lei 32 2006 26 julho
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Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de Junho de 2009
... mento se encontra regulada pelas Leis n.os 5/2006, de 23. de Fevereiro, e 42/2006, de 25 de Agosto, ...Artigo 26. Sançóes acessórias. 1 - Para além da coima ...Artigo 32. Regióes Autónomas. O presente decreto -lei ...n. 791/2007, de 17 de Julho...
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Acórdão nº 02288/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019
Alegando a autora que vivia em união de facto com o seu marido de quem se separara judicialmente de pessoas e bens, impunha-se fazer prova dessa situação para determinar, depois, se a mesma tinha direito aos benefícios concedidos pela Lei 7/2001, de 11.05. * * Sumário elaborado pelo relator
... do Tribunal da Relação de Lisboa de 16.02.2006, processo n.º 278/2006-6. 19. No caso do artigo ... 26. Mas ainda que assim não se entendesse ser ...32. Não faria sentido que, no circunstancialismo ... -
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
...Artigo 26". Incompatibilidade com outras funçóes. As funç\xC3"...Artigo 32. Cessaçáo da nomeaçáo. 1 - A nomeaçáo ...102/96, de 31 de Julho, considera -se termo inicial da transiçáo ... das Leis n.os 10/2004, de 22 de Março, e 15/2006, de 26 de Abril. 2 - Para efeitos do disposto no ...
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Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março de 2008
...n. 2006/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 ...m) Decreto -Lei n. 144/2006, de 31 de Julho, que aprova o regime jurídico da mediaçáo de ...
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Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
...2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil ...83/2006, de 3 de Maio - designadamente do aí previsto ...142/2000, de 15 de Julho. O artigo 9. -A do Decreto -Lei n. 142/2000, de ...Artigo 32. Âmbito. 1 - O regime previsto no presente ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
...Procede à segunda alteraçáo à Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime ...a 30., 32., 34., 35., 38., 39., 41. a 43., 45., 47., 48., ...2586 Artigo 26. Certificado de aprovaçáo. 1 - O certificado de ...162/2003, de 24 de Julho...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
...As Leis Orgânicas n.os. 2/2018, de 5 de julho, e 2/2020, de 10 de novembro, procederam à ...n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, e alterado pelos ...Artigo 32.º. [..]. 1 — As declarações a que se refere ...
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Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
...46/77, de 8 de Julho, entretanto revogada pela Lei n. 88 -A/97, de 25 ...53 -F/2006, de 29 de Dezembro, possibilitou a delegaçáo ...3 do artigo 20. Artigo 26. Participaçáo de capitais privados em empresas ...Artigo 32. Conteúdo da concessáo. 1 - A concessáo dos ...
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Acórdão nº 156/19.9T8OHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2020
I – O acompanhante ao qual se referem os artigos 138.º e seguintes do Código Civil – maior acompanhado –, deve ser alguém em quem o acompanhado deposite confiança e este último, se as suas faculdades mentais lhe permitam fazer tal avaliação, é a pessoa melhor colocada para saber em quem confia. II – A dignidade da pessoa implica que se respeite a sua vontade quanto aos...
... do disposto no artigo 6.º n.º 2 da Lei 32/2006 de 26 de julho, a situação de ... -
Lei n.º 32/2006
Diário da República, 1.a. série — N.o. 143 — 26 de Julho de 2006 5245. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. Lei n.o. 32/2006. de 26 ...
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Acórdão nº 3444/11.9TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2014
I - O art. 1818.º do CC consagra um direito próprio dos descendentes e do cônjuge sobrevivo a proporem acção de investigação da maternidade/paternidade ou a prosseguirem com ela, se o pretenso filho faleceu ainda em prazo para a sua propositura ou na sua pendência. II - O direito de investigação da maternidade é um direito eminentemente pessoal e insusceptível de transmissão, razão pela qual a...
... as seguintes conclusões: “1- O artigo 26.º da CRP prevê o direito à identidade pessoal, ...Adopção, Coimbra, 2006, ainda que se entenda ser inconstitucional a ... previstas nos artigos 10º e 21º da Lei nº 32/2006, de 26 de Julho, nas quais se exclui a ... -
Acórdão nº 440/12.2TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016
I – Caberia à A. a alegação e prova dos factos integradores da alínea c) do nº 3 do artº 1817.º do CC, para impedir que a caducidade do seu direito – invocado pelo R -, operasse, o que não fez; II – O artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009 de 01/04, não é inconstitucional, como se decidiu em plenário do Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 401/201
... fundamental à identidade pessoal (artigo 26.º, n.º 1, da Constituição), quer do direito ...32/2006, de 26 de Julho). Mas neste recurso está ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
...ção ao Decreto-Lei n.º 142/2000, de 15 de Julho. Título II Do seguro obrigatório. Capítulo I ...Artigo 26.º Acidentes de viação e de trabalho. Artigo ...1 de 38. Artigo 32".º Âmbito. Artigo 33.º Princípios base da gest\xC3"... da 5.ª Directiva pelo Decreto-Lei n.º 83/2006, de 3 de Maio -. designadamente do aí previsto ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
...do Decreto -Lei n. 513 -M/79, de 26 de Dezembro, alterado pelos Decretos -Leis n.os ... pelos Decretos -Leis n.os 275/82, de 15 de Julho, 194/83, de 17 de Maio, e 118/84, de 9 de Abril;. ... -Leis n.os 111/2005, de 8 de Julho, e 125/2006, de 29 de Junho, pela Lei n. 40/2007, de 24 de ...Artigo 32. Cessaçáo, suspensáo e alteraçáo da ...
