Suspensão condicional da pena

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  • Acórdão nº 749/14.0TXPRT-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 2017

    I – Na ponderação da liberdade condicional do recluso, importa sobretudo garantir que a suspensão antecipada do cumprimento da pena não frustra a finalidade de reintegração social do agente do crime. II – A admissão expressa do crime não pode ser vista como condição necessária para que se revele a interiorização da ilicitude do crime. III – O acto de assunção da responsabilidade e de apresentaç

    ...-E Comarca do Porto 1º Juízo do Tribunal de Execução de Penas do Porto Acórdão deliberado em Conferência 1. Relatório 1.1 ...ão de Penas decidiu recusar a concessão de liberdade condicional ao recluso B…, ao meio da pena de 2 anos e 6 meses de prisão ...O que está aqui em causa é sobretudo garantir que a suspensão antecipada do cumprimento da pena de prisão não frustra a ...

  • Acórdão nº 45/12.8SWSLB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 2014

    I - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de perigo abstrato, protetor de diversos bens jurídicos pessoais, como a integridade física e a vida dos consumidores, mas em que o bem jurídico primariamente protegido é o da saúde pública. II - Aquilo que distingue o crime de tráfico de estupefacientes, previsto no art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, do crime previsto no art. 25.º do mesmo...

    ....º, n.º 1, do Decreto Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na pena de prisão efetiva de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses. 2. ... poder vinculado do julgador, que terá que decretar a suspensão da execução da pena, na modalidade que se afigurar mais ... resulta do CRC do arguido que este saiu em liberdade condicional no dia 19.1.2011, depois de ter cumprido parcialmente uma pena de ...

  • Acórdão nº 45/12.8SWSLB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 2014

    I - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de perigo abstrato, protetor de diversos bens jurídicos pessoais, como a integridade física e a vida dos consumidores, mas em que o bem jurídico primariamente protegido é o da saúde pública. II - Aquilo que distingue o crime de tráfico de estupefacientes, previsto no art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, do crime previsto no art. 25.º do mesmo...

    ....º, n.º 1, do Decreto Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na pena de prisão efetiva de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses. 2. ... poder vinculado do julgador, que terá que decretar a suspensão da execução da pena, na modalidade que se afigurar mais ... resulta do CRC do arguido que este saiu em liberdade condicional no dia 19.1.2011, depois de ter cumprido parcialmente uma pena de ...

  • Acórdão nº 31/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2006

    Tal como na revogação da suspensão da pena, também a revogação da liberdade condicional só deve ter lugar em última ratio, ponderado que seja que a prisão constitui a única forma de conseguir as finalidades da punição. Antes de decretar a revogação da liberdade condicional, há que proceder à audição do arguido em obediência ao princípio do contraditório.

    ...ção de Coimbra: RELATÓRIO No Tribunal de Execução de Penas de Coimbra, Pº 965/95.2TXCBR-A, o Mmº juiz proferiu em ... para apreciação da revogação de liberdade condicional concedida a A.. .. II Pronunciou-se a Magistrada do Ministério ... o artº 56 nº 1 alínea a) do Código Penal, que a suspensão da execução da pena "é revogada sempre que, no seu decurso, o ...

  • Acórdão nº 038159 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 1986

    A proibição de suspensão condicional da pena, de acordo com o artigo 6 do Decreto-Lei n. 619/76, de 27 de Julho, não abrange as infracções fiscais aduaneiras.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: DIR CRIM - DIR ... Sumário : A proibição de suspensão condicional da pena, de acordo com o artigo 6 do Decreto-Lei n. ...

  • Acórdão nº 1300/06. 1TXEVR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Janeiro de 2009

    - Tal como acontece na suspensão da execução da pena, também no instituto da liberdade condicional faz o tribunal uma prognose social favorável quanto ao condenado no sentido de que, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes (art. 61º, n.º 2 do CP), pelo que "deverão ser tidos em conta, nomeadamente as concretas circunstâncias do facto, a

    ...ão proferida pela Mma Juiz do Tribunal de Execução das Penas de Coimbra que, após ter apreciado a liberdade condicional ... Tal como acontece na suspensão da execução da pena, também no instituto da liberdade ...

