lei 32 2006 26 julho

9883 resultados para lei 32 2006 26 julho

  • Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
    ... início em 1 de Setembro e termina em 31 de Julho. 2 - As actividades de formaçáo constam do ...Artigo 26. Lista de graduaçáo dos candidatos aprovados e ...Artigo 32. Magistrados em regime de estágio. Os auditores ...74/2006, de 24 de Março, ou equivalente legal podem ...
  • Acórdão nº 3245/06.6TBAMD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I - O instituto do caso julgado tem por escopo a segurança jurídica da comunidade e o prestígio das decisões judiciais. Na essência, caracteriza-se por conferir força e total eficácia à definição já antes dada à relação controvertida, impondo a todos os tribunais quando lhes seja submetida a mesma relação o dever de acatá-la, julgando em conformidade, sem nova discussão e de modo absoluto, com...

    ... nos pontos 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 32, 33, e 40 dos factos provados, e julgando-se ...26 de Junho. II - Por se encontrar em causa, nos ..., do Círculo Judicial de …, datada de 19-7-2006, pedindo que se proceda a liquidação do ...
  • Acórdão nº 16407/15.6T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020

    I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – O cotejo do...

    ...32, nº 1 e do Direito de Acesso à Justiça e aos ... de €3.321,00; » 22…29/2011, datada de 26.09.2011, relativa ao transporte de uma mercadoria ... 58º Desta feita, em 18 de julho de 2014, o arguido AA e a EE deslocaram-se ao ...2006, de 23/11/200512, pois que desta apenas decorre a ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 07552/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    1) O preenchimento do conceito de revenda, tendo em vista obstar à caducidade da isenção, prevista no artigo 16.º, §1, do CSISA, pressupõe a outorga de contrato de compra e venda, pois que a isenção é concedida às empresas que adquirem imóveis para vender, fazendo da actividade de intermediação imobiliária a sua actividade produtiva. 2) Donde resulta que a aplicação de prédio adquirido com a isenç

    ... provada, com a redação sugerida a pág.s 32 a 36 das presentes alegações; I) Por esse ... por escrito (em 29/04/2005 e em 11/07/2006) à DSISTP qual o enquadramento legal da ... Registo Comercial certificada por Advogado em 26 de Agosto de 2002 constante do PAT SI ... artigos 46° e 60° da Lei 13/85, de 13 de Julho. (…)” 8. Em 12/11/2003 a impugnante ...
  • Acórdão nº 424/20 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Julho de 2020
    ...º e 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro,. do Regime Jurídico .... 32 – Não lhes é permitida. a saída do quarto, ... de Proteção Civil , aprovada pela Lei 27/2006" , de 3 de. Julho, possa não ter sido desenhada \xC2"...
  • Acórdão nº 01070/08.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018

    I - Para efeitos de tributação, a qualificação do negócio jurídico efectuada pelas partes, mesmo em documento autêntico, não vincula a Administração Tributária - nos termos do n.º 4 do artigo 36.º da Lei Geral Tributária. II – Trespasse é o contrato pelo qual se transmite definitiva, e, em princípio, onerosamente, para outrem, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um...

    ... constante do artigo 68.° da Lei n.° 26/2003, de 30 de Julho, que o sujeito passivo deste ...20071361174, no total de € 32 945,75, com a data limite de pagamento era de ... as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, obtém-se por via da ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
    ... artigo 27.º -A à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, alterada pelas Leis n. os 108/2001, de 28 de ....º e com assento expresso no n.º 2 do artigo 32.º da Constituição. 10.º Com efeito, a ...ção dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, na sequência da Revolução ... de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... pelo Decreto-Lei n.º 267/93, de 31 de Julho, incluindo a revogação de algumas ...26 de Outubro; z) Alteração ao regime jurídico ..., no que seja aplicável, as regras dos artigos 32.º e 33.º, tendo em conta os resultados ...
  • Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
    ...Artigo 26. Projecto de Execuçáo. Sáo elementos especiais ...Artigo 32. Projecto de Execuçáo. Sáo elementos especiais ...75/2006, de 27 de Março. Artigo 128. Programa Base. Sáo ...
  • Acórdão nº 0685/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I - Da aplicação do regime transitório de tributação das mais-valias instituído pelo n.º 8 do artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2002), por opção do sujeito passivo, relativamente à mais-valia fiscal associada ao custo de aquisição de um bem não amortizável, resulta acréscimo (tributação) de 50% da mesma (mais valia antiga) sem necessidade de...

