lei 108 88
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Lei n.º 12/2022
... dos fogos aos respetivos moradores, nos termos do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de abril, ou nos ... termos do Decreto-Lei n.º 167/93, de 7 de ... artigo 107.º e do n.º 2 do artigo 108.º do Estatuto do Notariado, aprovado em anexo ao Decreto-Lei ... n.º ...
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Parecer n.º 2/2023
... pesa um aumento de 11,9 % ... N.º 23 1 de fevereiro de 2023 Pág. 88 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... O resultado da ... N.º 23 1 de fevereiro de 2023 Pág. 108 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... 5 Rendimentos de ...
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Lei n.º 42/2016
... maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 278/2000, de 10 de novembro, 108/2004, de 11 de maio, pela Lei n.º 13/2005, de 26 de janeiro, pelos ... dos fogos aos respetivos moradores, nos termos do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 172/90, de 30 de maio, ...
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Despacho n.º 1225/2024
... Técnica ... 2.º ano Semestral ... 88 88 20 108 4 Tiro II ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... vv) O Decreto-Lei n.º 108/76, de 7 de fevereiro, que estabelece medidas respeitantes à situação ... h) O Decreto-Lei n.º 88/76, de 29 de janeiro, que prorroga até à data da entrada em ...
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Despacho n.º 10281/2016
... ão I, de acordo com o estabelecido na Recomendação Internacional n.º 88 da Organização Internacional da Metrologia Legal (OIML) e na norma IEC ... ções ambientais para operação: (10 a 50)ºC; (10 a 90) %; (65 a 108) kPa;Compensação da pressão atmosférica: automática.4 - ...
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Contrato (extrato) n.º 190/2023
... – 38604 34886 ... 88 ... – 38721 34621 ... 108 ...
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Despacho n.º 5416/2017
... ão I, de acordo com o estabelecido na Recomendação Internacional n.º 88 da Organização Internacional da metrologia Legal e na norma IEC 61672.A ... ambientais para operação: -10ºC a +50 ºC; 25 % a 90 % HR; 65 kPa a 108 kPa;Compensação da pressão atmosférica: automática.Diâmetro de ...
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Despacho n.º 5561/2017
... ão I, de acordo com o estabelecido na Recomendação Internacional n.º 88 da Organização Internacional da metrologia Legal e na norma IEC 61672.A ... ambientais para operação: -10ºC a +50 ºC; 25 % a 90 % HR; 65 kPa a 108 kPa;Compensação da pressão atmosférica: automática.Diâmetro de ...
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Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
... 107 e 108 — a autonomia constitucional de que gozam as autarquias locais exclui ... 2°, nº 2 do Decreto-Lei nº 92/2015 ... 88. Mas sendo assim, nos termos ... do disposto no artigo 28° do Código ...
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Edital n.º 693/2023
N.º 88 8 de maio de 2023 Pág. 107 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... 9500-321 Ponta Delgada ... N.º 88 8 de maio de 2023 Pág. 108 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... 3 — Forma e prazo ...
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Parecer n.º 1/2022
... sendo que as despesas de funcionamento correspondem a 88,7 % do total e as despesas de ... investimento a 11,3 % (cf. o ponto ... 08 Transferências de capital 73 900,6 4,2 4 464,7 31 259,7 -983,1 108 641,9 5,3 34 741,3 ... 09 Ativos financeiros 54 982,4 3,2 0,0 1 000,0 ...
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Parecer n.º 1/2022
... :75.476768px;}.ls68b{letter-spacing:85.596592px;}.ls49f{letter-spacing:88 ... :107.585403px;}.ws9e4{word-spacing:107.919829px;}.wsa83{word-spacing:108 ...
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Lei n.º 30/2017
... , de 26 de novembro, 217/83, de 25 de maio, 54/85, de 4 de março, 403/88, de 9 de novembro, 182/2002, de 20 de agosto, 178-A/2005, de 28 de ... 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de ...
