao Cheque (Luch) que “o cheque estipulado pagável a favor duma ...

  • Acórdão nº 136/09.2TBPCV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Junho de 2015

    1. Por força do contrato ou convenção do cheque, surge para o Banco a obrigação de proceder ao pagamento do cheque através da conta do cliente devidamente provisionada para o efeito, mas também o dever de fiscalizar as boas condições do seu preenchimento, de conferir a assinatura do sacador e em geral de verificar a sua autenticidade e o cumprimento dos seus requisitos enquanto título de crédito.

    ...disponibilizou a E (…) as quantias tituladas nos cheques descritos no articulado inicial e na transferência bancária a que se ... De acordo com o disposto nos artº 1º e 2º da Lei Uniforme dos Cheques, e numa noção mais simplista, o cheque constitui um título ...

  • Acórdão nº 943-11.6YXLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2017

    – Tendo sido enviados por correio simples diversos cheques cruzados, devidamente preenchidos, e ocorrendo o extravio e posterior falsificação dos mesmos cheques, incumbia ao Banco sacado, independentemente de detectar ou não a falsificação dos nomes, efectuar o depósito dos mesmos na conta bancária existente no próprio banco em nome de quem se apresentou a sacar o cheque. – Incumbe ao Banco a...

    ... atividade comercial emitiu, entre Maio e Junho de 2008, vários cheques cruzados da conta bancária por si titulada na C.., para pagamento aos ...37º da Lei Uniforme sobre Cheques. Tal implica, de acordo com o art. 38º que  “um cheque ...

  • Acórdão nº 9050841 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Abril de 1990

    I - A apresentação e o protesto dum cheque só podem efectuar-se em dia útil, entendendo-se como tal o dia em que o acto pode realizar-se, com exclusão dos sábados a partir da altura em que os estabelecimentos bancários passaram a estar encerrados nesse dia da semana e não só ao domingo. II - Desde que, actualmente, o sábado está equiparado ao domingo e ao feriado no tocante ao encerramento dos...

    ...ão "feriado legal" constante do artigo 55, segunda parte da Lei Uniforme relativa aos Cheques tem de entender-se como referida a todos esses dias. ...

  • Acórdão nº 2266/12.4TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 2015

    - A ordem dada ao banco sacado pelo sacador, de não pagamento de determinados cheques, indicando como motivo simplesmente o “extravio” não afasta a aplicação do artigo 32º da Lei Uniforme sobre Cheques, sendo-lhe aplicável a doutrina estabelecida no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência proferido em 28/02/2008 pelo Supremo Tribunal de Justiça. - O Banco sacado, na ausência de indicação de...

    ...preencheu e entregou à mesma quatro cheques, a saber: a) Cheque nº 6557340798, com data de vencimento de 28/11/2011, ...Uniforme" sobre os Cheques, sendo-lhe aplicável a doutrina estabelecida no  Acórd\xC3"...

  • Acórdão nº 51/11.0TBMDR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- Embora o depoimento de parte seja o instrumento processual que visa provocar a confissão do depoente em relação a factos que lhe sejam desfavoráveis, esse depoimento, na parte não confessória, fica sujeito ao princípio da livre apreciação da prova. 2- O depoimento de parte sem valor confessório apenas pode servir para dar como provados os factos alegados pelo depoente desde que aquele...

    ... um cheque que, nos termos dos artigos 29.º e 52.º da Lei Uniforme dos Cheques (LUC), é um título executivo cambiário, ao abrigo do ...

  • Acórdão nº 063461 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 1971

    O prazo de prescrição da acção cambiaria do avalista do sacador, que pagou a letra, contra este não e qualquer dos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme sobre letras, livranças e cheques, mas o que resulta do direito interno portugues.

    ..., contra este não e qualquer dos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme sobre letras, livranças e cheques, mas o que resulta do direito ...

  • Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro de 1991

    ..., que não impediu o preocupante acréscimo do número de cheques devolvidos por falta de provisão. Daí a publicação do Decreto-Lei n.º ... instituições de crédito instruções tendentes à aplicação uniforme do disposto neste capítulo. CAPÍTULO II Obrigatoriedade de pagamento ...

  • Acórdão nº 727/05.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2013

    I - Da emissão de um cheque resultam para o seu portador/credor, entre outros, os seguintes direitos: (i) direito a exigir determinada conduta dos devedores (direito à prestação); (ii) direito à indemnização dos prejuízos no caso de incumprimento culposo; (iii) direito a obter uma sentença de fundo favorável (garantia judiciária); (iv) direito a executar; (v) direito real sobre certos bens ou...

    ...ão, alega: o Autor que é dono e legítimo portador de seis cheques, emitidos ao portador e sacados, emitidos e assinados pelo 1. ° Réu ... O art.44º da Lei Uniforme dos Cheques (LUC) estabelece que todas as pessoas obrigadas em virtude de ...

  • Acórdão nº 133/14.6TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018

    I - Porque a obrigação cambiária é uma obrigação literal e abstracta, que decorre do título que a incorpora, o credor que exige o respectivo pagamento não carece de invocar no requerimento executivo a sua causa (a relação subjacente ou fundamental), podendo limitar-se a apresentar o título que incorpora a obrigação, correspondendo esta obrigação cambiária à causa de pedir da acção executiva onde...

    ...-se nesta previsão, entre outros, as letras, as livranças e os cheques, cujo regime jurídico se encontra regulado, respetivamente, na Lei me das Letras e Livranças (LULL) e na Lei Uniforme dos Cheques. No que ao caso releva, a livrança é um título de crédito ...

  • Acórdão nº 1072/13.3TBBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2015

    1. Extinta a obrigação cartular incorporada na letra, livrança ou cheque, estes mantêm a sua natureza de título executivo, enquanto documento particular assinado pelo devedor, desde que neles se mencione a causa da relação jurídica subjacente ou que tal causa de pedir seja invocada no requerimento executivo, podendo ser impugnada pelo executado na oposição que vier a deduzir e desde que a obrigaçã

    ... dos requisitos de preenchimento, previstos no art.º 1.º da lei uniforme dos cheques (LUCH), constituem requisitos de exequibilidade do cheque, ...

  • Acórdão nº 1138/11.4TBBCL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2013

    I - O cheque a que faltem as condições legais para valer como título cambiário, pode servir como título executivo, nos termos do art. 46.º, n.º 1, al. c), do CPC – na redacção anterior à Lei n.º 41/2013, de 26-06 –, desde que o mesmo contenha a causa da sua subscrição ou que a mesma causa seja alegada no requerimento executivo e que esta não tenha natureza formal ou que, tendo-a, não exija forma...

    ... título cambiário, por não reunir os requisitos legais da Lei Uniforme dos Cheques e nem como quirógrafo por representar um negócio formal, ...