Lei do cheque
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Aviso n.º 3912/2006, de 13 de Setembro de 2006
... na Rua Alfredo Duarte Marceneiro, lote 577, 3., esquerdo, Lisboa, 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, ...
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Acórdão nº 3975/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2004
"A exigência legal da causação de prejuízo patrimonial como elemento do tipo do crime de emissão de cheque sem provisão, nascida com a entrada em vigor do Dec-Lei nº 545/91, de 28/12, visou a eliminação da tutela penal dos cheques para satisfação de obrigação futura ou destinados a servir de mera garantia de cumprimento. Não assim quando, à data da emissão do cheque (...) tal obrigação já...
...contra (A) e (B), imputando-lhe factos consubstanciadores da prática de crimes de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelo artº. 11º do Dec.-Lei nº.454/91, de 28/12. Efectuados os actos de inquérito que foram considerados necessários, o ... -
Acórdão nº 1009/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2006
1. A Lei n.º 48/2005, de 29 de Agosto de 2005, em vigor desde 29 de Setembro do mesmo ano, veio modificar o regime jurídico do cheque sem provisão, actualizando o valor limite que a instituição de crédito sacada é obrigada a pagar, não obstante a falta ou insuficiência de provisão, elevando-se o valor de € 62,35, fixado em 1997, para € 150,00 e descriminalizando-se a conduta até ao...
... do Tribunal Judicial da comarca de , o arguido J.B., melhor identificado nos autos, foi acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punível (p. e p.) nos termos do disposto nos art. 11.º n.º 1 al. a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na ... -
Anúncio 5630-GM/2007, de 22 de Agosto de 2007
... no Estabelecimento Prisional do Funchal, sítio da Abegoaria, 9125 Caniço, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, artigo 11., n. 1, alíneas a) e b) do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo introduzida pelo Decreto-Lei n. 326/97, ...
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Aviso n.º 3490/2006, de 01 de Setembro de 2006
... Pissarra da Silva Gomes, com domicílio na Vila 34-B, Praia Verde, Castro Marim, por se encontrar acusado da prática do crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei ...
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Aviso de contumácia n.º 7214/2006, de 28 de Junho de 2006
..., com domicílio na Avenida da Liberdade 60, Ponte de Sor, 7400 Ponte de Sor, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/ 97, ...
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Anúncio 6847-JA/2007, de 11 de Outubro de 2007
..., com domicílio na Rua Monte da Terra, 3, Talefe, Encarnaçáo, 2640 Mafra, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, ...
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Aviso n.º 7424/2006, de 14 de Dezembro de 2006
...1917290, com domicílio na Rua G, 12, Bairro da Coop, Maputo, Moçambique, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 3958/2006, de 13 de Setembro de 2006
..., com domicílio na Rua Morais Soares, 88, 4., Esquerdo, 1900-349 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, ...
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Anúncio 6847-IN/2007, de 11 de Outubro de 2007
... Fevereiro de 1984, solteira, com domicílio na Rua das Faias, 5-B, Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, ...
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Aviso n.º 2664/2006, de 16 de Agosto de 2006
... domicílio na Rua das Flores, 17, lote 4, 2., esquerdo, Cascais, 2750 Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, ...
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Acórdão nº 01146/07.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2009
I. Uma vez entregue pelo devedor ao respectivo credor, o cheque deixa de estar na disponibilidade daquele, passando o seu tomador a poder descontá-lo, a poder transformá-lo em dinheiro, ou a endossá-lo, a poder usá-lo como dinheiro. II. Parasitando este uso normal dos cheques, ocorrem outros usos ditos anormais, deles sobressaindo o uso dos cheques como garantia, com vista a protelar no tempo o...
... factura; 9- Isto porque, no caso de se tratar de uma venda a dinheiro em que é emitida uma factura/recibo, a mesma pode ser paga por meio de cheque, que irá ser descontado, não obstante, o vendedor emite de imediato o respectivo recibo; 10- Ora, no caso concreto, a recorrente emitiu ... -
Aviso n.º 5276/2006, de 24 de Outubro de 2006
...11756493, com domicílio na Estrada de Benfica, .464, 4., direito, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97, ...
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Acórdão nº 06A736 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2006
I. O portador de um cheque apenas pode exercer a acção cambiária quando a verificação da recusa de pagamento do mesmo, prevista no art. 40º da LUC conste de acto formal (protesto) ou de declaração do sacado ou duma câmara de compensação aposta no mesmo cheque dentro do prazo previsto no art. 29º da mesma lei, salvo o caso de força maior previsto no art. 48º da mesma Lei. II. O acórdão da Relaçã
... servem de base à execução, por não terem sido apresentados a pagamento dentro do prazo previsto no artigo 29º da Lei Uniforme relativa ao Cheque e, ainda a nulidade do contrato de mútuo subjacente ao preenchimento dos mesmos cheques e o pagamento dos montantes mutuados. Recebidos os ... -
Aviso n.º 2501/2006, de 16 de Agosto de 2006
...10559141, com domicílio na Rua da Fonte, 388, 3840 Vagos, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 5684/2006, de 10 de Novembro de 2006
...B, Almancil, 8135 -121 Almancil, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97, ...
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Aviso n.º 2120/2006, de 24 de Julho de 2006
...5366136, com domicílio na Rua de Moçambique, 50, 4435 Rio Tinto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, ...
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Anúncio 6847-AN/2007, de 11 de Outubro de 2007
... domicílio na Avenida 25 de Abril, 8, 1., direito, Cacilhas, 2800-298 Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, ...
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Anúncio 6847-QV/2007, de 11 de Outubro de 2007
...635325, com domicílio na Rua da Légua, 14, Ílhavo, 3830-250 Ílhavo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, ...
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Anúncio 6847-T/2007, de 11 de Outubro de 2007
..., com domicílio nos Apartamentos Mar Azul, 4, Praia da Oura, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, ...
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Acórdão nº 06P2690 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2006
I - O DL 316/97, de 19-11, alterou o DL 454/91, de 28-12, esclarecendo, nomeadamente, por nova redacção do art. 1.°, n.º 3, deste último diploma, que a incriminação do cheque sem provisão não é aplicável quando o cheque seja emitido com data posterior à da sua entrega ao tomador. II - Esta despenalização dos cheques com data posterior à da sua entrega ao tomador operou ope legis e com efeito...
...cheque sem provisão pós-datado, já que foi entregue na data da factura junta aos autos mas nele foi escrita uma data posterior, pelo que o crime, segundo ... -
Anúncio n.º 6127/2007, de 12 de Setembro de 2007
... Poço, 10, rés-do-cháo, Casal dos Quintais, 2625-059 Póvoa de Santa Iria, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o ...
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Aviso n.º 7133/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... domicílio na Avenida 25 de Abril, 43, 4., direito, Beduído, 3860 Estarreia, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 6380/2006, de 24 de Novembro de 2006
...7987325, com domicílio na 12, Rue Pudet 19100 Brive, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313., n. 1, e 314., ...
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Aviso n.º 1693/2006, de 24 de Julho de 2006
..., com domicílio na Avenida Visconde Valmor, 35, 4., esquerdo, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, ...