    ... transitório previsto no n.º 8 do art.º 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 17 de Dezembro; 7. Em 04 de Maio de 2006 (muito depois da data estipulada para o efeito) ... exigência do novo reinvestimento subsequente; 26. A expressão “antecipadamente”, inserida no ... pelo Acórdão do TCA Sul de 2 de Julho de 2013, proferido no recurso n.º 06613/13, a ...
  • Acórdão nº 1199/16.0Y5LSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    1. Quando a mensagem veiculada, não é clara nem completa, antes induz em erro o destinatário médio que ao lê-la fica ou pode ficar, convencido de um facto, que afinal não corresponde à realidade e o leva a adquirir o produto em causa, mensagem essa fortemente realçada e apelativa, podemos seguramente afirmar que estamos perante publicidade enganosa. 2. O direito da publicidade tem como escopo...

    ...Lei nº 57/2008, de 26"/03, ao pagamento de uma coima única no valor de \xE2"... 32.      Assim decidiu a Instância Local ... e que a deliberação da Anacom, de Julho de 2014, exige mesmo quanto ao uso da expressão ..., há ainda, no mesmo sentido, a Directiva 2006...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 111/2005 - Cria a «empresa na hora», através de um regime especial de constituição imediata de sociedades
    ... República n.º 186/2007, Série I de 2007-09-26, em vigor a partir de 2007-09-27 Alterado elo/a Artigo 23.º do/a Decreto-Lei n.º 125/2006 - Diário da República n.º 124/2006, Série I-A ... de Pessoas Colectivas Os artigos 18.º, 32.º a 34.º, 53.º, 54.º, 56.º e 64.º do regime ..., 349/89, de 13 de Outubro, 238/91, de 2 de Julho, 31/93, de 12 de Fevereiro, 267/93, de 31 de ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2017/M
    ...à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 13/2006", de 17 de abril, com a redação dada pela Lei n.\xC2"º 17-A/2006, de 26 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 255/2007, de 13 de julho, que estabelece o regime jurídico do transporte ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2017
    ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de julho de 2000, estabeleceu um regime de identificação ...à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, alterado e republicado pelo ...Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de janeiro de 2017. - António Luís Santos da ...
  • Legislação publicada no primeiro trimestre de 2010

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito desportivo. Direito económico. Direito da educação. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rural. Direito da saúde. Direito da segurança. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Rectificações. Jurisprudência.

    ..., alterando os Decretos-Leis n.°s 237/2006, de 14 de Dezembro, e 218/2008, de 11 de ... pelo Decreto-Lei n.° 149/2008, de 29 de Julho, procede à transposição para a ordem ... alteração à Portaria n.° 958/2008, de 26" de Agosto, que determina a estrutura das direcç\xC3"... de 11 de Fevereiro, que regulamenta a Lei n.° 32/2006, de 26 de Julho, que aprovou a aplicação ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
    ....542188px;}.h18{height:22.591406px;}.h9{height:26....141163pt;}.hd{height:31.186736pt;}.h3c{height:32... artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, conjugada com o artigo 6.º da mesma lei; ... para a ordem jurídica nacional a Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 ...
  • Acórdão nº 717/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
    ... não dedutíveis face ao disposto nos artigos 32.º do EBF e. 23.º do CIRC (..) ». . Esta ...ção do Decreto-Lei n.° 159/2009, de 13 de julho,. vigente no ano de 2011. . Estabelece-se neste ... Tribunal Administrativo de 8 de março de 2006 proferido no processo n.º. 0719/05, na qual foi ... republicado pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de junho, que procedeu à. remuneração dos ...
  • Acórdão nº 39/14.9GDSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018

