lei 32 2006 26 julho

9883 resultados para lei 32 2006 26 julho

  • Resolução da Assembleia da República n.º 46/2010, de 21 de Maio de 2010
    ...32/2006, de 26 de Julho, procriaçáo medicamente ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de Novembro de 2007
    ...Artigo 26. Racionalizaçáo de serviços. 1 - A criaçáo ...27/2006/M, de 14 de Julho. CAPÍTULO VIII. ...do presente diploma. Artigo 32. Designaçáo. No âmbito da administraçáo ...
  • Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
    ...323/70, de 11 de Julho, pela Portaria n. 439/74, de 10 de Julho, pelos ...3/83, de 26 de Fevereiro, pelos Decretos -Leis n.os 242/85, ... 53/2004, de 18 de Março, pelas Leis n.os 6/2006, de 27 de Fevereiro, e 53 -A/2006, de 29 de ..., de 10 de Agosto, 323/2001, de 17 de Dezembro, 32/2003, de 17 de Fevereiro, 38/2003, de 8 de ...
  • Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
    ...215/89, de 1 de Julho, e a exclusáo da reabilitaçáo urbana dos ...e 3. do Decreto-Lei n. 159/2006, de 8 de Agosto;. e) «Entidade gestora» a ...Artigo 26". Elaboraçáo dos planos de pormenor de reabilita\xC3"...Artigo 32. Declaraçáo de utilidade pública como efeito ...
  • Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
    ...Artigo 26. Conselho Superior da Polícia Judiciária. 1 - O ...Direcçáo dos serviços. Artigo 32. Directores das unidades nacionais. Compete aos ...do Decreto -Lei n. 201/2006...235/80, de 18 de Julho...
  • Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

    ... 23/06, publicado no DR, de 8 de fevereiro de 2006, concluindo pela sua improcedência, mas sem ... é violadora dos art.°s 18°, n.ºs 1 e 2, 26, n.ºs 1 e 3 e 36°, nºs 1 e 4, da ..., judicialmente, declarado quem é o seu pai[32]. 8.2. O direito à identidade pessoal ou o ... Constitucional nº 486/2004 de 7 de Julho, Lex Familiae, Revista Portuguesa de Direito da ...
  • Acórdão nº 02487/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    I) - A equiparação dos efeitos previdenciais ao unido de facto não depende do seu estado de de divorciado há mais de dois anos, antes apenas implica e se basta com a vivência em união de facto que já perdure há mais de dois anos e esse estado de divorciado.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...nº 2152/09.5TBBRG.G1.S1; Acs. TRL, de 26-10-2010, proc. nº 1874/05.4TCSNT.L1-7; de ... lei, e no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, qualquer disposição em ...
  • Acórdão nº 86/14.0T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2015

    I – Caberia à A. a alegação dos factos integradores das alíneas a) a c) do nº 3 do artº 1817.º do CC (ou de alguma delas), como factos constitutivos do seu direito, o que não fez; II – O artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009 de 01/04, não é inconstitucional, como se decidiu em plenário do Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 401/2011 de 22/09/2011,...

