Suspensão da Execução da Pena

17010 resultados para Suspensão da Execução da Pena

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... Finalmente, a execução da pena revelará a capacidade ressocializadora do sistema com vista a ... Não raro, a suspensão da execução da pena tem-se assumido como a verdadeira pena alternativa, ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2020
    ...suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido ...
  • Acórdão nº 168/09.0TATND.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Julho de 2015

    I - Quando a investigação considera necessário confirmar a forma como um determinado facto ocorreu, procede-se à sua repetição, tentando nesta reproduzir as circunstâncias de tempo, lugar e modo em que se supõe que aquele aconteceu, em ordem à validação probatória ou não, da descrição feita pelo sujeito ou interveniente processual que está na sua origem. II - Quando na reconstituição do facto...

    ...131º e 132º, nºs 1 e 2, c) e e), do C. Penal. Por despacho proferido em audiência de ... especulativa e claramente de difícil execução; - Na sua opinião entende mais provável uma ...-se pela inadmissibilidade legal da suspensão da execução da pena pretendida, porquanto a ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de ... que transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais logo que a parte da .... . . . . . . . . 5 -- O período de suspensão tem duração igual à da pena de prisão ...
  • Acórdão nº 109/13.0GAMDB.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), 400.º, n.º 1, al. e), 414.º, n.º 2 e 420.º, n.º 1, al. b), todos do CPP, é irrecorrível o acórdão da Relação que, revogando a suspensão da execução da pena única de 5 anos de prisão, com regime de prova, decidida em primeira instância, aplica ao arguido a pena de prisão efetiva, sendo, por isso, de rejeitar o recurso...

    RECURSO PENAL[1] Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I – ... de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período e acompanhada de regime de ...ão efectiva ao arguido  revogando a suspensão da execução da pena de prisão 3. Sustentando a ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ....º, n.º 2, alínea c), ambos do Código Penal. ... se traduz numa pluralidade de actos de execução de um mesmo tipo legal, em que se verifique uma ... de prognose favorável que conduzem a suspensão da pena. Por conseguinte somos a acreditar que, ...
  • Acórdão nº 31/15.6GASTC-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Janeiro de 2020

    I - A revogação da suspensão da execução da pena de prisão, por violação de deveres e regras de conduta impostos, só pode ser decretada se tiver havido infracção grosseira ou repetida dos deveres de conduta ou regras impostas ou do plano individual de readaptação social, que revelem que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.

    ...ª a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-1, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua ...órias do magistrado responsável pela execução e do técnico de reinserção social; c) Receber ... do incumprimento das condições de suspensão" da pena de prisão 1. AA foi condenado por senten\xC3"...
  • Acórdão nº 128/08.9TAVN-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2021

    I) Cai na previsão da alínea a), do artigo 56.nº1, o comportamento do arguido/condenado que não revelou o mínimo esforço por corresponder positivamente à oportunidade que o tribunal da condenação lhe facultou ao decidir-se pela suspensão da execução da pena. II) O que se mostra bem patente no facto de ao longo dos cinco anos do período da suspensão não se ter esforçado por cumprir a obrigação...

    ..., em conferência, os Juízes na Secção Penal" do Tribunal da Relação de Guimarães. I. Relat\xC3"... 56º, nº1, do C.Penal, foi revogada a suspensão da execução da pena de 5 anos de prisão ...
  • Acórdão nº 1380/16.1PBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2019

    I - Os princípios do contraditório e da audição prévia devem ser assegurados na decisão que aprecie os pressupostos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão, de modo a que a mesma não constitua surpresa contra o arguido, a quem assiste o direito de impugnar não só os factos iniciais já conhecidos mas quaisquer outros que surjam e que o tribunal pretenda levar em consideração, bem...

    Acordam, em conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I. ...suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2013. D.R. n.º 219, Série I de 2013-11-12, de 12 de Novembro de 2013
  • Acórdão nº 4/01.6GDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2015

    I – Do art. 56.º, n.º 1, do CP, na sua actual redacção, resulta o não automatismo da revogação da suspensão da execução da pena, exigindo-se que, para além do cometimento de um novo crime ou da violação grosseira ou repetida dos deveres ou regras de conduta impostos ou do plano de reinserção social, se conclua que as finalidades almejadas com a suspensão da execução da pena não puderam, por meio...

    ... proferido em 21-01-2015, que revogou a suspensão" da execução da pena de 2 anos e 6 meses de pris\xC3"...
  • Acórdão nº 86/12.5PGLRS-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Setembro de 2017

    –O prazo de prescrição da pena principal só começa a correr com o trânsito em julgado da decisão de revogação da suspensão da execução da pena, –A suspensão da execução da pena é, ela própria, uma pena autónoma, de substituição, distinta da pena principal de prisão e, partindo da compreensão da suspensão da execução como verdadeira pena de substituição, só com a decisão que revogue a pena...

