Legislação fitossanitária
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Portaria n.º 344/94, de 01 de Junho de 1994
... Considerando que importa definir as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e ... ão em condições de cumprir as obrigações decorrentes da legislação fitossanitária em vigor, após o que será feita a inscrição mediante a ...
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Portaria N.º 51/1995 de 3 de Agosto
... , de 1 de Junho foram definidas as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e ... de criar as condições necessárias ao cumprimento da legislação fitossanitária em vigor; ... Manda o Governo da Região Autónoma dos ...
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Portaria n.º 581/93, de 07 de Junho de 1993
... legislação fitossanitária em vigor ... 4 - Satisfeitas as exigências referidas no ...
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Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... e que preste aconselhamento sobre a prote- ção fitossanitária e a utilização segura dos produtos fito- farmacêuticos, no âmbito da ... referidas no presente artigo devem, igualmente, obedecer à legislação e aos regulamentos em vigor, nomeadamente os relativos a higiene e ...
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Decreto-Lei n.º 243/2009, de 17 de Setembro de 2009
... ário que cria e define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão, no território nacional ... ção e o controlo do disposto no presente decreto- -lei e legislação complementar, em articulação com as direcções regionais de ...
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Aviso n.º 14170/2022
... pública, supra referidas, obedecerão ao disposto na legislação ... aplicável mencionada no artigo seguinte do presente capítulo, ... nomeadamente em termos de proteção fitossanitária e ações de arborização e rearborização ... Artigo 16.º ... Bosque ...
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Portaria n.º 7/2000, de 07 de Janeiro de 2000
... e os meios de luta contra este organismo prejudicial e a legislação fitossanitária nacional, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 14/99, de 12 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 154/2005 . Atualiza o regime fitossanitário que cria e define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário
... PROTECÇÃO FITOSSANITÁRIA DESTINADAS A EVITAR A INTRODUÇÃO E ... DISPERSÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL E COMUNITÁRIO ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 15-9-2020 Pág. 1 de 23 ... Artigo 27.º Sanções acessórias ... Artigo 28.º Processos de contra-ordenação ...
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Despacho normativo n.º 42/96, de 19 de Outubro de 1996
... legislação fitossanitária aplicável, em particular no que se refere à produção, ...
- Despacho n.º 9185/2007, de 21 de Maio de 2007
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Decreto-Lei n.º 312/88, de 07 de Setembro de 1988
... ; Considerando que a CEE dispõe desde há muito de legislação com incidência na produção, certificação e comercialização de ... ) do artigo 2.º e as condições previstas na legislação fitossanitária aplicável ... 2 - A utilização, na produção de batata-semente, de ...
- Portaria n.º 34/2012, de 31 de Janeiro de 2012
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Portaria 219-C/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
... e comunitário e assegurar a aplicaçáo de legislaçáo fitossanitária; b) Coordenar e colaborar nas actividades de inspecçáo fitossanitária, ...
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Portaria n.º 416/94, de 28 de Junho de 1994
... ção, os aspectos fitossanitários devem ser conformes com a legislação aplicável; Considerando que é conveniente proceder à adaptação e ... ção, sem prejuízo do cumprimento da legislação fitossanitária aplicável ... Artigo 3.° Definições Para efeitos do presente ...
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Decreto-Lei n.º 266/2003, de 25 de Outubro de 2003
... , pelo que importa proceder à respectiva harmonização da legislação nacional ... As alterações que agora se introduzem dizem ... e de 25 de Julho, relativo às medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e ...
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Despacho n.º 10007/2007, de 30 de Maio de 2007
... e comunitário e assegurar a aplicaçáo de legislaçáo fitossanitária; f) Assegurar a detecçáo e identificaçáo de pragas e patogéneos dos ...
- Portaria n.º 1420/2009, de 17 de Dezembro de 2009
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Acórdão nº 00735/19.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
... 7- O Tribunal a quo fez tábua rasa da legislação em vigor, no referente ao “regime fitossanitário” que cria e define s medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão em território nacional e ...
- Portaria n.º 13/2012, de 13 de Janeiro de 2012
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2002/M, de 15 de Fevereiro de 2002
... , compilação, sistematização, tratamento e difusão de legislação ... 2 - O GAJ é dirigido por um chefe de divisão ... SECÇÃO VII ... ; b) Divisão de Fitopatologia; c) Divisão de Inspecção Fitossanitária; d) Divisão do Programa Madeira-Med; e) Divisão da Garantia e Gestão da ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2003/M, de 01 de Fevereiro de 2003
... , compilação, sistematização, tratamento e difusão de legislação ... 2 - O GAJ é dirigido por um chefe de divisão ... SECÇÃO VII ... ; b) Divisão de Fitopatologia; c) Divisão de Inspecção Fitossanitária; d) Divisão do Programa Madeira-Med; e) Divisão da Garantia e Gestão da ...
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Portaria n.º 518/96, de 28 de Setembro de 1996
... para o País, nomeadamente por razões de natureza fitossanitária; e) A sua inscrição tenha sido anulada pela entidade que a inscreveu; f) ... definidas no presente Regulamento e respectivos anexos e a legislação fitossanitária, consideram-se certificados para efeitos do disposto no ...
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Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
... B. LEGISLAçÁO VETERINÁRIA E FITOSSANITÁRIA ... 31999 L 0105: Directiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de ...
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Portaria n.º 135/2009, de 02 de Fevereiro de 2009
... nais temporárias de protecçáo fitossanitária relativamente à importaçáo de batata de consumo originária do Egipto ...
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Decreto-Lei n.º 348/88, de 30 de Setembro de 1988
... , o qual constitui o suporte legislativo para a inspecção fitossanitária, se verificaram importantes transformações e uma acentuada evolução no ... , as medidas de protecção fitossanitária constantes da legislação em vigor ... 3 - A Direcção-Geral das Florestas coadjuva o CNPPA nas ...