Admissão temporária

2692 resultados para Admissão temporária

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ...çóes reguladoras do asilo ou beneficiários de protecçáo temporária"; c) Nacionais de Estados terceiros membros da família de cidadáo portugu\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 264/93, de 30 de Julho de 1993

    ...admissão temporária de certo tipo de veículos matriculados no espaço ...

  • Aviso n.º DD3197, de 23 de Abril de 1977

    ... de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de ...

  • Aviso n.º DD3016, de 13 de Maio de 1978

    ... de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de ...

  • Aviso n.º DD2931, de 10 de Agosto de 1978

    ... de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de ...

  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ... 2 - É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, do gozo da habitação por parte do ... habitacional urgente e ou temporária, a data da respetiva admissão e o montante da renda. Artigo 19.º. Duração e renovação do contrato. ...

  • Aviso n.º 126/95, de 02 de Junho de 1995

    ... de 1995, os instrumentos de adesão à Convenção Relativa à Admissão Temporária , concluída em 26 de Junho de 1990, e aceitou os seguintes ...

  • Aviso n.º DD2143/79, de 01 de Junho de 1979

    ... de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias, concluída em Bruxelas, em 6 de Dezembro de ...

  • Aviso n.º 36/95, de 28 de Janeiro de 1995

    ... convenções: Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Embalagens; Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Acordadas ...ção Similar; Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias; Convenção Aduaneira Relativa à Importação ...

  • Aviso n.º 75/93, de 10 de Abril de 1993

    ... Convenções: Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias; Convenção Aduaneira Relativa à Importação ...

  • Aviso n.º DD49/80, de 19 de Março de 1980

    ... convenções: Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional, concluída em Bruxelas em 8 de Julho de 1961; ... de Junho de 1961; Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para Admissão Temporária de Mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de ...

  • Aviso n.º 37/95, de 28 de Janeiro de 1995

    ... convenções: Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional; Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades ...ção Similar; Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias. Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 4 ...

  • Lei n.º 44/2008, de 27 de Agosto de 2008
  • Acórdão nº 05810/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 2012

    1. O Imposto Automóvel (I.A.), criado pelo dec.lei 405/87, de 31/12, em substituição do imposto sobre a venda de veículos automóveis (I.V.V.A.), pode considerar-se um tributo sobre o consumo de natureza específica, monofásica e variável em função da cilindrada, incidente, além do mais, sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros, novos ou usados. 2. O dec.lei 264/93, de 30/7, consagrava...

    ... O dec.lei 264/93, de 30/7, consagrava o regime de admissão temporária de veículos automóveis ligeiros para uso privado ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ... de familiares que sejam titulares de visto de estada temporária. 2 — O visto pode ser concedido com um prazo de validade de um ano e .../CE, do Conselho, de 13 de dezembro, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâm- ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ...ça e saúde no trabalho, o empregador não pode, para efeitos de admissão ou permanência no emprego, exigir a candidato a emprego ou a trabalhador ... curso de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens com duração igual ou superior a seis meses. 2 - A ...

  • Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...

    ..., com o que logravam obter a necessária autorização temporária para fazer circular tais veículos; Assim, concretizando, NUIPC ... autoridades e obtiveram a emissão da respectiva Declaração de Admissão Temporária de Meios de Transporte para circular com tal viatura naquele ...

  • Decreto-Lei n.º 148/2015 - Diário da República n.º 150/2015, Série I de 2015-08-04

    ...Quanto à exportação, expedição, importação e admissão de bens móveis, é igualmente reconhecida a necessidade de clarificação ...3 - A expedição e a exportação podem ser definitivas ou temporárias ou, ainda, temporárias com possibilidade de venda. 4 - A admissão e a ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... a) O despacho relativo à admissão de pessoal para o ingresso nas diversas categorias dos quadros ... artigo 30.º, podem ainda beneficiar do regime de admissão temporária os trabalhadores transfronteiriços que residam em Espanha com o ...

  • Acórdão nº 08203/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    1. Quando o apelante obteve ganho de causa na 1ª. Instância carece de legitimidade para deduzir recurso face a essa vertente da decisão do Tribunal "a quo", conforme dispõe actualmente o artº.631, nº.1, do C.P.Civil (cfr.anterior artº.680, nº.1, do C.P.Civil de 1961). 2. A legitimidade das partes (“legitimatio ad causam”) é o pressuposto processual que, traduzindo uma correcta ligação...

    ...ículo igualmente não estava a circular ao abrigo do regime de admissão temporária previsto no mesmo preceito legal. O aludido artº.30, do ...

  • Acórdão nº 291/19.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019

    1. À impugnação da apreensão de veículo automóvel prevista no art.º 143º do CPPT aplicam-se subsidiariamente as regras do CPTA sobre processos cautelares, incluindo as relativas ao recurso da sentença. 2. Nos termos do art. 143º/2-a) do CPTA, têm efeito meramente devolutivo as decisões respeitantes a processos cautelares e respetivos incidentes. 3. Quando a atribuição de efeito meramente...

    ...) No prazo máximo de 10 dias úteis após o termo dos regimes de admissão ou importação temporária quando, findos estes regimes, o particular ...

  • Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007

    ... se destinem a ser introduzidos no consumo ou a permanecer temporariamente" em território nacional;. c) Utilizar veículo tributável em violaç\xC3"...

  • Lei n.º 2/2020

    ...ção de residência Em 2020, a autorização de residência temporária prevista no n.º 1 do artigo 75.º da Lei n.º 23/2007 , de 4 de julho, ... referido no número anterior tem como referência para 2020 a admissão de 2500 profissionais para as forças e serviços de segurança de acordo ...

  • Acórdão nº 072681 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 1985

    I - Dispondo o artigo 178 n. 1 do Codigo Civil que a anulabilidade das deliberações da assembleia geral pode ser arguida "pelo orgão da administração ou por qualquer associado que não tenha votado a deliberação", deve entender-se que o direito de arguição da anulabilidade so e vedado a quem votou favoravelmente a deliberação. II - Constitui materia de facto, alheia a censura do Supremo...

    ...III - Deve ter-se como inexistente a admissão de novos socios levada a cabo por uma chamada "Comissão Tecnica ... que seja a propria Assembleia Geral - dada a impossibilidade temporaria de ser a Direcção a faze-lo - a proceder a admissão de novos socios, ...

  • Acórdão nº 12422/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015

    I - O deferimento da pretensão cautelar com fundamento na manifesta ilegalidade do acto suspendendo está dependente da formulação de um juízo de evidência manifesta, palmar da invalidade do acto, não devendo a análise das invalidades invocadas ultrapassar a análise perfunctória própria dos processos cautelares. II – Deve ser indeferida pretensão cautelar sempre que os prejuízos que resultam da...

    ... de Bases do Património Cultural sob a epígrafe "importação e admissão" o seguinte: "1 - É aplicável à importação e à admissão de bens ... condições a que deve obedecer a importação e a admissão, temporária ou definitiva, de bens culturais." 4 - As obras de arte inicialmente ...