depósito contrato arrendamento

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista a ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... ordenada a destruição da carta, o seu depósito em mão de pessoa idónea ou qualquer outra ...

  • Acórdão nº 07B1648 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2008

    1. Não equivale a pagamento de renda o depósito de montante inferior ao da renda devida. 2. Subsistindo rendas anteriores por pagar, o depósito de rendas não faz cessar o direito de resolução do contrato de arrendamento. 3. Não têm valor probatório especial documentos assinados pelo representante da parte que os apresentou em juízo, para fazer prova de factos cujo ónus lhe competia.

    ... que fosse decretada a resolução do contrato de arrendamento do R/C do prédio urbano ..., disse que tem procedido ao respectivo depósito e que até depositou, condicionalmente, o ...

  • Acórdão nº 03A3792 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2003

    Provada a existência de um contrato (verbal) de arrendamento, o levantamento do depósito das rendas em que o senhorio declara que o réu é seu arrendatário funciona, por força da conjugação dos arts. 27-1 e 22- -1 do RAU, como recibo (RAU- 7,2).

    ...ções; -- não celebraram com a ré contrato escrito de arrendamento nem emitiram recibo a seu ... da CGD, por uma única vez, os depósitos existentes há mais de 10 anos, sem movimento, e ...

  • Acórdão nº 0856677 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 2008

    I - Na denúncia do contrato de arrendamento para demolição do locado, o prazo de 15 dias para depósito da indemnização ao inquilino a que o nº 2 do art. 8º do DL nº 157/2008 de 8 de Agosto se refere, constitui mera condição para o conhecimento do direito invocado. II - O seu incumprimento apenas obsta ao andamento dos autos enquanto o depósito não se encontrar efectuado.

    ... se declare a cessação/extinção dos contratos de arrendamento que mantém com os R.R., por ... caducidade do direito por falta do depósito da indemnização devida no prazo previsto no ...

  • Acórdão nº 6326/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 2006

    I- Não paga a renda no tempo nem efectuado depósito liberatório impõe-se declarar resolvido o contrato de arrendamento conforme o disposto imperativamente nos artigos 1041.º/1 e 64º/1, alínea a) do Regime do Arrendamento Urbano, imperatividade que afasta a aplicação do disposto no artigo 802.º/2 do Código Civil. II- A não se entender assim, introduzia-se um regime particular e casuístico,...

    ... monetária mensal relativa ao contrato aludido era de 15.430$00. O valor da ... que pela mesma envia cópias dos depósitos relativos aos meses de Maio a Outubro, com as ... a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre as partes, com fundamento na ...

  • Acórdão nº 0551219 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 2005

    I - Atenta a especificidade do meio probatório - inspecção judicial - designadamente quando o mesmo for requerido pelas partes, o Tribunal só deve afastar a sua realização quando, todo em todo, se lhe afigure que o mesmo em nada ou em muito pouco contribuirá para um pleno esclarecimento da factualidade a averiguar e, consequentemente, quando se afigure que o mesmo careça de relevância para a...

    ... que: a) fosse declarada a resolução do contrato de arrendamento identificado, decretando-se, por ..., por assim dizer, como um pequeno depósito de materiais e ferramentas de apoio ao exercício ...

  • Acórdão nº 131/12.4TBESP.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2015

    I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...

    ... impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva ... pretendia resolver judicialmente o contrato" por não pagamento de renda. III. Nessas situaç\xC3"... a inexigibilidade na manutenção do arrendamento só ocorria volvidos 3 meses após a mora, sendo ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ...contratos" de arrendamento;. b) Alterando o regime transit\xC3"..., pague, deposite ou consigne em depósito as somas devidas e a indemnização referida no ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ...ção do parque habitacional de arrendamento público, transferir para os municípios, ... b) Ao abrigo de contrato de seguro, decisão judicial ou acordo ... de bens perecíveis, alimentados por depósitos de combustível separa- dos, e que possuam ...

