decreto lei nº 268 94 25 outubro

20 resultados para decreto lei nº 268 94 25 outubro

  • Acórdão nº 395/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2021
    ...ção da norma extraída do n.º 4 do artigo 25.º do RJAT e a. consequente aplicação do ... de petróleo, nos termos definidos no Decreto-Lei n. ° 31/2006, de 15 de. fevereiro. " . ...Docs. n.°s 3 e 4 do PPA, nas págs. 94 e segs. do PPA). . F)   Donde a conclusão ... e o Acórdão n.º 268/2021, II, 14). . Estamos, pois, perante tributos ... 6.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro...
  • Acórdão nº 152/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2020
    ..., dos n.º 4 e 8 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21. de abril », e se ...p. 25" da. decisão  a quo ). Considera, também, que \xC2"... 80/987/CEE do Conselho de 20 de outubro de 1980 relativa à proteção dos. ... 80/987/CEE substituída pela Diretiva 2008/94/CE do Parlamento. Europeu e do Conselho, de 22 ...n.º C‑511/12. (EU:C:2014:268). . Já ao abrigo da Diretiva n.º. 2008/94/CE, ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ...25 - Erros na reclassificação da despesa de 2015, ...94 - Evolução dos registos no SIIE Quadro B. 95 - ... disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, ...outubro de 2017 foram disponibilizados on line os ... uma receita de juros, de (euro) 37 M (268) (remuneração do investimento realizado com o ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... e CGE c) Orçamento do Estado d) Decreto-Lei de Execução Orçamental e) Outros ... - Grau de execução das tarefas do projeto em 25/10/2016 Quadro 20 - Despesa consolidada face ao ... 93 - Balanço da Tesouraria do Estado Quadro 94 - Disponibilidades e Rendimentos de OSUTE Quadro ...ómicos, o inicial apresentado em outubro de 2014 com o OE 2015 e a sua revisão em abril ..., têm um peso diminuto no stock da dívida (268), em 31/12/2015 ascendiam a (euro) 11,8 M e 4,8% ...
  • Acórdão nº 10468/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2004
    ...46°, al. d) do CPC e 6° do DL 268/94, de 25 de Outubro, "A acta da reunião da ... O Decreto-Lei nº 268/94, de 25 de Outubro teve como ...
  • Acórdão nº 269/20 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 2020
    ... constante do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, com. ... 447/2018, de 2 e outubro de 2018 e, também, dos Acórdãos n.ºs ... da transposição da Diretiva n.º 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do. Conselho, de 22 .... (…) . 25.  (…)   [N] os  termos. do segundo ...n.º C‑511/12. (EU:C:2014:268). . Já ao abrigo da Diretiva n.º. 2008/94/CE, ...
  • Parecer n.º 1/2021
    ...ção central e o SPE - 2018-2019 Quadro I.25" - Empresas beneficiárias de empréstimos, dotaç\xC3"... nos valores cobrados do imposto (644 M(euro))(94) mas também nos reembolsos e restituições (377 ... pessoal (4 835 M(euro)) e as transferências (268 M(euro)) dos estabelecimentos públicos de ensino ..."regime simplificado" decorre de normas do Decreto-Lei de execução orçamental, sendo que, no ano ...Em outubro de 2020, o Ministro de Estado e das Finanças ...
  • Acórdão nº 379/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
    ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril (doravante ... 2008/94/CE, do Parlamento Europeu c do Conselho, de ... que ser integral (acórdãos do TJUE de 25.01.2007, Proc. C-278/05 e de. 28.11.2013, Proc. ... Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008,. relativa à proteção dos ....,  C‑511/12 , não publicado,  EU:C:2014:268 ,. n.º 21). . 31. Segundo a jurisprudência ...
  • Acórdão nº 741/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
    ... efetiva (artigos 20.º e 268. a da Constituição'). . Não. está ... de outubro de 2018 , que julgou improcedente o recurso e, em ... artigo 25.º não é aplicável” . . 15.   Quanto à ... 272/94, 332/94, 337/94, 343/94, 577/95, 608/95, 41/96, ... outros no inovador, mas não disruptivo, Decreto-Lei n.º 28/84, de 20. de janeiro , seguindo, ...
  • Parecer n.º 3/2018
    ...) e da aquisição de bens e serviços (em 25,7 milhões de euros). 4 - Em 2016, a Região deu ..., e de acordo com a notificação de outubro de 2017, efetuada no âmbito do Procedimento dos ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... do Governo Regional, cujas alegações (94) foram analisadas e tidas em consideração, na ... de instruir a conta da Região com um anexo (268) relativo às "Transferências Orçamentais para ...
  • Acórdão nº 406/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
    ...Acórdãos n.ºs 534/04, 24/06, 268/08 e. 331/08. . Não é, pois, admissível a ...94/2017 de 23.08, na sequencia da revogação da  ... verdade material» ( Acórdão de 13 de outubro de 2011, processo n.º. 141/06.0JALRA.C1.S1). . ....° do CPP tem por fonte a Lei n.° 59/98, de 25 de agosto,. que introduziu o fundamento da ... artigos 7.º e 9.º, n.º 1, do Decreto...
  • Acórdão nº 39/17 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 2017
    ... «do Decreto-Lei n.º 174/2014, de 5 de dezembro, e do ... competências, pela Lei n.º 79/77, de 25 de outubro, que aprovou o regime das. autarquias ...Em 2003, foi publicado o. Decreto-Lei n.º 268/2003, de 28 de outubro, que estatuiu que, no ... . 94. Nessa medida, a estatuição,. no art.º 8.º ...
  • Acórdão nº 605/18 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Novembro de 2018
    ... . 2. Apesar do disposto no art. 25.º, nº 1 e n.º 4 do Dec. Lei n.º. 10/2011, de ... Constitucional (LTC) - e 25.º n.º 1 do Decreto"-Lei n.º 10/2011, de 20. de Janeiro - Regime Jur\xC3"... pelo Decreto-lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro,. subsidiariamente aplicável aos processos ... 188/90, 330/93, 381/93, 516/93 e 335/94, publicados no referido jornal oficiai, I ...e outras contra-alegaram (cfr. fls. 242-268) invocando, desde logo, questão prévia relativa ...
  • Acórdão nº 303/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2022
    ... Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril (doravante ... 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008,. relativa à proteção dos ....º C-338/17 (EU:C:2018:605), por acórdão de 25 de julho de 2018,. disse o TJUE (acessível em. ... não publicado, EU:C:2014:268, n.º 21). . 31. Segundo a jurisprudência do ...
  • Acórdão nº 546/22 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Agosto de 2022
    .... 25.     Em segundo lugar , a Decisão Sumária ... Financeiras ("RGICSF"), introduzidos pelo Decreto-Lei n.°. 157/2014, de 24 de Outubro, com ... contra-ordenacional. . 94.     Ora,. o primeiro momento a) será a data ... jurídico. . 268.   Absurdo. esse que iria causar mais um ...
  • Acórdão nº 121/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 2021
    ...a) a e) do n.° 1 do art. 268,° do CPP, bem. como nas ais. a) a e) do n.° 1 .... 94. O Tribunal da Relação de Lisboa,. aceitando ... taxa de justiça em 25... estabelecidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto...outubro...
  • Acórdão nº 97/22 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Fevereiro de 2022
    ... em 17 de dezembro de 2020 (cf. fls. 94-124) e 4 de março de 2021 (cf. fls. 142-160). . ... pelo acórdão do TRLx de 17-12-2020 do DL 268"/94, DE 25/10 —. Artº 6.º (Assembleia de Cond\xC3"... artigo 7.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto... 7 de outubro...
  • Acórdão nº 70/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
    ... exemplo, se afirmou já no Acórdão nº 269/94 —,   que o. recorrente tem de indicar ... Processo n.º 25/93.0TBSNT-A.L1-5, de 26/10/2010) Conduzindo a ... artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 303/98, de 7 de outubro, ponderados os ...266 a. 268 - foi interposto do acórdão do  Supremo ...
  • Acórdão nº 141/19 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Março de 2019
    ... das contraordenações, instituído pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de. 27 de outubro, não ...94, I, 2018,. pp. 309-332, p. 313; José Lobo ... social, contante do Decreto-Lei n.º 64/89, de 25 de fevereiro, – entretanto. revogado pelo ... 268)”. . E. é precisamente em razão dessa ...
  • Acórdão nº 0621/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2008