  • Acórdão nº 038173 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 1986

    I - A proibição de suspensão condicional da pena, de acordo com o artigo 6 do Decreto-lei n. 619/76, de 27 de Julho, não abrange as infracções fiscais aduaneiras. II - Provado pelas instancias que o reu se dedica a construção civil com um irmão e que e pessoa remediada e não se demonstrando que "a simples censura do facto e a ameaça bastariam para o afastar da criminalidade e satisfazer as...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: DIR CRIM - DIR ...CCIV66 ART7 N2. Sumário : I - A proibição de suspensão condicional da pena, de acordo com o artigo 6 do Decreto-lei n. ...

  • Acórdão nº 2606/00 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2000

    I - É ao tribunal de condenação e não ao T.E.P. quem compete fixar a medida da pena de prisão. A este compete conceder e revogar a liberdade condicional e declarar a extinção da execução da pena de prisão. II - O tempo da liberdade condicional, como de suspensão que é da execução da pena, não entra no cômputo do tempo desta, pelo que o "desconto", referido no artº 81º do C.Penal, não...

  • Acórdão nº 866/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Junho de 2006

    - A prática, pelo arguido, durante o período de suspensão de execução da pena, de novos crimes pelos quais venha a ser condenado em pena de prisão efectiva, revela que as finalidades que estiveram na base da suspensão não puderam, por meio daquela suspensão, ser alcançadas e, por isso, conforme se dispõe no artº 56º, nº 1, al. b), do C. Penal, é caso de revogação da suspensão da execução da pena,

    ...a) do C.Penal aplicou ao arguido N, uma solene advertência, concluindo: 1) - O ...ão datada de 01.10.2003 , transitada em julgado, tal suspensão foi revogada e determinado que o arguido cumprisse a pena de ... da pena com pressupostos da concessão de liberdade condicional. Na verdade, segundo o raciocínio da decisão recorrida: ...

  • Acórdão nº 1200/2004-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Março de 2004

    I - Na vigência das redacções originais do Código Penal e do Código de Processo Penal, a revogação da liberdade condicional não podia ocorrer depois de se ter esgotado o prazo estabelecido para a sua duração uma vez que nenhuma norma permitia aplicar no âmbito deste instituto o regime previsto pelos artigos 491º, nº 4, e 497º do Código de Processo Penal para a suspensão da execução da pena e...

    ..., condenado no Tribunal de Círculo da Figueira da Foz na pena única de 8 anos e 6 meses de prisão e 20 dias de multa, pena ... de 1996 por lhe ter sido concedida a liberdade condicional pelo período decorrente até 27/3/2000, data então prevista ...º, nº 4, e 497º do Código de Processo Penal para a suspensão da execução da pena e para o regime de prova. Mas, mesmo que ...

  • Acórdão nº 3479/10.9TXLSB-C.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 2011

    I – No que tange à natureza jurídica da liberdade condicional, vem-se entendendo que a concessão da mesma não implica uma modificação da pena na sua substancialidade, mas apenas uma realidade inerente à respectiva execução. II – Está hoje definitivamente ultrapassado o entendimento da liberdade condicional como medida de clemência ou de recompensa por boa conduta. III Trata-se, em Portugal,...

    ...n.º 3479/10.9TXLSB-C.L1 Recurso Penal (Separado) Preso 1. RELATÓRIO. 1.1. Nos autos de Processo ... por despacho de 30NOV2010 não conceder a liberdade condicional ao aludido arguido. 1.2. Notificado dessa decisão, veio o ... constitui uma medida de excepção que visa a suspensão do cumprimento da pena imposta, de forma a criar um período de ...

  • Lei n.º 158/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17

    Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções...

    ... da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras me- didas privativas da ... de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medi- das de vigilância e das ... decisão sub- sequente, nomeadamente, a revogação da suspensão da execução da pena de prisão ou a revogação da liberdade ...

