lei 32 2006 26 julho
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 26.º ... Artigo 27.º Critérios gerais para ... Artigo 32.º Autorização para realização de testes e ... de Ministros n.º 107/2019, de 1 de julho, o Roteiro ... para a Neutralidade Carbónica ... b) O Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, na sua redação atual; ...
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Acórdão nº 02288/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2023
... 32. E é por isso que o legislador sabendo que, nos ... 9º nº 1 do C.Civil ... 26. Já nos debruçámos sobre a letra da lei, ... , e no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, qualquer disposição em vigor ...
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Aviso n.º 5616/2006, de 24 de Outubro de 2006
... nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Julho de 1970, solteiro, de profissáo desconhecida ou ... da Caparica e Avenida de Luís de Camóes 32, 3., H, Miratejo, 2855 Corroios, por se encontrar ... 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 26 de Outubro de 2002, e um crime de emissáo de ...
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Acórdão nº 02487/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015
I) - A equiparação dos efeitos previdenciais ao unido de facto não depende do seu estado de de divorciado há mais de dois anos, antes apenas implica e se basta com a vivência em união de facto que já perdure há mais de dois anos e esse estado de divorciado.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... nº 2152/09.5TBBRG.G1.S1; Acs. TRL, de 26-10-2010, proc. nº 1874/05.4TCSNT.L1-7; de ... lei, e no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, qualquer disposição em ... -
Acórdão nº 86/14.0T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2015
I – Caberia à A. a alegação dos factos integradores das alíneas a) a c) do nº 3 do artº 1817.º do CC (ou de alguma delas), como factos constitutivos do seu direito, o que não fez; II – O artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009 de 01/04, não é inconstitucional, como se decidiu em plenário do Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 401/2011 de 22/09/2011,...
... fls. 32); 2 – A autora nasceu a 23.01.1958, encontra-se ... Constitucional n.º 486/2004, de 7 de Julho”, em Lex Familiae, n.º 3 (2005), ... , devia ser exercitável a todo o tempo.” 26 - A lei só pode restringir os direitos, ... 10.º, n.º 2, e 21.º, da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho) ... Mas neste recurso está ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... 32/2019; Lei n.º 98/2019; Lei n.º 119/2019; ... Artigo 26".º Inventários ... Artigo 27.º Mudança de crit\xC3" ... n.º 2009/133/CE, do Conselho, de 19 de julho, para uma ... sociedade residente em território ... Regulamento (CE) n.º 1998/2006, da Comissão, de 15 de dezembro ... Artigo ...
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Declaração n.º 14/2007, de 21 de Maio de 2007
... alínea b) do n.o 2 do artigo 31.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de Julho, declara-se que foram ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 14/2007, de 28 de Março de 2007
... da alnea a) do n.o 2 do artigo 31.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de Julho, designar para o Conselho ...
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Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
... Artigo 26 ... Atribuiçóes do Estado ... 1 - Incumbe ao ... Artigo 32 ... Estabelecimentos de ensino superior privados ... Agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de Julho, e 48/2004, de 24 de Agosto, sem prejuízo da ... 74/2006 ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... ) 3 e 7 e artºs 4º e 5º todos da Lei nº 5/2006 de 23.2 na pena de 2 (dois) anos de prisão ... slypes”; 18 (dezoito) munições calibre .32 SIW; 4 (quatro) munições calibre .22 curto; 3 ... ” e 3199 “ao telefone o A ( ... ) no dia 26/6/2011, madrugada de sábado para domingo diz que ... -
Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto de 2007
... 1 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 176/2006, de 30 de Agosto; ... d) às águas destinadas à ... designada por DGADR, fixa até 31 de Julho de cada ano os pesticidas a controlar pelas ... 26 ... Aptidáo dos laboratórios de ensaios ... 1 ... Artigo 32 ... Sançóes acessórias ... 1 - às contra ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... , semestralmente, a 1 de janeiro ou a 1 de julho de ... N.º 89 9 de maio de 2022 Pág. 5 ... n.º 5 do artigo 25.º, pelo n.º 6 do artigo 26.º, pelos n.os ... 5 e 6 do artigo 27.º e pelos ... — Sem prejuízo do disposto na Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, na sua redação atual, ...