  • Acórdão nº 9230810 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 1993

    I - O depósito condicional de rendas garante a subsistência do contrato de arrendamento por ser um depósito legalmente admissível, eficaz e liberatório. II - Efectuado o depósito conjunto das rendas referentes a mais do que um mês de renda e da indemnização de 50% do valor da renda do primeiro mês, e embora haja sido declarado que o depósito da indemnização era efectuado condicionalmente, este...

    ...CPC67 ART975. Sumário: I - O depósito condicional de rendas garante a subsistência do contrato de arrendamento por ser um depósito legalmente ...

  • Acórdão nº 10589/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2007

    1 - Constando de um contrato de arrendamento que «a casa arrendada se destina a depósito de móveis», tanto se pode tratar, em abstracto, de um contrato para «outra aplicação lícita do prédio» como de um arrendamento comercial, tudo dependendo do fim desse contrato. 2 - O arrendamento será comercial quando tenha sido tomado para fins directamente relacionados com uma actividade comercial,...

    ... que: a) - Se declare a caducidade do contrato de arrendamento; b) - Se condene a Ré a entregar ... actual de € 95,70, destinando-se a depósito de móveis. Entretanto, o António faleceu no ...

  • Acórdão nº 1086/03-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2003

    1 - A credibilidade das testemunhas assenta, essencialmente, na razão de ciência e na forma como depõem em audiência de discussão e julgamento. 2 - O não recebimento da renda por parte do senhorio, no prazo e local de pagamento, implica mora do credor, que justifica o depósito na C.G.D. 3- A resolução do contrato de arrendamento urbano com fundamento na realização de obras sem...

    ... os Réus a reconhecer a resolução do contrato de arrendamento, com fundamento na falta de ... ainda uma bomba eléctrica com dois depósitos de 500 litros de água cada um deles. No ...

  • Acórdão nº 9850157 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 1998

    I - A sanção para as respostas aos quesitos qualificadas de excessivas é terem-se as mesmas como não escritas. II - Havendo mora do senhorio no pagamento das rendas, o depósito destas é facultativo, pelo que não pode ser invocada, como causa de resolução do contrato de arrendamento, a falta desse depósito ou qualquer irregularidade do mesmo.

    ... do senhorio no pagamento das rendas, o depósito destas é facultativo, pelo que não pode ser ocada, como causa de resolução do contrato de arrendamento, a falta desse depósito ou ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Actividade perigosa. Águas. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de arrendamento urbano. Contrato de concessão comercial. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de depósito bancário. Contrato de empreitada. Contrato de mútuo. Contrato de seguro. Contrato de seguro facultativo. Crime...

    ... . . @Arrendamento. Acórdão de 21 de Abril de 2005 Tribunal da ...I. Nos contratos de arrendamento de casas de renda económica a ... de cheque, e não do contrato de depósito, presumindo-se a sua culpa. . III. Entre os ...

  • Acórdão nº 04A127 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2004

    I - O art.º 1042º, n.º 2, do Cód. Civil, apenas consagra o reconhecimento do arrendatário de que se encontra em mora quanto às rendas depositadas com a correspondente indemnização sem declaração de o depósito ser condicional. II - Para fins de caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento das rendas integrantes da causa de pedir, a lei impõe ao locatário o...

    ... que fosse decretada a resolução de um contrato de arrendamento para fins industriais em vigor ... de resolução por ter procedido ao depósito das rendas vencidas, acrescidas da indemnização ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acção de preferência. Acção de responsabilidade civil. Acidente de viação. Acidente de viação. Águas. Arrendamento urbano. Casa de morada de família. Competência. Competência internacional. Compra e venda. Contra-ordenações. Contrato de adesão. Contrato de ALD. Contrato de arrendamento. Contrato de concessão. Contrato de fornecimento. Contrato de seguro. Crime de difamação....

