lei 32 2006 26 julho
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Decreto-Lei n.º 68-A/2015
... º 68-A/2015 de 30 de abril A Diretiva n.º 2006/32/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 ... setembro, 78/2011, de 20 de junho, 75/2012, de 26 de março, 112/2012, de 23 de maio, e 215-A/2012, ... nos Decretos-Leis n.os 186/95, de 27 de julho, e 538/99, de 13 de dezembro, que regulavam a ...
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Aviso n.º 6278/2017
... 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se público que, por despacho de 9 de maio ... termos do n.º 1 da Portaria n.º104/2005, de 26 de janeiro. 4.2.3 - Nos termos do n.º 6 do ... com/site/leximigratoria/); Lei n.º 37/2006, de 09 de agosto - Regula o exercício do direito ... Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 800/2023
... {word-spacing:10.958200px;}.ws522{word-spacing:26 ... 174847pt;}.h48{height:31.225374pt;}.h49{height:32 ... o artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, conjugado com o artigo 6.º da mesma lei, ... a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de ...
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Lei n.º 27/2019
... ário, aprovada pela Lei n.º 62/2013 , de 26 de agosto, e alterada pelas Leis n.os 40-A/2016 ... de junho, 109-B/2001 , de 27 de dezembro, e 32-B/2002 , de 30 de dezembro, pelos Decretos-Leis ... , de 8 de março, e 160/2003 , de 19 de julho, pelas Leis n.os 55-B/2004 , de 30 de dezembro, ... de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 76-A/2006 , de 29 de março, e 238/2006 , de 20 de ...
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Despacho n.º 7935/2021
... /2021, publicado no Diário da República, n.º 32/2021, 1.º Suplemento, 2.ª série, de 16 de ... capítulo VI da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo à Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.º 26/2018, de 05 de julho e a Lei n.º 28/2019, de 29 ... , nos termos do artigo 15.º' da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto;b) Emitir Certificado de ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015
- Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...
... ,28 euros. Contudo, em Dezembro de 2006 a S… rescindiu 106 contratos de manutenção de ... 231, 233 e 235) ... H) Com data de 29 de Julho de 2005, a H…, L.da, como promitente vendedora, ... todos os devidos efeitos legais, dos quais 26 foram celebrados com condomínios de edifícios ... -
Lei n.º 43/2017
... , procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do ... ízo dos demais direitos previstos na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de ... , 261/75, de 27 de maio, 561/76, de 17 de julho, 605/76, de 24 de julho, 293/77, de 20 de julho, ... /2012, de 9 de julho, 31/2012, de 14 de agosto, 32/2012, de 14 de agosto, 23/2013, de 5 de março, ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... 32.º, n.ºs 1 e 5 da Constituição, não olvidando ... 26) O Recorrente não praticou o crime de que vem ... Tribunal de Justiça de 31 de maio de 2006, proc. nº 06P1175, relatado por Sousa Fonte, e ... -
Edital n.º 1037/2022
N.º 139 20 de julho de 2022 Pág. 370 ... Diário da República, 2.ª ... Nota justificativa ... A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, aprova o Regime Geral das ... O Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, estabeleceu os princípios e as regras ... 32,78 € ... 3 — Exploração de máquinas de ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... : Lei n.º 59/2007; Lei n.º 17/2009; Lei n.º 26/2010; Lei n.º 12/2011; Lei n.º 50/2013; Lei ... Artigo 32".º Limites de detenção ... Secção II Aquisiç\xC3" ... julho» o artigo de pirotecnia destinado a ser ...
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Acórdão nº 268/22 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Abril de 2022
... dos artigos 4.º, 6.º e 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, por ... violarem o ... da vida privada e familiar (n.º 1 do artigo 26.º da ... Constituição), ao sigilo das ... para a ordem jurídica nacional a Directiva 2006/24/CE ... do Parlamento Europeu e do Conselho, ...
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Acórdão nº 2913/14.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
... o que fez, alegando que o A., desde 26 de janeiro de 2010, era seu trabalhador, com a ... juntos pela própria sob os n.ºs 17 e 32) ... Nos termos das Normas de Procedimentos ... /1999 e NP.011/2011 (particulares) e NP.027/2006 (empresas) o Autor tinha poderes bastantes para ... 000-0000006971 ... No dia 12 de Julho de 2013, o Trabalhador ordenou à colaboradora MM ...