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Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
... da Directiva n. 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 ... a 4., o artigo 23. e os artigos 26. e seguintes ... Outras exclusóes ... Salvo nos ... 249/99, de 7 de Julho, o consumidor deve ser informado de quaisquer ... Artigo 32 ... Resoluçáo extrajudicial de litígios ... 1 ...
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Em vigor
Lei n.º 32/2006 . Procriação medicamente assistida
Lei n.º 32/2006, de 26 de julho ... Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 59/2007; Lei ...
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Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... 198/2001, de 3 de Julho, foram republicados alguns dos mais relevantes ... de Janeiro de 2003 e até 31 de Dezembro de 2006, sáo tributados em IRC nos termos referidos no ... e 126. da Lei n. 32/2002, de 20 de Dezembro, quanto aos prédios ou ...
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Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007
... 3644-(26) rer à autoridade competente que adopte as ... termos do n.o 2 do artigo 60.o da Lei n.o 58/2006, de 29 de Dezembro, náo prejudica a observância ... 3644-(32) c) Os dados de monitorizaçáo ou outros ... abrigo do Decreto-Lei n.o 254/99, de 7 de Julho ... Artigo 39.o ... Utilizaçóes abrangidas ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... Artigo 26 ... Uso comum extraordinário ... 1 - O uso ... ou gratuito, nos termos previstos nos artigos 32. a 41 ... 2 - As entidades referidas na alínea ... e 31. da Lei n. 6/2006 ... Julho ...
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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... 163/2006, de 8 de Agosto ... 2 - Sem prejuízo do ... úmero anterior aplica -se o disposto no artigo 26., com as necessárias adaptaçóes ... 4 - Para ... Artigo 32 ... Título de abertura ... Constitui título ... 167/97, de 4 de Julho, na redacçáo actualmente em vigor, e seus ...
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Decreto-Lei n.º 279/2009, de 06 de Outubro de 2009
... 32/2006, de 26 de Julho, consideram-selicenciados ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... 131º do C.P. e 86º, nº. 3, da Lei nº. 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção da Lei nº ... demandantes BB, CC e DD, a quantia de 100.766,26 (cem mil setecentos e sessenta e seis euros e ... 32.º do CP –, a situação de defesa pressupõe e ... deste Supremo Tribunal de Justiça, de 6 de Julho de 2011, relatado pelo Conselheiro Hélder Roque, ...
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Acórdão nº 00090/15.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
1-O atestado emitido pelo Presidente de Junta de Freguesia consubstancia um documento autêntico (n.º 2 do art.º 363º do Cód. Civil), que nos termos do art.º 371.º, nº1 do Cód. Civil faz prova plena dos factos praticados pela entidade documentadora, de sorte que, tudo o que o documento referir como tendo sido praticado por essa entidade, e bem assim, tudo o que tenha sido percecionado pela mesma,...
... cabem na previsão da alínea b) do art.º 26.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18/10, ou seja, ... de 27/10/2014 (cfr. docs. de fls. 23 a 32 do suporte físico do processo) ... 13) Uns ... , e no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, qualquer disposição em vigor ... -
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... (de 2007) e 86º/3 da Lei das Armas (Lei 5/2006 de 23/2 e ulteriores redacções), na pena 19 ... Ac. do STJ, de 26/10/2016, proc. 629/16.9T8LRS.S1, por todos ... entretanto, o acórdão de 17.03.2016, Pº nº 32/13.9JACBR.C1.S1, também desta secção.” [[6]] ... 12/2011, de 27 de Abril e 50/2013, de 24 de Julho ... A determinação legal estatuída para o ...
- Acórdão nº N.º 734/06.6 PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Janeiro de 2011
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2011, de 18 de Janeiro de 2011
... para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2006" -2010) da Comissáo Europeia, através da integra\xC3" ... para o 32. lugar, entre 134 países ... A criaçáo da ... 23/2007, de 4 de Julho, as vítimas do crime de tráfico passaram a ... 32/2006, de 26 de Julho, que regula a utilizaçáo de técnicas ...
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Aviso n.º 20/2006/M, de 11 de Agosto de 2006
... 12 de Julho de 2006. - A Directora Regional, Augusta Aguiar ... 25 - Ana Margarida Terra de Pinho Oliveira. 26 - Ana Maria Amaral Pereira. 27 - Ana Patrícia ... 31 - Ana Rita Pinheiro Júlio. 32 - Ana Simone Freitas Telo. 33 - Ana Sizalda ...