seguro garagista

... a viatura era conduzida por quem, afinal, a garagista não indicara à seguradora (como havia feito nos referidos sete seguros de garagista celebrados, para os seus outros sete funcionários) como ficando abrangido por alguma daquelas apólices de seguro, ou outra qualquer. XIII. Tem a direcção efectiva do veículo a pessoa que, de facto, goza ou usufrui das vantagens dele, e a quem, por essa razão, especialmente cabe controlar o seu...

I - No âmbito do disposto no art.º 2º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 522/85, o lesante pode opor ao lesado a excepção de que no momento do acidente o veículo abrangido por contrato de seguro de garagista não era conduzido no exercício de funções inerentes à actividade de garagista. II - O ónus de provar os factos impeditivos relativos a tal excepção compete à seguradora do garagista que foi demandada.

... 291/07, não tendo sido realizado o obrigatório seguro de garagista, mas existindo seguro obrigatório do proprietário do veículo, deve a seguradora deste segundo assumir a responsabilidade civil perante o lesado, ficando com direito de regresso sobre o garagista (artigo 27.º, n.º, 1, f), sem que possa ser responsabilizado o Fundo de Garantia Automóvel.

... previstos no art.º 15º nº 2 da referida Lei do Seguro Automóvel, por específicas razões de protecção à vítima, que aqui não aproveitam. III- A inexistência de seguro de garagista é facto essencial que competiria à autora alegar e provar com vista a ser ressarcida pela seguradora contratada pelo proprietário, pois, como decorre do disposto no art.º 23º da Lei do Seguro Automóvel, o seguro do proprietário só responde na falta dos demais.

... direção efetiva do veículo, transferindo-a para o garagista. (sumário do relator)

... que ali se encontre entregue, inexistindo seguro de garagista, é o FGA responsável pela indemnização dos danos causados, apesar de o proprietário desse veículo ser titular de seguro relativamente aos danos provocados pelo mesmo. II – Para que a legitimidade passiva esteja assegurada é necessário que ao lado do FGA estejam, ainda, na posição de RR. a proprietária da oficina e o mecânico causador do acidente.

... para garantir a utilização do veículo enquanto o garagista tiver a sua direcção efectiva, isto é, o utilizar por virtude das suas funções e no exercício da sua actividade profissional. Neste caso, segura-se o risco decorrente do exercício de uma actividade bem delimitada, praticada por pessoas certas e determinadas e que actuam, por regra, num espaço físico muito limitado. V - Diz-se que este tipo de seguro tem natureza pessoal na medida em...

... veículo entregue para reparação é conduzido pelo garagista -por si ou por intermédio de um seu comissário- é aquele que tem a sua direcção efectiva e não o respectivo dono; II. Sendo o garagista sujeito da obrigação de indemnizar, não tendo celebrado contrato de seguro, recaímos no âmbito da previsão do art.º 21.º do DL 522/85, competindo ao FGA a satisfação da indemnização que for devida, dada a inexistência de seguro válido.

... chamada a pagar a indemnização face à falta de seguro de garagista. III- Sendo que, contudo, a direcção efectiva do veículo pertenceu à Ré, oficina reparadora que, no exercício da sua profissão, detinha e experimentava o veículo em plena execução dum contrato de empreitada, ou seja, era o garagista o detentor do poder de facto sobre o veículoe do correlativo interesse profissional em repará-lo.

... actividade profissional. VI. A ausência deste seguro torna o Fundo de Garantia Automóvel garante do pagamento das indemnizações devidas a terceiro pelo garagista.

... na via pública, por um empregado do garagista no exercício das suas funções de mecânico por conta e ao serviço do garagista, a responsabilidade por esses danos não cabe ao proprietário do veículo nem à sua seguradora, mas, na falta de seguro do garagista e de seguro de carta do condutor e extinta que está a obrigação do Fundo de Garantia Automóvel, aos próprios garagistas e condutor, solidariamente perante o lesado. IV - Estando em

... o respectivo texto. 4. Em princípio, o seguro de garagista, nos termos em que foi criado e imposto pelo Decreto-Lei nº 522/85, apenas cobre os sinistros ocorridos no âmbito da actividade profissional do segurado. 5. Tendo sido demandado o Fundo de Garantia Automóvel, que veio a ser absolvido em 1ª Instância no pressuposto na existência de contrato de seguro válido e eficaz, concluindo-se no sentido da não existência de seguro, cumpre...

... não foi para essa finalidade que o contrato de seguro de garagista foi celebrado e muito menos o cálculo das probabilidades, presente na decisão de contratar da companhia de seguros, poderia abarcar uma actuação condicente com a do arguido. VIII - Motivo pelo qual não assiste razão ao recorrente Fundo de Garantia Automóvel, quando pretende que seja esse seguro a garantir a responsabilidade civil emergente do acidente de viação causado pelo...

