acordao despachante

325 resultados para acordao despachante

  • Acórdão nº 2383/12.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). 1 – O saber se o despachante oficial ou a Seguradora gozam de sub-rogação contra a pessoa por conta de quem foram pagos os direitos aduaneiros, ficando assim sub- -rogados em todos os direitos de quem, a final, beneficiou desses pagamentos, i.e, a Alfândega, ou se, pelo contrário, não poderá o importador que pagou ao despachante o quantitativo devido àquela instituiçã

    ... de Seguradora, paga à Alfândega em substituição do despachante, violou a norma contida no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 2398/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    1. O contrato de seguro-caução contratado pelo despachante alfandegário destina-se a conferir celeridade às operações de desalfandegamento, possibilitando exigir da Seguradora o pagamento dos direitos aduaneiros. 2. Ao efectuar o pagamento exigido ao abrigo do contrato de seguro-caução, a Seguradora fica sub-rogada nos direitos do Estado. 3. Respondendo perante o Estado em regime de...

    ...celebrou com a sociedade DD - Despachante oficial, Unipessoal, Lda, um contrato de seguro-caução aduaneira, nos ...
  • Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I - Resultando dos factos provados que o cheque emitido pela recorrente para pagamento de direitos aduaneiros e outras imposições de que é devedora foi empregue pelo despachante para pagar outros direitos, não se pode argumentar que a autora pagou à alfândega um crédito de que esta não era titular, sendo certo que esta última é alheia às relações entre o importador e o despachante e que este, no...

    ... caução global para desalfandegamento” que celebrou com o despachante oficial CC, como tomador, direitos e imposições que incluíam uns ...
  • Acórdão nº 3893/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2005

    1. Não podendo o despachante ter direito de regresso contra um cliente que lhe tenha previamente pago os direitos, também a seguradora, que é colocada ao lado despachante ("o despachante oficial ou a entidade garante"), só poderá exigir o pagamento ao importador se este nada tiver pago ao despachante. 2. O seguro de caução é um seguro por conta de outrem em que tem de intervir, necessariamente,

    ...Alegou, em resumo, ter celebrado com o despachante (C) contrato de seguro caução global com a finalidade de garantir ...
  • Acórdão nº 3513/12.8YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2015

    Sumário da Responsabilidade do Relator: I- Se o importador de mercadoria se serviu de terceiro, como seu auxiliar, para assegurar o cumprimento de todas as diligências e procedimentos necessários à importação de mercadorias, tal importador é responsável nos termos do art. 800.º, n.º 1, do CC. II - Se o importador pagou os direitos aduaneiros a esse terceiro, seu auxiliar, mas este não entregou...

    ... regime do art.º 2.º do DL 298/88 de 24/8 segundo o qual o despachante e o importador são solidariamente responsáveis pelo pagamento de ...
  • Acórdão nº 3513/12.8YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2015

    Sumário da Responsabilidade do Relator: I- Se o importador de mercadoria se serviu de terceiro, como seu auxiliar, para assegurar o cumprimento de todas as diligências e procedimentos necessários à importação de mercadorias, tal importador é responsável nos termos do art. 800.º, n.º 1, do CC. II - Se o importador pagou os direitos aduaneiros a esse terceiro, seu auxiliar, mas este não entregou...

    ... regime do art.º 2.º do DL 298/88 de 24/8 segundo o qual o despachante e o importador são solidariamente responsáveis pelo pagamento de ...
  • Acórdão nº 1217/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004

    No processo para desalfandegamento de mercadorias, o despachante oficial e a pessoa por conta de quem actua perante as alfândegas são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos direitos e demais imposições aduaneiras exigíveis. Sem prejuízo de tal responsabilidade, o Dec. Lei nº 289/88, de 24-8, instituiu a designada "caução global", destinada a garantir os direitos e demais imposições...

    ..., publicados em anexo ao Dec.-Lei 450/80, de 7/1 qualifica-se o despachante oficial como um técnico especializado em matéria aduaneira, procedendo ...
  • Acórdão nº 9551345 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1998

    I - Porque o despachante oficial exerce um mandato sem representação, a seguradora que pagou a uma Alfândega os direitos e demais imposições devidas por um desalfandegamento de mercadorias importadas fica subrogada nos direitos daquela, tanto sobre tal despachante como sobre o importador.

