lei 32 2006 26 julho

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  • Acórdão nº 4426/17.2T9LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2021
    ...2006, de 23/02, na pena de 7 (sete) anos de prisão; ...26) À míngua de melhor prova, o Tribunal vem dar ... 32) O Recorrente, conforme o acórdão recorrido o ..., no período compreendido entre o dia 08 de Julho de 2017 e o dia 04 de Setembro de 2018, o arguido ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015

    - Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...

    ...,28 euros.     Contudo, em Dezembro de 2006 a S… rescindiu 106 contratos de manutenção de ... cláusula penal, para valor que não exceda 261 048,85 euros (correspondente ao valor de 438 ...231, 233 e 235). H) Com data de 29 de Julho de 2005, a H…, L.da, como promitente vendedora, ...313 a 321). V) De acordo com a Cláusula Segunda do ...
  • Portaria n.º 140/2017
    ... e suas munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os .../2007, de 4 de setembro, 17/2009, de 6 de maio, 26/2010, de 30 de agosto, 12/2011, de 27 de abril, e 50/2013, de 24 de julho, estabelece que os modelos de licenças, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 8/2007 - Informação Empresarial Simplificada (IES)
    ...ção legislativa concedida pela Lei n.º 22/2006, de 23 de Junho, e das alíneas a) e b) do n.º 1 ... Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, com as alterações ....os 184/87, de 21 de Abril, 280/87, de 8 de Julho, 229-B/88, de 4 de Julho, 418/89, de 30 de ..., de 26 de Janeiro, 261/95, de 3 de Outubro, 328/95, de 9 de Dezembro, 257/96, de 31 de Dezembro, ...
  • Acórdão nº 121/10 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2010
    ..., por último, pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro (LTC), em processo de fiscalização ...ódigo de Registo Civil pelo Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro. Sem que importe agora ... comparato: l' esperienza portoghese, Napoli, 2006).  .             Neste aspecto, ...Reino Unido, de 30 de Julho de 1998 (cfr., § 60).             ...
  • Parecer n.º 4/2016
    ...ínio, o Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de julho, que estabeleceu as bases da organização do ... n.º 240/2004); 15.ª O Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, que, num novo quadro, ... 4.º do Anexo I do Decreto-Lei n.º 240/2004; 26.ª Assim, as importâncias a título da CESE ... de maio, n.º 264/2007, de 24 de julho, e n.º 32/2013, de 26 de fevereiro, contempla as ...
  • Acórdão nº 262/18.7T8LSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2019

    I. Ainda que esteja em causa acórdão da Relação que apreciou decisão interlocutória que recai unicamente sobre a relação processual, o recurso é admissível ao abrigo do art. 671º, nº 2, alínea a), do CPC; com efeito, tendo como fundamento a violação das regras de competência internacional, trata-se de uma das situações em que o recurso é sempre admissível, independentemente do valor da acção (cfr.

    ... Justiça da União Europeia (TJUE) de 9 de Julho de 2009, proferido no Processo C-2004/08 (Peter ...acórdão de 10 de Janeiro de 2006, IATA e ELFAA, C- 344/04, Colect., p. I-403, n. ... 32. A este respeito, o Tribunal de Justiça começou ...
  • Acórdão nº 467/09.1T2AND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    1. A EDP – Energias de Portugal, S.A. e a EDP Distribuição de Energia, S.A., constituem entidades jurídicas distintas. 2. Não fundamentando o autor a responsabilidade da ré no facto, só agora invocado em sede de alegações de recurso, de a EDP – Energias de Portugal, S.A., ser a “detentora da direção efetiva da instalação e condução da energia elétrica”, do qual extrai a sua responsabilidade no...

