lei 32 2006 26 julho

11517 resultados para lei 32 2006 26 julho

  • Acórdão nº 20054/10.0T2SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I) As acções inibitórias visam a tutela dos interesses difusos dos consumidores/aderentes, encontram-se genericamente previstas no art. 52º da CRP e, no âmbito do direito do consumo, no art. 10º, nº 1, da Lei de Defesa do Consumidor e no art. 25º do Dec.-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°220/95, de 31 de Agosto, relativo às cláusulas contratuais...

    ...26°, n° 1, alínea c) do Decreto-Lei n° 446/85, ..., vistorias, administrativos, etc., etc..); 128.32. Havendo justa causa para essa saída por parte ...742º do Código de Processo Civil de 2006, deixou de ser aplicada, considerando-se como ...n.°249/99, de 7 de Julho).  Este diploma define (art.1°,nº1) as ...
  • Acórdão nº 834/09.0BELS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021

    – Tendo-se dado como provado que as autoras sofreram danos por delonga na execução da empreitada e verificando-se os restantes elementos da responsabilidade do réu, este tem que ser condenado quer o período e o montante desses danos estejam ou não determinados. - Não estando o tempo e o valor dos danos por maior tempo em obra quantificado, a determinação é relegada para liquidação em...

    .../523052/00.687-pB-APB de 28 de novembro de 2006, no qual as AA. teriam referido ser “o custo ..., se traduziria num valor final de 390.694,26 euros (que compara com os já identificados ...ço de 2007 foi aprovado pela REFER em 9 de julho de 2007. R. Em 7 de setembro de 2007 a M.., Z.. ... AK. A Atividade 32 (Soleiras Novas PK 1 + 991 ao PK 2+028) – ...
  • Legislação publicada no primeiro trimestre de 2010

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito desportivo. Direito económico. Direito da educação. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rural. Direito da saúde. Direito da segurança. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Rectificações. Jurisprudência.

    ..., alterando os Decretos-Leis n.°s 237/2006, de 14 de Dezembro, e 218/2008, de 11 de ... pelo Decreto-Lei n.° 149/2008, de 29 de Julho, procede à transposição para a ordem ... alteração à Portaria n.° 958/2008, de 26" de Agosto, que determina a estrutura das direcç\xC3"... de 11 de Fevereiro, que regulamenta a Lei n.° 32/2006, de 26 de Julho, que aprovou a aplicação ...
  • Acórdão nº 135/12.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização...

    ...Julho de 2013 do TJVE, OFAB, no proc. C-147/12 ... de direitos de indemnização, celebrados com 32 empresas estabelecidas em treze Estados-membros"; ...Decisão 2006/903/CE, de 3 de maio de 2006, no proc. 38.620, .../UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Novembro de 2014, relativa a certas regras que ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
    ...artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, conjugada com o artigo 6.º ...familiar (n.º 1 do artigo 26.º da Constituição), ao sigilo das ...2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2017
    ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de julho de 2000, estabeleceu um regime de identificação ...à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, alterado e republicado pelo ...Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de janeiro de 2017. - António Luís Santos da ...
  • Acórdão nº 4594-05.6TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016

    -A publicidade mais não é do que apresentar ao público (publicitar), produtos, bens ou serviços em termos de procurar a sua adesão e (ou) consumo, com propósito primeiro de motivar as pessoas à respectiva aquisição, buscando a obtenção de um lucro. -Se se trata de difundir ideias, crenças, princípios e doutrinas, entramos no âmbito da propaganda (que pode ser ideológica; política; eleitoral;...

