estatuto dos oficiais justiça
3876 resultados para estatuto dos oficiais justiça
-
Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro de 1987
...ção das secretarias judiciais e ao estatuto do respectivo pessoal, e em face da necessidade ... judiciais do Supremo Tribunal de Justiça, dos tribunais de relação e dos tribunais de ... quadros; Responder às aspirações dos oficiais de justiça criando um centro de formação ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
...órdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, sob a ... a este respeito é o que se passa com o estatuto da vítima-assistente, que nos singulariza ... de polícia criminal: os directores, oficiais, inspectores e subinspectores de polícia e todos ...
-
Acórdão n.º 73/2002, de 16 de Março de 2002
... artigos 98.º e 111.º, alínea a), do Estatuto dos Oficiais de Justiça, aprovado pelo ...
-
Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... n.º 32/2004 de 22 de Julho Estabelece o estatuto do administrador da insolvência A Assembleia da ...ência aqueles que constem das listas oficiais" de administradores da insolvência. 2 - Sem preju\xC3"...ção pessoal emitido pelo Ministério da Justiça, de modelo a aprovar por portaria do Ministro da ...
-
Decreto-Lei n.º 519-L2/79, de 29 de Dezembro de 1979
... sequência da atribuição aos revisores oficiais de contas, pelo Decreto-Lei n.º 49381, de 15 de ..., entre nós, em matéria de funções e estatuto dos revisores, comportavam, nessa sede, carácter ... dos Ministros das Finanças e da Justiça. 2 - A tabela de honorários será organizada por ...
-
Acórdão nº 0742/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2006
I - O Tribunal Constitucional reputou de inconstitucionais os artºs 98.º e 111.º do Estatuto dos Oficiais de Justiça, na sua primitiva redacção, por deles decorrer que os COJ tinham competência exclusiva em matéria de mérito profissional e acção disciplinar, o que se não se compaginava com o disposto no n.º 3 do art.º 218.º da CRP. II - E, assim sendo, e sendo que as novas redacções dadas àquel
..., quer da recorrente quer do técnico de justiça adjunto, os quais não foram juntos aos autos, ...Lei 343/99, de 26 de Agosto (Estatuto dos Oficiais de Justiça), na redacção que lhe ... -
Acórdão nº 0484/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2009
I - O Tribunal Constitucional reputou de inconstitucionais os art.ºs 98 e 111 do Estatuto dos Oficiais de Justiça, aprovado pelo DL 343/99, de 26 de Agosto, na sua primitiva redacção, por deles decorrer que o COJ tinha competência exclusiva em matéria de mérito profissional e acção disciplinar dos oficiais de justiça, o que se não se compaginava com o disposto no n.º 3 do art.º 218 da CRP. II -
..., ou seja, que deste CSMP façam parte oficiais de justiça para discutir e votar matérias a do seu Estatuto Profissional 3. Há manifesto erro nos ... -
Acórdão nº 0742/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2004
I - Retira-se da conjugação das al.s c) do art.º 26.º e a) do art.º 40.º, ambos do ETAF, que, por via de regra, os recursos dos actos referentes ao funcionalismo público são julgados pelo Tribunal Central Administrativo mas que essa regra soçobra quando se trata de actos da autoria das entidades indicadas na 2.ª parte da al. c) do citado art.º 26.º do ETAF e que entre essas entidades se encontra...
.../4, manteve o Acórdão do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) de 19.02.2002, que aplicou à ....º e 11.º do DL n.º 343/99, de 26/8 (Estatuto dos Oficiais de Justiça), na redacção que lhe ... -
Acórdão nº 01034A/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2008
I - O Tribunal Constitucional reputou de inconstitucionais os art.ºs 98.º e 111.º do Estatuto dos Oficiais de Justiça, na sua primitiva redacção, por deles decorrer que os COJ tinham competência exclusiva em matéria de mérito profissional e acção disciplinar dos oficiais de justiça, o que se não se compaginava com o disposto no n.º 3 do art.º 218.º da CRP. II - E, sendo assim, e sendo que as...
..., manteve a deliberação do Conselho de Oficiais de Justiça (COJ), de 21/09/98, que lhe aplicou a ... - que o Estatuto dos Funcionários Judiciais (EFJ), ao abrigo do ... -
Acórdão nº 12586/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2008
I - O subsídio previsto e consagrado no DL nº 38.610, de 22-1-1952, destinava-se e destina-se a minimizar os custos com a colocação numa região ultra-periférica - ilhas de Porto Santo ou Santa Maria - dentro de uma região já de si periférica, como são as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Daí o seu carácter especialíssimo relativamente à norma - artigo 88º, nº 1 do DL nº 343/99, de 26/8,...
