lei 32 2006 26 julho
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Lei n.º 82/2023
... {vertical-align:16.793600px;}.v5{vertical-align:26 ... 871675px;}.h65{height:31.877313px;}.hd3{height:32 ... no Decreto -Lei n.º 60/2023, de 24 de julho. 2 — Nos termos e para os efeitos do disposto ... no artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto; f ) As aquisições de ...
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Portaria n.º 83/2018
Portaria n.º 83/2018 de 26 de março Nos termos da alínea b) do n.º 2 do ... março, 158/2004 , de 30 de junho, 147-A/2006 , de 31 de julho, 40/2007 , de 20 de fevereiro, ... pela Declaração de Retificação n.º 32"-C/2008 , de 16 de junho, para os pares instituiç\xC3" ...
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Aviso n.º 2420/2019
... e por meu despacho de autorização, datado de 26/11/2018, encontra-se aberto, pelo período de 10 ... da Administração Pública, em 15 de julho de 2014, as Autarquias Locais não têm de ... /2005, de 14 de fevereiro), pela Lei n.º 48/2006, de 29 de agosto (retificada pela Declaração de ... , de 29/10, Lei n.º 20/2012, de 14/05, DL n.º 32/2012, de 13/02, Lei n.º 64-B/2011, de 30/12, DL ...
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Portaria n.º 220/2014
... , e na Portaria n.º 702/2009, de 6 de julho ... Na sequência de um estudo apresentado pelos ... República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro, o seguinte: ... Artigo 1.º ... -38975,8 -109780,0 ... 32 ... 2006 ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao ... , 261/75, de 27 de maio, 561/76, de 17 de julho, 605/76, de 24 de julho, 293/77, de 20 de julho, ... de agosto, 24/2012, de 9 de julho, 31/2012 e 32/2012, de 14 de agosto, e 23/2013, de 5 de março, ... artigos 15.º, 15.º -B, 15.º -C, 15.º -N, 26.º, 28.º a 31.º, 35.º, 36.º, 50.º, 51.º, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... segurança interna, por violação dos artigos 26.º, n.º 1, e 35.º, n.os 1 e 4, em conjugação ... no estatuto constitucional do arguido (artigo 32.º n.º 8 da CRP) e que conduzem à ... , aprovada pela l.ª Comissão em 27 de julho de 2017, que consistiu no desdobramento do artigo ... a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... abril de 1996 e que entrou em vigor em 1 de julho de 1999 («APC») e de promoverem uma ... Artigo 26.º No que se refere ao artigo 25.º, as Partes ... 32.º As Partes devem cooperar no âmbito do Sistema ... ões no desenvolvimento sustentável, de 2006, a Declaração da OIT sobre Justiça Social para ...
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Aviso n.º 13988/2016
... no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, e no artigo 24.º da Lei n.º ... B): Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto; «Guia de acessibilidade e ... 29 de novembro; Lei n.º 34/2004, de 29 de julho; Lei n.º 13/99, de 22 de março; Portaria n.º ... º 389/99, de 30 de setembro; Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março; Lei n.º 5/2007, de 16 de ...
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Acórdão nº 1179/09.1TAVFX de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I - O eixo da problemática da fixação da pena única reside na procura de coordenação ou conjugação entre os vários crimes e penas respectivas, sendo esse o sentido da disposição (que aliás hoje em dia descreve todo o processo de fixação da pena a aplicar ao concurso, a começar pela aplicação concreta das penas a cada crime concorrente) que estabelece que devem ser ponderados em conjunto (e não...
... Judicial de ... , pela prática em 8-11-2006, de um crime de um crime de emissão de cheque ... 26. A queixosa vendeu o material constante da ... 32. No dia 30 de Agosto de 2006, o arguido contactou ... antecedentes: - por decisão de 4 de Julho de 2008, proferida no Processo n° 821/07.3TAOER, ... -
Acórdão nº 1670/13.5TBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
... no prazo indicado na Portaria 657-B/2006 ... · Ineficácia dos negócios realizados ... 26. No registo n.° ... 03, o Réu GG registou, em -07-2011, às 21:32, uma certificação de fotocópias ... -se a uma procuração datada de 4 de Julho de 2011, assinada pelos Autores AA e BB, sendo ...
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Despacho n.º 5319/2018
... foi adequada através da Resolução SU-32/2006, de 13 de março, tendo o plano de estudos ... introduzidas pelos Despachos RT/C-328/2007, de 26 de setembro, RT/C-402/2009, de 21 de julho e ...
