decreto lei nº 268 94 25 outubro
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Lei n.º 24-D/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(94) ... Diário da República, 1.ª série ... a ... ao abrigo do Decreto n.º 15 778, de 25 de julho de 1928, sem exigir qualquer ... n.º 133/2018, de 12 de outubro ... 21 — O Governo fica autorizado, através ... 268,90 36 448,88 ... 2 — ...
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Acórdão nº 22903/21.9T8LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Novembro de 2022
1 – A Lei n.º 8/2022 de 10 de Janeiro entrou em vigor 90 dias após a sua publicação, a 10 de Abril de 2022, ou seja em 11 de Janeiro de 2022, com excepção da alteração ao artigo 1437º do Código Civil, que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 – O título executivo que possuía esse valor no momento em que foi instaurada a execução não perde essa força executiva em...
... está prevista no artigo 6.º do Decreto-lei n.º 268/94, de 25 de Outubro ... Nos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... , até um máximo de dez anos, a redução para 25% da taxa de IRC e o aumento para o dobro do ... pelo/a Artigo 34.º do/a Lei n.º 39-B/94 - Diário da República n.º 298/1994, Suplemento ... de Ministros n.º 157/2017, de 19 de outubro. 3 - Constituem investidores sociais as entidade ... -Lei n.º 307/95 - Diário da República n.º 268/1995, Série I-A de 1995-11-20, em vigor a partir ...
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Regulamento n.º 78/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a ... os efeitos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º ... , pelo Decreto-Lei n.º 229/2002, de 31 de outubro, pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, pelo ... /2009, de 16 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... do Decreto -Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro (REAI); ... b) Os estabelecimentos de ... de Dezembro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 268/2009, de 29 de Setembro, antes de efectuar a ... os 13/71, de 23 de Janeiro, e 13/94, de 15 de Janeiro ... SUBSECÇÃO III ... Fiscalização e regime sancionatório Artigo 25.º Fiscalização A fiscalização do cumprimento ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro ... A ... a 89., 91. a 94., 97., 101., 103., 104., 107., 117., 120., 126., ... pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 de Outubro, 343/93, de 1 de Outubro, e 317/95, de 28 de mbro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de Agosto, 3/99, de 13 de Janeiro, e 7/2000, de ... juiz de instruçáo, nos termos dos artigos 268. e 269., os actos seguintes: ... a) ...
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Portaria n.º 47/2023
... artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... pela Portaria n.º 366/2015, de 16 de outubro, bem como as respe- ... tivas instruções de ... 25$3$57,5'(-$1(,52'( ... N.º 33 15 de fevereiro de 2023 Pág. 94 ... Diário da República, 1.ª série ... QUADRO ... Geórgia 268 ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... 25". Regime coactivo | Nos termos do artigo 213°, n.\xC2" ... 27. No dia 12 de Outubro de 2011, pelas 20h44min., um indivíduo conhecido ... 94. Os arguidos V…, conhecido por “V1…”, ... Sessão n.º 9287 (fls. 267 e 268 Apenso 11); 257. Nesse mesmo dia, o H… ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 483/74 , de 25 de setembro; h) O Decreto-Lei n.º 209/78 , de ... ) O Decreto-Lei n.º 585-A/75 , de 17 de outubro, que integra na Presidência do Conselho de ... -Lei n.º 246-B/75 ; ddd) O Decreto-Lei n.º 268/77 , de 2 de julho, que dá nova redação ao ... no território de Macau pelo Decreto n.º 94/74 , de 11 de março; aaa) O Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... recurso, por decisão prolatada, a 9 de Outubro de 2017, vindo a proferir decisão confirmatório ... de maio (alterada pela Portaria 679/2009, de 25 de junho), no que se refere ao dano morte em ... (…) Acórdão do STJ de 21/04/94, processo n.º 46089: “ É perfeitamente ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ... 268 e 269 ... [23] Michele Taruffo, “Simplemente ...
