Aviso de contumácia n.º 7184/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7184/2006 - AP. - A Dr.ª Tânia Isabel B. Sampaio Sousa Carrusca, juíza de direito da 2.ª Secçáo do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 11554/
03.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria de Lourdes de Oliveira, filha de Lourival Norberto de Oliveira e de Júlia Maria Medeiros Oliveira, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascida em 1 de Fevereiro de 1968, passaporte n. Ck 480375, com domicílio na Estrada dos Ciprestres, 29, 5., esquerdo, 2900 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 23 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Fevereiro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto
APêNDICE N. 59 - II SÉRIE - N. 123 - 28 de Junho de 2006 de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.°, n.° 3, do referido diploma legal.
4 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Tânia Isabel B. Sampaio Sousa Carrusca. - A Oficial de Justiça, Luísa Alves.
Aviso de contumácia n. 7185/2006 - AP. - A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida, juíza de direito da 3.ª Secçáo do
-
Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 13784/99.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Fernanda Lourenço Oliveira Horta, filha de António Moreira Horta e de Maria Manuela de Oliveira, natural de Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 13 de Outubro de 1951, titular do bilhete de identidade n. 4580101, com domicílio na Praceta Professora Virgínia Rau, lote 6, 4.-E, Setúbal, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheque...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO