lei 108 88
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Acórdão nº 0852/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2014
I – Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II – Por força dos mencionados diplomas,...
...«universalmente» para as câmaras municipais nos termos da Lei n.º 97/88, de 17de Agosto. d) O douto Acórdão recorrido erra na interpretação e ... relativos ao Posto de Abastecimento de Combustíveis, localizado na EN 108 ao Km 38,230-E Entre os Rios, com vista à legalização da publicidade. ... -
Despacho n.º 2230/2008, de 23 de Janeiro de 2008
...132/ME/88, publicado no e pela Portaria n. 798/89, de 9 de Setembro;. Considerando o .... . . . . . . . . . . . . . BE Semestral . . . . . . . . 108 TP: 60 4. Teoria e Metodologia da Geografia . . . . . . . . . . . M ...
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Aviso n.º 3145/2022
...;}.y7cf{bottom:47.971429px;}.y7d0{bottom:59.607983px;}.y352{bottom:88...;}.yd3{bottom:107.688733pt;}.yac{bottom:107.949933pt;}.y2bb{bottom:108...
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Relatório n.º 5/2022
...7 Títulos internos denominados em euros 88 477 928 88 477 928 78 001 478. A' 80 0 ...
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Acórdão nº 96P778 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1996
I - Tem-se entendido que, anulado um acórdão pelo Supremo, só há que repetir este e não o julgamento, mesmo que hajam decorrido mais que os 30 dias, referidos pelo n. 6 do artigo 328 do Código de Processo Penal. II - O n. 2 do artigo 374 deste diploma só obriga a "enumerar" os factos essenciais à caracterização do crime e suas circunstâncias juridicamente relevantes. III - É "avultada" a compensaç
...15/93. 2. Ambos os arguidos contestaram, respectivamente, a folha 88 e a folha 106/108. 3. Submetidos a julgamento, em 16 de Novembro de 1993, ... -
Parecer n.º 10/2016
..., de 23 de setembro, Lei n.º 14-A/85, de 10 julho, Decreto-Lei n.º 55/88, de 26 fevereiro, Lei n.º 5/89, de 17 março, Lei n.º 18/90, de 24 ...ções introduzidas pelas Leis n.os 55/2010 e 1/2013, a seguinte (108): «Artigo 18.º Repartição da subvenção 1 - A repartição da ...
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Despacho n.º 7745/2023
...-CT-11.2-15. N.º. 144. 26. de. julho. de. 2023. Pág. 108. Diário. da. República,. 2.ª. série. PARTE. C. N.º da parcela Nome e ...63 m². 447 m². 672 m². EN229-17-009-. -CT-11.2-88". EN229-17-009-. -CT-11.2-99. 84 SOCIMAVIS — COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE M\xC3"...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 75-A/2022
...R. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97 108,73 €. N.º 175 9 de setembro de 2022 Pág. 170-(6). Diário da .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 211 218,88 €. 600085783 Agrupamento de Escolas de Fontes Pereira de Melo . . . . . ...
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Despacho n.º 14623-A/2022
...EN392 — km 77+660 ao km 88+478 — intervenções de emer-. gência em locais afetados pelas obras da ...riais. 02 108 701,25 € 108 701,25 €. Aquisição e instalação de sistema contagem ...
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Despacho n.º 1349-A/2023
...{left:42.122031px;}.x2{left:65.669704px;}.xf{left:70.873069px;}.x5{left:88...Equipamentos e materiais. 02 108 701,25€ 108 701,25 € Aquisição e instalação de sistema contagem ...
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Acórdão nº 60/23 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2023
..., e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais e 108/XV/1ª (PS) - Reforça a salvaguarda do. interesse público, a autonomia ... TC n.ºs 39/88 e 546/2011; v. , também, Acórdãos do TC n.ºs 237/98 e 379/2021): . ...
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Parecer n.º 12/2016
... os Decretos-Leis n.os 90/90(35), 85/90(36), 86/90(37), 87/90(38) e 88/90(39), todos de 16 de março. Já as normas substantivas do Decreto-Lei ...ência nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 83/95, de 31 de agosto(108) - Lei da Ação Popular e Participação Procedimental. 4 - Em suma, ...
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Parecer n.º 2/2018
...88 - Variação registada em 2016 na carteira de créditos da Parvalorem ...107 - IES em incumprimento da UTE em 31/12/2016 Quadro B. 108 - Disponibilidades e Rendimentos de EP Quadro B. 109 - OSUTE dispensados ...
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Acórdão n.º 565/2016
...108 - A contratação e a consequente despesa violam ainda o estabelecido no ...A despesa em causa está, pois, ela própria, proibida por lei". [..] 88 - Da análise efetuada à razão de ser da norma em causa, o que se ...
