Legislação fitossanitária
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Deliberação n.º 65/2019
... aos ecossistemas florestais e as ações de inspeção fitossanitária de vegetais e produtos florestais, em articulação com o DGAPPF;e) ... respetivo regime legal, sob orientação do DGPF;r) Aplicar a legislação de proteção do sobreiro e da azinheira e a do azevinho;s) Instruir e ...
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Despacho n.º 12467/2022
...P .; c ) Aplicar os procedimentos relativos à legislação dos baldios, incluindo o regime de cogestão das áreas comunitárias; d ... aos ecos- sistemas florestais e as ações de inspeção fitossanitária de vegetais e produtos florestais, âmbito do respetivo regime legal ...
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Aviso n.º 515/2023
... da DFCI; atendimento aos munícipes para esclarecimento da legislação, bem como sensibilização da população in loco para a importância da ... e proceder à execução de medidas de proteção fitossanitária. 4 — Nível habilitacional: Licenciatura em Engenharia Florestal, sem ...
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Despacho n.º 4481/2020
... vista a agilização de futuras demarcações que, conforme legislação em vigor, devem ter carácter imediato, ao abrigo do disposto no n.º 1 do ..., de 26 de outubro de 2016, na qualidade de Autoridade Fitossanitária" Nacional, determino:1 - A zona demarcada para Trioza erytreae corresponde \xC3"...
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Aviso n.º 13904/2018
... de trabalho situa-se na área do Município de Gouveia.8 - Legislação Aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20/6, Portaria n.º 83-A/09 de 22/0, ... público para as normas de conduta em matéria de natureza fitossanitária, de prevenção, do uso do fogo e da limpeza das florestas, vigilância, ...
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Portaria n.º 149/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série I de 2016-05-25
... enfrenta relativamente a fatores de pressão sanitária e fitossanitária;. c) Tecnologia e Inovação para a Bioeconomia - estimular a ... -se pelas normas constantes na presente portaria e demais legislação aplicável, bem como pelos respetivos regulamentos internos. Artigo 20.º. ...
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Aviso n.º 13264/2016
... de trabalhadores em situação de requalificação".4 - Legislação aplicável, na atual redação: Lei Geral do Trabalho em Funções ... público para as normas de conduta em matéria de natureza fitossanitária, de prevenção, do uso do fogo e da limpeza das florestas; Vigilância ...
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Despacho n.º 10541/2022
...çam de intervenção do Ministro das Finanças, nos termos da legislação em vigor; e ) Autorizar a realização e o pagamento, dentro dos limites ... atos: a ) Praticar os atos inerentes à autoridade fitossanitária nacional e à autoridade responsável pela gestão do sistema de ...
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Edital n.º 1017/2022
... do arvo- redo urbano e virá a conter, nos termos da referida legislação, inventário municipal, com listagem e planta de localização das ... pessoas e bens, considerando o seu estado de conservação fitossanitária. 3 — As situações que não se enquadrem nos números anteriores devem ...
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Aviso n.º 1947/2018
... identificadas no número anterior, obedecem ao disposto na legislação específica, cumulativamente, com as disposições do plano que com o ...ínea seguinte, destinado ao acompanhamento da evolução fitossanitária e do desenvolvimento; c) Em consequência do abate de sobreiros e de ...
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Portaria n.º 719/2007, de 11 de Junho de 2007
... alteraçóes, consagra as medidas de protecçáo fitossanitária destinadas a evitar a introduçáo e dispersáo de organismos prejudiciais ...
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Despacho Normativo N.º 248/1998 de 17 de Setembro
... 344/94, de 1 de Junho, medidas excepcionais de protecção fitossanitária de combate a alguns organismos prejudiciais aos vegetais e produtos ... no Decreto- Lei n.º 154/ /94, de 28 de Maio e respectiva legislação regulamentar exclui a possibilidade de recurso à indemnização. 10 ...
