Suspensão da Execução da Pena

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  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de ... que transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais logo que a parte da .... . . . . . . . . 5 -- O período de suspensão tem duração igual à da pena de prisão ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... Finalmente, a execução da pena revelará a capacidade ressocializadora do sistema com vista a ... Não raro, a suspensão da execução da pena tem-se assumido como a verdadeira pena alternativa, ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2013. D.R. n.º 219, Série I de 2013-11-12, de 12 de Novembro de 2013
  • Acórdão nº 120/18.IDBR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2020

    I) Não tendo sido possível a audição pessoal do condenado por motivos imputáveis exclusivamente ao próprio, o tribunal a quo ao revogar a suspensão da execução da pena de prisão, não cometeu qualquer irregularidade, mormente a prevista no artº 119, c). do CPP, por falta de cumprimento do artº 495º, 2, do citado diploma legal. II) E nestas circunstâncias, a exigência legal do contraditório ficou

    ... nulo o despacho de revogação da suspensão" da pena de prisão, por padecer de nulidade insan\xC3"... das condições de suspensão de execução da pena, como imposto pelo artigo 495°, n.2, do ...

  • Acórdão nº 4/01.6GDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2015

    I – Do art. 56.º, n.º 1, do CP, na sua actual redacção, resulta o não automatismo da revogação da suspensão da execução da pena, exigindo-se que, para além do cometimento de um novo crime ou da violação grosseira ou repetida dos deveres ou regras de conduta impostos ou do plano de reinserção social, se conclua que as finalidades almejadas com a suspensão da execução da pena não puderam, por meio...

    ... proferido em 21-01-2015, que revogou a suspensão" da execução da pena de 2 anos e 6 meses de pris\xC3"...

  • Acórdão nº 86/12.5PGLRS-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Setembro de 2017

    –O prazo de prescrição da pena principal só começa a correr com o trânsito em julgado da decisão de revogação da suspensão da execução da pena, –A suspensão da execução da pena é, ela própria, uma pena autónoma, de substituição, distinta da pena principal de prisão e, partindo da compreensão da suspensão da execução como verdadeira pena de substituição, só com a decisão que revogue a pena...

    ... despacho de 13-01-2017, que revogou a suspensão da execução da pena de dois de prisão em que ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... em Conferência os Juízes no Recurso Penal 63/10.0P6PRT.P1 vindo do Juiz 7 da 1ª Secção ... de 5 (cinco) anos de prisão, cuja execução se suspende por igual período, ao abrigo do ...ções do legislador, já que a sua suspensão durante aqueles períodos implicaria no geral e ...

  • Acórdão nº 7/12.5PTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 2015

    Uma vez revogada a pena de suspensão da execução da prisão não é possível substituir a pena inicial por outra pena de substituição.

    ...pelo artº 292º CP na pena de 8 meses de prisão, suspensa por um ano, sob ..., alínea b) do Código Penal, revogo a suspensão da execução da pena de prisão aplicada nos ...

  • Acórdão nº 13/12.0GAVVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2017

    I) Tendo um arguido incumprido culposamente a prestação de trabalho a favor da comunidade que lhe foi imposta ao abrigo do disposto no artº 52º do Código Penal, ainda que com o seu consentimento, como condição da suspensão da execução da pena de prisão cominada, não existe fundamento legal para a declaração de revogação da suspensão da execução dessa pena. II) É que a lei substantiva penal não...

    ...ência, os juízes que constituem a Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I- ..., em que procedeu à revogação da suspensão da pena e ordenou o cumprimento da pena de nove ... foi condenado, embora suspensa na sua execução já foi declarada extinta pelo seu cumprimento. ...

  • Acórdão nº 47/03.5IDAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2015

    I - O art. 14º do RGIT configura um regime especial em relação ao regime geral previsto no Código Penal para a pena substitutiva de suspensão da execução da pena principal de prisão, estabelecido em função da especial natureza dos crimes em causa e aos bens jurídicos que visam tutelar. II- Por se tratar de um regime especial que permanece inalterado, tem de se considerar que o período de...

