lei 108 88

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  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ... o Instituto para a Cooperação Económica; vv) O Decreto-Lei n.º 108/76 , de 7 de fevereiro, que estabelece medidas respeitantes à situação ... Administrativa e de Desenvolvimento Regional; h) O Decreto-Lei n.º 88/76 , de 29 de janeiro, que prorroga até à data da entrada em ...
  • Portaria n.º 309/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série I de 2015-09-25
    ... (14) Nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 95/2013, de 19 de ... Opcional 87A Venda de bilhetes 3 Opcional Opcional Opcional 88 Serviço de transporte privativo do empreendimento 5 Opcional ...
  • Acórdão nº 01051/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016

    A alteração dos Estatutos operada pelo Dec. Lei n.º 108/2014, de 2 de julho, tem natureza formal e materialmente normativa, estando a sua impugnação excluída do âmbito da jurisdição administrativa.

    ... /97 pelo DL 104/2014 (nem tão pouco a violação do DL 68/2010 pelo DL 108/2014); não se limitou a impugnar a alteração dos estatutos na parte em ... vários diplomas legais, como a Lei n.º 35/2003, que alterou Lei n.º 88-A/97 e o DL n.º 92/2003 que exprimem uma vontade política definindo o ...
  • Acórdão nº 00829/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

    ... 4.°, n.° 2 alínea a) da Lei 106/88, de 17.09 (Lei de autorização legislativa), com a alínea h) do n.° 3 ... , do Tribunal Constitucional, adaptado ao caso concreto: «A Lei nº 108/88, nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 4º, autorizou o Governo a ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
    ... Artigo 88.º ... Programa de redução da quantidade de açúcar, sal e ácidos ... 91 509 247 ... 22 798 354 ... 16 880 300 ... 11 418 204 ... 108 539 547 ... 34 216 558 ... Total 1. Financ. Nacional ... Total 2. Financ ...
  • Despacho n.º 4637/2023
    ... Aveiro ... CastelodePaiva 52 144,16 € 39 108,12 € 0,00 € 0,00 € 19 245,12 € 14 433,84 € 22 441,16 € 16 ... 88 215,76 € 0,00 € 0,00 € 24 092,00 € 18 069,00 € 22 441,16 € 16 ...
  • Acórdão (extrato) n.º 261/2022
    N.º 88 6 de maio de 2022 Pág. 291 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... 108 — Quando muito, vê-se agora na situação melindrosa de ser punido por ...
  • Acórdão (extrato) n.º 261/2022
    N.º 88 6 de maio de 2022 Pág. 291 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... 108 — Quando muito, vê-se agora na situação melindrosa de ser punido por ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... cauçáo, se esta for devida, nos termos do disposto nos artigos 88. a 91., indicando expressamente o seu valor; ... c) Confirmar no prazo ... Artigo 108 ... Relatório de contrataçáo ... 1 - A entidade adjudicante deve, no ...
  • Decreto-Lei n.º 49/2019
    ... do reforço da linha de crédito autorizada pela Resolução n.º 88/82 ; www) O Decreto-Lei n.º 104/83 , de 18 de fevereiro, que estabelece ... da Junta Nacional dos Produtos Pecuários; dd) O Decreto-Lei n.º 108/85 , de 15 de abril, que suspende, pelo prazo de 180 dias, a aplicação ...
  • Lei das comunicações electrónicas

    Lei n.° 5/2004, de 10 de Fevereiro.- Título I - Parte geral.- Artigo 1.° - Objecto.- Artigo 2.° - Âmbito.- Artigo 3.° - Definições.- Título II - Autoridade reguladora nacional e princípios de regulação.- Capítulo I - Disposições gerais e princípios de regulação.- Artigo 4.° - Autoridade reguladora nacional.- Artigo 5.° - Objectivos de regulação.- Artigo 6.° -...

