lei 108 88

3813 resultados para lei 108 88

  • Acórdão nº 01208/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2008

    I - A actividade de avaliação técnico-científica, desenvolvida pelo júri, insere-se na margem de ‘livre apreciação' ou ‘prerrogativa de avaliação' dos júris dos concursos, e é, por isso, jurisdicionalmente insindicável, restringindo-se os poderes de controlo do Tribunal à legalidade externa do acto, ao erro grosseiro ou manifesto ou à utilização de critério desajustado. II - Assim...

    ... no artigo 76º da Constituição e no artigo 6º da Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro (LAU); III - A Sentença recorrida violou igualmente ...
  • Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I  -   A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II -  A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.

    ...sessões 1105 e 1239, do alvo 67197040, transcritas a fls. 108 e 109, 112 do anexo A1). «V. No dia 19 de Agosto de 2014, pelas 12:49 ...sessão 1094 do alvo 67197040, transcrita a fls. 87 a 88 do anexo A1). «XIV. Pelas 19:38 horas AA contactou um individuo cuja ...
  • Acórdão nº 0310216 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1990

    I - A competência para preparar e julgar os processos relativos a crimes de pena máxima abstracta superior a 3 anos de prisão ( artigo 63, do Código de Processo Penal de 1929 ) cabe, actualmente, aos juízes dos tribunais de círculo - artigos 79, alínea a) e 81, nº 1 da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro; II - No artigo 108, nº 1 da Lei nº 38/87 determina-se ao Governo que a regulamente no prazo de 90

    ...LOTJ87 ART108 N1 N4 ART18 N1 N2 ART79 ART81 N1. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55 N2. CONST82 ART168 N1 G. Sumário: I - A competência ...108, nº 1 da Lei nº 38/87 determina-se ao Governo que a regulamente no prazo ...
  • Mapa n.º 17/2007, de 20 de Setembro de 2007
    .... . . . 28-12-2006 731,99 Presidente . . . . . 29-12-2006 1 619,88 Presidente . . . . . 24-7-2006 2 017,76 Vice-presidente 31-7-2006 8 426,64 .... . . . 14-11-2006 62 020,62 Presidente . . . . . 15-11-2006 Subtotal 108 085,06 ABV Reguengos de Monsaraz. 8 702,75 Presidente . . . . . 13-12-2006 ...
  • Lei n.º 44/2018
    ... pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas ... 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de ...
  • Lei n.º 44/2018
    ... pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas ... 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de ...
  • Lei n.º 84/2021
    .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55,88 . N.º 235 6 de dezembro de 2021 Pág. 11 Diário da República, ... De 25 000 a 25 999 124 145 117 136 112 128 109 125 108 124 De 26 000 a 26 999 202 253 190 236 181 227 174 218 ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2016
    ... Lei n.º 4/73, de 4 de junho, alterada pelos Decretos-Leis n.os 442-B/88, de 30 de novembro, 157/81, de 11 de junho, 36/2000, de 14 de março, e ...-Lei n.º 19/2010, de 22 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 108/2011, de 17 de novembro, e 209/2015, de 25 de setembro, visava extinguir ...
  • Despacho n.º 11371/2022
    ...Subtotal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 212 88. Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300. N.º. .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . CT 4.º 1.º Semestre. . . . 108 b) 4 c). Opção 2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 03S3872 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2004

    I - A competência para conceder autorização para um professor do ensino secundário (público), em regime de requisição numa universidade pública, acumular funções docentes num estabelecimento de ensino superior pertencente a uma cooperativa, cabe ao reitor daquela universidade. II - As funções docentes ou como tais havidas, não se circunscrevem à leccionação, abrangendo ainda actividades...

    ...108/88, de 24.9. Por isso para nós temos que a situação se rege pela ...
  • Lei n.º 30/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22
    ... pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos -Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas ... 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de ...
  • Acórdão nº 235/14.6JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - De acordo com disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo. Decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, é toda a decisão interlocutória, bem como a não interlocutória que não conheça do mérito da causa. O texto legal ao aludir a decisão que não conheça

    ...88) A visualização das restantes imagens não são suficientemente ... 108) Aliás, também a primeira vez que viram o carro já o arguido chegara ...
  • Acórdão nº 063/19.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
    ... 88. O Autor comunicou e justificou a sua ausência nos termos legalmente ... 108. Ninguém pode ser discriminado por uma autoridade pública, resultando ...
  • Acórdão nº 01529/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2000

    I - Em processo disciplinar, a notificação da acusação deverá, em princípio, ser feita pessoalmente (artº 59º nº 1 do E.D.). II - Só é possível o recurso à carta registada com aviso de recepção ou ao aviso publicado no Diário da República nos casos de absoluta impossibilidade de notificação pessoal. III - Na verdade, o uso destes meios é subsidiário (artº 59º nºs. 1 e 2 do E.D.) e não alternativo,

    ...28º. da Lei nº. 108/88 de 24 de Setembro), tutela que tem os seus efeitos no âmbito do ...
  • Acórdão nº 01529/98 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2000

