junção documentos

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  • Classificação vLex
  • Artigo 693.º-B. Junção de documentos

    As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excepcionais a que se refere o artigo 524.º, no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância e nos casos previstos nas alíneas a) a g) e i) a n) do n.º 2 do artigo 691.º.

  • Junção de documentos em inquérito
  • Junção de Documentos em Acta

    Com a petição inicial foram juntas cinco Notas de Despesas e de Honorários que faziam menção a vários documentos justificativos das mesmas.

  • Acórdão n.º 277/2016

    ... no sentido de que «os inquilinos que não enviem os documentos comprovativos dos regimes de exceção que invoquem (seja quanto aos ... juntar os referidos documentos e das consequências da sua não junção», uma vez que tal «consubstancia uma medida desproporcional que afeta o ...

  • Acórdão nº 00560/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016

    1. As alterações efectuadas pela AT na contabilização das operações em determinadas contas de custos e de proveitos («Encargos com deslocações de pessoal/ «Remunerações» ; «Vendas»/ «Prestações de serviços») é susceptível de impugnação judicial ainda quando de tais alterações não resulte qualquer modificação nos valores da matéria colectável do imposto, pelo inegável interesse objectivo que o...

    ... b) Esses documentos, por serem essenciais à ponderação judicial da pretensão da recorrente ...No recurso da impugnante: (i) da oportunidade da junção, na fase do recurso, de documentos extraídos do PA e não remetidos ao ...

  • Acórdão nº 1395/08.3TBLRA-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2015

    1. A nova lei processual é aplicável a todas as diligências probatórias que importe realizar após a sua entrada em vigor. 2. Tendo os autos principais dado entrada em juízo no âmbito do CPC, na sua anterior redacção, e o julgamento, no decurso do qual, foi requerida a junção dos documentos em causa, sido realizado após a entrada em vigor do NCPC, é à luz do disposto no artigo 423º do NCPC que o

    ...ção de Herdeiros), tanto os autores, como os réus, requereram a junção de documentos. Os autores, a junção de dois documentos para prova dos ...

  • Acórdão nº 651/13.3TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Fevereiro de 2016

    I - Os documentos são meio de prova, tendo como finalidade a demonstração da realidade de factos (artigo 341º do Código Civil). Por essa razão, a lei exige que os documentos devam, por regra, acompanhar os respetivos articulados onde se alegue o facto respetivo (artigo 423º, nº 1 do CPC) e 63º, nº 1 do CPT). Se não forem juntos com o articulado respetivo, dispõe o nº 2 do artigo 423º do CPC, que...

    ... outras matérias alegadas pela A., a saber: a impugnação dos documentos juntos sob os nºs 1 a 326 com a contestação alegada em separado no ... existência de um contrato a tempo completo e que a si competia a junção de documento escrito da existência desse tipo de contrato. M) ...

  • Acórdão nº 514/07.1TBGDL-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    Na audiência final só é admitida a junção ao processo de documentos cuja apresentação não tenha sido possível até 20 dias antes da data da sua realização, bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior. (Sumário do Relator)

    ...ência final, foi proferido despacho que indeferiu requerimento de junção de documentos pela autora. Não se conformando com esse despacho, a autora ...

  • Acórdão nº 335/15.8T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2016

    I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/

    ... a “D… e Outra”, sendo que antes tinha solicitado tais documentos à R., que não lhos facultou. Tendo emitido a guia para pagamento ..., consta: “Prova A) Por documentos: - Desde já se requer a junção aos autos do balancete analítico relativo ao mês de Dezembro de 2013, ...

  • Acórdão (extrato) n.º 532/2017

    ...º 843/17III - DecisãoNestes termos, decide-se:1 - Não admitir a junção aos autos dos documentos indicados sob os números 1 a 3 do recurso ...

  • Acórdão nº 01466/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    1. Em sede de recurso, é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância; 2. É de recusar a junção de...

    ..., sem nunca se referir ao que concretamente resulta daqueles documentos e depoimentos. viii. Tal procedimento, em si mesmo, não é digno de ... apreciação do objecto do recurso, cumpre decidir da requerida junção, pela Recorrente, de documento após as alegações de recurso. Estatui o ...