    ... tribunal a quo considerar como provado o ponto 32, sendo que tal se encontra em contradição com ...aos Qt°s 21°) e 22°)). 26-Na altura da conversão do gás de cidade (em ...-se presente o Acórdão do STJ de 10 de Julho" de 2008 – proc. nº 08A2179 – ao afirmar que \xE2"... E são de atentar as Directivas 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 ...
  • Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16
    ... de março, e do Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os ... das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços ...
  • Aviso n.º 9206-E/2023
    .../2024, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 32-A/2023,. de 8 de maio. Concursos de educadores de ...e) Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, na redação dada pela ...h) Decreto-Lei n.º 88/2019, de 3 de julho;. i) Despacho n.º 19 018/2002, publicado no ...o) Portaria n.º 111-A /2023, de 26 de abril (vagas de QZP concurso externo);. p) ...
  • Acórdão nº 9455/16.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o

    ... BTE24/2004, com portaria de extensão no BTE 32/2006, actualização salarial no BTE 24/2010 e ... acordo com a Lei n.º 48-A/2014, de 31 de Julho", foi prorrogado o prazo de suspensão das disposi\xC3"... 26. Tal significa que se manteve em vigor o ...
  • Acórdão nº 2710/19.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,

    ... Desde maio de 2016 até julho de 2018, desempenhou as funções de contabilista ... 26 – Resulta da prova produzida que a empresa de ... inspeção e do ponto 17 dos factos provados; 32 – A inexistência de documentos assinados ...3360/14.0TTLSB.L1.S1; 02/05/2007; 14/11/2006...
  • Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012

    I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...

    ... passageiros do Cais do Sodré; Porém, no dia 26-06-2005, foi instalado no mesmo terminal, a 15 ... receita mensal, pelo menos, desde Janeiro de 2006, 30 000,00€; Acresce que a autora não tem ... de tabaco: – € 19 893,70 no mês de Julho de 2005, – € 16 872,15 no mês de Agosto, – ...18.° da base instrutória). 32. A A., para além do referido no art. 5.º, serve ...
  • Acórdão nº 47/08.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2014

    1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 396.º, do Código de Trabalho de 2003, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º – Viola grave e culposamente os deveres de zelo e de

    ... a decidir o recurso por acórdão de 11 de Julho de 2013, cujo dispositivo é do seguinte teor: ... - a pagar-lhe as retribuições vencidas desde 26"/11/2007 (30º dia anterior à propositura da acç\xC3"... que o mesmo, ao longo dos anos de 2005 e 2006, reiteradamente e de forma continuada violou os ... interpretação dos factos (pontos 1 a 3, 30 a 32, 33, 38, 39, 40, 41, 44, 45 e 46) não aplicando ...
  • Aviso n.º 7286/2019
    ...ícios (ITED); Lei n.º 43/2013 de 10 de julho, que procede à segunda alteração ao ...ção legislativa concedida pela Lei n.º 32/2009, de 9 de julho, que determina a aplicação ...Declaração de Retificação n.º 43/2009 de 26 de junho - Retifica o Decreto-Lei n.º 123/2009, ... à alteração da Portaria n.º 949-A/2006, de 11 de setembro, que aprovou as Regras ...
  • Acórdão nº 1347/15.7T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Durante a execução do contrato de trabalho impera a obrigação de não concorrência por parte do trabalhador, como corolário do dever de lealdade deste para com o empregador. Após a cessação da relação laboral renasce a liberdade de emprego e de trabalho do trabalhador, podendo o mesmo exercer livremente qualquer atividade, mesmo que concorrente com a desenvolvida pelo seu anterior empregador....

    ...26]. A liberdade de concorrência readquirida pelo ... a esta última questão: BERNARDO LOBO XAVIER[32], refere que mesmo não existindo qualquer ..., Revista do Ministério Público 127:Julho: Setembro 2011, p. 78. [7] Mais à frente ... do Tribunal da Relação de Lisboa, de 29-03-2006, Processo n.º 863/2006-4, de 14-01-2009, ...
  • Acórdão nº 01080/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    1 - Nos termos do artigo 260°, n.º 1 do Decreto-lei n.º 59/99, de 2/03 "as ações que se refere o artigo 254º deverão ser precedidas de tentativa de conciliação extrajudicial perante uma comissão composta por um representante de cada uma das partes e presidida pelo presidente do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes ou pelo membro qualificado do mesmo Conselho que aquele, para o...

