lei do cheques

7717 resultados para lei do cheques

  • Decreto-Lei n.º 14/84, de 11 de Janeiro de 1984
    Decreto-Lei n.º 14/84 de 11 de Janeiro O aumento preocupante do número de cheques sem provisão impõe a adopção de medidas que modifiquem esta situação. Assim e ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º ...
  • Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro de 1991
    ...Cedo, porém, se revelaram algumas fraquezas do sistema assim implantado, que não impediu o preocupante acréscimo do número de cheques devolvidos por falta de provisão. Daí a publicação do Decreto-Lei n.º 14/84, de 11 de Janeiro, em que, a par de alterações na tramitação ...
  • Acórdão nº 1025/10.3TVLSB.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - Tendo o acórdão recorrido sido meramente manuscrito e com acentuada dificuldade de leitura, a data a considerar para cômputo do prazo de recurso, deve ser o da requerida notificação da forma legível da parte decisória. II - É de qualificar como culposa a conduta do banco que aceita, sem mais, a revogação de cheques pelo sacador dos mesmos, indicando como fundamento de tal revogação uma...

    ... datado de 26/03/2009 no montante de € 84.570,00 e a 2ª Autora de um cheque datado de 16/03/2009, no montante de e 82.500,00, ambos os cheques sacados por DD, Lda sobre conta bancária desta na agência da Ré, sita em Santa …. Apresentados a pagamento no prazo legal, vieram os mesmos ...
  • Acórdão nº 943-11.6YXLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    – Tendo sido enviados por correio simples diversos cheques cruzados, devidamente preenchidos, e ocorrendo o extravio e posterior falsificação dos mesmos cheques, incumbia ao Banco sacado, independentemente de detectar ou não a falsificação dos nomes, efectuar o depósito dos mesmos na conta bancária existente no próprio banco em nome de quem se apresentou a sacar o cheque. – Incumbe ao Banco a...

    ...ção, com processo sumário contra C.., invocando que no exercício da sua atividade comercial emitiu, entre Maio e Junho de 2008, vários cheques cruzados da conta bancária por si titulada na C.., para pagamento aos seus fornecedores. Esses cheques foram remetidos por via postal (correio ...
  • Acórdão nº 2266/12.4TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    - A ordem dada ao banco sacado pelo sacador, de não pagamento de determinados cheques, indicando como motivo simplesmente o “extravio” não afasta a aplicação do artigo 32º da Lei Uniforme sobre Cheques, sendo-lhe aplicável a doutrina estabelecida no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência proferido em 28/02/2008 pelo Supremo Tribunal de Justiça. - O Banco sacado, na ausência de indicação de...

    ... Para regularização, parcial, dos montantes em dívida à autora, J.. preencheu e entregou à mesma quatro cheques, a saber: a) Cheque nº 6557340798, com data de vencimento de 28/11/2011, sacado sobre a conta n° 21524222101, domiciliada no balcão de Mafra da ...
  • Acórdão nº 08478/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    1) Os cheques auto são títulos ou meios de pagamento de combustível ou de outros produtos disponibilizados pelos mesmos fornecedores. 2) Só no momento da aquisição do combustível ou desses outros produtos - seja através da entrega dos cheques auto ou da utilização de outro meio de pagamento - é que se concretiza o custo ou encargo, o qual deve ser comprovado com a factura/recibo emitido pela...

    ...cheques-auto", de que resultou a improcedência do seu pedido nessa parte. D) A Recorrente entende não ter sido possível apresentar prova documental de ...
  • Acórdão nº 6933/13.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I-Se a atuação do Recorrido se encontrou, desde logo, em inteira conformidade com os ditames da contabilidade, tendo os suprimentos sido contabilizados enquanto tal, se os lançamentos se encontram suportados nos talões de depósitos dos bancos, efetuados em cheques ou em numerário, e bem assim nos cheques emitidos pelos sócios, e se a prova testemunhal, como aludiu o Tribunal a quo, foi...

    ...ência incertos, tal como se passa a transcrever: “Os sócios provaram, no procedimento inspectivo, através da junção de cópias dos cheques, terem sido efectuadas transferências monetárias das suas contas para a sociedade, o que deverá corresponder aos suprimentos. Se tal dinheiro ...
  • Acórdão nº 14/12.8GBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    I - O tribunal não tem que se pronunciar sobre questões não alegadas e não verificadas. Se o dever de conhecimento oficioso tivesse uma tal abrangência então o juiz teria que tratar de todas as questões aquando da prolação de uma decisão, mesmo as questões manifestamente espúrias, precisamente para afastar a sua relevância no caso. II - Uma vez que os cheques em causa no processo foram todos...

