Certificado de origem

8467 resultados para Certificado de origem

  • Acórdão nº 07970/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015

    1)Os critérios de aferição do preenchimento do dever de fundamentação do acto aduaneiro são os da suficiência, clareza e congruência. 2) O acto de liquidação adicional em causa repousa na observação de que a mercadoria em apreço não cumpria os critérios de origem necessários para que fosse considerada originária do país acima mencionado, pelo que não poderia beneficiar do regime preferencial -...

    ...ção consiste na não resposta ao pedido de controlo do certificado de origem FORM A, por parte das autoridades dos Emirados Árabes ...
  • Acórdão nº 15147/15.0 T8SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Abril de 2016

    -Numa acção de declaração de executoriedade de sentença a que se refere o Reg. (CE) 44/2001 de 16/1, constando no certificado emitido pelo Estado de origem que a citação aí foi efectuada regularmente, não se verifica o fundamento de recusa de reconhecimento previsto no artigo 34º nº2 do referido Regulamento, se a requerida não demonstra não ter havido ou ser nula a citação. -Improcede...

    ...40º nº3 Reg.). A decisão é executória no estado-membro de origem, cf. certidão judicial. Pelo supra exposto, declaro a executoriedade da ... que, para a declaração de executoriedade se exige apenas o certificado de que determinados elementos formais foram cumpridos, devendo o ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... só são considerados como tal se por ele forem assinados ou certificados nos termos definidos pela Ordem dos Advogados. 3 - O mandato judicial, a ...ó pode ser aplicada às infrações muito graves, não podendo ter origem no incumprimento pelo advogado do dever de pagar quotas. 4 - O ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... O CCP recebe ainda a figura de origem comunitária designada por sistemas de aquisição dinâmicos. Tratam-se ... de ensaio de um organismo de avaliação da conformidade ou um certificado emitido por tal organismo como meio de prova da conformidade com os ...
  • Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
    ... a profissáo para a qual está qualificado no Estado membro de origem", nas mesmas condiçóes que os profissionais que adquiriram as qualificaç\xC3"...l) «Título de formaçáo» o diploma, certificado ou outro título emitido por uma autoridade competente de um Estado ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ..., precedendo, quando seja o caso, autorização do serviço de origem. Artigo 14.º Quadros e mapas de pessoal Até 31 de Dezembro de 2008, ...Artigo 38.º Fundo de certificados de reforma Durante o ano de 2008, o Governo pode criar um fundo de ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... aos indivíduos que utilizem um troço interno de um voo com origem ou destino em Estados que náo sejam Parte na Convençáo de Aplicaçáo. ... os represente; d) Sejam portadores da licença de voo ou do certificado de tripulante a que se referem os anexos n.os 1. e 9 à Convençáo sobre ...
  • Acórdão nº 62135 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 1998

    I- A informação prestada pelas autoridades do Estado de exportação, de que, na sequência de um controlo "a posteriori" efectuado a um certificado EURI, se concluiu ser falsa a origem da mercadoria declarada, é vinculativa para as autoridades do Estado da exportação, pois sendo tal controlo efectuado no âmbito de acordos de cooperação e assistência mútua administrativa, o seu resultado...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... corpo ao princípio da supervisão pelas autoridades do Estado de origem. Nos artigos 130.º e seguintes estabelecem-se as bases necessárias para ... e estrutura de organização da sucursal e, bem assim, certificado de que tais operações estão compreendidas na autorização da ...
  • Portaria n.º 372/2017
    ... do adjudicatário, designadamente a titularidade de alvará e certificado de empreiteiro de obras públicas e o modo de apresentação desses ... em língua portuguesa.2 - Quando, pela sua própria natureza ou origem, os documentos de habilitação estiverem redigidos em língua ...
  • Acórdão nº 80/18.2EABRC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2020

    1 - A mera desconformidade da origem/proveniência de um produto alimentar insere-se no ilícito contraordenacional p. no art. 58º, nº 1, al. b), do DL 28/84, de 20/01. 2 - Porém, se tal desconformidade implicar uma qualidade inferior do produto relativamente ao anunciado, agindo o agente com a intenção (fraudulenta, traduzida no intuito de enganar outrem na relação negocial) de obtenção de uma...

