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Anúncio 5630-SN/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-SN/2007

A Dr.ª Ana Sofia Ramos, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 12223/05.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Miguel Ângelo Gomes Abrantes, filho de Fernando Proença Abrantes e de Maria Filomena de Assunçáo Ferreira Gomes Abrantes, natural de Mártires, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Julho de 1973, solteiro, operador de máquina de montar divisórias, cartonagem, titular do bilhete de identidade n. 11088841, com domicílio na Rua da Pedra, Edifício Pedra Mourinha, 25, 2. direito, 8500 Portimáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a...

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