Conselheiro Jurídico
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Despacho (extrato) n.º 1303/2017
... e 14 de fevereiro de 2018, para exercício de funções de conselheiro jurídico no Gabinete de Apoio ao Secretário-Geral-Adjunto das Nações ...
- Despacho (extrato) n.º 2355/2016 - Diário da República n.º 33/2016, Série II de 2016-02-17
- Despacho (extrato) n.º 1303/2017
- Despacho n.º 1405/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
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Aviso n.º 4704-B/2006(2ªSérie), de 13 de Abril de 2006
... a extinção da sua comissão de serviço do cargo de conselheiro de imprensa na Embaixada de Portugal em Paris. Por ter sido notificado ao ...Joaquim António Soares dos Reis Brandão, assessor jurídico principal do quadro I do Ministério dos Negócios Estrangeiros - despacho ...
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Despacho-Extracto n.º 444/2006(2ªSérie), de 09 de Janeiro de 2006
... e sucessivamente prorrogado por iguais períodos, o cargo de conselheiro jurídico na Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas - ...
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Despacho-Extracto n.º 22300/2005(2ªSérie), de 26 de Outubro de 2005
...º 22 300/2005 (2.' série): Sebastião José Coutinho Póvoas, conselheiro jurídico a exercer funções na Missão Permanente de Portugal junto das ...
- Rectificação n.º 862/2006, de 31 de Maio de 2006
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Decreto-Lei n.º 255/84, de 27 de Julho de 1984
... prolongar por mais tempo; Tendo-se constatado que o lugar de conselheiro jurídico, face às características do exercício das respectivas ...
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Aviso n.º DD2329, de 16 de Dezembro de 1975
... ordem superior se torna público que, segundo comunicação do conselheiro jurídico das Nações Unidas, o Governo da Venezuela depositou, em 30 de ...
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Aviso n.º 9666/2002(2ªSérie), de 10 de Setembro de 2002
Aviso n.º 9666/2002 (2.' série): Vítor Manuel Lopes Gil, conselheiro social na Embaixada de Portugal em Madrid - despacho ministerial de 23 de ...jurídico na Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas - ONU, em Nova ...
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Despacho (extrato) n.º 8475/2021
...ão de serviço de Miguel Freire de Figueiredo, no cargo de conselheiro técnico principal, para a área Jurídica, na Representação Permanente ... Católica Portuguesa (1993/1998);Pós-graduação em Ciências Jurídico-Administrativas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ...
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Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... . Processo n.º 1458/17 . 3.ª Secção . Relator: Conselheiro Lino. Rodrigues Ribeiro . . . . . Acordam na 3.ª ... . «1.ª- A definição do bem. jurídico-penal desempenha o papel de critério da decisão legislativa. ...
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Despacho (extrato) n.º 1772/2019
... em Paris desde dezembro de 2012, tendo assumido funções de Conselheiro Jurídico no Serviço Jurídico e Social em dezembro 2012; de Coordenador ...
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Despacho (extrato) n.º 1772/2019
... em Paris desde dezembro de 2012, tendo assumido funções de Conselheiro Jurídico no Serviço Jurídico e Social em dezembro 2012; de Coordenador ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... Relatora:. Conselheira Maria Benedita Urbano . (Conselheiro". José António Teles Pereira) . . . . Acordam na 1.ª Secç\xC3"... jurídico com consagração/dignidade constitucional capaz de justificar a tutela. ...
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Despacho (extrato) n.º 11412/2021
...assumido funções de Conselheiro Jurídico no Serviço Jurídico e Social em dezembro 2012; de. Coordenador ...
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Despacho n.º 12053/2020
... de Operações e Assessor do Diretor Nacional (SEF) - 2010/12;Conselheiro Jurídico na Agência Europeia para a Gestão da Cooperação Operacional ...
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Despacho n.º 3903-A/2020
... de Operações (SEF);Assessor do Diretor Nacional (SEF);Conselheiro Jurídico na Agência Europeia para a Gestão da Cooperação Operacional ...
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Despacho n.º 8377/2018
... com exercício da atividade de advocacia.Entre 2009 a 2012 Conselheiro Jurídico da Missão de Portugal em Genebra junto das Organizações ...
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Despacho n.º 4077-A/2022
... Operações e Assessor do Diretor Nacional (SEF) — 2010/12; Conselheiro Jurídico na Agência Europeia para a Gestão da Cooperação Operacional ...
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Despacho n.º 4913/2018
... e setembro de 2014 com atividade de Advogado.Entre 2009 e 2012 Conselheiro Jurídico da Missão de Portugal em Genebra junto das Organizações ...
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Despacho n.º 10676/2017
... de Operações (SEF);Assessor do Diretor Nacional (SEF);Conselheiro Jurídico na Agência Europeia para a Gestão da Cooperação Operacional ...
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Despacho n.º 10676/2017
... de Operações (SEF);Assessor do Diretor Nacional (SEF);Conselheiro Jurídico na Agência Europeia para a Gestão da Cooperação Operacional ...
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Acórdão nº 07P4462 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2008
I - A punição do concurso de crimes com uma única pena tem como pressuposto a existência de uma pluralidade de infracções praticadas pelo mesmo agente durante um determinado período de tempo, o qual é delimitado por um ponto de referência ad quem - o trânsito em julgado da primeira condenação. II - A questão da possibilidade de, no concurso superveniente de crimes, o cúmulo jurídico recair...
... em tribunal colectivo a fim de ser levado a efeito o cúmulo jurídico, vindo o arguido a ser condenado, por acórdão de 15 de Dezembro de 2006, ...4357/06, de que foi relator o Conselheiro Pereira Madeira: "a teleologia que justifica a pena única continua, ...