    ... de Contumil] se fixou em 13 de Dezembro de 2006, e por isso, ser a deliberação em causa ...26/2/2007, que aplicou a multa de €155.080, 57, ... de tais atrasos; assim: ii) em 26 de julho de 2006, a fiscalização da obra alertou a ..., expressamente, indeferido pela recorrente; 32.ª – e mais nenhuma razão ou fundamento tem a ...
  • Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.

    ...10) a 13) e 32) dos Factos indiciariamente assentes em Novembro ...363º, n.º 5 do CT; 26. Lembramo-nos do regime da recuperação de ..., de 18 de Agosto, pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006..., pelo Decreto-Lei nº 116/2008, de 4 de Julho...
  • Acórdão nº 34/12.2TBLSA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015
    ... pela venda de uma máquina, no montante de 32.000,00€, acrescido de juros moratórios e ... remeteu ao Autor um e-mail, datado de 21 de Julho de 2011, segundo esse o qual, a última oferta ... 26. E, quanto às conclusões 8 a 11, onde alega ... – Conformidade e Segurança”, Almedina, 2006, 4.ª edição, pág. 56, refere que “[além] ...
  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    Deve ser rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência se os acórdãos alegadamente em oposição convocam contextos factuais e jurídicos diversos e justificativos das decisões de sentido contrário: no acórdão fundamento, relevou o facto de se ter apurado que o banco X havia assumido a responsabilidade pelo reembolso dos valores despendidos pelos autores em papel comercial que, por isso,...

    ...o 2006 / 7 3 / CE, ser interpretados no sentido de impor ...os Acórdãos do STJ, de 26/3/15, de 29/1/15 e de 2/10/14, in www.dgsi.pt). ... 32. Esta remuneração ficava estabelecida através ... 79. Em Julho de 2008, no âmbito da chamada "operação ...
  • Acórdão nº 175/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
    ... . 26. O critério de lesão. imediata de direitos e ... legalidade e regularidade . . 32. Por outro lado, o exame. de prova com potencial ...541 544, e I Série, n.º 95, de 17 de julho de 1997, pp. 3412 e 3466). . Para além de ... 659/2006, ponto 2.2., 45/2008, ponto 2.2., 135/2009, ...
  • Portaria n.º 65/2020
    ... Decretos-Leis n.os 99/99 , de 30 de março, 26"/2003 , de 7 de fevereiro, 76/2004 , de 27 de mar\xC3"ço, 158/2004 , de 30 de junho, 147-A/2006 , de 31 de julho, 40/2007 , de 20 de fevereiro, ... pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008 , de 16 de junho, podem ser realizados ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... e do conteúdo deste; o testador faleceu em 26/06/2005; no entanto, as Rés-reconvintes só em ... Fixou-se o valor da causa em 32.000,00 euros e declarou-se os Juízos Cíveis de ... pela escritura pública de 29 de julho de 1993”; conheceu-se da exceção da ....º 3689/04-4ª, Sumários, Jan./2005; 18/04/2006...
  • Lei n.º 15/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16
    ... de março, e do Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os ... das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços ...
  • Decreto-Lei n.º 68-A/2015
    ....º 68-A/2015 de 30 de abril A Diretiva n.º 2006/32/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 ... setembro, 78/2011, de 20 de junho, 75/2012, de 26 de março, 112/2012, de 23 de maio, e 215-A/2012, ... nos Decretos-Leis n.os 186/95, de 27 de julho, e 538/99, de 13 de dezembro, que regulavam a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... Conselho de Ministros n.º 119/97, de 14 de Julho, onde, no ponto 8.º, n.º 3, alínea b), se ... Alterado pelo/a Artigo 76.º do/a Lei n.º 32-B/2002 - Diário da República n.º 301/2002, 2º ... pelo/a Artigo 89.º do/a Lei n.º 53-A/2006 - Diário da República n.º 249/2006, 1º ... República n.º 40/2018, Série I de 2018-02-26, em vigor a partir de 2018-01-01 Alterado ...

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