Legislação fitossanitária
-
Decreto-Lei n.º 348/88, de 30 de Setembro de 1988
... , o qual constitui o suporte legislativo para a inspecção fitossanitária, se verificaram importantes transformações e uma acentuada evolução no ... , as medidas de protecção fitossanitária constantes da legislação em vigor ... 3 - A Direcção-Geral das Florestas coadjuva o CNPPA nas ...
-
Acórdão nº 01353/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2024-02-16
1 - Por via da Portaria n.º 419/2012, de 20 de dezembro, e para efeitos do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, o legislador veio disciplinar quais os usos e as acções que sejam compatíveis com os objectivos de protecção ecológica e ambiental e de prevenção e redução de riscos naturais de áreas integradas em Reserva Ecológica Nacional. 2 – No domínio do Decreto-Le
... preventivas de redução do risco de incêndio, de acordo com legislação em vigor, conforme o previsto artigo 16-A ... 4 - Nos terrenos desta ... ços florestais e de ações extraordinárias de proteção fitossanitária previstas em legislação específica ... 2 - Exceptuam-se do disposto ... -
Acórdão nº 160/23.2T9FLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-10
I - A circunstância de estarmos perante os mesmos factos não impede que se considere que eles consubstanciam a prática de mais do que uma contraordenação, caso em que ocorrerá um concurso ideal (e não real) de infrações. II - Não ocorre violação do princípio ne bis in idem se estivermos perante um concurso efetivo de normas (designadamente porque elas protegem bens jurídicos distintos) e não um...
... ços florestais e de ações extraordinárias de proteção fitossanitária previstas em legislação específica ... O artigo 37º nº 3 al.a) ... -
Decreto n.º 6/2010, de 22 de Abril de 2010
... , e pertencem à Convençáo Internacional de Protecçáo Fitossanitária (CIPF), à Organizaçáo Mundial de Saúde Animal (OIE) e ao Codex ...
-
Portaria n.º 80/2024/1
... : Implementa procedimentos e medidas de proteção fitossanitária, adicionais, destinados à erradicação no território nacional do ... estabelecer medidas de erradicação, conforme previsto na legislação comunitária e nacional. O referido Decreto-Lei n.º67/2020, de 15 ...
-
Portaria n.º 275/2023
... : Implementação de procedimentos e medidas de proteção fitossanitária, adicionais, ... destinadas à erradicação no território nacional do ... estabelecer medidas de erradicação, conforme previsto na legislação comunitária e nacional ... O referido Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de ...
-
Portaria n.º 267/2023
... Sumário: Implementa procedimentos e medidas de proteção fitossanitária adicionais destinadas ... à erradicação ou confinamento no território ... outros objetos, previstas em legislação específica, devem ser objeto de registo no gesFITO, salvo ... situações ...
-
Portaria n.º 1332/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... relação àquele país, medidas adicionais de protecção fitossanitária ... Após uma reavaliação da situação, a citada decisão foi ... Importa, deste modo, harmonizar a legislação nacional face às novas exigências nesta área, tendo particularmente em ...
-
Portaria n.º 125/2004, de 06 de Fevereiro de 2004
... relação àquele país, medidas adicionais de protecção fitossanitária ... Com base na decisão citada, foi publicada a Portaria n.º ... Importa, assim, harmonizar a legislação nacional face às novas exigências nesta matéria, em complemento das ...
-
Portaria n.º 243/2020
... Sumário: Implementa procedimentos e medidas de proteção fitossanitária, adicionais, destinadas à erradicação no território nacional da ... uma zona demarcada e tomadas as medidas previstas na legislação comunitária tendo em vista a sua erradicação no território nacional ...
-
Decreto-Lei n.º 170/88, de 14 de Maio de 1988
... conjunto de medidas legislativas tendentes à adopção da legislação comunitária sobre protecção fitossanitária, cuja aprovação ocorrerá ...
