junção documentos

11465 resultados para junção documentos

  • Acórdão nº 489/13.8TMFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020

    I - Da conjugação do disposto nos artigos 425.º e 651.º do CPC, verifica-se que, em regra, apenas é admissível a junção de documentos no âmbito das alegações de recurso de apelação nestes tipos de situações: i) - quando não tenha sido possível a sua apresentação até ao encerramento da discussão em primeira instância; e ii) - quando a apresentação se tenha tornado necessária apenas em virtude do...

    ...íntegra, e, consequentemente, deverá ser julgada inadmissível a junção aos autos dos documentos ora juntos pelo mesmo e deverá ser mantida ...
  • Acórdão nº 41/12.5BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020

    I. Incorre a sentença em erro de julgamento de direito ao decidir sobre a elegibilidade de certa quantia no âmbito do projeto, sem atender aos pressupostos de facto e de direito concretamente verificados. II. Apurando-se que certa receita obtida pela beneficiária do financiamento ocorreu em virtude de uma prestação de serviços no mesmo período temporal ao do projeto financiado, não pode,...

    ... “a quo” para apreciar e decidir a questão, bem como os documentos juntos aos autos, nomeadamente o Processo Administrativo. 17. Feito o ... fora do âmbito do projeto e que não foi justificada com a junção de documentos comprovativos. Por conseguinte, quer porque a sentença ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... Administração a prestar informações, permitir a consulta de documentos ou passar certidões; m) A adopção das providências cautelares ... Alegando motivo justificado, é fixado prazo ao recorrente para a junção de documentos que não tenha podido obter em tempo. Alterações ...
  • Artigo 693.º-B. Junção de documentos

    As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excepcionais a que se refere o artigo 524.º, no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância e nos casos previstos nas alíneas a) a g) e i) a n) do n.º 2 do artigo 691.º.

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... e os incidentes a ela respeitantes podem correr em separado, com junção dos elementos necessários à decisão. Nota Acórdão do ...ência simples: a) A reprodução de peças processuais ou de documentos incorporados no processo, até à sentença de 1.ª instância, salvo se ...
  • Junção de documentos em inquérito
  • Junção de Documentos em Acta

    Com a petição inicial foram juntas cinco Notas de Despesas e de Honorários que faziam menção a vários documentos justificativos das mesmas.

  • Acórdão nº 1130/18.8T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2019

    I - Os casos em que a junção de documentos se torna necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância são apenas aqueles em que, pela fundamentação da sentença, ou pelo objeto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não poderia razoavelmente contar antes de a decisão ter sido proferida.

    ...ção-reconvenção deduzida pelo autor, impugnando todos os documentos apresentados pelo autor não traduzidos em língua portuguesa e ... despedimento do Recorrido, pois, não requereu, posteriormente, a junção do mesmo aos autos. 5. Na contestação, o Recorrido não suscitou a ...
  • Acórdão n.º 277/2016
    ... no sentido de que «os inquilinos que não enviem os documentos comprovativos dos regimes de exceção que invoquem (seja quanto aos ... juntar os referidos documentos e das consequências da sua não junção», uma vez que tal «consubstancia uma medida desproporcional que afeta o ...
  • Acórdão nº 523/20.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    Constitui fundamento de rejeição liminar da Oposição nos termos do n.º 2, do art. 209.º do CPPT a não junção dos documentos necessários à prova do fundamento invocado ao abrigo da alínea i), do n.º 1 do art. 204.º do CPPT.

    ... e de direito ao ter indeferido liminarmente a Oposição por não junção dos documentos necessários à prova do fundamento invocado ao abrigo da ...
  • Acórdão nº 00560/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016

    1. As alterações efectuadas pela AT na contabilização das operações em determinadas contas de custos e de proveitos («Encargos com deslocações de pessoal/ «Remunerações» ; «Vendas»/ «Prestações de serviços») é susceptível de impugnação judicial ainda quando de tais alterações não resulte qualquer modificação nos valores da matéria colectável do imposto, pelo inegável interesse objectivo que o...