    ... prática de um crime de violação e uso ilegal de denominação de origem ou de indicação geográfica, previsto e punido pelo artigo 325.º, ... Não temos qualquer dúvida em afirmar que um produto certificado tem uma qualidade superior a outro não certificado. É isso mesmo que, ...
  • Acórdão nº 61279 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 1998

    I- A fundamentação da liquidação efectuada pelas autoridades aduaneiras do Estado da importação, nos termos do n"l do artigo"2" do Reg.(CEE) n"1697/79 basta-se com a remissão para a comunicação feita aquelas, pelas autoridades aduaneiras do Estado da exportação, dos resultados do controlo " a posteriori" dos certificados EUR1, solicitando a sua anulação, por ser...

  • Regulamento n.º 907/2016
    ... ou enviado em formato digital;c) Fotocópia autenticada do certificado de licenciatura ou mestrado;d) Certificado de registo criminal, emitido ... criminal, emitido há menos de três meses pelo Estado Membro de origem;e) Certificado de registo criminal, emitido há menos de três meses pelo ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... ou administradores que ignorem, sem culpa, os factos que lhe deram origem. 3 - ...................................... Artigo 72.º [..] 1 - Os ... intercalar, elaborado com a antecedência máxima de 30 dias e certificado pelo revisor oficial de contas, que demonstre a existência nessa ocasião ...
  • Aviso n.º 2462/2017
    ...Documento, certificado pelo serviço de origem, onde conste a categoria, o vínculo e o tempo de ...
  • Portaria n.º 208/2020
    ... para exercer atividade e respetiva validade; g) Número de certificado e âmbito da certificação, para as entidades detentoras do certificado ... início da atividade emitidos conforme a legislação do país de origem e o certificado emitido pelo organismo certificador do país de origem, ...
  • Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
    ... n.º 1768/92/CE,de 18 de Junho, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos e o Regulamento n.º ..., de logótipos, de recompensas, de denominações de origem e de indicações geográficas, efectuados antes da sua entrada em vigor e ...
  • Lei n.º 37/2006, de 09 de Agosto de 2006
    ... a pessoa em causa teve entrada no território e recebeu um certificado de registo ou cartáo de residência. 6 - O disposto nos artigos 25.o e ... 3.o, um documento emitido pela autoridade competente do país de origem ou de proveniência, certificando que estáo a cargo do cidadáo da Uniáo ...
  • Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
    ... profissão ou as atividades a que se refere o número anterior certificado de registo criminal e a ponderar a informação constante do mesmo na ... de identificação do agente, por extrato da decisão judicial na origem da sua inscrição no registo e de outras decisões judiciais subsequentes ...
  • Decreto-Lei n.º 121/2017
    ...Por outro lado, no que concerne à emissão de certificados, licenças e outra documentação, apresenta-se vantajoso introduzir um ... serviços de controlo da aplicação da legislação nos países de origem, trânsito e consumo exteriores à União Europeia, bem como com o ...
  • Aviso n.º 2049/2017
    ... o tipo de letra Times New Roman, tamanho 12;2.2.3 - Documento certificado pelo serviço de origem, onde constem a categoria, o vínculo e o tempo de ...
  • Aviso n.º 3965/2017
    ... e tipo de letra Times Century Gothic, tamanho 12;c) Documento certificado pelo serviço de origem, onde constem a categoria, o vínculo e o tempo de ...
  • Aviso n.º 5279/2017
    ... 1,5 e tipo de letra Times New Roman, tamanho 12;c) Documento certificado pelo serviço de origem, onde constem a categoria, o vínculo e o tempo de ...
  • Aviso n.º 7087/2019
    ... 1,5 e tipo de letra Times New Roman, tamanho 12;c) Documento certificado pelo serviço de origem onde constem a categoria, o vínculo e o tempo de ...
  • Aviso n.º 4626/2017
    ... que se propõe realizar, durante o mandato;2.2.3 - Documento certificado pelo serviço de origem, onde constem a categoria, o vínculo e o tempo de ...