lei 108 88
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Acórdão nº 01372/22.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2023
I- Legitimando os autos a aquisição processual que o Autor, com reporte à data de prática do ato impugnado, tinha pendente sobre si uma Medida cautelar NSIS de interdição de entrada nos Estados Schengen, é de manifesta evidência que o mesmo não reunia as legais condições - concretamente o requisito previsto na alínea i) do nº 1 do art. 77º. da Lei nº. 23/2007 - de que depende a validação do...
...88.° [e/ou do art. 123.°] da Lei n.° 23/2007, deferindo a pretensão ... -
Aviso n.º 10551/2016
...Mário Miguel Feio Serafim;87. Marisa Alexandra Macedo Maia da Silva;88. Marta Sofia Ferreira dos Santo;89. Marta Sofia Paixão Martins;90. ...Raquel Cristina Caferra de Antunes Vaz;108. Ricardo Manuel Pintado Pereira;109. Rita Maria Ribeiro Martins Santos ...
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Parecer n.º 2/2019
..." (147 M(euro)) e "despesas com pessoal" (69 M(euro)), que completam 88,8% do total referido. A nível orgânico, recaíram principalmente nos ... (pois estas, como a AT reportou ao TC, ascendem a 985 M(euro)(108); . a cobrança coerciva(109) total no montante de 1 072 M(euro) (dos ...
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Despacho n.º 10723/2018
... cursos de especialização tecnológica, nos termos do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio; t) O reconhecimento e acompanhamento dos clusters de ... (regime jurídico dos jogos e apostas online); c) Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio (empresas de animação turística e operadores ...
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Aviso (extrato) n.º 11397/2022
N.º 108 3 de junho de 2022 Pág. 504. Diário da República, 2.ª série PARTE H. ...2.5 — Ref.ª 2022-88: Cinco postos de trabalho na categoria e carreira geral de Assistente ...
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Diretiva n.º 3/2022
...:86.917059px;}.ws218{word-spacing:86.937721px;}.ws21a{word-spacing:88...;}.y9e2{bottom:106.288846px;}.yfdd{bottom:107.244973px;}.y881{bottom:108...
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Decreto-Lei n.º 6/2022
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 321 467 320 1 108. Primeiro-tenente/capitão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 45 18 88. Primeiro-tenente/capitão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Portaria n.º 110-A/2023
...produção de óleo). 51 % 45 %. biodiesel de óleo alimentar usado 88 % 84 %. biodiesel com gorduras provenientes de restos de animais (*) 84 % ...Digestato fechado, com combustão. de efluentes gasosos. 113 % 108 %. Estrume — milho. 70 % — 30 %. Digestato aberto, sem combustão de. ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
...a 88. 3390 b) Antecedentes legais do estatuto das entidades intermunicipais ...e a título consequencial, as normas dos artigos 104., 105., 106., 108., 109. e 110. do anexo I do Decreto n. 132/XII à luz da proibiçáo ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... 68 107 6 Em equipamento hospitalar 68 107 7 Em outro equipamento 68 108 Rendas e alugueres Nesta conta registam-se as rendas de terrenos e ...87 10 Por diferenças temporárias 87 11 Por créditos fiscais 88 Resultado líquido do exercício Esta conta recolhe os saldos das contas ...
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Aviso n.º 19587/2022
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PD-108/21 2022/08/30. 48039 Vítor Manuel da Graça Silva. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PD-88/21 2022/08/30. 332 José Vilela de Andrade. . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Anúncio n.º 147/2016
...Rua Roberto Ivens n.os 44, 56, 68, 92, 100, 104, 108, 112, 118, 122, 126. MA-C18 - Conjunto de edifícios com frente para a Rua ... Hintze Ribeiro, designados respetivamente por: Rua Hintze Ribeiro n.os 88, 104. Rua António Nobre n.º 13. LP-C15 - Conjunto de edifícios à Rua ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... competente» a Comissão Europeia, em conformidade com o artigo 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. (11) Cada Parte ...87 - Registry of the Public Servants Disclosure Protection Tribunal. 88 - Registry of the Specific Claims Tribunal. 89 - Royal Canadian Mounted ...
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Aviso n.º 13166-A/2022
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19,88. 4 Manuel José dos Santos Rodrigues da Silva. . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18,24 a). 108 Ana Sofia Aguiar Tavares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Despacho n.º 14724-B/2022
...vistos no Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio;. h) Ao reconhecimento e acompanhamento dos clusters ... operadores marítimo-turísticos, estabelecidas no Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio;. r) Ao Regime de acesso e de exercício da atividade ...
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Parecer n.º 5/2022
...Quadro 88 — Responsabilidades do Estado por garantias a financiamentos — ...) e 50 M€ em 2021 (108. ). Quadro 10 — Receita fiscal da AC — 2019-2021. (em milhões de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 319/2018
...No Acórdão n.º 88/2012 , consta a seguinte síntese, correspondente a uma jurisprudência ...
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Parecer n.º 3/2022
...O montante consolidado foi de 144 045,90 euros, ficando por consolidar 88 091,32 euros,. valor que não consta das diferenças de consolidação. ...conforme imperativo legal (108. ). • Na Administração Regional direta, as alterações orçamentais ...
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Parecer n.º 3/2022
...;}.y61f{bottom:107.250840px;}.y121c{bottom:107.308935px;}.y6c6{bottom:108...O montante consolidado foi de 144 045,90 euros, ficando por consolidar 88 091,32 euros, valor que não consta das diferenças de consolidação. ii ...
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Despacho (extrato) n.º 7931/2023
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . CM Porto. 88 Chefe Principal. . . . . . . 137823 Celso João Teixeira Veigas . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . UEP. 108 Chefe Principal. . . . . . . 137110 Carlos Vítor Amaro Caetano. . . . . . ...
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Despacho (extrato) n.º 200/2023
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . CD Aveiro. 88 137827 José Manuel Botelho Baltazar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . EPP. 108 139655 Ângelo Lopes Gonçalves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Despacho (extrato) n.º 11848/2021
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . CM Lisboa. 88 152606 António Fernando de Sousa Pacheco . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . CM Lisboa. 108 153750 Marcelo Jorge Antunes Venâncio. . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Lei Orgânica n.º 2/2014
...n.º 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os. 101-A/88,. de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de. março, ...julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de. agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-. -Leis n.os. 323/2001, de 17 de ...
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Despacho n.º 12564-C/2021
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 108 484 908. Avisos para apresentação de candidaturas . . . . . . . . . . . ...tabaco e à sua reciclagem.. Previstas no artigo 7.º da Lei. n.º 88/2019, de 3 de setembro. 50 000 Mediante protocolo. Resíduos e economia ...
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Aviso n.º 1327/2022
...d) Ouro;. e) Paranhos;. f) S. Pedro de Azevedo;. g) Vila Nova. Artigo 88.º. Regime. 1 — Para além do disposto em matéria de edificabilidade ...SUBSECÇÃO I. Rede municipal. Artigo 108.º. Âmbito e objetivos. 1 — A rede de serviço municipal é definida na ...