lei 32 2006 26 julho

11517 resultados para lei 32 2006 26 julho

  • Regulamento n.º 78/2018
    ... , pelo Decreto-Lei n.º 113/2008, de 1 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de maio, ... de dezembro, alterada pela Lei n.º 100/99, de 26 de julho, pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril, ... n.º 229/2002, de 31 de outubro, pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º ... , de 30 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de dezembro, pela Lei n.º 53-A/2006, de ...
  • Acórdão nº 25735/15.0T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017

    1. Constitui causa de pedir nas acções de investigação da filiação o facto jurídico da procriação biológica, e esta pode ser demonstrada de forma directa, através dos exames hematológicos ou outros métodos cientificamente comprovados, ou de forma indirecta através do recurso das presunções legais estabelecidas no artigo 1871.º do Código Civil, ou de presunções naturais ou judiciais, apelando às...

    ... uma relação de namoro, entre 31 de Julho de 2012 e meados de Abril de 2013 ... 3. ... ao cônjuge que nela consentiu, e, na Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, o teor do artigo 10.º, ...
  • Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
    ... 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que ... 755/2008, da Comissáo, de 31 de Julho, e da Directiva n. 2006/100/CE, do Conselho, de ... 142/2007, de 26 de Outubro, que altera o anexo VII ... o caso, nos artigos 21., 22., 28., 31., 32., 35., 41. e 43., para efeito do exercício pelo ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... n.º 98/59/CE , do Conselho, de 20 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos ... ão do tempo de trabalho; o) Directiva n.º 2006/54/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 ... regular a mesma matéria: a) Artigos 14.º a 26.º, 469.º e 470.º, sobre trabalho no ... Artigo 32.º Registo de processos de recrutamento ...
  • Despacho (extracto) 23121/2006, de 13 de Novembro de 2006
  • Lei n.º 83/2017
    ... , e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho. A Assembleia da República decreta, nos termos ... fundos e que revoga o Regulamento (CE) 1781/2006" [adiante designado « Regulamento (UE) 2015/847 \xC2" ... infração, nos termos da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.º 103/2015, de ... Artigo 32.º Identificação dos beneficiários efetivos 1 ...
  • Lei n.º 12/2009
    ... Diário da República, 1.ª série—N.º 60—26 de Março de 2009 ... ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ... Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de ... Fevereiro, e ... do Decreto-Lei n.º 267/2007, de 24 de Julho; ... c) Aos órgãos ou partes de órgãos que ... , c) e e) do n.º 2 do artigo 30.º da Lei n.º 32/2006, de ... 26 de Julho ... 4 — No âmbito da ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... do PM 4/Tomar - ex-Hospital Militar Regional; 26) É inscrita no orçamento do Ministério das ... no Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006 ou na iniciativa comunitária INTERREG III, ... são apenas os projectos homologados entre Julho de 2004 e 31 de Dezembro de 2005 e referentes às ... termos previstos no artigo 107.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro ... Artigo 22.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... 26 - Ainda quanto à natureza dos créditos no ... 32 - O principal efeito sobre o devedor, aliás ... , 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de ... /a Artigo 35.º do/a Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - Diário da República n.º 63/2006, 1º ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... ,9 % das acções judiciais foram, em 2005, 2006 e 2007, respectivamente, processos executivos ... , pelo Decreto -Lei n.º 323/70, de 11 de Julho, pela Portaria n.º 439/74, de 10 de Julho, pelos ... /82, de 23 de Setembro, pela Lei n.º 3/83, de 26 de Fevereiro, pelos Decretos -Leis n. os ... de 8 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, 32/2003, de 17 de Fevereiro, 38/2003, de 8 de ...
  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
    ... ); b) Os revólveres com o calibre denominado .32 S & W Long ... 5 - São armas da classe C: a) As ... Artigo 26.º Certificado de aprovação 1 - O certificado ... ; n) O Decreto-Lei n.º 162/2003, de 24 de Julho; o) O artigo 275.º do Código Penal, aprovado ...
  • Acórdão nº 313/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017

    I - Comprovada a união de facto nos termos legais, a Lei nº 7/2001 exige que nenhum dos unidos de facto se encontre casado com outrem (ou encontrando-se casado, tenha sido decretada a separação judicial de pessoas e bens) à data do fim da união de facto por morte de um dos seus membros, para obviar à possibilidade de haver concorrência de duas pessoas sobrevivas diferentes às mesmas prestações...