    ... b) Esses documentos, por serem essenciais à ponderação judicial da pretensão da recorrente ...No recurso da impugnante: (i) da oportunidade da junção, na fase do recurso, de documentos extraídos do PA e não remetidos ao ...
  • Acórdão nº 144/07.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    I. A lei processual civil, concretamente os artigos 425.º e 651.º ambos do CPC, possibilitam a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, e apenas quando não tenha sido possível a respetiva apresentação em momento anterior ou quando a junção de documentos se torne necessária em virtude do julgamento proferido em 1ª Instância;

    ... à matéria de facto provada resultou da análise crítica dos documentos e informações constantes do suporte físico dos autos e do processo ... 425.º e bem assim o normativo 651.º do CPC, possibilita a junção de documentos ao processo em fase de recurso apenas quando não tenha sido ...
  • Acórdão nº 1395/08.3TBLRA-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2015

    1. A nova lei processual é aplicável a todas as diligências probatórias que importe realizar após a sua entrada em vigor. 2. Tendo os autos principais dado entrada em juízo no âmbito do CPC, na sua anterior redacção, e o julgamento, no decurso do qual, foi requerida a junção dos documentos em causa, sido realizado após a entrada em vigor do NCPC, é à luz do disposto no artigo 423º do NCPC que o

    ...ção de Herdeiros), tanto os autores, como os réus, requereram a junção de documentos. Os autores, a junção de dois documentos para prova dos ...
  • Acórdão nº 651/13.3TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Fevereiro de 2016

    I - Os documentos são meio de prova, tendo como finalidade a demonstração da realidade de factos (artigo 341º do Código Civil). Por essa razão, a lei exige que os documentos devam, por regra, acompanhar os respetivos articulados onde se alegue o facto respetivo (artigo 423º, nº 1 do CPC) e 63º, nº 1 do CPT). Se não forem juntos com o articulado respetivo, dispõe o nº 2 do artigo 423º do CPC, que...

    ... outras matérias alegadas pela A., a saber: a impugnação dos documentos juntos sob os nºs 1 a 326 com a contestação alegada em separado no ... existência de um contrato a tempo completo e que a si competia a junção de documento escrito da existência desse tipo de contrato. M) ...
  • Acórdão nº 514/07.1TBGDL-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    Na audiência final só é admitida a junção ao processo de documentos cuja apresentação não tenha sido possível até 20 dias antes da data da sua realização, bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior. (Sumário do Relator)

    ...ência final, foi proferido despacho que indeferiu requerimento de junção de documentos pela autora. Não se conformando com esse despacho, a autora ...
  • Acórdão nº 335/15.8T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2016

    I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/

    ... a “D… e Outra”, sendo que antes tinha solicitado tais documentos à R., que não lhos facultou. Tendo emitido a guia para pagamento ..., consta: “Prova A) Por documentos: - Desde já se requer a junção aos autos do balancete analítico relativo ao mês de Dezembro de 2013, ...
  • Acórdão (extrato) n.º 289/2020
    ... a matéria de facto, é extemporânea e como tal inadmissível a junção de documentos considerados pela defesa como essenciais e imprescindíveis ...
  • Acórdão nº 598/09.8TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2012

    - A contagem do prazo de caducidade do procedimento disciplinar apenas se iniciará a partir do momento em que quem detenha poderes disciplinares (sejam eles próprios ou delegados), ou então um superior hierárquico do trabalhador infractor, dotado desses mesmos poderes (obviamente delegados), tome conhecimento dos factos infraccionais susceptíveis de serem merecedores de censura disciplinar; -...

    ...ão do segredo bancário, que teria ocorrido ao pretender juntar documentos noutro processo judicial em que era A.. O R., que também o era nesses ...e neles interveio o A. no exercício das suas funções, e a sua junção era pertinente para demonstrar as funções complexas desempenhadas. O R. ...
  • Acórdão nº 3741/17.0T8MTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 2019

    I - Com a inovação do n.º 2 do artigo 423.º, n.º 2 do CPC, decorrente da última reforma do processo civil, que impõe como limite para a junção de documentos o prazo de «20 dias antes da data em que se realize a audiência final», o legislador visou evitar surpresas no julgamento, decorrentes da junção inesperada de um qualquer documento, com consequências negativas traduzidas, nomeadamente, no...

