lei 32 2006 26 julho
11517 resultados para lei 32 2006 26 julho
-
Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril de 2006
... Decretos-Leis n.os 47690, de 11 de Maio de 1967, e 323/70, de 11 de Julho, pela Portaria n.º 439/74, de 10 de Julho, pelos Decretos-Leis n.os ... 23 de Setembro, 183/2000, de 10 de Agosto, 323/2001, de 17 de Dezembro, 32/2003, de 17 de Fevereiro, 38/2003, de 8 de Março, 324/2003, de 27 de ...
-
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... de 30 de Dezembro Orçamento do Estado para 2006 A Assembleia da República decreta, nos termos da ... º, 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 252/97, de 26 de Setembro, e os correspondentes despachos ... Artigo 32.º Obrigações municipais Durante o ano de 2006, ... são apenas os projectos homologados entre Julho de 2005 e 31 de Dezembro de 2006 e referentes às ...
-
Declaração n.º 11/2012, de 30 de Novembro de 2012
... b) do n.º 2 do ar- tigo 31.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, declara -se que foram ...
-
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... n.º 98/59/CE , do Conselho, de 20 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos ... ão do tempo de trabalho; o) Directiva n.º 2006/54/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 ... regular a mesma matéria: a) Artigos 14.º a 26.º, 469.º e 470.º, sobre trabalho no ... Artigo 32.º Registo de processos de recrutamento ...
-
Lei n.º 24-D/2022
... 5.º do Decreto-Lei n.º 245/90, de 27 de julho, para as respetivas autarquias ... 11 — As ... 26" de abril, ou ... em instrumentos de regulamentaç\xC3" ... Artigo 32.º ... Trabalhadores do ensino superior nas ... no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 165/2006", de 11 de agosto; ... f) As aquisições de servi\xC3" ...
-
Acórdão nº 2661/22.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022
Proferido despacho a dispensar a junção aos autos do relatório a que alude o nº 4 do art. 50º do RJPA, uma vez transitado em julgado, faz caso julgado formal, impedindo que posteriormente venha a ser proferido despacho de indeferimento liminar com fundamento na falta do pressuposto processual previsto no artigo 34.º, nº1, alínea c), do RJPA. (Sumário elaborado pelo Relator)
... ções análogas às dos cônjuges desde 2006, tendo posteriormente contraído casamento civil ... artº 628º do CPC e artº 20º, nº 1, da Lei 32/2006, de 26 de julho, na versão da Lei 17/2016 ... -
Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... os 233/2004, de 14 de dezembro, 72/2006, de 24 de março, 174/2006, de 25 de agosto, e ... n.º 13 do artigo 29.º, no n.º 13 do artigo 32.º, no n.º 5 do artigo 35.º, no artigo 38.º, ... Promulgado em 24 de julho de 2012. Publique -se ... O Presidente da ... Referendado em 26 de julho de 2012. O Primeiro -Ministro, Pedro ...
-
Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
... Artigo 26 ... Conselho Superior da Polícia Judiciária ... Direcçáo dos serviços ... Artigo 32 ... Directores das unidades nacionais ... do Decreto -Lei n. 201/2006 ... 235/80, de 18 de Julho ...
-
Lei n.º 19/2013, de 21 de Fevereiro de 2013
... os 101 -A/88, de 26 de maro, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de maro, pelas Leis n. os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, ... , de 27 de maro, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, ... de 4 de setem- bro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de ...
-
Acórdão nº 346/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
... ao cônjuge que nela consentiu, e, na Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, o teor do art. 10.º, n.º ...
-
Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... no Decreto -Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, alterado pelos Decretos -Leis n. os 275 -A/93, ... 2 — O regime estabelecido nos artigos 32.º, 34.º e 38.º do Decreto -Lei n.º 155/92, ... financeiras nos termos da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n. os 87 -B/98, ... Janeiro, 55 -B/2004, de 30 de Dezembro, e 48/2006, de 29 de Agosto, e alterada pelas Leis n. os ...
-
Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... 31/2009, de 3 de Julho, da qualificaçáo profissional exigível aos ... 157/2006, de 8 de Agosto, pela Lei n. 60/2007, de 4 de ... (Revogado.) ... Artigo 32 ... (Revogado.) ... Artigo 33 ...
-
Regulamento n.º 78/2018
... , pelo Decreto-Lei n.º 113/2008, de 1 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de maio, ... de dezembro, alterada pela Lei n.º 100/99, de 26 de julho, pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril, ... n.º 229/2002, de 31 de outubro, pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º ... , de 30 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de dezembro, pela Lei n.º 53-A/2006, de ...