    ... lei, e no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 32 ... , e no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 32/2006 ... n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 32/2006, de 26 ... artigo 6.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2022
    ... 2/2018, de 5 de julho, e 2/2020, de 10 de novembro, procederam à ... n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, e alterado pelos ... Artigo 32.º ... 1 — As declarações a que se refere o ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... pelo Decreto-Lei n.º 267/93, de 31 de Julho, incluindo a revogação de algumas ... 26 de Outubro; z) Alteração ao regime jurídico ... , no que seja aplicável, as regras dos artigos 32.º e 33.º, tendo em conta os resultados ...
  • Acórdão nº 759/14.8TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017

    I. - Conforme se decidiu no Ac. 401/11 do TC, a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às acções de investigação de paternidade, por força do artigo 1873.º, do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da acção, contado da maioridade ou emancipação do investigante, não se afigura...

    ... , invocando ainda, em síntese, que: Nasceu em 26 de Julho de 1971, e é filho de II e de GG; A sua ... 2006[3], o Tribunal Constitucional declarou a ... 32"/2006, de 26 de Julho) ... Mas neste recurso est\xC3" ...
  • Acórdão nº 753/13.6YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2013

    I - O MDE, constituindo uma decisão de uma autoridade judiciária de um Estado-membro dirigida directamente a outra autoridade judiciária de outro Estado-membro, prescinde das formalidades que estavam ligadas à antiga extradição, que foi suprimida, a benefício de um processo mais ágil, intermediado pelas próprias autoridades judiciárias e de execução mais simplificada, bastando que o MDE contenha...

    ... (pessoa procurada)  foi detido no dia 3 de Julho de 2013, no Estoril, e apresentado no dia ... 11. A 26 de Maio de 1998 a menor CC , nasceu em Nice ... 8 ... 0, nº. 2 da Lei 32/2006, de 26 de Julho, referente à Procriação ...
  • Lei n.º 12/2009, de 26 de Março de 2009
    ... Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e ... ão do Decreto -Lei n.º 267/2007, de 24 de Julho; ... c) Aos órgãos ou partes de órgãos que ... e) do n.º 2 do artigo 30.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho. 4 -- No âmbito da acção ...
  • Despacho n.º 23122/2006, de 13 de Novembro de 2006
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... árias, até ao montante de (euro) 4906400; 26) Transferir para a APS, S. A. (Administração do ... pelo Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho, serão transferidos para a segurança social e ... entidades licenciadas, no período de 2003-2006, para o exercício de actividades industriais, ...
  • Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
    ... 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa ... Artigo 32 ... Alteraçáo ao Decreto -Lei n. 9/2006, de 6 de Janeiro ... Os artigos ...
  • Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ... 6/2006, de 20 de Junho, permitiu identificar um conjunto ... 23/98, de 26 de Maio ... Ao abrigo do disposto no n. 2 do ... 6/2006, de 20 de Junho ... Artigo 32 ... e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Julho ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ACÓRDÃO Nº 464/2019 ... Processo n.º 26/2018 ... Plenário ... Relator: Conselheiro ... 32.º n.º 8 da CRP) e que conduzem à ... , aprovada pela l.ª Comissão em 27 de julho de 2017, que consistiu no ... desdobramento do ... 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 ...
  • Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de Junho de 2009
    ... mento se encontra regulada pelas Leis n.os 5/2006, de 23 ... de Fevereiro, e 42/2006, de 25 de ... Artigo 26 ... Sançóes acessórias ... 1 - Para além da ... Artigo 32 ... Regióes Autónomas ... O presente decreto ... Julho ...
  • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
    ... Artigo 26 ... Incompatibilidade com outras funçóes ... Artigo 32 ... Cessaçáo da nomeaçáo ... 1 - A ... 102/96, de 31 de Julho, considera -se termo inicial da transiçáo ... das Leis n.os 10/2004, de 22 de Março, e 15/2006, de 26 de Abril ... 2 - Para efeitos do disposto ...
  • Acórdão nº 02288/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    Alegando a autora que vivia em união de facto com o seu marido de quem se separara judicialmente de pessoas e bens, impunha-se fazer prova dessa situação para determinar, depois, se a mesma tinha direito aos benefícios concedidos pela Lei 7/2001, de 11.05. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... do Tribunal da Relação de Lisboa de 16.02.2006, processo n.º 278/2006-6 ... 19. No caso do ... 26. Mas ainda que assim não se entendesse ser ... 32. Não faria sentido que, no circunstancialismo ...

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