    ... Sumário: I - Porque o despachante oficial exerce um mandato sem representação, a seguradora que pagou a ...
  • Acórdão nº 2383/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - No nosso ordenamento jurídico, a sub-rogação e o direito de regresso constituem realidades distintas: há que ter em conta que, numa interpretação restritiva ao n.º 2 do art. 2.º do DL n.º 289/88, o despachante oficial que paga terá direito de regresso contra o importador (mandante) mercê do regime da solidariedade passiva, enquanto que a entidade garante (banco ou seguradora) que paga, mercê...

    ... se o importador de mercadorias (a 1ª ré), que entregou ao despachante oficial (a 2ª Ré) a quantia necessária ao desalfandegamento, é ou não ...
  • Acórdão nº 9551345 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1998

    I - Porque o despachante oficial exerce um mandato sem representação, a seguradora que pagou a uma Alfândega os direitos e demais imposições devidas por um desalfandegamento de mercadorias importadas fica subrogada nos direitos daquela, tanto sobre tal despachante como sobre o importador.

    ... Sumário: I - Porque o despachante oficial exerce um mandato sem representação, a seguradora que pagou a ...
  • Acórdão nº 0061046 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2002

    O despachante oficial que, no âmbito da utilização do sistema da caução global para desalfandegamento de mercadoria, e no exercício de um mandato, tenha pago os direitos e demais imposições exigíveis, goza do direito de regresso contra o importador, ainda que este tenha entregue a um terceiro, para esse fim, o valor daqueles.

  • Acórdão nº 98B751 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1998

    I - O despachante ofical age como mandante sem representação, por conta do importador, na actividade de desalfandegamento. II - Como é próprio do regime do mandato sem representação, o o despachante (mandatário) é responsável perante a entidade (Alfândega) com quem negoceia (artigo 1180 do C.Civil). III - Divergindo, porém, desse regime, o "dono do negócio" (importador) também fica vinculado (arti

    ...DL 183/88 DE 1988/05/24. CONST97 ART13. Sumário : I - O despachante ofical age como mandante sem representação, por conta do importador, na ...
  • Acórdão nº 0061046 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2002

    O despachante oficial que, no âmbito da utilização do sistema da caução global para desalfandegamento de mercadoria, e no exercício de um mandato, tenha pago os direitos e demais imposições exigíveis, goza do direito de regresso contra o importador, ainda que este tenha entregue a um terceiro, para esse fim, o valor daqueles.

  • Acórdão nº 9750102 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1997

    I - Apesar do despachante oficial, no âmbito de caução global para o desalfandegamento, agir em nome próprio e por conta de outrem, constituem-se solidariamente responsáveis pelo pagamento dos direitos o despachante oficial e o dono das mercadorias desalfandegadas, por conta do qual o despachante apresentou a respectiva declaração perante a Alfândega. II - A seguradora ( que por força do seguro-ca

    ... Sumário: I - Apesar do despachante oficial, no âmbito de caução global para o desalfandegamento, agir em ...
  • Acórdão nº 98B751 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1998

    I - O despachante ofical age como mandante sem representação, por conta do importador, na actividade de desalfandegamento. II - Como é próprio do regime do mandato sem representação, o o despachante (mandatário) é responsável perante a entidade (Alfândega) com quem negoceia (artigo 1180 do C.Civil). III - Divergindo, porém, desse regime, o "dono do negócio" (importador) também fica vinculado (arti

    ...DL 183/88 DE 1988/05/24. CONST97 ART13. Sumário : I - O despachante ofical age como mandante sem representação, por conta do importador, na ...
  • Acórdão nº 9630431 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 1996

    I - O despachante oficial e a pessoa por conta de quem declara perante as alfândegas, são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos direitos e demais imposições exigíveis. II - O despachante oficial ou a entidade garante, gozam do direito de regresso contra a pessoa por conta de quem foram pagos os direitos e demais imposições. III - E ficam subrogados em todos os direitos das alfândegas...

    ...AC RP DE 1995/01/30 IN CJ T2 ANOXX PAG42. Sumário: I - O despachante oficial e a pessoa por conta de quem declara perante as alfândegas, são ...
  • Acórdão nº 97A127 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1997

    O mandatário, despachante oficial, que se recusa a proceder ao desalfandegamento de mercadorias e a entregar a respectiva documentação ao mandante, com fundamento em crédito sobre este por anteriores despachos, e que com tais omissões causa prejuízos ao mesmo, é obrigado a indemnizá-lo, não gozando do direito de rentenção nem das mercadorias nem da documentação.

