Anúncio 1232-LF/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Anúncio n.o 1232-LF/2007
O juíz de direito Frederico Joáo Lopes Cebola, da 1.a Secçáo do
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o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (pessoa singular) n.o 3432/03.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando António Correia Costa, filho de Alexandre Dores Costa e de Maria Leontina Nunes Correia Costa, natural de Paço de Arcos (Oeiras), com nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Setembro de 1948, número de identificaçáo fiscal 165536950, bilhete de identidade n.o 364873, com domicílio na Rua de José Lourenço Luz Gomes, 3, rés-do-cháo, 2770-105 Paços de Arcos, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 1 do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 31 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.
A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:
a) Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal; b) Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaraçáo; c) Proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas;
d) O arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.o,n.o 3 do referido diploma legal.
12 de Janeiro de 2007. - A Juíza de Direito, Paula Cristina dos Santos Henriques Antáo. - O Escriváo-Adjunto, Paulo Jorge Rodrigues.
Anúncio n.o 1232-LG/2007
O juíz de direito Frederico Joáo Lopes Cebola, da 1.a Secçáo do
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o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 14 570/02.5TDLSB, pend-nete neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Sousa Pereira, filho de Manuel Ramos Pereira e de Maria Idália Pereira de Sousa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Abril de 1977, bilhete de identidade n.o 11646935, com domicílio na Praça da Batalha, 9, 2, Sé, 4000-000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 1 do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, na...
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