Lei do cheque
15024 resultados para Lei do cheque
-
Acórdão nº 11/06.2PHLRS.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2015
I - Não arguindo expressamente a nulidade de falta de fundamentação da decisão, mas referindo-se-lhe o recorrente nas conclusões, deixando subjacente que a decisão padece desse vício, que o MP assim o interpretou, respondendo detalhadamente quanto a ele, deverá dele conhecer-se, ainda que não se aluda a norma jurídica violada nem esta seja individualizada no pedido a final. II - São requisitos
-
Aviso n.º 5908/2006, de 10 de Novembro de 2006
... na Rua de Natlia Correia 6, 8., direito, Tapada das Mercs, 2725-570 Mem Martins, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97 de 19 de ...
-
Anúncio 6847-RI/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , com domiclio na 5, Chemin de La Godill, 69120 Vaulx en Velin, Rhne, Frana, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 ...
-
Anúncio 4905-OJ/2007, de 25 de Julho de 2007
... CO446643-Bras, com domiclio na Rua Alves Sousa, 6, 6., esquerdo, 2745 Queluz, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 ...
-
Aviso n.º 6587/2006, de 24 de Novembro de 2006
... 9162229, com domiclio na Rua de Filipa Lencastre, 80, Gafanha da Nazar, lhavo, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto -Lei n. 316/97, de 19 ...
-
Aviso n.º 3284/2006, de 01 de Setembro de 2006
... 3869143, residente no lugar do Monte, 158, 1., esquerdo, Oleiros, 4730 Vila Verde, por se encontrar acusado da prtica do crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alnea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, com referncia ao artigo 313. do Cdigo ...
-
Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
- O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...
... b) Por impugnação – referindo que entregou ao Despachante M,,, um cheque, bem como à Direcção-Geral do Tesouro, para pagamento das quantias em dívida, cheque que foi apresentado a pagamento e pago, por isso nada deve ... -
Anúncio n.º 6168/2007, de 12 de Setembro de 2007
... o 7849798, com domicílio no lugar de Rebadera, Ponte Caldelas, Vigo, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 1, alínea a), do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.o, ...
-
Aviso n.º 16804/2020
Aviso n.º 16804/2020Sumário: Regulamento de Atribuição de Cheque Veterinário da Freguesia de Vila do Porto, aprovado pela Junta e Assembleia de Freguesia.Regulamento de Atribuição de Cheque Veterinário da ...
-
Aviso n.º 4703/2006, de 13 de Outubro de 2006
... Ck 569138, com domiclio na Rua Dom Bosco, 15, apartamento 6-A, Monte Estoril, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 ...
-
Acórdão nº 0110502 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2001
... Os factos pelos quais o arguido veio acusado e condenado integram o crime de emissão de cheque sem provisão e não o crime de burla qualificada, pois enquadram-se integralmente nos elementos daquele tipo de ilícito, conforme a orientação do ...
-
Acórdão nº 0110502 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2001 (caso NULL)
... Os factos pelos quais o arguido veio acusado e condenado integram o crime de emissão de cheque sem provisão e não o crime de burla qualificada, pois enquadram-se integralmente nos elementos daquele tipo de ilícito, conforme a orientação do ...
-
Aviso n.º 6492/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , passa-porte, 2397575 -0, com domiclio na firma Egail, Tavira, 8800 Tavira, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, praticado em 8 de Fevereiro de 2003, um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei ...
-
Anúncio 1470-HL/2007, de 06 de Março de 2007
... D. Henrique, 5, Loja B, Infantado, 2670-573 Loures, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 30 de Abril de 1996, no processo comum (tribunal ...
-
Acórdão nº 0435486 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... de que a conta sacada dos cheques estava provisionada para tal pagamento, e com base na confiança e crédito que os pagamentos através de cheque devem ter no giro comercial ... Defende que os cheques em causa foram fornecidos pela Ré ao sacador em clara violação dos preceitos legais em ...
-
Regulamento n.º 14/2017
Regulamento n.º 14/2017Regulamento de Atribuição de Cheque Veterinário do Município da Ribeira GrandeAlexandre Branco Gaudêncio, Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande,Torna público, que nos ...
-
Acórdão nº 0433578 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
I - Não obstante a prescrição da obrigação cambiária constante de cheque, este configura um título executivo integrado por um documento particular que integra uma confissão de dívida, a qual faz presumir a existência de uma causa para a obrigação de pagamento da quantia nele inscrita. II - Assim, transparecendo do documento executivo o reconhecimento de uma dívida que a lei substantiva presuma,
... instaurou contra C ... Acção executiva para pagamento de quantia certa, dando à execução o cheque com cópia a fls. 52 destes autos, sacado sobre a conta nº ... , da agência do Banco A ... de ... , no valor de € 5.000.000, datado de ... -
Anúncio 1232-BH/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... com domiclio na Praa de Jaime Amorim Ferreira, 15, 2.o, esquerdo, Almada, 2800-000 Almada, o qual se encontra acusado da prtica de um crime de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 1, alnea a), do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.o do Cdigo Penal, por despacho ...
-
Anúncio 6847-MN/2007, de 11 de Outubro de 2007
... 2052352, com domiclio na Calada de Santana, 50, rs-do-cho esquerdo, Lisboa, por se encontrar acusado da prtica de dois crimes de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 ...
-
Anúncio 3910-AL/2007, de 25 de Junho de 2007
... de 1974, com domiclio no Edifcio Salto, 5, bloco 7 Fr Bd, 5., 4600 Amarante, por se encontrar acusada da prtica de um crime emisso de cheque sem proviso, artigo 11., n. 1, alnea a), do Decreto-Lei n. 454/1991, de 28 de Dezembro naredaco do Decreto-Lei n. 316/1997, de 19 de Novembro, ...
-
Aviso de contumácia n.º 6999/2006, de 28 de Junho de 2006
... 11883010, com domicílio na 3 Rue d'Église, Meriel, França, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 25 de Outubro de 1999, por despacho de 27 de Abril de ...
-
Aviso n.º 4516/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , com domiclio na Bairro do Grin, bloco 6, rs-do-cho, F, Santa Joana, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alnea a) do Decreto-Lei n. 454/91, praticado em 4 de Abril de 2002, por despacho de 21 de Julho ...
-
Anúncio n.º 6153/2007, de 12 de Setembro de 2007
... Dinis, com domiclio na Rua de Nossa Senhora da Assuno, 12, Santa Comba Do, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n.o 316/97, de ...
-
Acórdão nº 502/22.8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-02-23
I - Nos casos em que se verifique recusa ilícita do pagamento do cheque por parte do sacado, a eventual responsabilidade que daí possa advir relativamente ao legítimo portador ou tomador do cheque não é contratual, só sendo passível de ser configurada como extracontratual. II - Já os casos em que estejam em causa alegados deveres de conduta de instituições de credito com um seu cliente no âmbito...
... do Noroeste , pedindo a condenação deste na restituição da quantia de 17.000,00€ titulada pelo cheque n.º ... 59 e no pagamento de juros de mora ... Para o efeito alegou, em suma, ser cliente do réu e, por essa via, titular de uma conta bancária ... -
Aviso n.º 8027/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , com domiclio na Rua Lus de Cames, 19-A, Serra da Silveira, 2605-143 Belas, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97 de 19 de ...