Suspensão da Execução da Pena

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I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

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• Diário da República

1 - A pena de prisão que foi substituída por suspensão da execução da pena deve ser incluída no cúmulo jurídico, desde que verificados os respectivos pressupostos. 2 - Porém, para essa inclusão, caso já tenha decorrido o período de suspensão da execução da pena cominada, é necessário previamente saber se houve decisão atinente à extinção ou revogação dessa pena. 3 - A pena de prisão por dias...

I - A assistente tem legitimidade e interesse em pugnar pela modificação de uma decisão que não seja favorável às suas expectativas, designadamente pela efectividade da pena de prisão aplicada, ainda que o Ministério Público se tenha conformado com a suspensão da execução. II – A suspensão da execução da pena de prisão não deverá ser decretada, mesmo que o tribunal conclua por um...

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I – Do art. 56.º, n.º 1, do CP, na sua actual redacção, resulta o não automatismo da revogação da suspensão da execução da pena, exigindo-se que, para além do cometimento de um novo crime ou da violação grosseira ou repetida dos deveres ou regras de conduta impostos ou do plano de reinserção social, se conclua que as finalidades almejadas com a suspensão da execução da pena não puderam, por

–O prazo de prescrição da pena principal só começa a correr com o trânsito em julgado da decisão de revogação da suspensão da execução da pena, –A suspensão da execução da pena é, ela própria, uma pena autónoma, de substituição, distinta da pena principal de prisão e, partindo da compreensão da suspensão da execução como verdadeira pena de substituição, só com a decisão que revogue a...

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1 - Em caso de condenação do agente pela prática de crime no período da suspensão da execução da pena de prisão, há que verificar se as finalidades da suspensão deixaram de poder ser alcançadas. 2 – Para isso tem relevância o tipo de crime cometido no período da suspensão da execução da pena e as circunstâncias que rodearam a sua prática 3 – Mas essas circunstâncias são as que foram

No caso de o incidente em que foi decidida a prorrogação do período de suspensão da execução da pena de prisão ter radicado no incumprimento das obrigações decorrentes do Plano de Inserção Social e do regime de prova, e não sendo, na altura, conhecida nos autos a existência de outros processos pendentes por crimes praticados durante o período da suspensão da execução da pena decorrido até ao...

Uma vez revogada a pena de suspensão da execução da prisão não é possível substituir a pena inicial por outra pena de substituição.

Sendo certo que a pena de substituição de suspensão da execução de pena de prisão tem que ser determinada e aplicada na sentença ou acórdão, apenas a revogação da pena de substituição determinará o cumprimento da pena principal imposta. Porque assim, o prazo de prescrição da pena principal de prisão só se inicia após a revogação da pena de substituição - da pena de suspensão da execução da pena...

I) Tendo um arguido incumprido culposamente a prestação de trabalho a favor da comunidade que lhe foi imposta ao abrigo do disposto no artº 52º do Código Penal, ainda que com o seu consentimento, como condição da suspensão da execução da pena de prisão cominada, não existe fundamento legal para a declaração de revogação da suspensão da execução dessa pena. II) É que a lei substantiva penal não...

I - O art. 14º do RGIT configura um regime especial em relação ao regime geral previsto no Código Penal para a pena substitutiva de suspensão da execução da pena principal de prisão, estabelecido em função da especial natureza dos crimes em causa e aos bens jurídicos que visam tutelar. II- Por se tratar de um regime especial que permanece inalterado, tem de se considerar que o período de...

Tendo o condenado ficado impossibilitado de dar cumprimento à condição de que estava dependente a suspensão da execução da pena de prisão, por motivos alheios à sua vontade, não pode o incumprimento da condição dar origem à revogação da suspensão da execução da pena de prisão, devendo antes ser declarada extinta a pena, nos termos do disposto no art. 57.º do CP.

I – Sabendo-se que foram atingidas as finalidades que estiveram na base da suspensão da execução da pena de prisão, não merece censura a decisão recorrida em oposição à promoção da revogação. II – Não faria sentido revogar a suspensão da execução da pena de prisão por fundamentos anteriores e do conhecimento do julgador que aplicou a pena de substituição de suspensão da pena de prisã

I. O incumprimento culposo da obrigação condicionante da suspensão da execução da pena de prisão não basta para revogar essa suspensão. Por ser ainda necessária a demonstração inequívoca de que esse incumprimento evidencia a frustração da finalidade prosseguida pela suspensão da execução da pena. É o que resulta da conjugação do disposto nos artigos 55.º e 56.º do Código Penal. Porque não...

A suspensão da execução da pena condicionada ao pagamento ao ofendido de uma determinada quantia, não está dependente da necessidade de um pedido de indemnização civil prévio formulado pelo lesado.

I - O processo penal deve configurar-se, também do ponto de vista da atuação processual dos arguidos, como um due process of law, sendo de considerar inconsequentes, inócuos, e sem qualquer apoio legal ou constitucional, procedimentos deste género (em que, no fundo, o arguido, depois de andar anos seguidos a cumprir uma pena, sem nunca reagir processualmente contra ela, vem alegar, no momento...

I - O despacho que revoga a suspensão da execução da pena integra a decisão final, dando efectividade à condenação suja execução ficou, por via da imposição da dita pena de substituição, condicionalmente suspensa. Nessa medida, o despacho que revogue a suspensão da execução da pena de prisão não pode deixar de equiparar-se à sentença condenatória, para efeito do disposto no n.º 2 do art. 449.º do