    ... a qualidade de serviço que praticam, em conformidade com o artigo 108.° ... @@@@@Artigo 41.° - Separação contabilística., ... 1 ... c) Oferta adequada de postos públicos ... @@@@@Artigo 88.° - Ligação à rede e acesso aos serviços telefónicos num local fixo ...
  • Lei n.º 94/2017
    ... pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas ... 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de ...
  • Acórdão nº 01161/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2007

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

    ... 4.°, n.° 2 alínea a) da Lei 106/88, de 17.09 (Lei de autorização legislativa), com a alínea h) do n.° 3 ... , do Tribunal Constitucional, adaptado ao caso concreto: «A Lei nº 108/88, nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 4º, autorizou o Governo a ...
  • Despacho n.º 7476/2022
    ... vistos no Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio; e ... f) O reconhecimento e acompanhamento dos ... c) Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio (empresas de animação turística e operadores ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... dos fogos aos respetivos moradores, nos termos do Decreto-Lei n.º 141/88" , de 22 de abril, na sua redação atual, ou nos termos do Decreto-Lei n.\xC2" ... beneficiam, ao abrigo do n.º 4 do artigo 107.º e do n.º 2 do artigo 108.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004 , de ...
  • Despacho n.º 745/2024
    ... 106 88 % 461 — Matemática ... Geral e científica 1.º ano Semestral ... 60 48 108 4 Introdução às Redes e Sistemas Operativos 481 Ciências ...
  • Despacho n.º 9368/2021
    ... Observações ... Enfermagem ... 723 88 2 * De entre as 2 UC de Opção existentes ... os estudantes têm de ... Enfermagem Avançada ... 723 Sem. 108 T-10; TP-18; S-15 4 ... Ética e Deontologia de Enfermagem ...
  • Lei n.º 82/2023
    ... :87.720246px;}.ws719{word-spacing:87.862215px;}.ws8ee{word-spacing:88 ... :85.319185px;}._f{width:92.082081px;}._a{width:99.738766px;}._e{width:108 ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
    ... financeira aprovada, no quadro dos projetos plurianuais ... Artigo 88.º ... Eficiências energéticas ... 1 — Aos serviços e organismos da ... 29 632 386 ... 116 167 969 ... 73 399 363 ... 41 336 108 ... 260 546 928 ... 29 632 386 ... 116 167 969 ... 73 399 363 ... 41 336 ...
  • Acórdão nº 01181/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2006

    I - O Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra (ISCAC) é um organismo dotado de personalidade jurídica, autonomia científica, pedagógica, administrativa, financeira e disciplinar, nos termos do artigo 1 dos respectivos Estatutos, do artigo 23 dos Estatutos do Instituto Politécnico de Coimbra, homologados pelo Despacho Normativo nº 85/95, de 18 de Outubro, e do artigo 5 da...

    ... designadamente, nos Art.º 3º, nºs 1, 6 e 7 e 28º, ambos da Lei nº 108/88 e nos Art.ºs 1º, nº 3; 2º, nº 4 e 7º da Lei nº 54/90, de 5 de ...
  • Lei n.º 32/2017
    ... , alterado pelos Decretos-Leis n.os 278/2000, de 10 de novembro, e 108/2004, de 11 de maio, pela Lei n.º 13/2005, de 26 de janeiro, e pelos ... , de 3 de abril, 165/2004, de 6 de julho, 116-A/2006, de 16 de junho, e 88/2009, de 9 de abril, que o republica, e no Regulamento (UE) n.º 910/2014 ...
  • Edital n.º 921/2023
    N.º 108 5 de junho de 2023 Pág. 88 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ... em 2019), 88 633 M€ de despesa (mais 6 226 M€) e um défice de 11 483 M€. A ... são executiva no âmbito da Agência para a Energia (ADENE)108 ... e da Língua Portuguesa (gerido ... pelo Instituto Camões), que não ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ... em 2019), 88 633 M€ de despesa (mais 6 226 M€) e um défice de 11 483 M€. A ... são executiva no âmbito da Agência para a Energia (ADENE)108 ... e da Língua Portuguesa (gerido ... pelo Instituto Camões), que não ...
  • Acórdão nº 94/10.0GDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2014

    I - Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual, cabe ao Ministério Público, enquanto dominus do inquérito, determinar ou não a apensação ou separação de inquéritos e respectivas investigações. II - Avaliar se subsistem vantagens de uma investigação conjunta de uma pluralidade de crimes ou se as finalidades visadas com a conexão de processos justificam o...

    ... ão; - Pela prática dos factos a que se reportam os autos com o NUIPC 108/09.7GATND - crime de furto qualificado, p. e p. nos termos das ... 19 a 46 do NUIPC 177/10.7GCVIS) Do apenso com o NUIPC 205/10.6GCVIS: 88. Na noite de 7 para 08.03.2010, indivíduos cuja identidade não foi ...

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