I. O contrato de seguro obrigatório cobre não só a responsabilidade do tomador do seguro como a de todos os legítimos detentores do veículo mencionado no contrato, como é o garagista a quem o veículo foi confiado pelo tomador, quando o garagista não tem seguro; II. Nesse caso o ressarcimento dos danos não é da responsabilidade do FGA, nem este goza de direito de regresso sobre o garagista. R.F.

O contracto de seguro obrigatório cobre não só a responsabilidade do tomador do seguro, como a de todos os legítimos detentores do veículo mencionado no contracto, como é o garagista a quem o veículo foi confiado pelo tomador, quando o garagista não tem seguro.

-Estão obrigados a seguro automóvel de garagista as pessoas ou entidades indicadas no n.º3 do art. 2º do DL n.º 522/85, de 31/12. -Em acção de indemnização de responsabilidade civil extracontratual, proposta contra o titular do contrato de seguro de garagista e respectiva seguradora, visando esta excepcionar a exclusão da sua responsabilidade, terá que alegar e provar, como facto impeditivo, que o segurado, no...

... de reembolso por parte do FGA na inexistência de seguro válido e eficaz, a demanda contra o lesante é justificada, não sendo, por isso, fundamento para se ditar a improcedência da acção caso se venha a apurar que existe seguro válido e eficaz deste. VI – Chegando-se à conclusão, na acção, de que o seguro de garagista outorgado entre o Réu, como lesante, e uma seguradora, chamada à lide como interveniente principal, é válido e eficaz e que...

... do garagista. 3. Na hipótese de pluralidade de seguros, relativamente ao mesmo veículo, efectuados pelos vários sujeitos da obrigação de segurar, estabelece-se como critério de hierarquia de responsabilidades, para todos os efeitos legais, em primeira linha, o seguro de garagista ou, em caso de inexistência deste, o seguro de carta ou de condutor ou de automobilista ou, em caso de inexistência destes dois, o seguro de qualquer outra pessoa,...

... independentemente do dos outros. III - O chamado seguro "garagista" cobre a responsabilidade civil do condutor -vendedor de automóveis- que, no âmbito duma relação laboral com empresa que se dedicava à compra e venda de veículos, conduzia o veículo sinistrado no exercício da sua profissão com vista à sua venda, por ordem e no interesse da entidade patronal, ainda que o veículo não fosse ainda propriedade desta e, figurando (condutor) na...

... após o serviço de reparação. IV. A actividade do garagista consistente na condução do veículo reparado, com destino à devolução do mesmo ao seu proprietário, é realizada no interesse do mesmo garagista, pelo que este tem, então, a direcção efectiva do mesmo veículo, para os fins do art. 503º, nº 1 do Cód. Civil.

... teresse; II. Não só por isso, mas também porque o seguro celebrado com o proprietário garante, perante o lesado, a responsabilidade daqueles que detêm o veículo, por lhes ter sido confiado no âmbito das suas funções, designadamente de garagista, a respectiva seguradora responde pelos danos causados pelo mesmo, quando intervém em acidente de viação, ao ser conduzido por um empregado da oficina; III. No entanto, se o garagista tiver seguro...

... em vigor à data do acidente dos autos. II – O seguro de carta (ou de automobilista) distingue-se do seguro de garagista, quanto à natureza e âmbito de cobertura, visto que é um seguro facultativo (cfr. artº 2º, nº 4, do D.L. nº 522/85, de 31 de Dezembro) e cobre a responsabilidade civil emergente da utilização do veículo em qualquer circunstância, enquanto o último é obrigatório (cfr. nº 3 do mesmo artigo), circunscrevendo a garantia da...

... de responsabilidade civil do contrato de seguro de garagista limita-se aos casos em que o segurado utiliza o veículo por virtude das suas funções, no âmbito da sua actividade profissional. V- A interpretação da vontade negocial é matéria de facto que não cabe na competência do S.T.J., cabendo a este apenas, como questão de direito, decidir se nessa interpretação foram infringidas as regras dos arts. 236º, nº 1 e 238º, nº 1 do Cód. Civil.

... Automóvel) que, perante a inexistência de seguro obrigatório da responsabilidade civil do garagista, deve garantir o ressarcimento dos danos causados ao terceiro lesado, apenas cabe decidir, no âmbito da acção de reembolso do valor de tal indemnização, efectivamente paga, se se verificam os pressupostos do direito de regresso ou da sub-rogação legal da empresa seguradora. 2.Não estando, nesta concreta situação, o direito de regresso da...

... a direcção efectiva temporária do mesmo - como o garagista ou equiparado - ambos sujeitos à obrigação de segurar (art.ºs 1, n.º 1, e 3.º, n.ºs 1 e 3, ambos do DL n.º 522/85), não se consubstancia se estes não puderem ser responsabilizados civilmente pelos prejuízos causados pelo veículo. - E estes não poderão ser responsabilizados se, embora sem seguro obrigatório automóvel, não tinham, aquando do acidente, a direcção efectiva do veículo, por...