    ... . II. Uma vez que a resolução do arrendamento por parte do senhorio só pode ser decretada ... - FGA / Consignação em depósito . . I. A seguradora ou o FGA são obrigados a ... que não sobrevive pessoa para a qual o contrato se transmite, não é necessário o pedido de ...

  • Acórdão nº 073625 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 1987

    No caso de diferença entre a renda contratual e a fixada pelo Tribunal de avaliação, obsta ao pedido de resolução do contrato de arrendamento o deposito atempado das somas em divida, ou seja, o deposito daquela diferença acrescida da indemnização correspondente a 50% dessa diferença.

    ...ção, obsta ao pedido de resolução do contrato de arrendamento o deposito atempado das somas em ...

  • Acórdão nº 0120851 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 2003

    I - O depósito de renda em conta bancária do senhorio, com o acordo deste, tem o mesmo valor que o pagamento a ele directamente feito. II - Porém, se tal depósito for feito sem o acordo do senhorio, contra o estipulado no contrato de arrendamento e numa altura em que o arrendatário se encontrava em mora, ele não tem efeito liberatório nem faz cessar essa mora.

  • Acórdão nº 9831293 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 1999

    I - O arrendamento para comércio pode ser validamente celebrado através de acordo lavrado em audiência de julgamento e homologado por sentença transitada em julgado, uma vez que essa sentença substitui a exigida escritura pública. II - Intentada acção de despejo para resolução de contrato de arrendamento urbano por falta de pagamento de rendas, o depósito liberatório a efectuar pelo arrendatário...

    ...CPC95 ART300 N4. Sumário: I - O arrendamento para comércio pode ser validamente celebrado ... acção de despejo para resolução de contrato de arrendamento urbano por falta de pagamento de rendas, o depósito liberatório a efectuar pelo arrendatário deve ...

  • Acórdão nº 9831293 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 1999

    I - O arrendamento para comércio pode ser validamente celebrado através de acordo lavrado em audiência de julgamento e homologado por sentença transitada em julgado, uma vez que essa sentença substitui a exigida escritura pública. II - Intentada acção de despejo para resolução de contrato de arrendamento urbano por falta de pagamento de rendas, o depósito liberatório a efectuar pelo arrendatário...

    ...CPC95 ART300 N4. Sumário: I - O arrendamento para comércio pode ser validamente celebrado ... acção de despejo para resolução de contrato de arrendamento urbano por falta de pagamento de rendas, o depósito liberatório a efectuar pelo arrendatário deve ...

  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006

    ... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ..., por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento. Artigo 1042.º Cessação da ... locatário recorrer à consignação em depósito. Artigo 1047.º Resolução A resolução do ...

  • Acórdão nº 0130348 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Março de 2001

    O depósito liberatório, para efeito de caducidade do direito a resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, deve abranger todas as rendas vencidas até ao fim do prazo para a contestação e a correspondente indemnização.

  • Acórdão nº 9630384 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Junho de 1996

    I - O depósito de rendas, preparatório da declaração de caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento das rendas, é liberatório se o inquilino depositante, quando deva reter o Imposto Sobre o Rendimento Singular na fonte, depositar as rendas líquidas desse imposto acrescido, como indemnização, de metade do valor das rendas ilíquidas.

    ... Sumário: I - O depósito de rendas, preparatório da declaração de idade do direito à resolução do contrato de arrendamento com fundamento na falta de ...

  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990

    ...O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ..., como modalidade de locação, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses ... que integrando matéria que, como o depósito das rendas, nada, com ela, tinha a ver. A Lei ...

  • Acórdão nº 9230229 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Setembro de 1992

    A força do caso julgado da sentença proferida na acção especial para notificação judicial do depósito de rendas abrange a existência do contrato de arrendamento a que os depósitos se reportam, impedindo que possa pôr-se em causa a existência desse contrato na subsequente acção onde o locatário pede que o senhorio seja compelido a restituí-lo à posse do arrendado.

    ... especial para notificação judicial do depósito de rendas abrange a existência do contrato de ...