decreto lei nº 268 94 25 outubro
421 resultados para decreto lei nº 268 94 25 outubro
-
Classificação vLex
-
Parecer n.º 2/2019
...as Grandes Opções do Plano anuais (GOP 2017)(29), de outubro de 2016; . o relatório que acompanha a proposta do OE 2017 (ROE 2017), de ... sido desenvolvida pelas sucessivas leis orçamentais e respetivos decretos-lei de execução(269), sendo o controlo do cumprimento do princípio da ...
-
Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
..., do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, ...ção social, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos -Leis n. os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, ...
-
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição desde já se determina (artº ... 27. No dia 12 de Outubro de 2011, pelas 20h44min., um indivíduo conhecido por AO… informou o ...
-
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015
I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...
...ência do nº 2 do artigo 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ a corrupção ativa para ... imóvel que foi vendido a “HD…, S.A., foi realizada em 21 de Outubro de 1998, pelo valor de 167.000.000$00, constando na mesma tal valor como ...
-
Decreto-Lei n.º 32/2018
... o Ministério da Cooperação com as Secretarias de Estado da Descolonização e da Cooperação; v) O Decreto-Lei n.º 585-A/75 , de 17 de outubro, que integra na Presidência do Conselho de Ministros a Secretaria de Estado do Ambiente; w) O Decreto-Lei n.º 599/75 , de 29 de outubro, que torna ...
-
Lei n.º 36/2019
. Lei n.º 36/2019 de 29 de maio Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980 A Assembleia da República ... Assembleia da República; bbb) Decreto-Lei n.º 758/76 , de 22 de outubro, que amnistia os crimes políticos e as infrações disciplinares da mesma ...
-
Decreto-Lei n.º 49/2019
...úmero de adjuntos do diretor-geral dos Serviços Centrais do Ministério dos Negócios Estrangeiros; y) O Decreto-Lei n.º 388/85 , de 8 de outubro, que altera a redação do n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 47331 , de 23 de novembro de 1966, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º ...
-
Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017
I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...
...Outubro" de 1997, o Autor X… e a Ré mediante documento escrito que denominaram \xE2\x80"...77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, na interpretação segundo a qual, ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
... da constitucionalidade das seguintes normas referentes aos Decreto n. 132/XII e n. 136/XII:. I) "a) Das normas previstas no n. 1 do artigo 2. ... Decretos-Leis n.s 7/2003, de 15 de janeiro, e 268/2003, de 28 de outubro, e pelas Leis n.s 107-B/2003, de 31 de dezembro, 55-B/2004, de 30 de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... de Ministros n.º 73-A/2014, de 16 de dezembro, alterada e republicada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2017, de 19 de outubro. 3 - Constituem investidores sociais as entidade privadas, públicas ou da economia social, com objetivos filantrópicos ou comerciais, que ...
-
Parecer n.º 5-A/2016
... Reclassificadas/Contas Nacionais e CGE c) Orçamento do Estado d) Decreto-Lei de Execução Orçamental e) Outros normativos relevantes Parte A - ... por base dois cenários macroeconómicos, o inicial apresentado em outubro de 2014 com o OE 2015 e a sua revisão em abril de 2015, no âmbito do PE ...
-
Parecer n.º 2/2018
...ção da vigência das disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, de 30/12, estabeleceu um ...No final de outubro de 2017 foram disponibilizados on line os primeiros módulos do plano de ...
- Síntese dos diplomas publicados no 2.º trimestre de 2013
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/2011 - Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero»
... comunicações previstas no presente capítulo, a protecção dos dados pessoais constantes da mesma nos termos da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os dados pessoais constantes das comunicações realizadas nos termos deste decreto-lei são ...
-
Declaração n.º 69/2017
... 121 do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, conforme proposta aprovada na referida ... rio Zêzere conforme definida na Portaria n.º 1053/93, de 19 de outubro; d) As albufeiras de águas públicas protegidas com Plano de Ordenamento ...
-
Regulamento n.º 78/2018
...Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a Assembleia Municipal de Alter do ... 16-A/2002, de 31 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 229/2002, de 31 de outubro, pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º ...
-
Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017
I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o
...ónicas constata-se que no período compreendido entre março e outubro de 2009 foram encetados contactos telefónicos entre o telefone do ...Decreto – Lei nº 566/99 de 22 de Dezembro), “ a produção ou importação em ...
-
Aviso n.º 9635/2016
...Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro. Por um lado, constam os princípios ... de novembro na sua versão atual; Portaria n.º 1118/2003 de 10 de outubro, alterada pela Portaria 1515/2007, de 20 de novembro; DL n.º 163/2006, de ...
- Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2015
-
Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
...ário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, e do n.º 1 do artigo 144.º do ... setembro, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro. QUADRO 7D – NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO BANCÁRIA Para efeitos de ...
-
Acórdão nº 09162/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018
I – A fundamentação dos actos administrativos em geral, constitui um imperativo constitucional, expressamente previsto no art.° 268.° n.° 3 da Constituição da República Portuguesa. II- No âmbito do direito tributário, esse dever de fundamentação formal dimana directamente e em geral do artigo 77º da LGT, podendo o acto tributário ser fundamentado de forma sumária, desde que contenha as disposições
... procederam à inspeccão directa de todos os lotes em apreço em Outubro de 2002. Dos processos, além da vasta e detalhada documentação ... Doações («CIMSISD»), aplicável ex vi n.° 2 do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 442-C/88, de 30 de novembro (cf. artigos 102.° a 134.° e 137.° ...
-
Acórdão nº 3256/18.9T8VNF.B. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019
- A ata da assembleia de condóminos na parte em que se aplica sanções a estes não vale como titulo executivo. - Os honorários e as despesas judiciais não constituem despesas de conservação e fruição das partes comuns nem despesas com serviços de interesse comum para o condomínio.
... Estabelece o artigo 6º, nº1, alínea d), do Decreto-Lei nº268/94, de 15 de Outubro, que a acta da reunião da assembleia de ...
-
Acórdão nº 00379/06.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016
I- O Recorrente insurge-se quanto à sua situação funcional reportada a 1977, data em que ingressou na função pública; I.1- independentemente de ter exercido no Instituto de Criminologia funções de técnico superior e de lhe ter sido atribuída a categoria de chefe de secção da carreira administrativa, o Recorrente não se insurgiu, em devido tempo, contra esta realidade; I.2- a circunstância de,...
... pelo legislador, como se extrai do teor do art.º 90.º do Decreto-Lei n.º 268/81, de 16 de Setembro; 4. Não se poderia, igualmente, ... Nacional de Criminologia, através do DL n.º 289/97, de 22 de Outubro, pedido em que decaiu. Consequentemente, também não existe ...
-
Acórdão nº 05144/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015
I - Em geral, a execução das sentenças anulatórias dos tribunais administrativos impõe à Administração a obrigação de desenvolver uma actividade de execução com a finalidade de pôr a situação de facto de acordo com a situação de direito constituída pela decisão anulatória, obrigação que, de acordo com o disposto no art. 173º n.º 1, do CPTA, subdivide-se em dois deveres concretos: - dever de...
...29° do Decreto n. 45.266, de 23.6.1963, e do art. 25°, nº. 4 da Lei 28184, de 14.8" e ... a 4 meses de 1981 (Setembro a Dezembro), 3 meses de 1982 (Outubro a Dezembro) e 6 meses de 1983 (Maio a Outubro). IV - Os valores ...
- Decreto-Lei n.º 106/2010, de 01 de Outubro de 2010