  • Acórdão nº 158/03.7JACBR-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Setembro de 2014

    I - O início do período da suspensão da execução da pena de prisão conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença - ainda que condicional, sob condição resolutiva ou rebus sic stantibus -, não sendo «imputável» à condenada uma menor diligência das entidades que operam no seio do sistema de justiça, designadamente no que concerne à omissão dos procedimentos necessários a assegurar e...

    ... de 20.03.2014, considerando não ser de revogar a suspensão da execução da pena de prisão em que a mesma foi condenada, ...-se com a decisão, razão pela qual o trânsito (condicional) – ocorreu – relativamente a si – a 21 de Junho de de 2005. ...

  • Acórdão nº 06P2939 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2006

    I - Como é sabido, a pena de suspensão de execução da prisão constitui uma condenação condicional, tendo subjacente a ideia de que a simples ameaça da prisão pode ser suficiente para plena satisfação das necessidades da punição, ameaça cuja duração pode perdurar por mais ou menos tempo, que a lei fixa entre o mínimo de 1 ano e o máximo de 5 - art. 50.º, n.º 5, do CP -, e que deve ser determinado

  • Acórdão nº 0045435 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Março de 1993

    I - Não será de usar da faculdade de atenuação extraordinária da pena, prevista no art. 94 do CP de 1886, se, in casu, não existe senão a circunstância atenuante geral do bom comportamento, retirada do facto do certificado do registo criminal nada consignar contra, insuficiente, de per si, para accionar o mecanismo do preceito sobredito, tanto mais que a sentença nada provou a favor da ré. II -...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: DIR CRIM. DIR ...II - Não goza do benefício da condenação condicional de suspensão da execução da sua pena de 7 meses de prisão ...

  • Acórdão nº 043288 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Novembro de 1992

    I - Comete o crime de furto qualificado previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 296 e 297 n. 1 alíneas a) e f) do Código Penal a arguida que, trabalhando como empregada doméstica, com intuito apropriativo, se apodera de um cofre pertencente à dona da casa, o leva consigo, fazendo-o seu contra vontade e sem autorização da respectiva dona, cofre esse que continha travellers-chequ

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO PARCIAL. Área Temática: DIR CRIM - CRIM ... 1 ano e 6 meses, que venha a beneficiar da liberdade condicional, é de conceder a suspensão da execução da pena com a ...

  • Acórdão nº 86-0282 de Tribunal Constitucional, 29 de Junho de 1988

    I - A eventual infracção do artigo 8 da Constituição, atraves da violação de instrumentos juridicos internacionais, traduz uma inconstitucionalidade indirecta que ao Tribunal Constitucional não compete conhecer. II - O principio da igualdade não proibe que a lei estabeleça distinções. Proibe e o arbitrio e a discriminação, ou seja, proibe as diferenciações de tratamento sem fundamento material...

  • Acórdão nº 139/09.7IDPRT.P1-A. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2012

    «No processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no art. 105.º, n.º 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do art. 50.º, n.º 1, do CP, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o art. 14.º, n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da prestação tributária e legais acréscimos, reclama um juízo de prognose de razoabilidade acerca da...

    ... dos artigos 437.º e seguintes do Código de Processo Penal, interpor recurso extraordinário para fixação de ..., no âmbito da condição a que fica sujeita a suspensão da execução da pena de prisão; H) Sob pena de esta ... estabelecendo o artigo 6.º que «Não há suspensão condicional da pena aplicada a qualquer infracção tributária». Já ...

  • Acórdão nº 037607 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 1984

    I - A liberdade condicional traduz-se, antes de mais, na suspensão da execução da pena de prisão. II - Ela pode importar mesmo a extinção da prisão que falta cumprir, caso não seja revogada. III - Sendo-o, ainda assim o juiz pode reduzir o tempo de prisão a cumprir. IV - Afora estas tres modificações que a liberdade condicional pode introduzir na pena, ela envolve a de transformar esta num misto

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: DIR CRIM - ... Sumário : I - A liberdade condicional traduz-se, antes de mais, na suspensão da execução da pena de ...