  • Acórdão nº 3741/17.0T8MTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 2019

    I - Com a inovação do n.º 2 do artigo 423.º, n.º 2 do CPC, decorrente da última reforma do processo civil, que impõe como limite para a junção de documentos o prazo de «20 dias antes da data em que se realize a audiência final», o legislador visou evitar surpresas no julgamento, decorrentes da junção inesperada de um qualquer documento, com consequências negativas traduzidas, nomeadamente, no...

    ...(Protesta juntar no prazo de 10 dias os documentos referentes a esta despesa.)». Consta, nomeadamente, do requerimento de ... de circulação) – Conforme documentos números 39 a 43; A junção destes documentos só agora se faz em virtude de estas despesas terem sido ...

  • Acórdão nº 00228/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    1. O despacho que ordena a junção de documentos deve ser notificado às partes; 2. Se não se procedeu à notificação de tal despacho e os documentos são relevantes para a decisão, foi cometida uma nulidade prevista no art. 195º do CPC. 3. O que implica a anulação de todo o processado posterior ao despacho não notificado.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...145º/6 CPC, o ERFP juntou documentos provenientes das autoridades espanholas. Foi ordenada a junção dos ...

  • Acórdão nº 2668/13.9TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    I – A falta de fundamentação de facto e de direito que justificam a decisão é um dos vícios formais da sentença, taxativamente referidos no art.º 615.º, n.º 1, do C.P.C., e reporta-se à inobservância do dever de fundamentação da sentença, constante do n.º 3 do art.º 607.º do C.P.C., consubstanciando-se, essencialmente, na falta de indicação de factos que tenham sido provados (sem embargo de...

    ... às presentes alegações de recurso, que configura extensos documentos probatórios das efectivas transferências bancárias operadas pela ...6, Doc. 7 e facturas juntas pelo fornecedor GDM a fls. com junção datada de 23/12/2014). G – Esteve à disposição do Tribunal a quo ...

  • Acórdão nº 4208/16.9T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2018

    I - A junção de documentos com as alegações da apelação, afora os casos da impossibilidade de junção anterior ou de prova de factos posteriores ao encerramento da discussão de 1ª instância, é possível quando o documento só se tenha tornado necessário em virtude do julgamento proferido em 1ª instância. II - O documento torna-se necessário só por virtude desse julgamento (e não desde a formulação

    ... é um dos casos em que se mostra necessária e justificável a junção do pacto social da R. em vigor até à assembleia geral aqui em causa, ... de direito do douto suprimento, admitindo-se a junção dos documentos ora oferecidos, contendo os estatutos da R. em vigor até às alterações ...

  • Acórdão nº 207/14.3TVLSB-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2018

    1. –  Faltando menos de 20 dias para a data em que se realiza a audiência final, apenas pode a parte apresentar documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento, bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior - cfr. nº 3, do artº 423º, do CPC . 2. –  Consubstancia ocorrência posterior , para efeitos do nº 3, in fine, do

    ... discussão e julgamento, do dia 1/3/2017, veio o autor impetrar a junção [ propósito que solicitou também por requerimento escrito atravessado s autos em 6/3/2017 ] aos autos de dois documentos, sendo um alusivo à transcrição do depoimento prestado pela testemunha ...

  • Acórdão nº 499/17.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    I. A lei processual civil, concretamente os artigos 425.º e 651.º ambos do CPC, somente possibilitam a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, e apenas quando não tenha sido possível a respetiva apresentação em momento anterior ou quando a junção de documentos se torne necessária em virtude do julgamento proferido em 1ª...

    ...181 a 197 dos autos, vem o Recorrente proceder à junção de cinco documentos. Assegurado o contraditório a Recorrida nada disse. ...

  • Acórdão nº 2890/13.8TBPRD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Junho de 2017

    1. Perante a anulação da sentença proferida nos autos principais apenas e tão só para ser reinquirida uma testemunha, dada a inaudibilidade da gravação do depoimento por ela prestado, não estamos em face da realização ab initio da audiência de julgamento mas somente perante a repetição de um concreto acto que dela faz parte – a inquirição de uma testemunha. 2. Dado que a audiência de discussão...

