acordao despachante

1. O contrato de seguro-caução contratado pelo despachante alfandegário destina-se a conferir celeridade às operações de desalfandegamento, possibilitando exigir da Seguradora o pagamento dos direitos aduaneiros. 2. Ao efectuar o pagamento exigido ao abrigo do contrato de seguro-caução, a Seguradora fica sub-rogada nos direitos do Estado. 3. Respondendo perante o Estado em regime de...

-  O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...

I - Resultando dos factos provados que o cheque emitido pela recorrente para pagamento de direitos aduaneiros e outras imposições de que é devedora foi empregue pelo despachante para pagar outros direitos, não se pode argumentar que a autora pagou à alfândega um crédito de que esta não era titular, sendo certo que esta última é alheia às relações entre o importador e o despachante e que este, no...

1. Não podendo o despachante ter direito de regresso contra um cliente que lhe tenha previamente pago os direitos, também a seguradora, que é colocada ao lado despachante ("o despachante oficial ou a entidade garante"), só poderá exigir o pagamento ao importador se este nada tiver pago ao despachante. 2. O seguro de caução é um seguro por conta de outrem em que tem de intervir, necessariamente,

Sumário da Responsabilidade do Relator: I- Se o importador de mercadoria se serviu de terceiro, como seu auxiliar, para assegurar o cumprimento de todas as diligências e procedimentos necessários à importação de mercadorias, tal importador é responsável nos termos do art. 800.º, n.º 1, do CC. II - Se o importador pagou os direitos aduaneiros a esse terceiro, seu auxiliar, mas este não entregou...

Sumário da Responsabilidade do Relator: I- Se o importador de mercadoria se serviu de terceiro, como seu auxiliar, para assegurar o cumprimento de todas as diligências e procedimentos necessários à importação de mercadorias, tal importador é responsável nos termos do art. 800.º, n.º 1, do CC. II - Se o importador pagou os direitos aduaneiros a esse terceiro, seu auxiliar, mas este não entregou...

No processo para desalfandegamento de mercadorias, o despachante oficial e a pessoa por conta de quem actua perante as alfândegas são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos direitos e demais imposições aduaneiras exigíveis. Sem prejuízo de tal responsabilidade, o Dec. Lei nº 289/88, de 24-8, instituiu a designada "caução global", destinada a garantir os direitos e demais imposições...

I - Porque o despachante oficial exerce um mandato sem representação, a seguradora que pagou a uma Alfândega os direitos e demais imposições devidas por um desalfandegamento de mercadorias importadas fica subrogada nos direitos daquela, tanto sobre tal despachante como sobre o importador.

I - No nosso ordenamento jurídico, a sub-rogação e o direito de regresso constituem realidades distintas: há que ter em conta que, numa interpretação restritiva ao n.º 2 do art. 2.º do DL n.º 289/88, o despachante oficial que paga terá direito de regresso contra o importador (mandante) mercê do regime da solidariedade passiva, enquanto que a entidade garante (banco ou seguradora) que paga, mercê...

I - Porque o despachante oficial exerce um mandato sem representação, a seguradora que pagou a uma Alfândega os direitos e demais imposições devidas por um desalfandegamento de mercadorias importadas fica subrogada nos direitos daquela, tanto sobre tal despachante como sobre o importador.

O despachante oficial que, no âmbito da utilização do sistema da caução global para desalfandegamento de mercadoria, e no exercício de um mandato, tenha pago os direitos e demais imposições exigíveis, goza do direito de regresso contra o importador, ainda que este tenha entregue a um terceiro, para esse fim, o valor daqueles.

O despachante oficial que, no âmbito da utilização do sistema da caução global para desalfandegamento de mercadoria, e no exercício de um mandato, tenha pago os direitos e demais imposições exigíveis, goza do direito de regresso contra o importador, ainda que este tenha entregue a um terceiro, para esse fim, o valor daqueles.

I - Apesar do despachante oficial, no âmbito de caução global para o desalfandegamento, agir em nome próprio e por conta de outrem, constituem-se solidariamente responsáveis pelo pagamento dos direitos o despachante oficial e o dono das mercadorias desalfandegadas, por conta do qual o despachante apresentou a respectiva declaração perante a Alfândega. II - A seguradora ( que por força do seguro-ca

I - O despachante oficial e a pessoa por conta de quem declara perante as alfândegas, são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos direitos e demais imposições exigíveis. II - O despachante oficial ou a entidade garante, gozam do direito de regresso contra a pessoa por conta de quem foram pagos os direitos e demais imposições. III - E ficam subrogados em todos os direitos das alfândegas...

O mandatário, despachante oficial, que se recusa a proceder ao desalfandegamento de mercadorias e a entregar a respectiva documentação ao mandante, com fundamento em crédito sobre este por anteriores despachos, e que com tais omissões causa prejuízos ao mesmo, é obrigado a indemnizá-lo, não gozando do direito de rentenção nem das mercadorias nem da documentação.

I - Havendo o despachante oficial apresentado, perante a Alfândega, por conta da Sociedade Importadora, as respectivas declarações, quanto às mercadorias importadas e objecto do desalfandegamento, pertencentes à sociedade, não pode esta deixar de ser responsável pelo pagamento dos respectivos direitos e demais imposições legais aduaneiras. II - Se a sociedade importadora entregou/pagou ao...

I - A adesão do Despachante ao sistema de caução global não é um acto administrativo. II - A maior celeridade e simplificação alcançadas através da adesão à caução global também aproveita ao importador. III - O despachante oficial não é representante legal da alfândega, mas tão só acreditado por esta; não sendo o credor dos direitos e demais imposições devidas pelas declarações apresentadas à

I - Apesar de o despachante oficial, no âmbito da utilização do sistema de caução global para o desalfandegamento, agir em nome próprio e por conta de outrém (mandato sem representação), ele e o dono das mercadorias desalfandegadas respondem solidariamente pelo pagamento dos direitos e demais imposições em causa. II - Só é liberatório o pagamento à alfândega.

I - Havendo o despachante oficial apresentado, perante a Alfândega, por conta da Sociedade Importadora, as respectivas declarações, quanto às mercadorias importadas e objecto do desalfandegamento, pertencentes à sociedade, não pode esta deixar de ser responsável pelo pagamento dos respectivos direitos e demais imposições legais aduaneiras. II - Se a sociedade importadora entregou/pagou ao...

I - Apesar de o despachante oficial, no âmbito da utilização do sistema de caução global para o desalfandegamento, agir em nome próprio e por conta de outrém (mandato sem representação), ele e o dono das mercadorias desalfandegadas respondem solidariamente pelo pagamento dos direitos e demais imposições em causa. II - Só é liberatório o pagamento à alfândega.

I - A adesão do Despachante ao sistema de caução global não é um acto administrativo. II - A maior celeridade e simplificação alcançadas através da adesão à caução global também aproveita ao importador. III - O despachante oficial não é representante legal da alfândega, mas tão só acreditado por esta; não sendo o credor dos direitos e demais imposições devidas pelas declarações apresentadas à