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Portaria n.º 103/2006, de 06 de Fevereiro de 2006
... Dezembro, onde são estabelecidas medidas de protecção fitossanitária extraordinárias consideradas indispensáveis ao combate deste organismo. ... no Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, e demais legislação...
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Resolução da Assembleia da República n.º 89/2021
... pertinentes do Codex Alimentarius, da Convenção Fitossanitária Internacional (CFI) e da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), as ... pelas Partes, para intercâmbio de opiniões acerca da legislação" relativa às medidas SPS e ao bem-estar dos animais, dos sistemas de inspe\xC3"...
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Em vigor
Portaria n.º 57/2015 . Regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão e regime da pequena agricultura
...ESPECÍFICO PARA O ALGODÃO E REGIME DA PEQUENA AGRICULTURA. LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 2-2-2022 Pág. 1 de 33. Artigo 23.º ...proteção fitossanitária das culturas, constantes de lista publicitada no sítio da Internet da ...
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Regulamento n.º 941/2023
...A avaliação fitossanitária. e biomecânica das árvores existentes e o planeamento de plantação de ...público ou municipal, consoante legislação em vigor, situados em terrenos públicos ou privados;. c) Árvores ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 42/2017 . Regula a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas
...LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 29-1-2021 Pág. 1 de 68. Artigo 31.º ... Veterinária, serviço que detém o estatuto de autoridade fitossanitária. nacional, é atualmente a entidade responsável pela gestão do CNV e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 127/2005 - O regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção
... interno de funcionamento da ZIF; g) Promover a aplicação da legislação florestal na sua área territorial; h) Recolher, organizar e divulgar os ...ção, nomeadamente de controlo de erosão, de protecção fitossanitária, de conservação de um determinado habitat, de salvaguarda de património ...
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Aviso n.º 8323/2019
...A avaliação fitossanitária e biomecânica das árvores existentes e o planeamento de plantação de ...ção pública; f) Empreendimentos turísticos, nos termos da legislação em vigor; g) Parques infantis e equipamentos de jogo, lazer e recreio. ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... outra Parte, em conformidade com o direito internacional e a legislação nacional; c) O intercâmbio de experiências no domínio da prevenção de ...ção Mundial da Saúde Animal (OIE) e da Convenção Fitossanitária Internacional (CFI), salvo se os requisitos de importação assentarem ...
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Portaria n.º 1339-A/2008, de 20 de Novembro de 2008
..., aprovada no âm- bito da Convenção Internacional Fitossanitária da FAO (ISPM n.º 15). Esta norma destina -se a reduzir os riscos de ...Importa, pois, que Portugal integre na legislação nacio- nal estas mesmas normas internacionais. Assim: Nos termos do artigo ...
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Decreto-Lei n.º 65/2017
...P., são apreciados e decididos de acordo com a legislação vigente à data da sua apresentação. 3 - [..].» Artigo 3.º Aditamento ..., suspendendo-se o prazo previsto no n.º 1: a) Autoridade fitossanitária nacional, nos planos destinados à prevenção e combate a agentes ...
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Decreto-Lei n.º 43/2019
... florestais, em estreita ligação com a autoridade fitossanitária nacional e promover e coordenar os planos de intervenção que visam a ...P., regendo-se por legislação própria. Artigo 5.º Órgãos São órgãos do ICNF, I. P.: a) O conselho ...
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Regulamento n.º 288/2023
...edifícios. A avaliação fitossanitária e biomecânica das árvores existentes e o planeamento de novas. espécies ... às espécies arbóreas que mereçam especial proteção em legislação própria ou. nos programas regionais de ordenamento florestal em vigor, ...
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Edital n.º 1368/2022
...A avaliação fitossanitária e biomecânica das árvores existentes e o planeamento de plantação de ... às espécies arbóreas que mereçam especial proteção em legislação própria ou nos programas regionais de ordenamento florestal em vigor, ...