    ...a) e c) e 104º, nº 1 e nº 2 do RGIT, na pena de 1 (um) anos e 2 (dois) meses de prisão, nsa na respectiva execução por igual período, subordinada ao pagamento da ... quando se atingir metade do prazo de suspensão; a outra metade da quantia no termo do prazo de ...

  • Aviso n.º 4807/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
  • Acórdão nº 479/10.2PTSNT.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2014

    Tendo o condenado ficado impossibilitado de dar cumprimento à condição de que estava dependente a suspensão da execução da pena de prisão, por motivos alheios à sua vontade, não pode o incumprimento da condição dar origem à revogação da suspensão da execução da pena de prisão, devendo antes ser declarada extinta a pena, nos termos do disposto no art. 57.º do CP.

    ... 3/4/2014, despacho esse que revogou a suspensão da execução da pena de 14 meses de prisão, com ...

  • Acórdão nº 293/03.1TAVFX.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    I. O incumprimento culposo da obrigação condicionante da suspensão da execução da pena de prisão não basta para revogar essa suspensão. Por ser ainda necessária a demonstração inequívoca de que esse incumprimento evidencia a frustração da finalidade prosseguida pela suspensão da execução da pena. É o que resulta da conjugação do disposto nos artigos 55.º e 56.º do Código Penal. Porque não...

    ... de 6 de junho de 2019, foi revogada a suspensão da execução da pena de prisão imposta ao ...

  • Acórdão nº 587/09.2GBSSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    I - O despacho que revoga a suspensão da execução da pena integra a decisão final, dando efectividade à condenação suja execução ficou, por via da imposição da dita pena de substituição, condicionalmente suspensa. Nessa medida, o despacho que revogue a suspensão da execução da pena de prisão não pode deixar de equiparar-se à sentença condenatória, para efeito do disposto no n.º 2 do art. 449.º do

    ...Penal, na pena de 2 anos e 2 meses de prisão, cuja ... julgado em 20.05.2015, foi revogada a suspensão da execução da referida pena de 2 anos e 2 ...

  • Acórdão nº 1054/10.7TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Outubro de 2013

    A suspensão da execução da pena condicionada ao pagamento ao ofendido de uma determinada quantia, não está dependente da necessidade de um pedido de indemnização civil prévio formulado pelo lesado.

    ... 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 1 do Código Penal. ... seis meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, suspensão essa subordinada a ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2012, de 24 de Outubro de 2012
  • Acórdão nº 149/15.5PFCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Maio de 2017

    A lei substantiva penal não permite a subordinação da suspensão da execução da pena de prisão à condição de cumprimento de prestação de trabalho a favor da comunidade.

    ... pelo art.º 347.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal; b) Um crime de condução de veículo automóvel ... Código Penal, o Tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada, pelo período ...à condição a que está subordinada a suspensão da execução da pena - prestação de 480 horas ...

  • Acórdão nº 457/13.0GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Outubro de 2015

    I- O assistente, em relação ao crime de que foi vitima, tem direito de recorrer da decisão final, ainda que o Ministério Público não o faça, mesmo quanto ao doseamento da pena. II Em certos casos, a suspensão da execução da pena de prisão só realiza, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição, quando subordinada à condição de reparar os danos causados ao lesado. Se tal acontecer,

    Acordam, em Conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães I. ...ês meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com a condição de: a) no ... Tal suspensão seria acompanhada de regime de prova e regras de ...

  • Acórdão nº 301/17.9PBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Janeiro de 2019

    A lei substantiva penal não permite a subordinação da suspensão da execução da pena de prisão à condição de cumprimento de prestação de trabalho a favor da comunidade.

    ...ência ao artigo 22.º, ambos do Código Penal. 2. Condenar o arguido A., em autoria material e ... 3. Determinar a suspensão da sua execução da pena referida em 2), doze ...

