Suspensão da Execução da Pena

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  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... Finalmente, a execução da pena revelará a capacidade ressocializadora do sistema com vista a ... Não raro, a suspensão da execução da pena tem-se assumido como a verdadeira pena alternativa, ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2020

    ...suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de ... que transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais logo que a parte da .... . . . . . . . . 5 -- O período de suspensão tem duração igual à da pena de prisão ...

  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ....º, n.º 2, alínea c), ambos do Código Penal. ... se traduz numa pluralidade de actos de execução de um mesmo tipo legal, em que se verifique uma ... de prognose favorável que conduzem a suspensão da pena. Por conseguinte somos a acreditar que, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ... de diversos propósitos e tentativas, algumas com começo de execução", que se foram esboçando ao longo dos anos, ingressa, por fim, na vida jur\xC3"... do diploma, merecem especial destaque a possibilidade de suspensão provisória do processo com injunções e regras de conduta e, sobretudo, ...

  • Acórdão nº 5/16.0GAAMT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2018

    I - O arguido P. N. foi condenado nos seguintes termos: - Absolvido da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, als. b), c) e j) do DL 15/93, de 22-01, que lhe era imputado; - Condenado pela prática, como reincidente, de 1 crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, na pena de 5 anos e 8...

    ... Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na pena" de cinco (5) anos e oito (8) meses de prisão;  \xC2"...(4) anos e um (1) mês de prisão, cuja execução se suspende por igual período, fazendo-a ...ção da pena de substituição de suspensão da execução da pena de prisão  ao arguido CC. ...

  • Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para

    ...º 1, alíneas a) e c), e n.º 2, do Código Penal, e com pena acessória de proibição de contacto ... e contra ele, designadamente o modo e execução e a gravidade das suas consequências, bem como o ... finalidades da punição, subordinar a suspensão da execução da pena de prisão ao cumprimento ...

  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...

    ....º, n.º 1 e n.º 4, alínea a), do Código Penal, conforme fls. 162 verso a 164 destes autos (1.º ...       IV. Suspender a Execução desta pena de prisão ao arguido Nuno, pelo ... Nesta avaliação da opção pela suspensão não podem ser esquecidos os condicionalismos ...

  • Acórdão nº 1543/17.2PULSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 2019

    I - Tendo presente todo o circunstancialismo fáctico dado como provado na decisão recorrida, o elevado grau de culpa do arguido, a reiteração da sua conduta, o lapso temporal pelo qual os factos se prolongaram, o que nos revela, acima de tudo, uma certa crueldade, desrespeito e desconsideração quer por aquela que o fez nascer e vir a este mundo quer por aquela que escolheu para uma relação...

    ...152.º, n.ºs 1, al. d), e 2, do Código Penal (doravante CP); 1 (um) crime de perseguição p. ... em sede de Recurso e suspensa a execução da pena, com regime de prova apertado e adequado ... Tribunal ad quem não se decida, pela suspensão da execução da pena com regime de prova, ou ...

  • Acórdão nº 1313/17.8T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2019

    I - Não ocorre a falta de fundamentação da sentença, imposta pelo art. 374º do CPP, na vertente do exame crítico das provas, se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o raciocínio lógico que o conduziu a essa convicção, de modo bastante ao tribunal de recurso poder aferir da sua adequação (subs

    Acordam, em conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I – ... e 2 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período, sob a condição de o mesmo ... V. DA CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO 137. A considerar o douto Tribunal ad quem que o ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... em Conferência os Juízes no Recurso Penal 63/10.0P6PRT.P1 vindo do Juiz 7 da 1ª Secção ... de 5 (cinco) anos de prisão, cuja execução se suspende por igual período, ao abrigo do ...ções do legislador, já que a sua suspensão durante aqueles períodos implicaria no geral e ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2013. D.R. n.º 219, Série I de 2013-11-12, de 12 de Novembro de 2013
  • Acórdão nº 4/01.6GDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2015

    I – Do art. 56.º, n.º 1, do CP, na sua actual redacção, resulta o não automatismo da revogação da suspensão da execução da pena, exigindo-se que, para além do cometimento de um novo crime ou da violação grosseira ou repetida dos deveres ou regras de conduta impostos ou do plano de reinserção social, se conclua que as finalidades almejadas com a suspensão da execução da pena não puderam, por meio...

    ... proferido em 21-01-2015, que revogou a suspensão" da execução da pena de 2 anos e 6 meses de pris\xC3"...

  • Acórdão nº 86/12.5PGLRS-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Setembro de 2017

    –O prazo de prescrição da pena principal só começa a correr com o trânsito em julgado da decisão de revogação da suspensão da execução da pena, –A suspensão da execução da pena é, ela própria, uma pena autónoma, de substituição, distinta da pena principal de prisão e, partindo da compreensão da suspensão da execução como verdadeira pena de substituição, só com a decisão que revogue a pena...

    ... despacho de 13-01-2017, que revogou a suspensão da execução da pena de dois de prisão em que ...