    I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção e exame das provas, não pode o recorrente vir, em recurso, apresentar uma versão dos factos que se absteve de expor no local próprio – o julgamento. E se bem que o exercício do direito ao silêncio não o possa prejudicar – dele não se podendo retirar a demonstração dos factos no sentido de um ilegal “qu

    ... artigos 86.º, n.º 1, alínea c) da Lei 5/2006, de 23/02, revista pela Lei 12/2011, de 27/04. ... 26) Absolver o arguido JMC, como co-autor e na forma ...ção desta decisão ao Comando Geral da PSP; 32) Determinar em tudo mais a restituição de ... IV, subscrito por JC, datado de 22 de Julho (20h40), com a referência “barco” (viatura ...
  • Acórdão nº 171/12.3TAFLG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014

    “Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária.”

    ...da Relação de Guimarães, de 1 de Julho de 2013, transitado em julgado, proferido no P.º ...32.º da CRP), bem como do respeito pela sua ... do que a elaboração de um documento[26], ao tempo inexistente, elaboração essa feita ... Pénale et Procés équitable, II, Bruxelas, 2006, Larcier, cita-se: “Le droit au silence semble ...
  • Acórdão nº 0522/10.5BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
    ...-se previsto no artigo 49.° da Lei n.° 32/2002, de 20 de Dezembro, de acordo com o qual ... 26 - Também o n.° 3 do mesmo artigo estabelece ... atribuídas em todos os anos (2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009) e cada um desses anos, ... no Decreto-Lei n.° 199/99, de 8 de julho, e, como tal, tinha a Impugnante o dever de as ...
  • Acórdão nº 9/19.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I- A concessão de proteção subsidiária, prevista no art.º 7.º da Lei do Asilo, está dependente da verificação de duas condições: - denegação da concessão de asilo; - impossibilidade de regresso do requerente ao país da sua nacionalidade, ou da residência habitual, por aí ocorrer, em alternativa, uma “sistemática violação dos direitos humanos” ou por correr “o risco de sofrer...

    ... com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2014, de 5 de maio. *Com dispensa de vistos, ... 32. Porque não pediu protecção nos outros países ...-se que os mesmos foram destinatários, em julho de 2017, da operação militar Khyber IV, que ... Borges) e do TCAS n.º 01410/06, de 09-03-2006 (Relator: Fonseca da Paz).” (in Sofia David, ...
  • Acórdão nº 18852/16.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    – Entendendo o Sr. Juiz a quo que podia conhecer, em sede de despacho saneador, acerca do mérito da acção (seja da forma exposta, seja por específico apelo à invocada excepção peremptória de ilegitimidade substantiva passiva do Réu Novo Banco, S.A., que igualmente configura conhecimento do mérito), deveria, em cumprimento do prescrito na alínea b), do nº. 1, do artº. 591º, do Cód. de...

    ... 26– Há que atender ao período de tempo decorrido ... 32– Os Apelantes desconhecem se os seus créditos, ...és do Decreto-Lei n.º 140/2015, de 31 de julho, veio determinar que o cumprimento das ... artigo 8.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 199/2006 de 14 de agosto, produz os efeitos da ...
  • Acórdão nº 50/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021

    I- Sendo certo que o normativo inserto no art.º 39.º, n.º 4 da Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária (doravante, apenas LAV), estabelece como princípio a irrecorribilidade da sentença arbitral, também é certo que possibilita a impetração da mesma através da via recursória para um tribunal estadual desde que as partes assim o convencionem expressamente e a...

    ... provados dos factos n.os 16, 17, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 35, 78, 101, 217, 218, 219, 237, 248, ... 32. Nos termos dos pontos 85 a 90 supra, ... (Lote 2), deveriam ter sido pagas logo em julho de 2005: os contratos nunca puderam ser ... da Relação de Lisboa proferido em 19/10/2006 no recurso n.º 2755/2006). Realmente, o que ...
  • Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16
    ... de março, e do Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os ... das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços ...

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