..., Filomena .. e Maria .. , todos oficiais de justiça a exercer funções no Tribunal de .../99, de 26 de Agosto, que aprovou o novo Estatuto dos Funcionários de Justiça, revogou o DL nº ... -
Acórdão nº 090/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2006
I - O Tribunal Constitucional reputou de inconstitucionais os art.ºs 98 e 111 do Estatuto dos Oficiais de Justiça, aprovado pelo DL 343/99, de 26 de Agosto, na sua primitiva redacção, por deles decorrer que o COJ tinha competência exclusiva em matéria de mérito profissional e acção disciplinar dos oficiais de justiça, o que se não se compaginava com o disposto no n.º 3 do art.º 218 da CRP. II -
... sucintamente que, sendo Técnico de Justiça Adjunto, por deliberação do COJ de 19.9.02, foi ..., nos termos do n.º 4 do artº 87° do Estatuto Disciplinar da Função Pública (ED); que na ..., ou seja, que deste CSMP façam parte oficiais de Justiça para discutir e votar matérias do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
...oficiais. Artigo 6.º Extinção de quadros especiais na categoria de sargentos. ...Código de Justiça Militar (CJM). Capítulo II. Dos direitos. Artigo 16.º. Direitos, ...
-
Acórdão nº 0139/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2006
I - O Tribunal Constitucional reputou de inconstitucionais os art.s 98.º e 111.º do Estatuto dos Oficiais de Justiça, na sua primitiva redacção, por deles decorrer que os COJ tinham competência exclusiva em matéria de mérito profissional e acção disciplinar dos oficiais de justiça, o que se não se compaginava com o disposto no n.º 3 do art.º 218.º da CRP. II - E, sendo assim, e sendo que as...
...árquico do Acórdão do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), de 16.09.2002, que lhe aplicou ... faltas que lhe são atribuídas; - que o Estatuto dos Funcionários Judiciais (EFJ), ao abrigo do ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... do território português, bem como o estatuto de residente de longa duraçáo. Artigo 2.o. ...çáo Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados. CAPÍTULO III. ... passaportes diplomáticos, de serviço, oficiais e especiais ou de documentos de viagem emitidos ...
-
Lei n.º 40-A/2016
...Artigo 18.º [..] 1 - [..]. 2 - Os oficiais de justiça exercem funções específicas em ...údo funcional definido no respetivo Estatuto e nos termos neste fixados, e asseguram, nas ...
-
Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
..., publicado noestabelece a revisão do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, considerando a ...Na categoria de oficiais, especificamente no quadro especial de pilotos ... termos previstos no RDM ou no Código de Justiça Militar (CJM). CAPÍTULO II. Dos direitos. Artigo ...
-
Decreto-Lei n.º 30/2017
... de ingresso na categoria de oficiais aos sargentos que sejam detentores de mestrado em ...º Objeto O presente decreto-lei aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, ... comportamento cívico e a proceder com justiça, lealdade, integridade, honestidade e ...
-
Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
...estatuto do administrador judicial A Assembleia da ...Artigo 6.º Listas oficiais de administradores judiciais 1 — Para cada ... emitido pelo Ministério da Justiça, nos termos a aprovar por portaria do membro do ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
...Versão à data de 16-12-2021 Pág. 4 de 29. Sindicato dos Oficiais de Justiça, do Conselho dos Oficiais de Justiça, da Associação dos ...
-
Despacho n.º 3755/2021
...ção como secretária do Conselho dos Oficiais de Justiça de Maria Adília da Silva Ramos ... Justiça, ao abrigo do artigo 100.º do Estatuto dos Oficiais de Justiça, aprovado pelo ...
-
Acórdão nº 0660/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2004
I - O DL 376/87, de 11.12, conhecido como Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e Estatuto dos Funcionários de Justiça previa nos art.ºs 58 a 61 o estágio como forma de ingresso na carreira de oficial de justiça. II - A Portaria n.º 961/89, de 31.10, (Regulamento das acções de recrutamento, selecção e formação para ingresso e acesso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça) foi...
...ário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, de 11.2.02, que indeferiu a reclamação ... ao processo de ingresso na carreira de oficiais de justiça - entre os quais se encontrava a ...25° do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ... -
Acórdão nº 041088 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1999
I - Os arts. 95 e 107 alínea a) da LOSJ não são organicamente inconstitucionais, pois a matéria relacionada com o estatuto e disciplina dos oficiais de justiça não está incluída nas áreas de reserva de competência legislativa da Assembleia da República. II - O art. 138 da LOSJ impõe, na determinação da medida da pena, como primeiro e principal factor o da gravidade do facto, pelo que se este...
- Despacho n.º 10206/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
-
Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... 10 a 20 anos.» Artigo 8.º Alterações ao Estatuto da Polícia Judiciária Militar O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º ... 1 - Para efeito deste Código, consideram-se militares: a) Os oficiais, sargentos e praças dos quadros permanentes das Forças Armadas e da ...
-
Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... 1992-08-25 Artigo 2.º (Estatuto) 1 - O Ministério Público goza de autonomia ... judiciais: a) No Supremo Tribunal de justiça, pelo procurador-geral da República; b) Nos ... 2 - Nas audiências e actos oficiais a que presidam magistrados judiciais, os do ...