    ... 26. É a EDP-Distribuição que inspeciona, faz a ... 32. Foi a descarga elétrica havida, de 15000V, que ... Atualmente, e pelo DL 29/2006, de 15-02 – que estabelece as bases gerais da ..., de 19 de Maio, vindo o DL 182/95, de 27 de Julho a definir o sistema de bases da organização do ...
  • Lei n.º 36/2021
    ... alteração à Lei n.º 35/98 , de 18 de julho, alterada pela Lei n.º 82-D/2014 , de 31 de ...; c) À segunda alteração à Lei n.º 32/2007 , de 13 de agosto, alterada pela Lei n.º ...; d) À terceira alteração à Lei n.º 26/2015 , de 14 de abril, alterada pelos ... a) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 23/2006 , de 23 de junho; k) O artigo 3.º e o n.º 2 do ...
  • Despacho n.º 13983/2007, de 02 de Julho de 2007
    ... contratos relativos ao ano escolar de 2005-2006, por despacho da directora de serviços dos ...Hugo Filipe Silva Faria Novo . . . 400300. 26. 29-6-2006. Nuno Gonçalo Vaz Ramos ... 400300. ...Ana Paula Gonçalves Rocha ... 401596. 32. 29-6-2006. Teresa Clara Loureiro Vargas . . . ...
  • Listagem n.º 224/2007, de 17 de Agosto de 2007
    ...Porto, no ano de 2006, efectuou, ao abrigo daquele diploma legal, as ...3 de Julho de 2007. - A Directora Regional, Margarida ...Barreiros, Costa & Sampaio, L.da. 26-2-2006. 2 924. Ajuste directo. EB 2, 3 Briteiros ...328. Ajuste directo. EB 2, 3 Sande - Marco de ...
  • Aviso n.º 9655/2020
    ...julho; Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto; Lei n.º ... do Tribunal de Contas: Lei n.º 98/97, de 26 de agosto; Lei n.º 20/2015, de 9 de março de .../91, de 10 de janeiro de 1991; Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro de 2006; Lei n.º 11/96, de 18 ...-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro; Lei n.º 32/2019, de 3 de maio de 2019; Lei n.º 9/2019, de 1 ...
  • Aviso n.º 12460/2016
    ... Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, «As Autarquias Locais não têm de .../2016 de 9 de fevereiro; Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho, na redação atual; Decreto-Lei ... Públicas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de fevereiro; Regime Jurídico da ....º 186/2015, de 03 de setembro; Portaria n.º 327/2008, de 28 de abril, alterado pela Portaria n.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 247-B/2008 - Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE)
    ... no Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, do regime especial de constituição online de ... on-line»), previsto no Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, do regime especial de ... as alterações Alterado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 201/2015 - Diário da ... Decretos-Leis n.os 12/2001, de 25 de Janeiro, 323/2001, de 17 de Dezembro, 2/2005, de 4 de Janeiro, ...
  • Portaria n.º 83/2018
    . Portaria n.º 83/2018 de 26 de março Nos termos da alínea b) do n.º 2 do ... março, 158/2004 , de 30 de junho, 147-A/2006 , de 31 de julho, 40/2007 , de 20 de fevereiro, ... pela Declaração de Retificação n.º 32"-C/2008 , de 16 de junho, para os pares instituiç\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 193/2001 - undefined
    ... . Decreto-Lei n.º 193/2001 de 26 de Junho Os serviços de transporte e reboque de ...-Lei n.º 25/2014 - Diário da República n.º 32/2014, Série I de 2014-02-14 Para efeitos de ... termos do disposto no Decreto-Lei n.º 128/2006, de 5 de julho. 3 - Os veículos pronto-socorro ...
  • Aviso n.º 2420/2019
    ... e por meu despacho de autorização, datado de 26/11/2018, encontra-se aberto, pelo período de 10 ... da Administração Pública, em 15 de julho de 2014, as Autarquias Locais não têm de .../2005, de 14 de fevereiro), pela Lei n.º 48/2006, de 29 de agosto (retificada pela Declaração de ..., de 29/10, Lei n.º 20/2012, de 14/05, DL n.º 32/2012, de 13/02, Lei n.º 64-B/2011, de 30/12, DL ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ... segurança interna, por violação dos artigos 26.º, n.º 1, e 35.º, n.os 1 e 4, em conjugação ... no estatuto constitucional do arguido (artigo 32.º n.º 8 da CRP) e que conduzem à ..., aprovada pela l.ª Comissão em 27 de julho de 2017, que consistiu no desdobramento do artigo ... a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de ...
  • Aviso n.º 13988/2016
    ... no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, e no artigo 24.º da Lei n.º ...B): Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto; «Guia de acessibilidade e ... 29 de novembro; Lei n.º 34/2004, de 29 de julho; Lei n.º 13/99, de 22 de março; Portaria n.º ....º 311/2015, de 28 de setembro; Portaria n.º 321/2015, de 1 de outubro; Lei n.º 68/2014, de 29 de ...
  • Decreto-Lei n.º 28-B/2020
    . Decreto-Lei n.º 28-B/2020de 26 de junhoSumário: Estabelece o regime ...ção».Sucede, no entanto, que a Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, que ...
  • Decreto-Lei n.º 137/2017
    ... outubro de 2016, que altera a Diretiva 2009/32"/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa \xC3"... ao Decreto-Lei n.º 304/98, de 10 de julho, no sentido de atualizar os limites máximos de ..., alterado pelos Decretos-Leis n.os 193/2006, de 26 de setembro, 16/2008, de 24 de janeiro, ...
  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao ... 8 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 266 -C/2012, de 31 de dezembro, que aprova os regimes ..., 261/75, de 27 de maio, 561/76, de 17 de julho, 605/76, de 24 de julho, 293/77, de 20 de julho, ...-C/80, de 24 de junho, 236/80, de 18 de julho, 328/81, de 4 de dezembro, 262/83, de 16 de junho, ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ... abril de 1996 e que entrou em vigor em 1 de julho de 1999 («APC») e de promoverem uma ...Artigo 26.º No que se refere ao artigo 25.º, as Partes ...32.º As Partes devem cooperar no âmbito do Sistema ...ões no desenvolvimento sustentável, de 2006, a Declaração da OIT sobre Justiça Social para ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... Conselho de Ministros n.º 119/97, de 14 de Julho, onde, no ponto 8.º, n.º 3, alínea b), se ... Alterado pelo/a Artigo 76.º do/a Lei n.º 32-B/2002 - Diário da República n.º 301/2002, 2º ... pelo/a Artigo 89.º do/a Lei n.º 53-A/2006 - Diário da República n.º 249/2006, 1º ... República n.º 40/2018, Série I de 2018-02-26, em vigor a partir de 2018-01-01 Alterado ...
  • Lei n.º 42/2016
    ....º 7 do artigo 3.º do anexo à Portaria n.º 320-C/2011, de 30 de dezembro, alterada pelas .../2004, de 11 de maio, pela Lei n.º 13/2005, de 26 de janeiro, pelos Decretos-Leis n.os 138/2006, de 26 de julho, que o republica, 97/2011, de 20 de setembro, e ...

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