Certificado de origem
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... de emissão de garantias de origem passam, agora, a ser exercidas mediante licença a atribuir de ... modo ... ) «Entidade instaladora» a entidade habilitada por alvará ou certificado emitido pelo Instituto ... dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da ...
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Acórdão nº 07970/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015
1)Os critérios de aferição do preenchimento do dever de fundamentação do acto aduaneiro são os da suficiência, clareza e congruência. 2) O acto de liquidação adicional em causa repousa na observação de que a mercadoria em apreço não cumpria os critérios de origem necessários para que fosse considerada originária do país acima mencionado, pelo que não poderia beneficiar do regime preferencial -...
... ção consiste na não resposta ao pedido de controlo do certificado de origem FORM A, por parte das autoridades dos Emirados Árabes ... -
Acórdão nº 00052/12.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2019
I - Apesar de a prescrição não poder constituir fundamento de impugnação judicial da liquidação, admite-se que pode ser apreciada nessa sede como motivo da inutilidade superveniente da lide: verificada a prescrição da obrigação tributária, que determina a inexigibilidade da correspondente dívida, com a consequente impossibilidade de cobrança coerciva, a impugnação judicial em que se visa apenas a
... ência de informação, a posteriori, de que o bacalhau não era de origem Norueguesa ... O Recorrente terminou as suas alegações de recurso ... com origem na Noruega, aplica-se, sem sombra de dúvida o certificado EUR 1 ... P As autoridades Norueguesas vieram, anos depois, "dar o dito ... -
Acórdão nº 00019/12.9BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Junho de 2020
... à demonstração, designadamente, de que as declarações de origem emitidas pela exportadora eram verdadeiras, conforme lhe foi assegurado ... num sistema de cooperação administrativa, a emissão de um certificado pelas autoridades aduaneiras, quando ele se revele incorrecto, constitui ...
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Acórdão nº 0694/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2011
O Acórdão do TCA que julgou a apelação com fundamento em que era pedido no concurso que os concorrentes apresentassem um certificado de origem do produto e não outra coisa e entendeu que a junção pela recorrente de um certificado de qualidade atribuído à sua empresa, sem entregar nenhum certificado de origem dos produtos a fornecer, não cumpria os requisitos do caderno de encargos, pelo que foi...
... A… por esta não ter entregue uma declaração onde conste a origem certificada do peixe a fornecer (fls. 379 do P. A.); Tendo a sentença ... fornecedora, nem do produto a fornecer, o que se pedia era um certificado de origem do Produto. Um documento que atestasse de onde vinha o Produto ... -
Acórdão nº 15147/15.0 T8SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016
-Numa acção de declaração de executoriedade de sentença a que se refere o Reg. (CE) 44/2001 de 16/1, constando no certificado emitido pelo Estado de origem que a citação aí foi efectuada regularmente, não se verifica o fundamento de recusa de reconhecimento previsto no artigo 34º nº2 do referido Regulamento, se a requerida não demonstra não ter havido ou ser nula a citação. -Improcede...
... A decisão é executória no estado-membro de origem, cf. certidão judicial ... Pelo supra exposto, declaro a executoriedade ... que, para a declaração de executoriedade se exige apenas o certificado de que determinados elementos formais foram cumpridos, devendo o ... -
Acórdão nº 23037/22.4T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-21
- O processo civil norteia-se pelo princípio do dispositivo, segundo o qual, com algumas excepções, às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas (art.º 5.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), devendo o juiz discriminar os factos que considera provados e não provados (art.º 607.º, n.ºs 3 e 4, do Código de Processo...
... 706 (Habilitação de Herdeiros) ... 20. Estes pedidos deram origem a um processo interno designado pela Ré como “Entrada 24210/2021” ... 1 - Por morte do titular de um certificado de aforro, poderão os herdeiros requerer, dentro do prazo de cinco anos ... -
Lei n.º 35/2014
... emprego público de origem e, quando este não exista, a ... regulamentação prevista para os ... possam esclarecer a verdade e fazendo juntar aos autos o ... certificado de registo disciplinar do trabalhador ... 2 — O instrutor ouve o ...
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Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho de 2006
... Certificado sanitário veterinário» o documento emitido por médico veterinário que ... çáo pela autoridade competente com jurisdiçáo na área de origem dos animais; m) «Declaraçáo de deslocaçáo» o documento emitido pelo ...
