Portaria n.º 139/2009, de 03 de Fevereiro de 2009
Portaria n. 139/2009
de 3 de Fevereiro
O Decreto -Lei n. 154/2005, de 6 de Setembro, cria e define as medidas de protecçáo fitossanitária destinadas a evitar a introduçáo e dispersáo no território nacional e comunitário, incluindo nas zonas protegidas, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais qualquer que seja a sua origem ou proveniência, e o Decreto -Lei n. 216/2001, de 3 de Agosto, que estabelece as normas relativas à produçáo, controlo, certificaçáo e comercializaçáo de batata -semente, proíbem a introduçáo no território nacional e comunitário de batata -semente quando originária de determinados países.
No entanto, a Comissáo Europeia tem permitido aos Estados membros autorizar a importaçáo de batata -semente da variedade Kennebec, originária do Canadá, mediante o estabelecimento de certas garantias fitossanitárias, como é o caso da pesquisa para detecçáo da eventual presença da bactéria de quarentena Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckermann et Kotthoff) Davis et al., causadora da doença da podridáo anelar da batata.
Para o efeito, com base na Decisáo n. 2003/61/CE, da Comissáo, de 27 de Janeiro, alterada pela Decisáo n. 2005/850/CE, da Comissáo, de 25 de Novembro, e na Decisáo n. 2005/908/CE, da Comissáo, de 27 de Janeiro, foi publicada a Portaria n. 1333/2005, de 29 de Dezembro, que autorizou, mediante determinadas condiçóes, a importaçáo de batata -semente da variedade Kennebec, originária das províncias de New Brunswick e Prince Edward Island, no Canadá, nos anos de 2006, 2007 e 2008.
Expirado o prazo de validade desta autorizaçáo em 31 de Março de 2008, Portugal, tomando em consideraçáo o interesse manifestado pelos operadores económicos, solicitou junto da Comissáo Europeia a prorrogaçáo da autorizaçáo concedida.
Indo ao encontro da solicitaçáo portuguesa, a Comissáo Europeia estendeu a autorizaçáo até 31 de Março de 2011, tendo aprovado a Decisáo n. 2008/891/CE, da Comissáo, de 26 de Novembro, que altera a Decisáo n. 2003/61/CE, da Comissáo, de 27 de Janeiro, que autoriza determinados Estados membros a prever derrogaçóes temporárias de certas disposiçóes da Directiva n. 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, relativamente às batatas -semente originárias de determinadas províncias do Canadá.
Complementarmente, foi, também, aprovada a Decisáo n. 2008/973/CE, da Comissáo, de 15 de Dezembro, que prorroga até 31 de Março de 2011 o prazo de validade das decisóes de equivalência...
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