    ... 256° do Código Penal; B) Isto porque, os escritos entregues aos Bancos sacados com a revogação por justa causa, com base em extravio, dos cheques que o recorrente entregou ao ofendido, para pagamento de uma dívida da sociedade da qual é gerente, visando, assim, impedir o pagamento das ...
  • Acórdão nº 77/16.7T8PCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2020

    I – O depósito bancário pode ser caracterizado como o contrato pelo qual uma pessoa entrega uma determinada quantidade de dinheiro a um banco, que adquire a respectiva propriedade e se obriga a restituí-lo no fim do prazo convencionado ou a pedido do depositante. II - O contrato ou convenção de cheque caracteriza-se como sendo um contrato de prestação de serviços, mais concretamente um contrato

    ...O cheque em questão fazia parte de um livro de cheques emitidos pelo réu com duplicados, permitindo que com o preenchimento do original, com os elementos identificativos supra referidos, ficassem estes ...
  • Acórdão nº 996/13.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2017

    I - Os bancos estão adstritos ao dever de proceder com diligência, tanto nas relações com os clientes como nas relações com outras instituições, e de assegurar, em todas as suas actividades, «e1evados níveis de competência, garantindo que a sua organização empresarial funcione com os meios humanos e materiais adequados a assegurar condições apropriadas de qualidade e eficiência», por imposição...

    ... Todavia, por um lado, a recorrente estava adstrita ao dever geral de prevenir o risco de falsificação de cheques – com relevante repercussão na confiança na segurança destes títulos de crédito, imprescindível para a sua circulação e para a fluidez do ...
  • Acórdão nº 2791/12.7TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2015

    I - De acordo com o art.º 32º da LUCH, a revogação do cheque só produz efeito depois de findo o prazo de apresentação previsto no art.º 29º da mesma lei; II - Excepcionalmente, pode o banco sacado atender à ordem do sacador e invocar justa causa para não pagar o cheque dentro daquele prazo; III - O que não pode é conceder eficácia a uma ordem genérica do sacador (de alegado “extravio”) sem...

    ...dois cheques, que identifica nos artigos 6º a 8º da p.i. Tais cheques, apresentados a pagamento, foram devolvidos com a menção “cheque revogado, justa ...
  • Acórdão nº 00520/12.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2017

    1. Para a responsabilização subsidiária dos administradores, directores e gerentes a lei exige que estes exerçam funções de administração ou gestão - ainda que somente de facto - da sociedade (art. 24º/1 LGT). 2. Se não exercerem tais funções, significa que não têm a gerência (administração ou direção) efectiva da sociedade. 3. E neste caso, não está nas suas mãos controlar a actividade da...

    ... para gerente da sociedade devedora originária – tendo a sua nomeação como gerentes o objetivo de permitir que a sociedade pudesse emitir cheques – o que aliás, foi confirmado pelas testemunhas que as oponentes apresentaram nos autos, e cuja versão foi levada ao probatório da douta ...
  • Acórdão nº 1148/14.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    I – Não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente e nem pelo recorrido, a Relação avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se de todos os elementos probatórios constantes do...

    ...art.º 3.º da Lei Uniforme sobre Cheques (LUCH) -, daí lhe advindo o uso normal de meio de pagamento. III – Age em abuso de direito o credor que apresenta à execução um cheque ...
  • Acórdão nº 4604/08.5TJCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2019

    I- É à luz da lei vigente à data da sua constituição/emissão que, em princípio, se deve aferir da exequibilidade de um título. II- Ainda que despidos da sua natureza cartular (vg. por extinção da obrigação cambiária), os títulos cambiários podem revestir-se de força de executiva, enquanto documentos particulares/quirógrafos, desde que tenham neles mencionada a relação causal subjacente à sua...

    ... Para pagamento dessas mercadorias foram emitidos vários cheques, que aquando da sua apresentação ao banco foram devolvidos pelo Banco de Portugal por falta de provisão. Perante tais devoluções e alguma ...
  • Acórdão nº 04730/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    I. A declaração de rendimentos sujeitos a tributação compete ao contribuinte, impondo a lei à Administração Tributária o dever de fiscalizar tal declaração e posteriormente o dever de demonstração da ocorrência dos pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável), impendendo, ao invés sobre o administrado apresentar prova bastante da...

    ...Vítor ... no Banco ... com o nº... ficou patente que os montantes a que respeitam os dois cheques nos valores de Esc.:2.424$00 (€12,09) cada e um outro cheque de Esc.:2.358$00 (€11,76), do Sr. Fernando ..., e ainda um cheque no valor de ...
  • Acórdão nº 435/13.9TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2013

    I - À recusa de pagamento do cheque por parte do sacado, com fundamento na declaração do sacador de que o título foi furtado, durante o prazo de apresentação a que se refere a primeira parte do artigo 29.º da Lei Uniforme Relativa ao Cheque, não é aplicável o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 4/2008, publicado no Diário da República, Iª série, nº 67, de 04 de Abril de 2008. II - Face à

    ... 2. Face à comunicação do sacador de que lhe foram furtados todos os cheques, não tem o sacado o dever jurídico de averiguar se é exacta essa alegação do titular da conta sacada. ***Acordam, em audiência, os juízes ...
  • Acórdão nº 00558/13.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2016

    1. Para a responsabilização subsidiária dos administradores, directores e gerentes a lei exige que estes exerçam funções de administração ou gestão - ainda que somente de facto - da sociedade (art. 24º/1 LGT). 2. Se não exercerem tais funções, significa que não têm a gerência (administração ou direção) efectiva da sociedade. 3. E neste caso, não está nas suas mãos controlar a actividade da...