    ...fls. 32); 2 – A autora nasceu a 23.01.1958, encontra-se ... Constitucional n.º 486/2004, de 7 de Julho”, em Lex Familiae, n.º 3 (2005), ..., devia ser exercitável a todo o tempo.” 26 - A lei só pode restringir os direitos, ... 10.º, n.º 2, e 21.º, da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho). Mas neste recurso está apenas ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/A, de 06 de Março de 2008
    ...26/2005/A, de 4 de Novembro. A Escola Profissional ...35/2006/A, de 6 de Setembro. 3 - Na eventualidade da ...35/81/A, de 21 de Julho, ficando assim regulamentado na Regiáo Autónoma ...Artigo 32. Concessáo. 1 - O paralelismo pedagógico é ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
    ...31/2009, de 3 de Julho, da qualificaçáo profissional exigível aos ...157/2006, de 8 de Agosto, pela Lei n. 60/2007, de 4 de ...(Revogado.). Artigo 31. (Revogado.). Artigo 32. (Revogado.). Artigo 33. (Revogado.). SUBSECÇÁO ...
  • Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
    ...Artigo 26. Atribuiçóes do Estado. 1 - Incumbe ao Estado, ...32. Estabelecimentos de ensino superior privados. 1 ... Agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de Julho, e 48/2004, de 24 de Agosto, sem prejuízo da ...74/2006...
  • Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
    ...120/2008, de 30 de Julho, veio definir como prioridade estratégica para o ... pelo ICP-ANACOM no contexto do artigo 26. daquela lei, náo se aplicando a esta, por isso, ...Artigo 32. Propriedade, gestáo, conservaçáo e ...949 -A/2006, de 11 de Setembro. Artigo 52. Responsabilidade ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 14/2007, de 28 de Março de 2007
    ... alínea a) do n.o 2 do artigo 31.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de Julho, designar para o Conselho ...
  • Declaração n.º 14/2007, de 21 de Maio de 2007
    ... alínea b) do n.o 2 do artigo 31.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de Julho, declara-se que foram ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... dos factos o salário base bruto de €1.151,26, a que acresciam subsídios e suplementos, de ...€ - 270,50€ x 12 meses x 27 anos = 43.636,32€ / 3 x 2 = 29090,88€), considerando uma ....G1.S1 e seguido nos acórdãos de 15 de Julho de 2015, de 10 de Dezembro de 2015, de 16 de ...    No mesmo sentido, o acórdão n.º 575/2006", de 18 de Outubro de 2006, 2.ª Secção, com sum\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto de 2007
    ...1 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 176/2006, de 30 de Agosto;. d) às águas destinadas à ... designada por DGADR, fixa até 31 de Julho de cada ano os pesticidas a controlar pelas ...Laboratórios de ensaios. Artigo 26. Aptidáo dos laboratórios de ensaios. 1 - Os ...Artigo 32. Sançóes acessórias. 1 - às contra ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ...2 do artigo 26. 3 - O resumo das características do medicamento ...Artigo 32. Extensóes. Publicaçáo. 1 - As decisóes de ...94/99 de 16 de Julho. 4 - Em caso de dúvida, compete ao presidente do ...
  • Aviso n.º 5616/2006, de 24 de Outubro de 2006
    ... nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Julho de 1970, solteiro, de profissáo desconhecida ou ... da Caparica e Avenida de Luís de Camóes 32, 3., H, Miratejo, 2855 Corroios, por se encontrar ...316/97 de 19 de Novembro, praticado em 26 de Outubro de 2002, e um crime de emissáo de ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... sessão extraordinária, realizada a 21 de julho de 2017, nos termos da alínea g) do n.º 1 do ...ício conduziu-nos à concentração em apenas 32, dos 60 Regulamentos até agora existentes, num ... n.º 6.º e Artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de setembro, na sua redação atual; ...Artigo 26.º Gestão das consultas 1 - As consultas devem ...
  • Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
    ...da Directiva n. 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 ...a 4., o artigo 23. e os artigos 26. e seguintes. Artigo 3. Outras exclusóes. Salvo ...249/99, de 7 de Julho, o consumidor deve ser informado de quaisquer ...Artigo 32. Resoluçáo extrajudicial de litígios. 1 - A ...
  • Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
    ...198/2001, de 3 de Julho, foram republicados alguns dos mais relevantes ... de Janeiro de 2003 e até 31 de Dezembro de 2006, sáo tributados em IRC nos termos referidos no ...e 126. da Lei n. 32/2002, de 20 de Dezembro, quanto aos prédios ou ...
  • Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
    ...Artigo 26. Uso comum extraordinário. 1 - O uso comum ... ou gratuito, nos termos previstos nos artigos 32. a 41. 2 - As entidades referidas na alínea b) ...e 31. da Lei n. 6/2006...a) A Carta de Lei de 13 de Julho...
  • Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007
    ...3644-(26) rer à autoridade competente que adopte as ... termos do n.o 2 do artigo 60.o da Lei n.o 58/2006, de 29 de Dezembro, náo prejudica a observância ...3644-(32) c) Os dados de monitorizaçáo ou outros ... abrigo do Decreto-Lei n.o 254/99, de 7 de Julho. Artigo 39.o. Utilizaçóes abrangidas pela ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
    ...163/2006, de 8 de Agosto. 2 - Sem prejuízo do disposto no ...úmero anterior aplica -se o disposto no artigo 26., com as necessárias adaptaçóes. 4 - Para ...Artigo 32. Título de abertura. Constitui título válido ...167/97, de 4 de Julho, na redacçáo actualmente em vigor, e seus ...
  • Relatório n.º 8/2021
    ... operações de busca neste processo em julho de 2017. 4.7.4 - Decisão de associação de ...(ver documento original) Verificou-se ainda que 26 % dos processos concluídos durante o ano de 2020 ... de 2020, o que representa um aumento face aos 32 % verificados no ano anterior. - Distribuição ... há mais tempo em Tribunal (intentado em 2006) - respeitante a uma decisão de oposição da ...

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