-
Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
... 120/2008, de 30 de Julho, veio definir como prioridade estratégica para o ... pelo ICP-ANACOM no contexto do artigo 26. daquela lei, náo se aplicando a esta, por isso, ... Artigo 32" ... Propriedade, gestáo, conservaçáo e altera\xC3" ... 949 -A/2006, de 11 de Setembro ... Artigo 52 ...
-
Acórdão nº 1323/15.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
I - O direito ao conhecimento da paternidade biológica, enquanto decorrência dos direitos de identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade, assume a natureza de direito fundamental, plasmado no artigo 26º nº 1 da Constituição da República Portuguesa. II - O estabelecimento do prazo de 10 anos previsto no artigo 1817, nº 1), do Código Civil, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1º
... formas de discriminação» (CRP, artigo 26.º, n.º 1) ... 4.ª «Todos têm o direito de ... Acórdão do Tribunal Constitucional, nº 23/2006, de 10 de Janeiro que declarou a sua ... das normas contidas na Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Lei da Procriação ... -
Acórdão nº 2344/15.8T8BCL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
... de 1955, que perdurou até pelo menos de Julho de 1958, altura em que sua mãe foi despedida por ... 26.º) e à integridade pessoal (artigo 25.º), ... O acórdão n.º 23/2006 (publicado em 08 de Fevereiro de 2006, no Diário ... 32/2006, de 26 de Julho (Lei da procriação ...
-
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... ça social men- cionado no n.º 2 do artigo 32.º; ... b) À alienação de imóveis da ... Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2006, de 18 de Abril ... Artigo 17.º Manutenção ... Artigo 26.º Retenção de fundos municipais 1 -- É retida ... 80/2003, de 23 de Abril, 160/2003, de 19 de Julho, e 211/2005, de 7 de Dezembro, e pela Lei n.º ...
-
Em vigor
Lei n.º 12/2009 . Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro
Lei n.º 12/2009, de 26 de março ... Com as alterações introduzidas ... Artigo 32.º Taxas ... Artigo 33.º Requisitos técnicos e ... ção do Decreto-Lei n.º 267/2007, de 24 de Julho; ... c) Aos órgãos ou partes de órgãos que ...
-
Lei n.º 8/2017
... Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo ... , 261/75, de 27 de maio, 561/76, de 17 de julho, 605/76, de 24 de julho, 293/77, de 20 de julho, ... , e 59/2004, de 19 de março, pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º ... de agosto, 24/2012, de 9 de julho, 31/2012 e 32"/2012, ambas de 14 de agosto, 23/2013, de 5 de mar\xC3" ...
-
Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto de 2012
... local, aprovado pela Lei n.º 53 -F/2006, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n. os ... , nos termos previstos no n.º 3 do artigo 26.º» Artigo 3.º Aditamento ao Decreto -Lei n.º ... /2008, de 29 de janeiro, 116/2008, de 4 de julho, e 26/2010, de 30 de março, e pela Lei n.º ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 138/2012, de 16 de Novembro de 2012
... artigo 51.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, constituem receitas da Assem- bleia da ... Aprovada em 26 de outubro de 2012. O Presidente da Assembleia da ... 09 Seguros 58.450,00 01.03.09a Seguros (SAR) 32 500,00 01.03.09c Seguros (Deputados) 32 57.950,00 ... os 46/2007, de 24 de agosto, e 19/2006, de 12 de junho, e Decreto -Lei n.º 134/94, de ...
-
Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... 5/2006", de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jur\xC3" ... a 11. -A, 13. a 19., 21. a 24., 26., 28., 29., 31., 35., 37. a 39., 41., 43., 46. a ... b) Os revólveres com os calibres denominados .32 S & W, .32 S & W Long e .32 H & R Magnum ... 162/2003, de 24 de Julho ...
-
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... de € 438.502,28; Contudo, em Dezembro de 2006, a FF rescindiu 106 contratos de manutenção de ... H) Com data de 29 de Julho de 2005, a BB ... , Lda, como promitente ... todos os devidos efeitos legais, dos quais 26 foram celebrados com condomínios de edifícios ... o devedor pela inclusão da cláusula penal"[32] ... De entre os aludidos factores, Calvão da ... -
Lei n.º 58/2020
... 6.º, 8.º, 13.º, 20.º, 22.º, 23.º, 25.º, 26".º, 29.º, 30.º, 33.º, 34.º, 37.º, 39.º, 40.\xC2" ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014; d) Através da autorização do titular ... 1 a 4 e 6 do artigo 29.º, nos artigos 31.º e 32.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 34.º e nas ... fundos e que revoga o Regulamento (CE) 1781/2006 [adiante designado «Regulamento (UE) 2015/847 ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 140/2012, de 30 de Novembro de 2012
... a) do n. 2 do artigo 31. da Lei n. 32/2006, de 26 de julho, designar para o Conselho ...