Certificado de origem

... lhidas, pelo que pôs em causa a autenticidade dos certificados; ou seja, recolheu indícios consistentes de que a mercadoria em causa tinha origem diversa da declarada no certificado. VI - Em face dos elementos recolhidos pela Administração Aduaneira que tornam insubsistente a declaração aduaneira apresentada pelo operador económico, ora Recorrente, cabia a este último demonstrar a origem da mercadoria e a consequente veracidade do certificado...

... consistentes de que a mercadoria em causa tinha origem diversa da declarada no certificado. 4)Em face dos elementos recolhidos pela Administração Aduaneira que tornam insubsistente a declaração aduaneira apresentada pelo operador económico, ora impugnante/recorrida, cabia a esta última demonstrar a origem da mercadoria e a consequente veracidade do certificado apresentado, o que no caso não sucedeu.

... lhidas, pelo que pôs em causa a autenticidade dos certificados; ou seja, recolheu indícios consistentes de que a mercadoria em causa tinha origem diversa da declarada no certificado. VI - Em face dos elementos recolhidos pela Administração Aduaneira que tornam insubsistente a declaração aduaneira apresentada pelo operador económico, ora Recorrente, cabia a este último demonstrar a origem da mercadoria e a consequente veracidade do certificado...

... no concurso que os concorrentes apresentassem um certificado de origem do produto e não outra coisa e entendeu que a junção pela recorrente de um certificado de qualidade atribuído à sua empresa, sem entregar nenhum certificado de origem dos produtos a fornecer, não cumpria os requisitos do caderno de encargos, pelo que foi regularmente excluída do concurso, não apresenta questão jurídica de dificuldade superior ao comum, nem relevância...

... de acordo com a lei processual do Estado de origem. VIII. Embora, no caso previsto no nº 2 do art. 982º do CPC (em que se consagra o privilégio da nacionalidade), se admita um controlo de mérito, o que implica examinar os factos e o direito aplicável, não pode o Tribunal da Relação proceder a um novo julgamento e não pode admitir novos meios de prova sobre a matéria de facto. O controlo de mérito cinge-se à matéria de Direito e o tribunal...

... de acordo com a lei processual do Estado de origem. VIII. Embora, no caso previsto no nº 2 do art. 982º do CPC (em que se consagra o privilégio da nacionalidade), se admita um controlo de mérito, o que implica examinar os factos e o direito aplicável, não pode o Tribunal da Relação proceder a um novo julgamento e não pode admitir novos meios de prova sobre a matéria de facto. O controlo de mérito cinge-se à matéria de Direito e o tribunal...

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... aceitação da herança, tiveram conhecimento que os certificados de aforro da série B a integravam, até ao momento em que requereram a transmissão da titularidade ou o resgate.

... apresentou-se a concurso de professores com o certificado de habilitações que esteve na origem do processo crime arquivado em 1999 (facto provado D.), por força do princípio in dúbio pro reo, constando do probatório que, nesta segunda denúncia, o Ministério Público decidiu voltar a arquivar o processo (facto provado L), com a referência de que “...o responsável pelos serviços administrativos onde são emitidos os certificados na Universidade...

... . O legislador da União, ao instituir o regime do Certificado Complementar de Protecção, não pretendeu favorecer pesquisas farmacêuticas que dêem origem à concessão de uma patente e à comercialização de um novo medicamento, tendo antes pretendido favorecer pesquisas que conduzam à primeira introdução no mercado de um princípio ativo ou de uma combinação de princípios ativos como medicamento; VII. Na al. c) do art. 1.º do Regulamento (CE) n.º 469/

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I - A omissão de pronúncia significa ausência de apreciação e de decisão por parte do tribunal sobre questões que os sujeitos processuais lhe submeteram ou sobre questões que sejam de conhecimento oficioso (isto é, que o tribunal deva conhecer independentemente de alegação), quer digam respeito à relação material, quer à relação processual. II - O dever constitucional de fundamentação da sentença

... lização (entre outras condutas) de um produto não certificado, como se o fosse, e sem dispor das caraterísticas próprias e exclusivas deste (que garantem a sua excelência), com o dolo específico referido.

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... quem a recorrida pagou os montantes que estão na origem dos presentes autos, eram, à data dos factos, entidades sediadas no estrangeiro e sem estabelecimento estável em Portugal, tendo-se limitado a exigir a apresentação de «certificado de residência emitido e autenticado pelas Autoridades Tributárias do Estado de residência do beneficiário, antes de ser colocado à disposição os rendimentos ou efectuado o pagamento». 4) Donde resulta que a...