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Acórdão nº 01516/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... objecto, fundamentando este entendimento, na redacção da Lei n.º 97/88, com as sucessivas alterações de que foi objecto, nomeadamente as ...………. ao km 108+250D, em …………., Gondomar. É contra este julgamento que se dirige ... -
Acórdão nº 11443/14.2TBLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2016
Tendo sido levado a registo junto da Conservatória do Registo Comercial a alteração dos estatutos de uma determinada empresa com base em Decreto-Lei que determinou tal alteração, não podia a Conservatória recusar tal registo com fundamento no art. 48, nº 1, als. b) e d), do C.R.C., uma vez que, em face desse diploma, não era manifesto que o facto submetido a registo não estava nele titulado nem...
... publicado sob a forma de Decreto-Lei, em anexo ao DL nº 108/2014, de 2.7, sem a aprovação, como competia, da assembleia geral de ... Notificados os interessados não requerentes, nos termos do art. 88, nº 4, do C.R.C., vieram a V., S.A., e a E., S.A., (esta detentora de ... -
Acórdão nº 0529/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017
I - A taxa de promoção do vinho (criada essencialmente para financiar as atribuições do Instituto da Vinha e do Vinho, I.P., cobrada aos agentes do sector e representando mais de 62% do orçamento afecto ao financiamento dos serviços de coordenação geral do mesmo) ao não implicar à partida um auxílio concedido pelo Estado ou proveniente de recursos estatais (característica típica associada à...
... à Comissão, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 88.º do TCE (actual artigo 108º do TFUE) — cf. jurisprudência do ... de execução ou efeito suspensivo previsto no n.º 3 do actual artigo 108.º TFUE foi, inclusivamente, recordada pela Comissão a Portugal no ... -
Relatório n.º 4/2023
...HP0(. 4 . 3 Ativos internos em ME 4 108 209 108 209 148 992. 4 Ativos externos em euros 5 599 583 599 583 887 432. ...7 Títulos internos denominados em euros 89 188 832 89 188 832 88 477 928. 7¯WXORVGHWLGRVSDUDȴQVGHSRO¯WLFDPRQHW£ULD ...
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Despacho n.º 12395/2022
...3505-108 Carragosela, Cavernães. 6227. S. Pedro. de France. Norte:. Sul:. ...L146. L148. L150. L152. 66. 68. 70. 72. 74. 76. 78. 80. 82. 84. 86. 88. 92. 90. EN. 22. 9. KM. 65. +0. 00. Ø400. 635. 635. 64. 0. 64. 0. 64. 5. ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 218/2016
... as alterações introduzidas pelas Leis n.os 16/87, de 1 de junho, 102/88, de 25 de agosto, 26/95, de 18 de agosto, 3/2001, de 23 de fevereiro, ... do Presidente da Assembleia da República, exarado na proposta n.º 108/SG/CA/2004. 20 - Regulamento n.º 354/2008, aprovado por Despacho do ...
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Acórdão nº 01380/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014
I – A nulidade da sentença por oposição dos fundamentos com a decisão apenas se verifica quando os fundamentos invocados na decisão conduzam, num processo lógico, a solução oposta àquela que foi adoptada, e não quando a sentença interpreta os factos, documentos e normas em sentido diverso do propugnado pelo recorrente. II – Estando em causa taxas de promoção autoliquidadas e...
...ão de dar início ao procedimento de investigação previsto no artigo 88.º, n.° 2, do Tratado CE com vista a analisar a compatibilidade da ... do n.° 3 do art.° 88 do Tratado CE (TCE) (actual n.° 3 do artigo 108.° do TFUE), o Estado Português encontra-se inibido de executar qualquer ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
...;}.y7ad{bottom:107.771429px;}.y4f4{bottom:107.894357px;}.y65d{bottom:108...ão dos Parques de Ciência e Tecnologia Total 591 600 Cap 50 - FR 88 740 Cap 50 - FC 502 860 O.Fontes - FR O.Fontes - FC Ações de ...
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Portaria n.º 151/2012, de 18 de Maio de 2012
...ção institucional do sector, foi publicada a Portaria n.º 108/2011, de 14 de março, que reconhece a Indicação Geográfica (IG) .... . . . . 87 Salzedas . . . . . . . . . . . . . 88 São João de Tarouca . . . 89 Tarouca. . . . . . . . . . . . . . 90 ...
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Parecer n.º 1/2019
..., relativo à Administração Regional direta, no montante de 122 466,88 euros), a Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade ...108). A Conta não demonstra o cumprimento do limite de endividamento ...
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Acórdão nº 01189/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2019
1 - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92.º do Tratado [actual artigo 107.º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do artigo 108.º, n.º 3, do TFUE. 2 - A taxa de promoção do vinho, tendo sido
... apreço tivesse enquadramento no previsto no n.° 4 do actual artigo 108.° do TFUE. 3. Analisado o elenco da matéria de facto seleccionado pelo ... à Comissão, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 88.° do TCE (actual artigo 108.° do TFUE). 13. Foi dada execução pelo ...