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Listagem n.º 1/2022
... (PAAJ) — Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, na atual redação ... 1 383,00 € 30 de abril ... 26 516030868 Lança & Avança — Associação ... 2 917,11 € 30 de abril ... 32 513967117 Instantes Mutantes — Associação ... julho ... 2 502165057 GDCM Grupo de Dinamização ...
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Acórdão nº 637/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...
... para o STJ, que, através do seu acórdão de 26/10/1999, (vide fls. 402 e seguintes) concedeu ... por ambos os réus, foi proferido, em 11/07/2006, acórdão pelo STJ, que decidiu julgar ... havia comprado esses prédios, em 16 de Julho de 1991 por um valor mais do que 20 vezes ... 32- Em 20/02/98, foi junta nova procuração aos ... -
Aviso n.º 777/2021
... pelo Regulamento n.º 596/2010, de 13 de julho, por consequência do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, mereceu as alterações ... 26 do artigo 9.º, o n.º 13 do artigo 9.º-A e os ... 27 - ... 28 - ... 29 - ... 30 - ... 31 - ... 32 - ... 33 - ... 34 - ... 35 - ... 36 - ... 37 - ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... de contacto designados ao abrigo do artigo 26.5 (Pontos de contacto CETA); Comité Misto CETA, ... mediante troca de cartas em 14 de julho de 2008. Se for caso disso, pode recorrer-se ao ... provimento ao pedido nos termos do artigo 8.32 ou do artigo 8.33; ou c) Se o investidor retirar ... , celebrado em Singapura, em 27 de março de 2006, e para aderir ao Protocolo do Acordo de Madrid ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... República, série II-A, n.º 177, de 29 de julho de 2021, e ... enviado ao Presidente da ... 32/2008, de ... 17 de julho, que transpõe para a dem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento ... Europeu e do Conselho, ... 26 — Não se contesta a asserção final de que é ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... º Alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março ... Artigo 7.º Alteração ao ... Artigo 32.º Práticas comerciais desleais das empresas nas ... os alterados ao abrigo da Diretiva n.º 2006/123/CE, do ... Parlamento Europeu e do Conselho, ... no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que ... transpôs para a ordem jurídica interna ...
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Anúncio n.º 145-A/2016
... Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de , 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, ... pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho, a candidatura aos cursos ...
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... 26. Ao que acresce ainda, a circunstância dos ... 32. Relativamente ao DO FUMUS BONI IURIS e DO FUMUS ... Luso-Espanhola de Badajoz, em Novembro de 2006 – facto não controvertido [cf. item 2.º do RI ... No passado dia 18 de julho decorreu na APA uma reunião (agenda em anexo) ... -
Decreto-Lei n.º 10/2015
... Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado ... pelos Decretos-Leis ... abrigo da Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Euro- ... peu e do ... de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna ... funcionamento ... Artigo 32.º ... Práticas comerciais desleais das empresas ...
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Portaria n.º 153/2022
... 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de ... 27 de rço, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, ... n.º 32-C/2008, de 16 de junho, e 11/2020, de 2 de abril, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... República, série II-A, n.º 177, de 29 de julho de 2021, e enviado ao Presidente da República ... /2009 , em si mesma, mas também a Lei n.º 32/2008 , de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... 26 - Não se contesta a asserção final de que é ...
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Decreto-Lei n.º 137/2017
... outubro de 2016, que altera a Diretiva 2009/32"/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa \xC3" ... ao Decreto-Lei n.º 304/98, de 10 de julho, no sentido de atualizar os limites máximos de ... , alterado pelos Decretos-Leis n.os 193/2006, de 26 de setembro, 16/2008, de 24 de janeiro, ...
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Despacho n.º 4885/2019
... de abril alterado pelo Decreto-Lei n.º 229/2006, de 24 de novembro e sobre consumo fraudulento de ... no Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de julho, alterado pelos Decretos-Leis e 183/94, 7/2000, e ... , a que se refere o n.º 6 do artigo 32.º da Lei n.º 15/2015, de 16 de fevereiro;cc) ... 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, na redação conferida pelo ...
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Em vigor
Lei n.º 146/2015 . Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
... Artigo 26.º Procedimento de queixa a bordo ... Artigo ... Artigo 31.º Inspeções ... Artigo 32.º Registo do resultado das inspeções ... revoga o Decreto-Lei n.º 145/2003, de 2 de julho ... Lei n.º 146/2015 ... de 9 de setembro ...