Lei do cheque
16308 resultados para Lei do cheque
-
Anúncio 6847-SL/2007, de 11 de Outubro de 2007
... com domiclio na Rua 5 de Outubro, 166, letra A, 2., esquerdo, Vila Praia de ncora, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 ...
-
Anúncio 6847-AAS/2007, de 11 de Outubro de 2007
... 10347448, com domiclio na Rua Alfredo Barros, 10, 1., direito, Fraio, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 ...
-
Edital n.º 308/2022
... MUNICÍPIO DE FERREIRA DO ALENTEJO ... Edital n.º 308/2022 ... Sumário: Regulamento de Atribuição de Cheque Veterinário do Município de Ferreira do Alentejo ... Regulamento de Atribuição de Cheque Veterinário do Município de Ferreira do Alentejo ...
-
Aviso n.º 3364/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , com domiclio na Rua Matias Fernandes Oliva, Bloco A, Montenegro, 8000-060 Faro, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 ...
-
Aviso de contumácia n.º 7389/2006, de 28 de Junho de 2006
... 9549140, com domicílio na Rua Condominhas, 392, 2., esquerdo, 4150-219 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, ...
-
Acórdão nº 431/13.6TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2014
... ,00, até efectivo e integral reembolso, por este lhe ter retirado tal quantia de uma conta bancária de que era titular, para pagamento de um cheque emitido sobre essa conta, apesar de lhe ter comunicado previamente a revogação desse mesmo cheque ... Em síntese, alega que, detendo junto do ...
-
Acórdão nº 1699/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2006 (caso NULL)
Independentemente da pena aplicável a cada um dos crimes de emissão de cheque sem provisão ou da pena correspondente ao concurso de crimes daquela natureza, o tribunal singular mantém a competência para o julgamento de tais crimes, mesmo após a entrada em vigor da Lei 59/98 de 25/8.
... de Lisboa (2.ª secção), por ambos recusarem competência - cada um deles atribuindo-a ao outro - para conhecer dos crimes de emissão de cheque sem provisão, imputados pelo MP em acusação deduzida contra o arguido A ... Notificados os Exm.ºs Magistrados Judiciais dos Tribunais em ... -
Anúncio 4905-ADS/2007, de 25 de Julho de 2007
... domiclio na Rua do Tronco 574, B3, 2., esquerdo, 4465-275 So Mamede de Infesta, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 ...
-
Aviso de contumácia n.º 7234/2006, de 28 de Junho de 2006
... 14538817, com domicílio na Calçada do Monte, 40, rés-do-cháo, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, ...
-
Anúncio 1470-ABD/2007, de 06 de Março de 2007
... , o qual se encontra condenado por acrdo de 1 de Abril de 2005, transitado em julgado em 3 de Maio de 2005, pela prtica do crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97 de 19 de ...
-
Anúncio 3910-QA/2007, de 25 de Junho de 2007
... Pris. Tires, Av. Amlia Rodrigues, Tires, 2785-636 So Domingos de Rana, a qual se encontra acusada pela prtica de trs crimes de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 ...
-
Aviso n.º 1870/2006, de 24 de Julho de 2006
... Cm 601920, com domiclio na Travessa do Maldonado, 28, 2., Lisboa, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 ...
-
Acórdão nº 09P0314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
... ,49 € e 916,91 €, a título de reembolso; 30) consequentemente, as referidas quantias vieram a ser recebidas pelo arguido AA, através de cheque do Tesouro e de transferência directa para a dita conta número 000700000000000000000, sendo esta última creditada, em 27.12.1999 (340,49 €); 31) ...
-
Aviso n.º 4827/2006, de 13 de Outubro de 2006
... 3303746, com domiclio na 2 Rue Raymond Morei, 77170 Brie Comte Robert, Frana, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 ...
-
Acórdão nº 0316630 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
... FOI JULGADA IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO PÚBLICA E EM CONSEQUÊNCIA FOI O ARGUIDO ABSOLVIDO DO CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO P.P. PELO ARTIGO 11º. Nº. A) DO D.L. Nº. 454/91 DE 28.12, COM REFERÊNCIA AOS ARTIGOS 313º. E 314º. AL.C) DO C.P. 82 ...
-
Aviso n.º 19454/2007, de 11 de Outubro de 2007
... forem verificados, assim como efectuar o pagamento dos montantes correspondentes s operaes realizadas, at ao dia 10 do ms seguinte, mediante cheque endossado ao Instituto Portugus da Qualidade, I. P., remetido ao Servio de Metrologia Legal, Rua de Antnio Gio, 2, 2829-513 Caparica; e) O valor da ...
-
Anúncio 5630-UO/2007, de 22 de Agosto de 2007
... 16208914, com domiclio na Praa da Igreja, 21, Porteira, Venteira, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso previsto e punido pelo Decreto-Lei n. 454/91, por despacho de 27 de Maro de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda ...
-
Anúncio 5630-UP/2007, de 22 de Agosto de 2007
... 3151926, com domiclio na Rua Aval de Baixo 60, rs-do-cho direito, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo Decreto-Lei n. 454/91, por despacho de 28 de Junho de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi dada por ...
-
Aviso de contumácia n.º 7046/2006, de 28 de Junho de 2006
... , com domiclio na Rua da Escola, 23, Cho da Parada, 2500 Caldas da Rainha, por se encontrar acusada da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, praticado em 10 de Maio de 2002 e um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
-
Anúncio 1470-NJ/2007, de 06 de Março de 2007
... 8249070, com domiclio na Bairro de So Jos, 483, 1.-E, Paia, 2675 Odivelas, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 ...
-
Anúncio 1232-JI/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... n.o EK1608014, com domiclio na Travessa Hortadas Frialva, 7400-286 Ponte de Sor, por se encontrar acusada da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 1 do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n.o 316/97, de ...
-
Aviso de contumácia n.º 7185/2006, de 28 de Junho de 2006
... 4580101, com domiclio na Praceta Professora Virgnia Rau, lote 6, 4.-E, Setbal, por se encontrar acusada da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 ...
-
Aviso de contumácia n.º 7012/2006, de 28 de Junho de 2006
... 9559598, residente na Travessa de So Bento, 17, 3750 gueda, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/ 97, de 19 ...
-
Aviso de contumácia n.º 7173/2006, de 28 de Junho de 2006
... na Praceta de Malange, 4, 3., esquerdo, So Julio da Barra, 2780--021 Oeiras, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 ...
-
Aviso n.º 6173/2006, de 10 de Novembro de 2006
... Manuel Silva Gaio, 15, 1., esquerdo, 3000 Coimbra, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97 de 19 de ...