Admissão temporária
6149 resultados para Admissão temporária
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Decreto-Lei n.º 264/93, de 30 de Julho de 1993
... admissão temporária de certo tipo de veículos matriculados no espaço ...
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Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... 2 - É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, do gozo da habitação por parte do ... habitacional urgente e ou temporária, a data da respetiva admissão e o montante da renda ... Artigo 19.º ... Duração e renovação do ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... çóes reguladoras do asilo ou beneficiários de protecçáo temporária"; c) Nacionais de Estados terceiros membros da família de cidadáo portugu\xC3" ...
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Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
... úteis após o termo dos regimes de admissáo ou importaçáo temporária quando, findos estes regimes, o particular opte pela introduçáo no ...
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Lei n.º 32/2016
... 2 - É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, do gozo da habitação por parte do ... habitacional urgente e ou temporária, a data da respetiva admissão e o montante da renda. Artigo 19.º Duração e renovação do contrato 1 ...
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Acórdão nº 0145/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17-03-2010
... de comprovação dos currículos em concurso para admissão temporária de um técnico de contabilidade, não apresenta relevância jurídica nem interesse social e sendo solução fundamentada, plausível e dentro de um acentuado grau de previsibilidade não se justifica a intervenção do Supremo através da admissão de revista excepcional.
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Aviso n.º 126/95, de 02 de Junho de 1995
... de 1995, os instrumentos de adesão à Convenção Relativa à Admissão Temporária , concluída em 26 de Junho de 1990, e aceitou os seguintes ...
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Aviso n.º DD3016, de 13 de Maio de 1978
... de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de ...
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Aviso n.º DD2143/79, de 01 de Junho de 1979
... de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias, concluída em Bruxelas, em 6 de Dezembro de ...
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Aviso n.º DD2931, de 10 de Agosto de 1978
... de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de ...
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Aviso n.º DD3197, de 23 de Abril de 1977
... de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de ...
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Lei n.º 35/2014
... meiro, segundo e terceiro dias de incapacidade temporária, ... nas situações de faltas seguidas ou interpoladas; ... b) A perda de ... a experiência profissionais e delibera sobre a admissão" do ... candidato ao procedimento concursal ... \fDiário da República, 1.\xC2" ...
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Aviso n.º 75/93, de 10 de Abril de 1993
... Convenções: Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias; Convenção Aduaneira Relativa à Importação ...
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Aviso n.º 36/95, de 28 de Janeiro de 1995
... convenções: Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Embalagens; Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Acordadas ... ção Similar; Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias; Convenção Aduaneira Relativa à Importação ...
- Lei n.º 44/2008, de 27 de Agosto de 2008
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Aviso n.º 37/95, de 28 de Janeiro de 1995
... convenções: Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional; Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades ... ção Similar; Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias ... Direcção-Geral dos Assuntos ...
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Aviso n.º DD49/80, de 19 de Março de 1980
... convenções: Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional, concluída em Bruxelas em 8 de Julho de 1961; ... de Junho de 1961; Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para Admissão Temporária de Mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... de familiares que sejam titulares de visto de estada temporária. 2 — O visto pode ser concedido com um prazo de validade de um ano e ... /CE, do Conselho, de 13 de dezembro, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâm- ...
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Acórdão nº 05810/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-12-2012
... dec.lei 264/93, de 30/7, consagrava o regime de admissão temporária de veículos automóveis ligeiros para uso privado matriculados no espaço comunitário, bem como o regime de isenção fiscal a conceder por ocasião de uma transferência de residência habitual de um residente num Estado membro das C.E. para Portugal. 3. O artº.12, do dec.lei 264/93, de 30/7, consagrava um benefício fiscal consubstanciado na isenção de imposto automóvel derivada...
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Despacho n.º 6870/2020
... ;e) Autorizar a condução de veículos admitidos em regime de admissão temporária, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 31.º, dos n.os 1 e ...
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Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21-12-2017
I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo globalmente
... , com o que logravam obter a necessária autorização temporária para fazer circular tais veículos; ... Assim, concretizando, ... autoridades e obtiveram a emissão da respectiva Declaração de Admissão Temporária de Meios de Transporte para circular com tal viatura naquele ... -
Despacho n.º 6437/2020
... ;j) Autorizar a condução de veículos admitidos em regime de admissão temporária, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 31.º, dos n.os 1 e ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... Artigo 19.º ... Dispensa temporária de identificação ... 1 - Os polícias podem ser temporariamente ... férias ou da correspondente proporção, se se tratar do ano de admissão, ... mediante comunicação expressa do interessado ao superior ...
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Despacho n.º 7324/2016
... acidente de trabalho tenha sido determinada uma incapacidade temporária parcial ou uma incapacidade permanente parcial, beneficiando, contudo, de ... provas físicas a serem prestadas pelos candidatos no âmbito da admissão à frequência dos diversos cursos promovidos pela DGRSP e considerando a ...
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Despacho n.º 802/2018
... ;j) Autorizar a condução de veículos admitidos em regime de admissão temporária, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 31.º, dos n.os 1 e ...