    ... despacho de 13-01-2017, que revogou a suspensão da execução da pena de dois de prisão em que ...
  • Acórdão nº 47/09.1GDMRA-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2020

    No caso de o incidente em que foi decidida a prorrogação do período de suspensão da execução da pena de prisão ter radicado no incumprimento das obrigações decorrentes do Plano de Inserção Social e do regime de prova, e não sendo, na altura, conhecida nos autos a existência de outros processos pendentes por crimes praticados durante o período da suspensão da execução da pena decorrido até ao...

    ... 210º, n.º 1 e 211º, ambos do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de isão, suspensa na respetiva execução, por igual período de tempo, sendo a suspensão ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... em Conferência os Juízes no Recurso Penal 63/10.0P6PRT.P1 vindo do Juiz 7 da 1ª Secção ... de 5 (cinco) anos de prisão, cuja execução se suspende por igual período, ao abrigo do ...ções do legislador, já que a sua suspensão durante aqueles períodos implicaria no geral e ...
  • Acórdão nº 7/12.5PTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 2015

    Uma vez revogada a pena de suspensão da execução da prisão não é possível substituir a pena inicial por outra pena de substituição.

    ...pelo artº 292º CP na pena de 8 meses de prisão, suspensa por um ano, sob ..., alínea b) do Código Penal, revogo a suspensão da execução da pena de prisão aplicada nos ...
  • Acórdão nº 13/12.0GAVVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2017

    I) Tendo um arguido incumprido culposamente a prestação de trabalho a favor da comunidade que lhe foi imposta ao abrigo do disposto no artº 52º do Código Penal, ainda que com o seu consentimento, como condição da suspensão da execução da pena de prisão cominada, não existe fundamento legal para a declaração de revogação da suspensão da execução dessa pena. II) É que a lei substantiva penal não...

    ...ência, os juízes que constituem a Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I- ..., em que procedeu à revogação da suspensão da pena e ordenou o cumprimento da pena de nove ... foi condenado, embora suspensa na sua execução já foi declarada extinta pelo seu cumprimento. ...
  • Acórdão nº 47/03.5IDAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2015

    I - O art. 14º do RGIT configura um regime especial em relação ao regime geral previsto no Código Penal para a pena substitutiva de suspensão da execução da pena principal de prisão, estabelecido em função da especial natureza dos crimes em causa e aos bens jurídicos que visam tutelar. II- Por se tratar de um regime especial que permanece inalterado, tem de se considerar que o período de...

    ...a) e c) e 104º, nº 1 e nº 2 do RGIT, na pena de 1 (um) anos e 2 (dois) meses de prisão, nsa na respectiva execução por igual período, subordinada ao pagamento da ... quando se atingir metade do prazo de suspensão; a outra metade da quantia no termo do prazo de ...
  • Aviso n.º 4807/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
  • Em vigor Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
    ... avulsa que proíbam ou restrinjam a suspensão da execução da pena de prisão. 3 - São ...
  • Acórdão nº 479/10.2PTSNT.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2014

    Tendo o condenado ficado impossibilitado de dar cumprimento à condição de que estava dependente a suspensão da execução da pena de prisão, por motivos alheios à sua vontade, não pode o incumprimento da condição dar origem à revogação da suspensão da execução da pena de prisão, devendo antes ser declarada extinta a pena, nos termos do disposto no art. 57.º do CP.

    ... 3/4/2014, despacho esse que revogou a suspensão da execução da pena de 14 meses de prisão, com ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... sexta alteração ao Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de ... dos Solicitadores e dos Agentes de Execução A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de ...; n) Determinar o internamento ou a suspensão da execução da pena de prisão em virtude de ...
  • Acórdão nº 293/03.1TAVFX.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    I. O incumprimento culposo da obrigação condicionante da suspensão da execução da pena de prisão não basta para revogar essa suspensão. Por ser ainda necessária a demonstração inequívoca de que esse incumprimento evidencia a frustração da finalidade prosseguida pela suspensão da execução da pena. É o que resulta da conjugação do disposto nos artigos 55.º e 56.º do Código Penal. Porque não...

    ... de 6 de junho de 2019, foi revogada a suspensão da execução da pena de prisão imposta ao ...
  • Acórdão nº 1054/10.7TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Outubro de 2013

    A suspensão da execução da pena condicionada ao pagamento ao ofendido de uma determinada quantia, não está dependente da necessidade de um pedido de indemnização civil prévio formulado pelo lesado.

    ... 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 1 do Código Penal. ... seis meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, suspensão essa subordinada a ...
  • Acórdão nº 587/09.2GBSSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    I - O despacho que revoga a suspensão da execução da pena integra a decisão final, dando efectividade à condenação suja execução ficou, por via da imposição da dita pena de substituição, condicionalmente suspensa. Nessa medida, o despacho que revogue a suspensão da execução da pena de prisão não pode deixar de equiparar-se à sentença condenatória, para efeito do disposto no n.º 2 do art. 449.º do

    ...Penal, na pena de 2 anos e 2 meses de prisão, cuja ... julgado em 20.05.2015, foi revogada a suspensão da execução da referida pena de 2 anos e 2 ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2012, de 24 de Outubro de 2012