    ...documentos referentes a esta despesa.)». Consta, nomeadamente, do requerimento de ...junção destes documentos só agora se faz em virtude de estas despesas terem sido ...
  • Acórdão nº 01466/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    1. Em sede de recurso, é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância; 2. É de recusar a junção de...

    ..., sem nunca se referir ao que concretamente resulta daqueles documentos e depoimentos. viii. Tal procedimento, em si mesmo, não é digno de ... apreciação do objecto do recurso, cumpre decidir da requerida junção, pela Recorrente, de documento após as alegações de recurso. Estatui o ...
  • Acórdão nº 1340/09.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    A declaração "sem reserva" inserta em substabelecimento de advogado constituído num processo tem o significado de excluir o último. // A falta de notificação da parte contrária da junção de documentos que foram relevados na fundamentação da matéria de facto determina a anulação do processado, por preterição do princípio da audiência contraditória no que respeita ao material probatório.

    ... o recorrente não foi devidamente notificado do relatório e documentos juntos pela Fazenda Pública, não tendo podido pronunciar- se sobre os ... a parte contrária não foi notificada para se pronunciar sobre a junção e sobre o conteúdo de tais documentos. Os mesmos serviram de suporte ...
  • Acórdão nº 19646/01.3TVLSB.L2.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Fevereiro de 2021

    I. O Supremo Tribunal de Justiça não pode pronunciar-se sobre o reflexo que a junção dos documentos poderá ter sobre a decisão da matéria de facto, substituindo-se ao Tribunal da Relação, interferindo, deste modo, na decisão da matéria de facto que é da competência do Tribunal da Relação (a quem cabe a reapreciação da matéria de facto que, segundo jurisprudência uniforme do STJ, é um 2º...

    ... de recurso (fls.766/837), juntaram os Autores recorrentes três documentos.  Por requerimento de fls. 846/848, vieram pedir a junção de mais ...
  • Acórdão nº 00228/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    1. O despacho que ordena a junção de documentos deve ser notificado às partes; 2. Se não se procedeu à notificação de tal despacho e os documentos são relevantes para a decisão, foi cometida uma nulidade prevista no art. 195º do CPC. 3. O que implica a anulação de todo o processado posterior ao despacho não notificado.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...145º/6 CPC, o ERFP juntou documentos provenientes das autoridades espanholas. Foi ordenada a junção dos ...
  • Acórdão nº 5/19.8T8TBU-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Setembro de 2019

    I - Os requerimentos sucessivos e recíprocos de junção de documentos fora dos articulados a que dizem respeito nos termos do art. 423º, nº 1 do CPC, desde que não possam ser considerados como uso anormal do processo nos termos do art. 542º, nº 2, al.d) do CPC, apenas podem ser sancionados em multa de acordo com o nº 2 do citado art.423º. II - Esta possibilidade de junção sucessiva de documentos

    ... devolvidos às partes, mais ordenando que ficassem nos autos os documentos juntos. Inconformada com esta decisão dela interpôs recurso a autora ... de má fé, bem como solicitou que o Tribunal ordenasse a junção de diversos documentos pela Ré (cfr. requerimento com a referência ..). ...
  • Acórdão nº 2668/13.9TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    I – A falta de fundamentação de facto e de direito que justificam a decisão é um dos vícios formais da sentença, taxativamente referidos no art.º 615.º, n.º 1, do C.P.C., e reporta-se à inobservância do dever de fundamentação da sentença, constante do n.º 3 do art.º 607.º do C.P.C., consubstanciando-se, essencialmente, na falta de indicação de factos que tenham sido provados (sem embargo de...

    ... às presentes alegações de recurso, que configura extensos documentos probatórios das efectivas transferências bancárias operadas pela ...6, Doc. 7 e facturas juntas pelo fornecedor GDM a fls. com junção datada de 23/12/2014). G – Esteve à disposição do Tribunal a quo ...