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Acórdão nº 401/11 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2011
... viola as disposições conjugadas dos artigos 26.º, 1, e 18.º, da Constituição da República ..., por força da prolação do Acórdão 23/2006, deste Tribunal Constitucional, tal prazo foi ... Constitucional n.º 486/2004, de 7 de Julho”, em Lex Familiae, n.º 3 (2005), ...32/2006, de 26 de Julho). Mas neste recurso está ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 46/2010, de 21 de Maio de 2010
...32/2006, de 26 de Julho, procriaçáo medicamente ...
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Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
...215/89, de 1 de Julho, e a exclusáo da reabilitaçáo urbana dos ...e 3. do Decreto-Lei n. 159/2006, de 8 de Agosto;. e) «Entidade gestora» a ...Artigo 26". Elaboraçáo dos planos de pormenor de reabilita\xC3"...Artigo 32. Declaraçáo de utilidade pública como efeito ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
..., aprovado pelo Decreto -Lei n.º 88/2003, de 26 de abril, alterado pelas Leis n.os 49/2004, de 24 de agosto, e 14/2006, de 26 de abril, e pelo Decreto -Lei n.º ... executivo previsto no artigo 14.º da Lei n.º 32/2004, de 22 de julho;. c) O pessoal que exercia ...
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Lei n.º 18/2022
...em 17 de julho" de 2021. 2 — A presente lei procede ainda:. a) \xC3"...28 de agosto, 26/2018, de 5 de julho, e 28/2019, de 29 de março, ...Os artigos 5.º, 10.º, 19.º, 22.º, 31.º, 32".º, 33.º, 43.º, 45.º, 46.º, 52.º, 53.º, 54.\xC2"... limites e garantias previstas na Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto. 5 — Nos casos em que do ...
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Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
...323/70, de 11 de Julho, pela Portaria n. 439/74, de 10 de Julho, pelos ...3/83, de 26 de Fevereiro, pelos Decretos -Leis n.os 242/85, ... 53/2004, de 18 de Março, pelas Leis n.os 6/2006, de 27 de Fevereiro, e 53 -A/2006, de 29 de ..., de 10 de Agosto, 323/2001, de 17 de Dezembro, 32/2003, de 17 de Fevereiro, 38/2003, de 8 de ...
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Lei n.º 24-E/2022
...altera a Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto ... (UE) 2020/1151 do Conselho, de 29 de julho de 2020, que altera a Diretiva. 92/83/CEE, ... de março, e pelo Decreto-Lei n.º 63/2022, de 26 de setembro. Artigo 2.º. Alteração à Lei n.º ...28.º, 29.º, 31.º, 32".º, 33.º, 35.º, 36.º, 37.º, 39.º, 42.º, 45.\xC2"...
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Acórdão nº 02288/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2023
1. O acórdão do Tribunal Central Administrativo que partiu de uma determinada interpretação da lei para revogar o despacho saneador e determinar a baixa dos autos para ampliação da basse instrutória, não faz caso julgado quanto ao mérito da acção a partir dessa interpretação da lei. 2. Tal acórdão apenas faz caso julgado formal sobre a regularidade e suficiência do processo para se alcançar uma...
... 32. E é por isso que o legislador sabendo que, nos ...9º nº 1 do C.Civil. 26. Já nos debruçámos sobre a letra da lei, ..., e no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, qualquer disposição em vigor ... -
Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... 23/06, publicado no DR, de 8 de fevereiro de 2006, concluindo pela sua improcedência, mas sem ... é violadora dos art.°s 18°, n.ºs 1 e 2, 26, n.ºs 1 e 3 e 36°, nºs 1 e 4, da ..., judicialmente, declarado quem é o seu pai[32]. 8.2. O direito à identidade pessoal ou o ... Constitucional nº 486/2004 de 7 de Julho, Lex Familiae, Revista Portuguesa de Direito da ... -
Acórdão nº 02487/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015
I) - A equiparação dos efeitos previdenciais ao unido de facto não depende do seu estado de de divorciado há mais de dois anos, antes apenas implica e se basta com a vivência em união de facto que já perdure há mais de dois anos e esse estado de divorciado.* * Sumário elaborado pelo Relator.
...nº 2152/09.5TBBRG.G1.S1; Acs. TRL, de 26-10-2010, proc. nº 1874/05.4TCSNT.L1-7; de ... lei, e no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, qualquer disposição em ... -
Aviso n.º 5616/2006, de 24 de Outubro de 2006
... nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Julho de 1970, solteiro, de profissáo desconhecida ou ... da Caparica e Avenida de Luís de Camóes 32, 3., H, Miratejo, 2855 Corroios, por se encontrar ...316/97 de 19 de Novembro, praticado em 26 de Outubro de 2002, e um crime de emissáo de ...