    ... Sumário : O mandatário, despachante oficial, que se recusa a proceder ao desalfandegamento de mercadorias e a ...
  • Acórdão nº 0001992 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1998

    I - Havendo o despachante oficial apresentado, perante a Alfândega, por conta da Sociedade Importadora, as respectivas declarações, quanto às mercadorias importadas e objecto do desalfandegamento, pertencentes à sociedade, não pode esta deixar de ser responsável pelo pagamento dos respectivos direitos e demais imposições legais aduaneiras. II - Se a sociedade importadora entregou/pagou ao...

    ... Sumário: I - Havendo o despachante oficial apresentado, perante a Alfândega, por conta da Sociedade ...
  • Acórdão nº 0005971 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1996

    I - A adesão do Despachante ao sistema de caução global não é um acto administrativo. II - A maior celeridade e simplificação alcançadas através da adesão à caução global também aproveita ao importador. III - O despachante oficial não é representante legal da alfândega, mas tão só acreditado por esta; não sendo o credor dos direitos e demais imposições devidas pelas declarações apresentadas à

  • Acórdão nº 0048496 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1998

    I - Apesar de o despachante oficial, no âmbito da utilização do sistema de caução global para o desalfandegamento, agir em nome próprio e por conta de outrém (mandato sem representação), ele e o dono das mercadorias desalfandegadas respondem solidariamente pelo pagamento dos direitos e demais imposições em causa. II - Só é liberatório o pagamento à alfândega.

    ... Sumário: I - Apesar de o despachante oficial, no âmbito da utilização do sistema de caução global para o ...
  • Acórdão nº 0001992 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1998

    I - Havendo o despachante oficial apresentado, perante a Alfândega, por conta da Sociedade Importadora, as respectivas declarações, quanto às mercadorias importadas e objecto do desalfandegamento, pertencentes à sociedade, não pode esta deixar de ser responsável pelo pagamento dos respectivos direitos e demais imposições legais aduaneiras. II - Se a sociedade importadora entregou/pagou ao...

    ... Sumário: I - Havendo o despachante oficial apresentado, perante a Alfândega, por conta da Sociedade ...
  • Acórdão nº 167076-13.0YIPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015

    - O pré-pagamento da quantia reclamada no quadro do disposto no n.º 2 do art. 2.º do Decreto-Lei n.º 289/88, de 24.08, é fundamento de defesa pessoal susceptível de inserção no n.º 1 do art. 525.º do Código Civil. - Solução distinta, que não admitisse a defesa do importador, sequer quando tivesse já liquidado o que se lhe pedisse a jusante e de novo, deixá-lo-ia inerme e duplamente onerado,...

    ...(…); a Despachante Oficial procedeu ao desalfandegamento de mercadorias a pedido e por conta ...
  • Acórdão nº 0048496 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 1998

    I - Apesar de o despachante oficial, no âmbito da utilização do sistema de caução global para o desalfandegamento, agir em nome próprio e por conta de outrém (mandato sem representação), ele e o dono das mercadorias desalfandegadas respondem solidariamente pelo pagamento dos direitos e demais imposições em causa. II - Só é liberatório o pagamento à alfândega.

    ... Sumário: I - Apesar de o despachante oficial, no âmbito da utilização do sistema de caução global para o ...
  • Acórdão nº 0005971 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 1996

    I - A adesão do Despachante ao sistema de caução global não é um acto administrativo. II - A maior celeridade e simplificação alcançadas através da adesão à caução global também aproveita ao importador. III - O despachante oficial não é representante legal da alfândega, mas tão só acreditado por esta; não sendo o credor dos direitos e demais imposições devidas pelas declarações apresentadas à

  • Acórdão nº 9720369 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1997

    I - A seguradora que prestou caução global através de contrato efectuado com despachante oficial a favor de Alfândega, uma vez sub-rogada nos direitos desta, pode exercer direito de regresso contra a pessoa por conta de quem forem pagos os direitos e demais imposições legais atinentes ao desalfandegamento das mercadorias. II - O facto de o destinatário das mercadorias haver entregue ao...

    ... que prestou caução global através de contrato efectuado com despachante oficial a favor de Alfândega, uma vez sub-rogada nos direitos desta, pode ...

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