Aviso n.º 5616/2006, de 24 de Outubro de 2006
Aviso n. 5616/2006 - AP
O Dr. Nelson Nobre Saramago da Silva Alves Escorcio, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 693/03.7TASXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Álvaro Manuel Gomes Santa Bárbara, filho de Mário Gomes Santa Bárbara e de Maria Isabel Pereira Gomes Santa Bárbara, natural de Almada, Caparica (Almada); de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Julho de 1970, solteiro, de profissáo desconhecida ou sem profissáo, número de identificaçáo fiscal 189306475, titular do bilhete de identidade n. 09586692, com domicílio na Rua do Miradouro de Alfazima, lote 75, 9, 5., 2825 Monte da Caparica e Avenida de Luís de Camóes 32, 3., H, Miratejo, 2855 Corroios, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 26 de Outubro de 2002, e um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 27 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, e proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
15 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Nelson Nobre Sara-mago da Silva Alves Escorcio. - A Escrivá -Adjunta, Isilda Maria S. Silva Gaspar.
Aviso n. 5617/2006 - AP
O Dr. Nelson Nobre Saramago da Silva Alves Escorcio, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 99/04.0GCSXL, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Narciso Alves, filho de António Manuel Alves e de Maria Jerónima Narciso Paulo, natural de Angola; de nacionalidade...
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