    I - O proprietário de terreno, que interpôs recurso contencioso de anulação de acto de indeferimento de pedido de informação prévia sobre construção a edificar nesse terreno, mantém legitimidade para tal recurso, depois de alienar esse mesmo terreno e enquanto o adquirente não for admitido a substitui-lo, por meio de habilitação. II - O direito de audiência, regulado no artigo 100 do Código do...

    ... contencioso de anulação do despacho, de 25".10.95, do Vereador da Câmara Municipal de Portim\xC3"... a confirmar a deliberação referida de 28/02/94. A caducidade já estava declarada e confirmada, ... de loteamento instruído nos termos do Decreto Lei 448/91, com as alterações introduzidas no ...art. 268°/4 da CRP, arts. 2° e 24°/a) da LPTA e art. ...ção do Decreto-Lei nº 250/94, de 15 de Outubro, vimos requerer a V. Exa. se digne informar-nos ...
  • Portaria n.º 331/2009, de 30 de Março de 2009
    ... a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto- -Lei n.º 447/88, de 10 de Dezembro: Manda o ... António de Melo Pinto Ribeiro, em 23 de Outubro de 2008. ANEXO REGULAMENTO DE CONSERVAÇÃO ...25 1.4.7 Documentação de suporte a reu- niões ...ão funcional Fase activa Fase semi -activa 94 5.2.1 Estudos de planeamento estraté- gico de ...1 ­ C 268 12.1.4 Comunicação dos distribuidores de ...

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