    I - Em processo disciplinar, a notificação da acusação deverá, em princípio, ser feita pessoalmente (artº 59º nº 1 do E.D.). II - Só é possível o recurso à carta registada com aviso de recepção ou ao aviso publicado no Diário da República nos casos de absoluta impossibilidade de notificação pessoal. III - Na verdade, o uso destes meios é subsidiário (artº 59º nºs. 1 e 2 do E.D.) e não alternativo,

    ...28º. da Lei nº. 108/88 de 24 de Setembro), tutela que tem os seus efeitos no âmbito do ...
  • Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
    ...1 863 298 903. 6 164 791. 13 159 672. 614 745 629. 2 279 108 564. 355 910 334. 922 989 076. 302 710 661. 1 352 344 228. 10 872 338 949. ...88.º n.º 18 do CIRC 33 324 156,8. Tributação autónoma de viaturas ...
  • Anúncio n.º 98/2023
    www.dre.pt. N.º 88 8 de maio de 2023 Pág. 320. Diário da República, 2.ª série PARTE H. ... dos proprietários dos lotes — pedido de alteração ao lote n.º 108, titulado pelo. alvará de loteamento n.º 3/06. Torna-se público que se ...
  • Acórdão nº 9050085 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 1990

    I - A Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro, no seu artigo 108, nº 1, determinou que o Governo, em 90 dias, procedesse à sua regulamentação, dispondo no nº 4 deste preceito que "o mesmo diploma fixará o destino dos processos e papéis pendentes na data da sua entrada em vigor..."; II - O Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, mais não fez do que regulamentar aquela lei e, no seu artigo 55, nº 2,...

    ...DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55 N2. CONST89 ART168 N1 G. Sumário: I - A Lei nº 7, de 23 de Dezembro, no seu artigo 108, nº 1, determinou que o Governo, em 90 dias, procedesse à sua ...
  • Despacho n.º 10300/2022
    ...88. 6.2 — Total de inscritos em simultâneo: 220. 7 — Perfil .... . . Geral e científica. . . 1.º ano Semestral . . . . . . . 45 63 108" 4. Fundamentos de Matemática I. . . . . . . . . . . . . . . 461 — Matem\xC3"...
  • Portaria n.º 168/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2015-06-04
    ...Assim: Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na redação dada pelo artigo 88.º do Decreto -Lei n.º 226 -A/2007, de 31 de maio, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ambiente, no uso das competências delegadas nos ...
  • Acórdão nº 11162/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2005

    Não é admissível recurso hierárquico para o membro do Governo, no caso o Secretário de Estado do Ensino Superior, do despacho do Vice-Reitor da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD) que homologou a lista de classificação final de um concurso aberto por esta instituição para provimento de lugares de Coordenador do respectivo quadro de pessoal.

    ...artigos 3° n°1 e 28° da Lei nº108/88 de 14-9). Ora, como tem entendido a jurisprudência do STA e deste TCA, o ... normas de hierarquia superior - os artigos 15º n°2 e 20° da Lei n°108/88 que atribuem à Universidade e ao Reitor poderes de superintendência ...
  • Despacho n.º 27856/2008, de 30 de Outubro de 2008
    ... Representante Cosme Manuel Gonçalves de Sousa Rua Figuero, n.º 108 Covelo 4515-065 Covelo GDM Portugal Rendeiro CMGS, ...ão das Neves Garrido Ramos Pereira Rua Padre Crespim Gomes Leite, n.º 88 Gondomar 4420-246 Gondomar Portugal 1360 1360 03163/1510200 2 G-2 Norte: - ...
  • Acórdão nº 432/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2020
    ...Falta dos pressupostos. relativos à excepcionalidade . (…) . 88.  O grande argumento avançado. pelo MP, como fundamento da sua ...(…) . 108. E finalmente, a descrição. constante da promoção do processo ...
  • Acórdão nº ACTC00003423 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 1992

    I - A Constituição reconhece as comunidades locais uma verdadeira autonomia face ao Estado-administração, constituindo as autarquias locais uma autentica "administração autonoma", concebida como parte integrante da "organização democratica do Estado" (artigo 237, n. 1, da Constituição) e expressão do auto-governo das populações no ambito de cada circunscrição territorial. II - As autarquias...

  • Acórdão nº 141/12.1TBVZL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I – Preceitua o n.º 1 do art.º 9 da CIRE «O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal». II - Referindo-se a lei a todos os apensos, não se vê razão para excluir destes as acções apensadas nos termos do art. 85º nº 1 do CIRE (ubi lex non distinguit nec nos distinguere...

    ... no art.º 34.º do DL n.º178/86, de 3 de Julho, alterado pelo DL n.º 108/93, de 13 de Abril, e liquidada em sede de execução de sentença. 1.4 A ...ção da matéria de facto relativamente aos FACTOS PROVADOS  n.ºs 53, 88, 89 e 92 e à pretensa adição do facto provado a partir do artigo 50.º ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT