Conselheiro Jurídico

24789 resultados para Conselheiro Jurídico

  • Classificação vLex
  • Despacho n.º 1405/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
  • Despacho (extrato) n.º 2355/2016 - Diário da República n.º 33/2016, Série II de 2016-02-17
  • Aviso n.º 4704-B/2006(2ªSérie), de 13 de Abril de 2006

    ... a extinção da sua comissão de serviço do cargo de conselheiro de imprensa na Embaixada de Portugal em Paris. Por ter sido notificado ao ...Joaquim António Soares dos Reis Brandão, assessor jurídico principal do quadro I do Ministério dos Negócios Estrangeiros - despacho ...

  • Despacho-Extracto n.º 444/2006(2ªSérie), de 09 de Janeiro de 2006

    ... e sucessivamente prorrogado por iguais períodos, o cargo de conselheiro jurídico na Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas - ...

  • Despacho-Extracto n.º 22300/2005(2ªSérie), de 26 de Outubro de 2005

    ...º 22 300/2005 (2.' série): Sebastião José Coutinho Póvoas, conselheiro jurídico a exercer funções na Missão Permanente de Portugal junto das ...

  • Rectificação n.º 862/2006, de 31 de Maio de 2006
  • Decreto-Lei n.º 255/84, de 27 de Julho de 1984

    ... prolongar por mais tempo; Tendo-se constatado que o lugar de conselheiro jurídico, face às características do exercício das respectivas ...

  • Aviso n.º DD2329, de 16 de Dezembro de 1975

    ... ordem superior se torna público que, segundo comunicação do conselheiro jurídico das Nações Unidas, o Governo da Venezuela depositou, em 30 de ...

  • Despacho (extrato) n.º 1303/2017
  • Despacho (extrato) n.º 1303/2017
  • Aviso n.º 9666/2002(2ªSérie), de 10 de Setembro de 2002

    Aviso n.º 9666/2002 (2.' série): Vítor Manuel Lopes Gil, conselheiro social na Embaixada de Portugal em Madrid - despacho ministerial de 23 de ... para, em comissão de serviço, exercer o cargo de conselheiro jurídico na Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas - ONU, em Nova ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... e procedente a presente acção penal, embora com enquadramento jurídico diverso, e, consequentemente: 4. Condenar o arguido B…, pela prática, ... tendo presente a seguinte condensação de cariz doutrinal do Conselheiro SANTOS CABRAL a propósito do «regime geral das buscas», que: «4. Caso ...

  • Acórdão nº 07P4462 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2008

    I - A punição do concurso de crimes com uma única pena tem como pressuposto a existência de uma pluralidade de infracções praticadas pelo mesmo agente durante um determinado período de tempo, o qual é delimitado por um ponto de referência ad quem - o trânsito em julgado da primeira condenação. II - A questão da possibilidade de, no concurso superveniente de crimes, o cúmulo jurídico recair...

    ... em tribunal colectivo a fim de ser levado a efeito o cúmulo jurídico, vindo o arguido a ser condenado, por acórdão de 15 de Dezembro de 2006, ...4357/06, de que foi relator o Conselheiro Pereira Madeira: "a teleologia que justifica a pena única continua, ...

  • Acórdão nº 406/14.8TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2016

    I - Mostra-se consagrado entre nós o denominado sistema ou modelo do notariado latino, sendo que à luz deste sistema o notário é um jurista ao serviço das relações jurídico-privadas encarregado de receber, interpretar e dar forma legal à vontade das partes, redigindo os instrumentos adequados a esse fim, mas ao mesmo tempo é um oficial público que recebe uma delegação da autoridade pública para...

    ... sistema o notário é um jurista ao serviço das relações jurídico-privadas encarregado de receber, interpretar e dar forma legal à vontade ... norma de proteção, porquanto - ao impor ao notário (qual “conselheiro” das partes) o dever de advertir os outorgantes da existência de ...

  • Acórdão nº 00911/14.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017

    1. É inconstitucional, por violação dos artigos 2.º e 13.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, a norma do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redacção dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31.12, no segmento que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação. 2. O tratamento...

    ..., bem como da Decisão Sumária nº 235/17, proferida pelo Juiz Conselheiro Relator Gonçalo de Almeida Ribeiro. *Cumpre, pois, decidir já que nada a ... 21) Os termos em que uma nova lei adapta o respectivo regime jurídico a situações já existentes no momento da sua entrada em vigor podem ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ... proferido na Revista 2348/06, de que foi Relator, o Exmº Conselheiro Pires da Rosa, transitado em julgado, por, no entendimento destes ...ãos que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico tão gritantemente diferenciado, pela circunstância de um deles já ter ...

  • Decreto-Lei n.º 146/89, de 06 de Maio de 1989

    ... das realidades nacionais e de assegurar um apoio técnico e jurídico" mais adequado e eficaz junto dos serviços externos do Ministério dos Neg\xC3"...a) Conselheiro jurídico - licenciados em Direito com experiência profissional não ...

  • Acórdão nº 406/14.8TBMAI.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Julho de 2018

    I - Mostra-se consagrado entre nós o denominado sistema ou modelo do notariado latino, sendo que à luz deste sistema o notário é um jurista ao serviço das relações jurídico - privadas encarregado de receber, interpretar e dar forma legal à vontade das partes, redigindo os instrumentos adequados a esse fim, mas ao mesmo tempo é um oficial público que recebe uma delegação da autoridade pública para

    ... a sua pretensão contra o vendedor, não existindo fundamento jurídico para a demanda do notário que realizou o acto notarial. Impugna que o ... de protecção[8], porquanto - ao impor ao notário (qual “conselheiro” das partes[9]) o dever de advertir os outorgantes da existência de ...

  • Acórdão nº 18/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Abril de 2014

    I - Temos como legítimo, no âmbito da impugnação das decisões do CSM, o recurso às providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, previstas, de forma genérica, no dispositivo do art. 112.º, n.º 1, do CPTA, especificadas ao longo, além do mais, do seu n.º 2, al. a), consistente “na suspensão da eficácia de um acto administrativo ou de uma norma, com carácter urgente, obrigando à citação

    ... de forma abstencionista e nula, não podendo este e o Senhor Conselheiro que assim votou contarem para efeitos do quorum mínimo para o ...ácia retroactiva, não produzindo a mesma quaisquer efeitos jurídicos (artigo 134.º do CPA). o que poderá igualmente gerar a  invalidação ...

  • Despacho n.º 729/2008, de 07 de Janeiro de 2008

    ...ício de funçóes em comissáo permanente de serviço do Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas Dr. Ernesto Luis Rosa Laurentino da Cunha, como elheiro Jurídico dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, tendo em ...

  • Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - Nada obsta a que os interessados estabeleçam contratos atípicos de distribuição. Em todo o caso havendo distribuição, encontraremos sempre um núcleo contratual bastante próximo da agência, como ensina Menezes Cordeiro.       II - O regime jurídico do contrato de agência pode ser considerado como a figura-matriz dos contratos de distribuição. As suas normas podem alargar-se aos contratos de...

    ... Contratos de Distribución”) que está em curso no ordenamento jurídico espanhol que prevê, entre o mais, o seguinte: «Los Tribunales o los ...

  • Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - Nada obsta a que os interessados estabeleçam contratos atípicos de distribuição. Em todo o caso havendo distribuição, encontraremos sempre um núcleo contratual bastante próximo da agência, como ensina Menezes Cordeiro.       II - O regime jurídico do contrato de agência pode ser considerado como a figura-matriz dos contratos de distribuição. As suas normas podem alargar-se aos contratos de...

    ... Contratos de Distribución”) que está em curso no ordenamento jurídico espanhol que prevê, entre o mais, o seguinte: «Los Tribunales o los ...

  • Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - Nada obsta a que os interessados estabeleçam contratos atípicos de distribuição. Em todo o caso havendo distribuição, encontraremos sempre um núcleo contratual bastante próximo da agência, como ensina Menezes Cordeiro.       II - O regime jurídico do contrato de agência pode ser considerado como a figura-matriz dos contratos de distribuição. As suas normas podem alargar-se aos contratos de...

    ... Contratos de Distribución”) que está em curso no ordenamento jurídico espanhol que prevê, entre o mais, o seguinte: «Los Tribunales o los ...

  • Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - Nada obsta a que os interessados estabeleçam contratos atípicos de distribuição. Em todo o caso havendo distribuição, encontraremos sempre um núcleo contratual bastante próximo da agência, como ensina Menezes Cordeiro.       II - O regime jurídico do contrato de agência pode ser considerado como a figura-matriz dos contratos de distribuição. As suas normas podem alargar-se aos contratos de...

    ... Contratos de Distribución”) que está em curso no ordenamento jurídico espanhol que prevê, entre o mais, o seguinte: «Los Tribunales o los ...

  • Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - Nada obsta a que os interessados estabeleçam contratos atípicos de distribuição. Em todo o caso havendo distribuição, encontraremos sempre um núcleo contratual bastante próximo da agência, como ensina Menezes Cordeiro.       II - O regime jurídico do contrato de agência pode ser considerado como a figura-matriz dos contratos de distribuição. As suas normas podem alargar-se aos contratos de...

    ... Contratos de Distribución”) que está em curso no ordenamento jurídico espanhol que prevê, entre o mais, o seguinte: «Los Tribunales o los ...