  • Acórdão nº 039779 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Janeiro de 1989

    I - No artigo 1 do Decreto-Lei n. 14/84 de 11 de Janeiro o governo limitou-se a alargar os pressupostos de condenação condicional por emissão de cheque sem cobertura, tornando obrigatoria a suspensão da pena, em determinadas circunstancias. II - Para tanto, não carecia o Executivo de autorização da Assembleia da Republica. III - Por ser suspensa não perde uma pena a sua identidade.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: DIR CONST - ... limitou-se a alargar os pressupostos de condenação condicional por emissão de cheque sem cobertura, tornando obrigatoria a ...

  • Acórdão nº 0334773 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Outubro de 1994

    I - O instituto da liberdade condicional não é uma medida de clemência ou de recompensa por boa conduta prisional, é, sim, uma modificação da pena de prisão, configurando-se como uma sanção não jurisdicional, tal como a suspensão da pena ou o regime de prova. II - Concedida a liberdade condicional na presunção de que a pessoa reúne condições de prognose de bom comportamento, criado um período de

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO. Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM. ... Sumário: I - O instituto da liberdade condicional não é uma medida de clemência ou de recompensa por boa conduta ...-se como uma sanção não jurisdicional, tal como a suspensão da pena ou o regime de prova. II - Concedida a liberdade ...

  • Acórdão nº 036982 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 1983

    So o pagamento voluntario, efectuado por uma das tres modalidades previstas no paragrafo 2 do artigo 24, do Decreto-Lei n. 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção dada pela Lei n. 25/81, de 21 de Agosto, isenta o reu da pena ou determina a suspensão da mesma, sendo ineficaz o deposito condicional, designadamente com a declaração de que não significa reconhecimento da divida titulada pelo...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: DIR CRIM - CRIM ..., de 21 de Agosto, isenta o reu da pena ou determina a suspensão da mesma, sendo ineficaz o deposito condicional, designadamente ...

  • Em vigor Código Penal

    ...Não raro, a suspensão da execução da pena tem-se assumido como a verdadeira pena alternativa, em detrimento de outras ... dos bens jurídicos pessoais, alteraram-se os pressupostos de concessão da liberdade condicional. Com efeito, nos casos de condenação em pena superior a 5 anos, por crimes contra as pessoas ou ...

  • Acórdão nº 149/17.0PFVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Janeiro de 2018

    I - A sujeição de arguido a consultas de alcoologia e a tratamento, se necessário, no âmbito de "Programa STOP – Responsabilidade e Segurança", como condição de suspensão da execução de pena de prisão depende, designadamente, da obtenção do seu prévio consentimento pessoal, prestado antes do encerramento da discussão em sede de julgamento na primeira instância (artigo 52º, nº 3, do...

    ...e, em consequência, condeno-o na pena de prisão de sete meses. Ao abrigo do disposto art° 45°, do ... de domingo, entendendo-se que seria mais benéfico a suspensão da execução da pena de prisão pelo mesmo período, desde logo ... de 1893 - que introduziu em Portugal a suspensão condicional da pena -: «Fica ao prudente arbítrio dos magistrados e dos ...

  • Acórdão nº 1/15.4GAOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2017

    I - O cancelamento do registo de condenações penais imposto pelo decurso do tempo (artigo 15º, nº 1, al. a), da Lei nº 37/2015, de 5 de Maio) equivale à reabilitação irrevogável antigamente referida no artigo 20º do Decreto-Lei nº 39/83, de 25 de Janeiro, implicando que as sentenças canceladas se considerem extintas no plano jurídico, não podendo resultar das mesmas quaisquer efeitos,...

    ...O cancelamento do registo de condenações penais imposto pelo decurso do tempo (artigo 15º, nº 1, al. a), da Lei ... (…) A suspensão da execução da pena de prisão com regime de prova constituí ... da pena imposta a 11.05.2003 (mas em liberdade condicional desde 11.08.2001 por decisão do TEP), tudo conforme certidão de ...