dicionario investidura

17 resultados para dicionario investidura

  • Investidura judicial
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...     No Dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea, Academia das Ciências de Lisboa, ... público, b) um órgão que a sirva, exigindo ainda uma investidura ou nomeação.      Face à existência de profissões que, servindo ...
  • Acórdão nº 00132/03 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2013

    I-O direito de acção popular é reconhecido como um instrumento essencial de realização da democracia participativa; I.1-como características específicas deste direito, é apontado como um direito de acção judicial, de carácter excepcional e taxativo, que implica desvio às regras gerais da legitimidade processual, tendo como finalidade a prossecução de interesses públicos e não pessoais, traduzindo-

    ... 39 - De harmonia: a) com o próprio Dicionário" Técnico de Construção Civil ( Doc. nº 1) que os AA citam: - “Varanda\xE2"...
  • Acórdão nº 0237/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2017

    I - Da colocação no subsolo de prédio de uma caixa de saneamento, de emissários, de tubos de receção e encaminhamento de águas, e decorrente ocupação de área do mesmo prédio, realizada no âmbito de obra pública sem prévio procedimento expropriativo, não deriva nem a integração desse trato de terreno no domínio público municipal, transformando-o em coisa pública, nem constitui título legítimo de...

    ...; José Pedro Fernandes em “Domínio Público” in: “Dicionário Jurídico da Administração Pública” vol. IV, págs. 174 e segs. ; ... elementares comandos constitucionais e legais, porquanto a investidura na posse do trato de terreno ocupado pelos RR. deveria ter sido feita ...
  • Acórdão nº 01886/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016

    I – Sempre que se verificasse a previsão do art. 40º, nº 3 do ETAF, o juiz a quem o processo é distribuído funciona ab initio como relator, sendo nesta qualidade que profere todas as decisões que tome singularmente, e não na de juiz singular, funcionando o tribunal em formação colectiva, nos casos não contemplados no nº 1 do art. 27º do CPTA, que elenca diversos poderes do relator (havendo outros

    ... não depende de qualquer formalidade de constituição ou investidura, sendo diversa a forma da sua designação nos tribunais superiores e nos ... escreve o Conselheiro Carlos Alberto Fernandes Cadilha, in “Dicionário de Contencioso Administrativo”, a pág. 620 (entrada Relator, 2.): «Dos ...
  • Acórdão nº 535/20.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021

    1 – Estando em causa nos autos um alegado incumprimento de um contrato outorgado entre o (extinto) Gabinete da Área de Sines, criado pelo D/L n.º 270/71, de 19.06, e um particular, e consistindo o pedido principal em julgar-se verificada a condição resolutiva constante do clausulado contratual com as inerentes consequências jurídicas, estamos perante uma ação relativa à execução de um contrato; 2

    ... 11.º do mesmo Código, caracterizada, a primeira, por ata de investidura judicial o qual apenas teria lugar após a celebração da escritura e ... B2802582BB003BB8C2; 18.ª Para Jorge Andrade da Silva, "Dicionário dos Contratos Públicos", Almedina, Pág. 134, contrato administrativo: ...
  • Acórdão nº 10861/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2014

    I. Para aferir se se verificavam os pressupostos de facto e de Direito em que a sentença se estribou para fundamentar a concreta decisão proferida, de procedência da impossibilidade superveniente da lide em relação ao pedido principal, releva a data em que a sentença foi proferida e não a data em que os autos deram entrada no Tribunal ou foram conclusos ao Juiz. II. Verificando-se que foi...

    ...neste sentido, Carlos Alberto Cadilha, Dicionário do Contencioso Administrativo, Almedina, 2006, a págs. 281/282). G. O ... que assume, foi pelo primeiro dada posse ao segundo do cargo e investidura das funções que vai exercer.” – cfr. auto de entrega e posse da ...
  • Acórdão nº 25551/15.9T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I-Em nome da transparência, confiança e segurança que deve imperar no comércio jurídico, tem de existir uma conexão ou relação permanente, visível e estreita entre a sede da empresa e a sua atividade, estrutura e organização. II-Existem exigências de certeza, determinação e localização das sociedades comerciais que não se radicam apenas em interesses de natureza particular ou privada mas também