  • Acórdão nº 5/07.0GELSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Julho de 2013

    I - o prazo de prescrição da pena de prisão (a pena principal) só pode começar a correr após o trânsito do despacho de revogação da suspensão da execução da pena. II - a suspensão da execução da pena de prisão (pena de substituição) como pena autónoma que é, também ela está sujeita ao prazo de prescrição previsto na al. d) do n.º 1 do art. 122.º do CP, ou seja, ao prazo de 4 anos, prazo esse...

    ...em razão da prescrição da pena. 2. Da respectiva motivação extrai o MP as ... de 9 meses de prisão suspensa na sua execução, mediante a condição de proceder à entrega da ... a anterior versão no que concerne à suspensão da prescrição referia: “1 - A prescrição da ...

  • Acórdão nº 506/10.3GBLSA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Março de 2016

    I - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia refere-se a questões e não a razões ou argumentos invocados pela parte ou pelo sujeito processual em defesa do seu ponto de vista. II - A falta de fundamentação específica acerca dos motivos que levaram à denegação da suspensão da pena de prisão, traduz uma clara omissão de pronúncia sobre questão que o Tribunal a quo estava obrigado a...

    ... e punido pelo art.210º, n.º1 do Código Penal, na pena de 18 meses de prisão; - Condenar a ... 12 meses de prisão, suspensa na sua execução por 12 meses (art.º 50º, n.º1 e 5 do Código ... Penal), bem como para a decisão de suspensão ou não de pena de prisão aplicada (art. 50° ...

  • Acórdão nº 127/17.0GAMGR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Janeiro de 2019

    I – O condenado infringe grosseiramente os deveres ou as regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social quando, culposamente, os não observa. II – Basta, para a revogação da suspensão da execução da pena de prisão, que da conduta provada resulte um modo de agir do condenado especialmente reprovável e portanto, uma conduta onde a falta de cuidado, a imprevidência assume uma...

    ...e p. pelo art. 348º, nº 1, b) do C. Penal, na pena de cinco meses de prisão, suspensa na espectiva execução pelo período de um ano, acompanhada de regime de ... de 8 de Março de 2018 foi revogada a suspensão" da execução da pena de prisão. *       \xC2"...

  • Acórdão nº 125/97.8IDSTB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2018

    I  -   O prazo de prescrição da pena principal só começa a correr com o trânsito em julgado da decisão de revogação da suspensão da execução da pena (n.º 2 do art. 122.º do CP). II -  Não é defensável a posição que, em abstracto, defende a aplicação do disposto na la. d) do art. 122.º do CP (prazo de 4 anos) à pena de substituição (pena de suspensão da execução da pena de prisão). Meter no...

    ... em 04-01-1995; o arguido foi condenado na pena única e global de 2 anos, cuja execução foi ... 2. Contudo, a referida suspensão tinha como condição a imposição de pagamento ...

  • Acórdão nº 11453/10.9TDLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    «Da conjugação das normas do artigo 400.º alíneas e) e f) e artigo 432.º n.º 1 alínea c), ambos do CPP, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação que, revogando a suspensão da execução da pena decidida em 1.ª instância, aplica ao arguido pena não superior a 5 anos de prisão».

    ... Supremo Tribunal de JustiçaA- No recurso penal nº 11453/10.9TDLSB.L1.S1, o arguido AA, nos ... seis meses de prisão, suspensa na sua execução" por igual período, sujeita a regime de prova. 2.\xC2"... da Relação de Lisboa veio revogar a suspensão da execução da pena de prisão fixada ao ...

  • Acórdão nº 38/16.6PTALM-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Fevereiro de 2020

    I - De acordo com a jurisprudência fixada pelo Acórdão do STJ n.º 6/2010, de 15/4/2010, no presente caso, de condenação em pena suspensa, o TIR prestado pelo arguido mantém a sua eficácia para lá do trânsito em julgado da sentença condenatória. II - Assim sendo, a notificação ao arguido/reclamante, por via postal simples para a morada do TIR, do despacho que lhe revogou a suspensão da execução...

    ... do despacho que lhe revogou a suspensão da execução da pena de prisão em que foi ...