    ...fl.s 20), a autora requereu a junção aos autos dos doc.s que se acham juntos de fl.s 17 a 19 v.º, com o ...423º do CPC que: “1 - Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa devem ser ...

  • Acórdão nº 838/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

    ...; 8-Requerendo-se, para efeitos do artigo 651.º, n.º 1 do CPC a junção aos autos das faturas, diligências de cobrança e declarações do ...ção deste Tribunal, o recorrente veio juntar dezasseis documentos, tudo conforme conclusões 8 e 9 do recurso (cfr.documentos de fls.635 a ...

  • Acórdão nº 7664/13.TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    a) Mesmo que não tenha havido “confissão” em sentido técnico-jurídico, nada impede que o depoimento de parte seja atendido e valorado relativamente a todos os factos em causa, de acordo com a livre convicção do julgador: art. 452º nº 1 do CPC e art. 361º do CC. b) Nessa medida, também nada obsta à junção dos documentos após a prestação do depoimento de parte, se com eles se visa confrontar o...

    ... articulado inicial, arrolou a Autora 6 testemunhas e juntou 15 documentos. A Ré contestou e os autos seguiram os seus trâmites. Uma testemunhas ... A Autora apresentou então requerimento pretendendo a «junção aos autos de sete documentos, cuja junção decorre da necessidade de ...

  • Acórdão nº 891/16.3BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017

    I - Nos termos do artigo 651 nº 1 do C.P.C. “as partes podem juntar documentos às alegações nas situações excepcionais a que se refere o artigo 425º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância.”. II - Os casos em que a junção de documentos se torna necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância são apenas aqueles em que, pela...

    ... e remetido o mesmo à requerente no dia 02/02/2015 [acordo e documentos de fls. 48 a 53 dos autos]. d) A requerente obrigou-se a executar os ... recorrente centra o fulcro da pretensão recursiva na pretendida junção aos autos de 10 documentos, sustentando encontrarem-se reunidos os ...

  • Acórdão nº 1302/16.0T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017

    I - A junção de documentos na fase de recurso apenas tem lugar nos casos de impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso (superveniência, objetiva ou subjetiva, do documento) ou de o julgamento de primeira instância ter introduzido na ação um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional. II – Ao apresentante incumbe o ónus de...

    ... pelas razões processuais apontadas e ainda porque os próprios documentos «agora» juntos não discriminam a estrutura do horário, sendo que ... 2. – Questão prévia: a junção de documentos Com o recurso, por si interposto, a recorrente procedeu à ...

  • Acórdão nº 10221/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015

    I. Não é admitida a junção de documentos em momento posterior ao da apresentação das alegações. II. A distinção que o CPTA estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao exercício de poderes de autoridade por parte da Administração. III. Seguem a forma de acção administrativa especial as

    ...188 dos autos os recorrentes requereram a junção aos autos de quatro documentos, os quais consistem em “cópia das ...

  • Acórdão nº 2492/12.6TBFUN-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    I – A junção de documentos ao processo de execução para prova do pagamento da quantia exequenda só produz o efeito pretendido pelo executado se o exequente não impugnar tais documentos datados de momento anterior ao requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória. II – Essa junção de documentos impugnados não podem fazer extinguir a execução nos termos do art.º 287º, alínea e),

    ...interpôs recurso do despacho que indeferiu o requerimento de junção de recibos comprovativos do pagamento da quantia exequenda proferido na ... 2ª – Mesmo que a junção de documentos pelo Executado que titulem o recibo das quantias peticionadas em sede de ...

  • Acórdão nº 241/10.2TVLSB.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2016

    I. O Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça não admite qualquer recurso ordinário para o mesmo Supremo Tribunal de Justiça. II. A junção de documentos em sede de recurso apenas é admitida nas situações especiais a que se refere o artigo 651.º, n.º1 do C.P.Civil. III. A reclamação para a conferência do despacho singular do Relator que não admite um recurso para o S.T.J. de um acórdã

    ...º daquele mesmo diploma legal, tendo feito juntar os dezoito documentos e o CD-ROM anteriormente juntos com o primitivo requerimento, cuja ... demais elucidativo no que tange ao momento e à oportunidade de junção de documentos em sede de alegações recursivas, desentranhem-se os mesmos ...