    ... e)Investidura em cargos sociais, a efetuar na sede da sociedade, ou então no local em ...Dicionário...
  • Acórdão nº 00083/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    I) – O acto que não estabeleceu a definição jurídica suposta na sua impugnação, e que apenas foi proferido para exercício de audiência prévia, necessariamente que não sofre das maleitas que lhe foram apontadas nessa pressuposição, mesmo que tenha sido considerado impugnável, consideração que o não transmuta. II) – Uma expropriação cuja DUP foi judicialmente declarada nula, daí advindo efeitos...

    ... pública da expropriação urgente, com autorização de investidura na posse administrativa, segundo o processo correspondente, dos imóveis ... nulo para uns e válido para outros” (Rui Machete, Dicionário de Direito Administrativo, p. 291, citado no Ac. do STA, de 22-06-2004, ...
  • Acórdão nº 00134/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
    ...investidura dentro do prazo legal”, podendo assim “concluir-se que a relação de ... sido deduzidos nos articulados (artigo 90.º, n.º 2)” (in Dicionário de Contencioso Administrativo, Almedina, 2006, pág. 288). Querer impor ...
  • Acórdão nº 06S1321 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2006

    1. As funções de coordenação implicam elevada autonomia técnica, pelo que a investidura nas mesmas depende apenas de uma declaração inequívoca emitida pelo empregador nesse sentido. 2. Assim, tendo o empregador sido condenado a atribuir ao trabalhador funções daquela natureza e estando provado que ele informou o trabalhador de que tinha ampla liberdade para exercer as ditas funções, deve...

    ... técnica na forma como são exercidas e, sendo assim, para a investidura da recorrida nas mesmas se efectivasse bastaria que a recorrente emitisse ... (4) - Vide Dicionário...
  • Cargo social
    ... um cargo social for impedida de o exercer, pode requerer a investidura judicial, justificando por qualquer meio o seu direito ao cargo e ...
  • Parecer n.º 106/2006, de 11 de Janeiro de 2008
    ... «sempre que um funcionário titular de um lugar do quadro com investidura definitiva ou vitalícia vai ocupar um lugar de outro quadro ou de outra ...2104 -2108. 21 Ob. cit., p. 323 -324; o mesmo autor no Dicionário Jurídico da Administraçáo Pública, Direcçáo de Henrique Martins ...
  • Acórdão n.º 382/2007, de 27 de Julho de 2007
    ...-se o regresso à empresa ou actividade exercida à data da investidura no cargo -- artigo 5.º da Lei n.º 64/93, alterado pela Lei n.º 28/95 ....º; Jorge Miranda, «Estatutos das Regiões Autónomas», em Dicionário Jurídico da Administração Pública, vol. IV , Lisboa, 1991, pp. ...
  • Acórdão nº 03722/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2012

    1.O contrato administrativo de provimento é o acordo bilateral pelo qual uma pessoa não integrada nos quadros assegura, a título transitório e com carácter de subordinação, o exercício de funções próprias do serviço público, com sujeição ao regime jurídico da função pública. 2. Não é constitucionalmente obrigatório que todos os trabalhadores e agentes do Estado e demais entidades públicas pertença

    ...II, 9ª. ed., pp. 669 e ss., Dicionário Jurídico da Administração Pública, vol. IV, pp 410 e ss., JOÃO ...ósito dos agentes sem vínculo a lugar anterior admitidos com investidura precária, JOÃO ALFAIA, ob. cit., p. 143, depois de caracterizar tais ...
  • Jurisdição
    ... unipessoais, liquidação de participações sociais, investidura em cargos sociais, providências relativas aos navios e à sua carga, ...
  • Acórdão nº 382/07 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Julho de 2007
    ...-se o regresso à empresa ou actividade exercida à data da investidura no cargo – artigo 5.º da Lei n.º 64/93, alterado pela Lei n.º 28/95 ....º; Jorge Miranda, “Estatutos das Regiões Autónomas”, em Dicionário Jurídico da Administração Pública, vol. IV, Lisboa, 1991, pp. 265-268, ...

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