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Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... a profissáo para a qual está qualificado no Estado membro de origem", nas mesmas condiçóes que os profissionais que adquiriram as qualificaç\xC3" ... l) «Título de formaçáo» o diploma, certificado ou outro título emitido por uma autoridade competente de um Estado ...
- Acórdão nº 043836 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1999
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... - As crianças com deficiência que apresentem condições graves de origem neuromotora, metabólica, degenerativa, congénita ... ou outra podem ser ... assinatura digital qualificada com certificado digital ... 4 - A certidão de dívida serve de base à instrução do ...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... uma tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, ... com base em requisitos objetivos comprovados de ligação ... c) Certificado de comunidade judaica com estatuto de pessoa coletiva religiosa, radicada ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 237-A/2006 . Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
... nacionalidade portuguesa de origem aos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, se pelo ... documentos, designadamente o certificado do registo criminal português e documentos comprovativos da residência ...
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Decreto-Lei n.º 55/2018
... de currículo, áreas disciplinares e disciplinas que lhes dão origem. 5 - As opções estruturantes de natureza curricular são inscritas no ... ção nos projetos desenvolvidos neste âmbito registada no certificado do aluno. Artigo 29.º Transição e retenção 1 - A evolução do ...
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Acórdão nº 62135 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 1998 (caso NULL)
I- A informação prestada pelas autoridades do Estado de exportação, de que, na sequência de um controlo "a posteriori" efectuado a um certificado EURI, se concluiu ser falsa a origem da mercadoria declarada, é vinculativa para as autoridades do Estado da exportação, pois sendo tal controlo efectuado no âmbito de acordos de cooperação e assistência mútua administrativa, o seu resultado impõe-se às
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... Artigo 7.º Certificado sanitário ... Artigo 8.º Veterinário oficial ... Artigo 9.º Animal ... Artigo 9.º Encargos ... Artigo 10.º Controlos na origem e destino ... Artigo 11.º Medidas de salvaguarda ... Capítulo IV Regime ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... aos indivíduos que utilizem um troço interno de um voo com origem ou destino em Estados que náo sejam Parte na Convençáo de Aplicaçáo ... os represente; d) Sejam portadores da licença de voo ou do certificado de tripulante a que se referem os anexos n.os 1 ... e 9 à Convençáo ...
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Portaria n.º 372/2017
... do adjudicatário, designadamente a titularidade de alvará e certificado de empreiteiro de obras públicas e o modo de apresentação desses ... em língua portuguesa.2 - Quando, pela sua própria natureza ou origem, os documentos de habilitação estiverem redigidos em língua ...
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Acórdão nº 80/18.2EABRC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2020
1 - A mera desconformidade da origem/proveniência de um produto alimentar insere-se no ilícito contraordenacional p. no art. 58º, nº 1, al. b), do DL 28/84, de 20/01. 2 - Porém, se tal desconformidade implicar uma qualidade inferior do produto relativamente ao anunciado, agindo o agente com a intenção (fraudulenta, traduzida no intuito de enganar outrem na relação negocial) de obtenção de uma...
... prática de um crime de violação e uso ilegal de denominação de origem ou de indicação geográfica, previsto e punido pelo artigo 325.º, ... Não temos qualquer dúvida em afirmar que um produto certificado tem uma qualidade superior a outro não certificado. É isso mesmo que, ... - Acórdão nº 61279 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 1998 (caso NULL)
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Regulamento n.º 907/2016
... ou enviado em formato digital;c) Fotocópia autenticada do certificado de licenciatura ou mestrado;d) Certificado de registo criminal, emitido ... criminal, emitido há menos de três meses pelo Estado Membro de origem;e) Certificado de registo criminal, emitido há menos de três meses pelo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... 4 de 243 ... Artigo 117.º-G Certificado prévio e registo da fusão ... Artigo 117.º-H Efeitos do registo da ... o número anterior, quando os elementos ou direitos que lhes deram origem sejam alienados, ... CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS ... LEGISLAÇÃO ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... i) «Estado membro de origem», ... i) Relativamente ao seguro dos ramos Não Vida, o Es- tado membro ... 43.º e de prova de idoneidade, deve ser apresentado um certificado do registo criminal ou documento equivalente emitido por uma au- toridade ...
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Aviso n.º 713/2017
... de 1,5 e tipo de letra Century Gothic, tamanho 12;c) Documento certificado pelo serviço de origem onde constem a categoria, o vínculo e o tempo de ...