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Despacho n.º 13983/2007, de 02 de Julho de 2007
... contratos relativos ao ano escolar de 2005-2006, por despacho da directora de serviços dos ... o artigo 114.o, n.o 1, da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto.) ... 21 de Maio de 2007. - A Directora ...
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Listagem n.º 224/2007, de 17 de Agosto de 2007
... Porto, no ano de 2006, efectuou, ao abrigo daquele diploma legal, as ... 3 de Julho de 2007. - A Directora Regional, Margarida ... SOTEQUEL ... 26-10-2006 ... Ajuste directo ... EB 2, 3 Lagares - ...
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Acórdão nº 121/10 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2010
... , por último, pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro (LTC), em processo de fiscalização ... comparato: l' esperienza portoghese, Napoli, 2006). ... Neste aspecto, ... Reino Unido, de 30 de Julho" de 1998 (cfr., § 60) ... \xC2" ... 3.5.1983, DR 32, p. 220; n.º 11716/85, dec. 14.5.1986, DR 47, p ...
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Parecer n.º 4/2016
... ínio, o Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de julho, que estabeleceu as bases da organização do ... n.º 240/2004); 15.ª O Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, que, num novo quadro, ... 4.º do Anexo I do Decreto-Lei n.º 240/2004; 26.ª Assim, as importâncias a título da CESE ... de maio, n.º 264/2007, de 24 de julho, e n.º 32/2013, de 26 de fevereiro, contempla as ...
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Despacho n.º 5500/2017
... º do Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho;f) Determinar as medidas preventivas e ... no n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 50//2006, de 29 de agosto, alterada e republicada pela Lei ... de 31 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro.1.3 - Na Chefe de Equipa ...
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Despacho n.º 5500/2017
... º do Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho;f) Determinar as medidas preventivas e ... no n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 50//2006, de 29 de agosto, alterada e republicada pela Lei ... de 31 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro.1.3 - Na Chefe de Equipa ...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... civil em virtude da calúnia (factos 30, 31, 32, 33, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 54, 56, 57, 58, 59) ... de visitas fixado no acordo firmado em Julho de 2006 ... 18) Por despacho proferido no ...
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Lei n.º 36/2021
... alteração à Lei n.º 35/98 , de 18 de julho, alterada pela Lei n.º 82-D/2014 , de 31 de ... ; c) À segunda alteração à Lei n.º 32/2007 , de 13 de agosto, alterada pela Lei n.º ... ; d) À terceira alteração à Lei n.º 26/2015 , de 14 de abril, alterada pelos ... a) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 23/2006 , de 23 de junho; k) O artigo 3.º e o n.º 2 do ...
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Aviso n.º 12460/2016
... Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, «As Autarquias Locais não têm de ... /2016 de 9 de fevereiro; Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho, na redação atual; Decreto-Lei ... Públicas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de fevereiro; Regime Jurídico da ... /2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 15162/2022
... n.º 74/2006, de 24 de março, na redação que lhe foi dada ... ção Geral do Ensino Superior no dia 5 de julho de ... 2022 sob o n.º R/A-Ef 1365/2011/AL02. A ... 32; PL-33 6 ... Matemática Geral I ... BIO Semestral ... 168 T-26; TP-20; ... Bioquímica Analítica I ...
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Aviso n.º 14946/2017
... Funções Públicas (INA) emitiu, a 31 de julho de 2017, a declaração de inexistência de ... no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria. 8.2 - Forma: As candidaturas ... ) de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º e pela forma prevista na alínea a) do n.º 3 ... do ensino superior (Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... d) O Decreto-Lei n.º 524-F/76, de 05 de julho, que ... aprova o Acordo entre a República ... 26 de dezembro, que ... prorroga o prazo fixado no ... 2006 Diário da República, 1.ª série—N.º 88—8 ...
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Aviso n.º 9655/2020
... julho; Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto; Lei n.º ... do Tribunal de Contas: Lei n.º 98/97, de 26 de agosto; Lei n.º 20/2015, de 9 de março de ... /91, de 10 de janeiro de 1991; Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro de 2006; Lei n.º 11/96, de 18 ... -Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro; Lei n.º 32/2019, de 3 de maio de 2019; Lei n.º 9/2019, de 1 ...