    ...ária, no período de 2006.08.16 a 2010.07.27 – tendo a sua nomeação como gerente o objetivo de permitir que a sociedade pudesse emitir cheques – o que aliás, foi confirmado pelas testemunhas que a oponente apresentou nos autos, e cuja versão foi levada ao probatório da douta decisão ...
  • Acórdão nº 00274/10.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016

    I) A gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos a alguma espécie de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr. objecto social), com a simples excepçã

    ... recolhidos no âmbito da acção inspectiva realizada à originária devedora, com relação ao exercício de 2007, designadamente cópia de cheques assinados pela oponente enquanto representante da firma “O… LDA", todos datados de 2007, constantes dos autos; f) Ora, tais documentos, ...
  • Acórdão nº 910/08.7TBMCN-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    I - Tendo deixado o cheque de constituir título cambiário por não ter sido apresentado a pagamento no prazo de oito dias a contar da data da emissão, nos termos do art. 29º da Lei Uniforme sobre Cheques, poderá este continuar a valer como título executivo se nele constar a relação subjacente ou se o requerimento executivo contiver tal relação. II - Mas tal já não sucederá quando subjacente à...

    ...art. 29º da Lei Uniforme sobre Cheques. Se tal ocorrer, se o cheque for apresentado a pagamento no prazo de oito dias a contar da data da emissão, se não for pago e se a recusa de ...
  • Acórdão nº 05299/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...-se, no essencial, à desconsideração, como custo fiscal de tal exercício, do valor suportado pela recorrente com a aquisição de "cheques-auto" ao Banco ……………., no valor global de Esc.13.674.735$00, e ainda da tributação autónoma de tal montante, à taxa de 25%; 3-A ...
  • Acórdão nº 8465/06.0TBMTS-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    1. – O caso julgado formal consubstancia-se na mera irrevogabilidade do acto, ou decisão judicial, que serve de base a uma afirmação jurídica ou conteúdo e pensamento e apenas se forma no que se reporta às questões concretamente apreciadas pelo despacho recorrido. II. – O Advogado constituído no processo está impedido de nele depor como testemunha, mesmo depois de substabelecer sem reserva ou

    ..., movimentarem tais contas; estabelecer tais regras para a movimentação das contas; depositar fundos nessas contas, e endossar cheques emitidos em nome da sociedade; comprar ou alugar cofres bancários em toda e qualquer instituição que tenha tal serviço, para o uso da sociedade, ...
  • Acórdão nº 1831/15.2T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I - Considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). II - O DL. 88/96, ao estabelecer que o valor do subsídio de Natal deveria ser “igual a um mês de...

    ... Quanto ao abono para falhas, recusa a R. que o A. tivesse a seu cargo as cobranças, somente recebendo cheques entregues pelos clientes, e por conveniência destes, no âmbito das visitas que realizava, transportando-os e entregando-os nas instalações da ...
  • Acórdão nº 00338/07.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016

    1. Tendo a AT no cumprimento da sua actividade fiscalizadora da conformidade de actuação do sujeito passivo com a lei carreado para os autos indícios sérios e objectivos de que determinadas operações tituladas por facturas não eram reais cumpriu o ónus de prova sobre os pressupostos legitimadores das correcções praticadas; 2. Numa situação como a anterior, compete ao sujeito passivo que se arroga

    ... serviços prestados pela “A…” à ora impugnante foram feitos na sua maioria em dinheiro, porque a impugnante estava inibida de passar cheques – cf. doc. de fls. 77 dos autos e depoimento da testemunha J…. 37.° - A impugnante adiantava semanalmente dinheiro ao Sr. A.., representante da ...
  • Acórdão nº 36/14.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016

    1 - O direito de exercer o poder disciplinar prescreve um ano após a prática da infração ou no prazo de prescrição da lei penal se o facto constituir igualmente crime. 2 - Para que o prazo da prescrição penal seja aplicável, exige-se que os factos também consubstanciem, em abstrato, a prática de um crime. 3 - Considerando que o alargamento do prazo prescricional da infração disciplinar não...

    ... feitos um conjunto de movimentos das contas dos clientes identificados pelo R, designadamente, transferências entre contas, levantamentos de cheques das ditas contas, estando todos estes movimentos devidamente documentados e assinados pelos clientes que os ordenaram, como dos autos consta. 20º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ...ção do objecto da sociedade, designadamente reiteradas faltas de pagamento a fornecedores, protestos de título de crédito, emissão de cheques sem provisão, falta de pagamento de quotizações para a segurança social ou de impostos. 2 - O presidente do conselho de administração ou do ...

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