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Acórdão nº 042058 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2003
I - O art. 31º do DL 781-A/76, de 28 de Outubro (diploma que estabelece a gestão democrática dos estabelecimentos de ensino superior), prevê a possibilidade de o Ministro da Educação, quando a actividade normal das escolas estiver em risco de paralisação por acção deliberada, alheamento ou omissão dos seus órgãos internos, assumir a tomada de medidas que considere adequadas e que a própria lei...
... , aplicar aquele Decreto-Lei n.º 781-A/76; D - O Decreto-lei n.º 70/88, de 3 de Março (integração dos institutos superiores de contabilidade e ... consideradas urgentes; G - Essa norma não foi revogada pela Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro (autonomia das Universidades), que apenas revogou os ... -
Aviso n.º 21176/2023
... os 76, 88, 90, 92, 94 e 96 Prédio em propriedade total 14 Unidades 4 Pisos ... os 106, 108, 110, 1 12 e 114 Prédio em propriedade total 16 Unidades 4 Pisos ...
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Acórdão nº 0159/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2002
I - As normas de direito internacional público dispõem de valor superior às normas das leis ordinárias internas. II - Não pode, assim, o Estado validamente editar normas que contrariem o direito internacional, enquanto se mantiver a vinculação às normas internacionais. III - No direito internacional rege o princípio "Pacta sunt servanda", que torna imperativo o cumprimento dos tratados e...
... 43978 e de 11-1-01 - Rec. 46675 e do STJ, de 21-10-88 - BMJ 380-444, de 30-5-89 - BMJ 387-456 e de 9-12-93 - BMJ 432-342 ... , compatibilizar-se com o disposto do DL 283/83, de 21/6 e na Lei nº 108/88, de 24-9 ... Temos, assim, que, mesmo a não ser de questionar a ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... Cap 50 - FC 62 108 165 ... O.Fontes - FR 0 ... O.Fontes - FC 0 ... Total 33 771 158 ... 88 ...
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Lei Orgânica n.º 1/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
... pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos -Leis n.os 101 -A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas ... 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de ...
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Aviso n.º 16888/2022
... EO 1 8 2 9 ... 20 88 José Augusto da Fonseca ... AO 8 8 9 9 ... 21 ... AT 2 7 3 8 ... 108 210 António João Cunha Mota ... AO 5 5 6 6 ...
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Aviso n.º 10756/2023
... N.º 106 1 de junho de 2023 Pág. 88 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... j) Emitir relatórios ... Geral e científica ... 1.º Ano Semestral ... 56 52 108 4 ... Métodos Quantitativos ... 461 — Matemática ...
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Acórdão nº ACTC00001979 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Maio de 1989 (caso NULL)
I - Constituindo pressuposto necessario a generalização do juizo de inconstitucionalidade de uma norma que esta tenha sido julgada inconstitucional em tres casos concretos, verifica-se, em face do pedido, instruido com as copias das decisões, que e objecto de apreciação e de eventual declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, por ser esse o conteudo dos juizos de...
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Acórdão nº 01700/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I - O STA insistentemente tem vindo a considerar que a autoliquidação das taxas de promoção de vinho liquidadas pelo IVV não se encontra suspensa. II - Tal consideração apenas é correcta para a liquidação mas parece não o ser para a cobrança coerciva, por força do que dispõe o actual artº 108º nº 3 do TFUE e artº 3º do Regulamento CE nº 659/1999 de 22/03/1999. III - Estando em causa taxas de...
... ão de dar início ao procedimento de investigação previsto no artigo 88.º, n.° 2, do Tratado CE com vista a analisar a compatibilidade da ... do n.° 3 do art.° 88 do Tratado CE (TCE) (actual n.° 3 do artigo 108.° do TFUE), o Estado Português encontra-se inibido de executar qualquer ... -
Parecer n.º 1/2021
... em valor nominal, o património financeiro não consolidado ascendia a 108 161 M(euro) (mais 8 462 M(euro) do que em 2018): - 79 115 M(euro) ... de curto prazo (850 M(euro))(61); - ações de formação profissional (88 M(euro))(62) e em programas no âmbito da ação social (7 M(euro))(63). - ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
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