-
Despacho normativo n.º 7/2002, de 09 de Fevereiro de 2002
... da aplicação de medidas excepcionais de protecção fitossanitária com vista ao controlo e erradicação de certos organismos prejudiciais ... Acresce que a legislação ao abrigo da qual se inserem as medidas acima referidas sofreu algumas ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2022/M
... Foi ouvida a DGAV, na qualidade de autoridade fitossanitária nacional, a Associação dos Muni- ... cípios da Região Autónoma da ... autorizados para uso não profissional, os quais se regem por legislação própria ... 6 — Compete à Secretaria Regional de Agricultura e ...
-
Portaria n.º 139/2009, de 03 de Fevereiro de 2009
... , de 6 de Setembro, cria e define as medidas de protecçáo fitossanitária destinadas a evitar a introduçáo e dispersáo no território nacional e ...
-
Acórdão nº 00633/15.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023
... que a razão da desclassificação não seja de ordem fitossanitária por aplicação da legislação a que se refere o artigo 27.º; c) ...
-
Portaria n.º 1572/2003(2ªSérie), de 27 de Dezembro de 2003
... 5 de Abril, onde são estabelecidas medidas de protecção fitossanitária extraordinárias consideradas indispensáveis ao combate deste organismo ... madeira do pinheiro, torna-se desejável a concentração da legislação num único diploma ... Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do ...
-
Decreto-Lei n.º 123/2015
... eleitorais atingidos ... Artigo 24.º ... Legislação Revogada ... É revogada a Portaria n.º 112/2008, de 6 de fevereiro ... medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indis- ... pensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro ...
-
Em vigor
Portaria n.º 298/2017 . Aprova o regime das taxas devidas pelos serviços de inspeção e controlo fitossanitário prestados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), e pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), enquanto organismos que atuam em estreita ligação com a DGAV
... Artigo 4.º Atividades especiais nos atos de inspeção fitossanitária ... Artigo 5.º Nemátodo da Madeira do Pinheiro ... APROVA O REGIME DAS ... ESTREITA LIGAÇÃO COM A DGAV ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 11-12-2017 Pág. 1 de 9 ... Aprova o ...
-
Resolução n.º 72/94, de 20 de Dezembro de 1994
... VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, com a legislação nacional na matéria e de acordo com as condições e os procedimentos ... a legislação e inspecção veterinárias, a legislação fitossanitária e sobre vegetais, tendo em vista uma harmonização progressiva com as ...
-
Decreto-Lei n.º 32/2010, de 13 de Abril de 2010
... ário que criou e definiu as medidas de protecçáo fitossanitária destinadas a evitar a introduçáo e dispersáo no território nacional e ...
-
Decreto-Lei n.º 3/2009, de 05 de Janeiro de 2009
... ção com os serviços responsáveis pela inspecção fitossanitária, é a entidade responsável por controlar as actividades autorizadas e ... Artigo 12.º Legislação subsidiária Em tudo o que não se encontre expressamente regulado pelo ...
-
Portaria n.º 1333/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... 6 de Setembro, que cria e define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e ... a inspecção fitossanitária, de acordo com o previsto na legislação em vigor ... 6.º De cada um dos lotes importados será retirada amostra ...
-
Portaria n.º 797/98, de 22 de Setembro de 1998
... ção desta nova orgânica, importa introduzir alterações à legislação em vigor no âmbito dos serviços prestados na área de inspecção ... relativa aos serviços prestados na área de inspecção fitossanitária pela Direcção-Geral de Protecção das Culturas, pela Direcção-Geral ...
-
Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro de 2009
... prejuízo do regime jurídico aplicável à protecçáo fitossanitária, a salvaguarda do património florestal contra agentes bióticos é da ...
-
Despacho n.º 14749/2004(2ªSérie), de 23 de Julho de 2004
... ; f) Assegurar a coordenação das acções de inspecção fitossanitária que sejam delegadas pela autoridade fitossanitária nacional ... 8 - À ... : a) Na aplicação e verificação do cumprimento da legislação florestal, da caça e da pesca nas águas interiores; b) No acompanhamento ...