  • Acórdão nº 7/12.5PTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 2015

    Uma vez revogada a pena de suspensão da execução da prisão não é possível substituir a pena inicial por outra pena de substituição.

    ...pelo artº 292º CP na pena de 8 meses de prisão, suspensa por um ano, sob ..., alínea b) do Código Penal, revogo a suspensão da execução da pena de prisão aplicada nos ...

  • Acórdão nº 13/12.0GAVVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2017

    I) Tendo um arguido incumprido culposamente a prestação de trabalho a favor da comunidade que lhe foi imposta ao abrigo do disposto no artº 52º do Código Penal, ainda que com o seu consentimento, como condição da suspensão da execução da pena de prisão cominada, não existe fundamento legal para a declaração de revogação da suspensão da execução dessa pena. II) É que a lei substantiva penal não...

    ...ência, os juízes que constituem a Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I- ..., em que procedeu à revogação da suspensão da pena e ordenou o cumprimento da pena de nove ... foi condenado, embora suspensa na sua execução já foi declarada extinta pelo seu cumprimento. ...

  • Acórdão nº 47/03.5IDAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2015

    I - O art. 14º do RGIT configura um regime especial em relação ao regime geral previsto no Código Penal para a pena substitutiva de suspensão da execução da pena principal de prisão, estabelecido em função da especial natureza dos crimes em causa e aos bens jurídicos que visam tutelar. II- Por se tratar de um regime especial que permanece inalterado, tem de se considerar que o período de...

    ...a) e c) e 104º, nº 1 e nº 2 do RGIT, na pena de 1 (um) anos e 2 (dois) meses de prisão, nsa na respectiva execução por igual período, subordinada ao pagamento da ... quando se atingir metade do prazo de suspensão; a outra metade da quantia no termo do prazo de ...

  • Aviso n.º 4807/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
  • Acórdão nº 479/10.2PTSNT.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2014

    Tendo o condenado ficado impossibilitado de dar cumprimento à condição de que estava dependente a suspensão da execução da pena de prisão, por motivos alheios à sua vontade, não pode o incumprimento da condição dar origem à revogação da suspensão da execução da pena de prisão, devendo antes ser declarada extinta a pena, nos termos do disposto no art. 57.º do CP.

    ... 3/4/2014, despacho esse que revogou a suspensão da execução da pena de 14 meses de prisão, com ...

  • Acórdão nº 293/03.1TAVFX.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    I. O incumprimento culposo da obrigação condicionante da suspensão da execução da pena de prisão não basta para revogar essa suspensão. Por ser ainda necessária a demonstração inequívoca de que esse incumprimento evidencia a frustração da finalidade prosseguida pela suspensão da execução da pena. É o que resulta da conjugação do disposto nos artigos 55.º e 56.º do Código Penal. Porque não...

    ... de 6 de junho de 2019, foi revogada a suspensão da execução da pena de prisão imposta ao ...

  • Acórdão nº 587/09.2GBSSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    I - O despacho que revoga a suspensão da execução da pena integra a decisão final, dando efectividade à condenação suja execução ficou, por via da imposição da dita pena de substituição, condicionalmente suspensa. Nessa medida, o despacho que revogue a suspensão da execução da pena de prisão não pode deixar de equiparar-se à sentença condenatória, para efeito do disposto no n.º 2 do art. 449.º do

    ...Penal, na pena de 2 anos e 2 meses de prisão, cuja ... julgado em 20.05.2015, foi revogada a suspensão da execução da referida pena de 2 anos e 2 ...

  • Acórdão nº 1054/10.7TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Outubro de 2013

    A suspensão da execução da pena condicionada ao pagamento ao ofendido de uma determinada quantia, não está dependente da necessidade de um pedido de indemnização civil prévio formulado pelo lesado.

    ... 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 1 do Código Penal. ... seis meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, suspensão essa subordinada a ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2012, de 24 de Outubro de 2012
  • Acórdão nº 149/15.5PFCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Maio de 2017

    A lei substantiva penal não permite a subordinação da suspensão da execução da pena de prisão à condição de cumprimento de prestação de trabalho a favor da comunidade.

    ... pelo art.º 347.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal; b) Um crime de condução de veículo automóvel ... Código Penal, o Tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada, pelo período ...à condição a que está subordinada a suspensão da execução da pena - prestação de 480 horas ...

  • Acórdão nº 457/13.0GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Outubro de 2015

    I- O assistente, em relação ao crime de que foi vitima, tem direito de recorrer da decisão final, ainda que o Ministério Público não o faça, mesmo quanto ao doseamento da pena. II Em certos casos, a suspensão da execução da pena de prisão só realiza, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição, quando subordinada à condição de reparar os danos causados ao lesado. Se tal acontecer,

    Acordam, em Conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães I. ...ês meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com a condição de: a) no ... Tal suspensão seria acompanhada de regime de prova e regras de ...