Admissão temporária
3664 resultados para Admissão temporária
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
...ça e saúde no trabalho, o empregador não pode, para efeitos de admissão ou permanência no emprego, exigir a candidato a emprego ou a trabalhador ... curso de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens com duração igual ou superior a seis meses. 2 - A ...
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Decreto-Lei n.º 264/93, de 30 de Julho de 1993
...admissão temporária de certo tipo de veículos matriculados no espaço ...
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Aviso n.º DD3197, de 23 de Abril de 1977
... de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de ...
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Aviso n.º DD3016, de 13 de Maio de 1978
... de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de ...
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Aviso n.º DD2931, de 10 de Agosto de 1978
... de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de ...
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Aviso n.º 126/95, de 02 de Junho de 1995
... de 1995, os instrumentos de adesão à Convenção Relativa à Admissão Temporária , concluída em 26 de Junho de 1990, e aceitou os seguintes ...
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Aviso n.º DD2143/79, de 01 de Junho de 1979
... de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias, concluída em Bruxelas, em 6 de Dezembro de ...
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Aviso n.º 36/95, de 28 de Janeiro de 1995
... convenções: Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Embalagens; Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Acordadas ...ção Similar; Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias; Convenção Aduaneira Relativa à Importação ...
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Aviso n.º 75/93, de 10 de Abril de 1993
... Convenções: Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias; Convenção Aduaneira Relativa à Importação ...
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Aviso n.º DD49/80, de 19 de Março de 1980
... convenções: Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional, concluída em Bruxelas em 8 de Julho de 1961; ... de Junho de 1961; Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para Admissão Temporária de Mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de ...
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Aviso n.º 37/95, de 28 de Janeiro de 1995
... convenções: Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional; Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades ...ção Similar; Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias. Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 4 ...
- Lei n.º 44/2008, de 27 de Agosto de 2008
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Acórdão nº 05810/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 2012
1. O Imposto Automóvel (I.A.), criado pelo dec.lei 405/87, de 31/12, em substituição do imposto sobre a venda de veículos automóveis (I.V.V.A.), pode considerar-se um tributo sobre o consumo de natureza específica, monofásica e variável em função da cilindrada, incidente, além do mais, sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros, novos ou usados. 2. O dec.lei 264/93, de 30/7, consagrava...
... O dec.lei 264/93, de 30/7, consagrava o regime de admissão temporária de veículos automóveis ligeiros para uso privado ... -
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... de familiares que sejam titulares de visto de estada temporária. 2 — O visto pode ser concedido com um prazo de validade de um ano e .../CE, do Conselho, de 13 de dezembro, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâm- ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... da não repulsão (non-refoulement); c) As regras em matéria de admissão, bem como os direitos e o estatuto das pessoas admitidas, o tratamento ... para facilitar a transferência de remessas; e) A migração temporária" e circular, compreendendo a prevenção da fuga de cérebros; f) A elabora\xC3"...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... o respeito do princípio de não repulsão; c) Regras de admissão, bem como os direitos e o estatuto das pessoas admitidas, tratamento ...Artigo 119.º Importação temporária de mercadorias As Partes devem conceder-se mutuamente a isenção de ...
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Lei n.º 102/2017
... quadro de um programa de intercâmbio de estudantes ou mediante admissão individual num projeto educativo realizado por estabelecimento de ensino ... de longa duração para trabalho sazonal' o visto de estada temporária emitido nos termos do artigo 56.º-A que autoriza o respetivo titular a ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
...çóes reguladoras do asilo ou beneficiários de protecçáo temporária"; c) Nacionais de Estados terceiros membros da família de cidadáo portugu\xC3"...
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Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...
..., com o que logravam obter a necessária autorização temporária para fazer circular tais veículos; Assim, concretizando, NUIPC ... autoridades e obtiveram a emissão da respectiva Declaração de Admissão Temporária de Meios de Transporte para circular com tal viatura naquele ... -
Despacho n.º 6437/2020
...;j) Autorizar a condução de veículos admitidos em regime de admissão temporária, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 31.º, dos n.os 1 e ...
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Despacho n.º 6870/2020
...;e) Autorizar a condução de veículos admitidos em regime de admissão temporária, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 31.º, dos n.os 1 e ...
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Despacho n.º 802/2018
...;j) Autorizar a condução de veículos admitidos em regime de admissão temporária, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 31.º, dos n.os 1 e ...
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Despacho n.º 7324/2016
... acidente de trabalho tenha sido determinada uma incapacidade temporária parcial ou uma incapacidade permanente parcial, beneficiando, contudo, de ... provas físicas a serem prestadas pelos candidatos no âmbito da admissão à frequência dos diversos cursos promovidos pela DGRSP e considerando a ...
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Despacho n.º 8985/2021
...;j) Autorizar a condução de veículos admitidos em regime de admissão temporária, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 31.º, dos n.os 1 e ...
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Despacho n.º 9653/2022
...; e ) Autorizar a condução de veículos admitidos em regime de admissão temporária, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 31.º, dos n. os ...