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Lei n.º 36/2019
... estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a ... ções; v) Decreto-Lei n.º 402/75 , de 25 de julho, que permite o regresso dos atuais ... ; bbb) Decreto-Lei n.º 758/76 , de 22 de outubro, que amnistia os crimes políticos e as ... ários diplomáticos); bbb) Decreto-Lei n.º 94/76 , de 30 de janeiro, que determina que as novas ... ço Cívico Estudantil); r) Decreto-Lei n.º 268/76 , de 10 de abril, que determina seja publicado ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... do Decreto-Lei n.º 433/82 , de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89 , de ... à transposição da Diretiva 87/357/CEE, de 25 de junho; w) À primeira alteração ao ... 94 , de 20 de maio, alterado pelos Decretos-Leis ... ) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 268/2009 , de 29 de setembro, que estabelece o regime ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... ; y) O Decreto-Lei n.º 388/85 , de 8 de outubro, que altera a redação do n.º 3 do artigo 28.º ... afastados das Forças Armadas antes do 25 de Abril por motivos de ordem política; hh) O ... no estrangeiro); aaaaaa) O Decreto-Lei n.º 94"/83 , de 17 de fevereiro, que prescreve sanções \xC3" ... preparatório TV; oo) O Decreto-Lei n.º 268"/83 , de 16 de junho, que altera o Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... o Decreto-Lei n.º 431/85 , de 23 de outubro", e dá nova redação aos artigos 1.º, 3.º e 5.\xC2" ... ção; bb) O Decreto-Lei n.º 382/88 , de 25 de outubro, que transmite para o Estado e afeta ... /82 , de 11 de agosto; z) O Decreto-Lei n.º 94/90 , de 20 de março, que altera a Lei Orgânica ... Aérea e da Marinha; ii) O Decreto-Lei n.º 268/90 , de 31 de agosto, que permite que o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 483/74, de 25 de setembro; ... h) O Decreto-Lei n.º 209/78, de ... v) O Decreto-Lei n.º 585-A/75, de 17 de outubro, que integra na Presidência do Conselho de ... ddd) O Decreto-Lei n.º 268/77, de 2 de julho, que dá nova redação ao ... no território de Macau pelo Decreto n.º 94/74, de 11 de março; ... aaa) O Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 483/74, de 25 de ... h) O Decreto-Lei n.º 209/78, de 27 de ... v) O Decreto-Lei n.º 585-A/75, de 17 de outubro, que ... integra na Presidência do Conselho de ... ddd) O Decreto-Lei n.º 268/77, de 2 de julho, que dá ... nova redação ao ... Decreto n.º 94/74, de 11 de março; ... aaa) O Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... a contratos de valor igual ou superior a € 25 000 000 o adjudicatário é obrigado a elaborar ... l) O Decreto -Lei n. 245/2003, de 7 de Outubro; ... m) As alíneas a) a e) e i) do n. 2 do ... Celebraçáo do contrato ... Artigo 94 ... Reduçáo do contrato a escrito ... 1 - ... do mesmo Código ... Artigo 268 ... As impugnaçóes administrativas sáo ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 800/2023
... ,0);}.fs8{font-size:20.400000px;}.fs6{font-size:25 ... ;}.y46e{bottom:90.415067pt;}.y8bb{bottom:94 ... ;}.y17c{bottom:267.710533pt;}.y24{bottom:268 ... da norma constante do artigo 2.º do Decreto n.º 91/XV, da Assembleia da República (Regula ... ública n.º 26, 2.ª série-A, de 26 de outubro de 2023, procedendo à segunda alteração à ...
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Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...
... responsável, como determina o Decreto-Lei n.º 101/2008, de 16.06 ... Os Réus DD e ... 12- O DL 446/85 de 25/10, com as alterações introduzidas pelo DL ... regulado também pelo DL 446/85, de 25 de Outubro ... XVII- O artigo 18.º do DL 446/85, de 25 de ... 230) e documento de fls. 268/269 ... - Provenientes da contestação ... -
Lei n.º 82/2023
... -spacing:-26.042883px;}.wsc28{word-spacing:-25 ... {word-spacing:93.914549px;}.ws7e0{word-spacing:94 ... ;}.y12c0{bottom:267.907065px;}.y1a08{bottom:268 ... ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ... 5.º da Portaria n.º 229/2021, de 28 de outubro, e o Decreto -Lei n.º 83/2000, de 11 de maio; ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... 2004/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, ... de ... 2157/2001, do Conselho, de ... 8 de Outubro, e a Directiva n.o ... 2001/86/CE, do Conselho, ... to-Lei n.o ... 212/94, de 10 de Agosto; ... n) Alteração ao Código ... 4 — (Anterior n.o ... Artigo 268.o ... 1 — ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de Outubro, vem o Conselho ... avesso à concorrência; assim foi depois de 25 de Abril de 1974, pelo menos até 1982, altura em ... ção do Conselho de Ministros n.º 121-A/94, de 2 de Dezembro, quer as Bases da Concessão, ... 268 e ss.) ... 19. Nos termos da cláusula 4.' da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... Horas extraordinárias»; ... b) Em 25 % do valor, as dotações orçamentais afetas à ... do Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro", e enquanto se mantiverem ao serviço na ... Regi\xC3" ... Artigo 94.º ... Fundos Comunitários ... Os juros gerados ... Empresas privadas 4 793 492 8 268 492 ... 08 Dividendos e Participações nos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
... das seguintes normas referentes aos Decreto n. 132/XII e n. 136/XII: ... I) "a) Das normas ... 1 do artigo 25., da norma do n. 1 e da primeira parte do n. 2 do ... Decretos-Leis n.s 7/2003, de 15 de janeiro, e 268/2003, de 28 de outubro, e pelas Leis n.s ... çáo administrativa" disciplinada no artigo 94 ...
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Regulamento (extrato) n.º 538/2023
N.º 94 16 de maio de 2023 Pág. 264 ... Diário da ... Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, ao abrigo do ... N.º 94 16 de maio de 2023 Pág. 268 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua ... redação atualizada, nomeadamente de ... Artigo 25.º ... Modalidade ... A Taxa municipal turística ...