isenção imi
1618 resultados para isenção imi
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Regulamento n.º 773/2019
... RMABP, um novo capítulo de benefícios fiscais concretizando os termos e condições de apoios à economia local e ao emprego, através de isenção ou redução da taxa de derrama, e de benefícios dirigidos aos promotores que efetuem investimentos relevantes no Município de Vila Nova de Gaia, ...
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Aviso n.º 9774/2016
... Com esta alteração, o Município da Lagoa utiliza as competências legais atribuídas pelo Código Fiscal do Investimento para conceder isenção ou redução de IMT e IMI a investimentos realizados no concelho da Lagoa. O presente projeto de regulamento tem um impacto financeiro neutro, não ...
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Regulamento n.º 952/2016
... Com esta alteração, o Município da Lagoa utiliza as competências legais atribuídas pelo Código Fiscal do Investimento para conceder isenção ou redução de IMT e IMI a investimentos realizados no concelho da Lagoa. O presente projeto de regulamento tem um impacto financeiro neutro, não ...
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Regulamento n.º 478/2022
... possível a sua renovação por uma vez por igual limite temporal. Nos termos do Artigo 16.º, n.º 9, o ... reconhecimento do direito à isenção é da competência da câmara Municipal, no estrito cumprimento ... de regulamento municipal ... Disposições Gerais ... Artigo 1.º ... Lei ...
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Regulamento n.º 169/2022
... de setembro (Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais), cumulativamente, os seguintes incentivos fiscais: a ) Isenção de IMT, relativamente aos imóveis que o empreendedor tenha adquirido tendo como destino a atividade económica; b ) Isenção do IMI, relativamente ...
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Regulamento n.º 169/2022
... Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais), cumulativamente, os seguintes ... incentivos fiscais: ... a) Isenção de IMT, relativamente aos imóveis que o empreendedor tenha adquirido tendo como ... destino a atividade económica; ... b) Isenção do IMI, ...
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Regulamento n.º 905/2021
... Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais), cumulativamente, os seguintes incentivos fiscais: ... a) Isenção de IMT, relativamente aos imóveis que o empreendedor tenha adquirido tendo como ... destino a atividade económica; ... b) Isenção do IMI, ...
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Acórdão nº 0106/18.0BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2023
Estando os atos administrativos sujeitos a notificação aos interessados, na forma prevista na lei (art. 268.º n.º 3 da Constituição da República Portuguesa (CRP)) e ficando, nos termos do art. 77.º n.º 6 da Lei Geral tributária (LGT), a eficácia da decisão, de qualquer procedimento tributário, dependente da sua notificação ao(s) respetivo(s) destinatário(s), um despacho a revogar outro,...
... procedência dos autos de Impugnação, anulando a referida liquidação por considerar “(…) ficou provado que o acto de concessão da isenção" de IMI foi proferido em 08-06-2017 e foi revogado em 14-06-2017, tendo a liquidação de IMI, referente à terceira prestação de 2016, no valor de \xE2" ... -
Regulamento n.º 494/2021
... perante o serviço da Administração Tributária e Aduaneira competente para a liquidação do imposto e para a aplicação da isenção. 3 - As isenções de derrama são aplicáveis anualmente por deliberação da Câmara Municipal, de acordo com o previsto para o seu reconhecimento ...
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Acórdão nº 00465/13.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015
I) A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II) A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)
... acto de indeferimento de recurso hierárquico, praticado pela Subdirectora-Geral dos Impostos, relativo a benefício fiscal consistente na isenção de IMI de prédio urbano, requerida ao abrigo da alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e da alínea e) do nº 1 e alínea b) ... -
Aviso n.º 14766/2022
... isenção" ou redução de impostos e taxas municipais ... \fN.º 143 26 de julho de 2022 Pág. 309 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Em simult\xC3" ...
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Aviso n.º 19657/2022
... isenção ou redução de impostos e taxas municipais ... Em simultâneo, têm vindo a ser implementadas medidas de apoio e de reforço da coesão ... social, ...
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Aviso n.º 15503/2016
... ções contidas nos n.os 7 e 8 do artigo 71.º do EBF, a saber:Os prédios urbanos objeto de ações de reabilitação são passíveis de isenção de IMI por um período de cinco anos, a contar do ano inclusive da conclusão da mesma reabilitação, podendo ser renovada por um período de cinco ...
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Regulamento n.º 1195-A/2022
... 2 — O apoio ao associativismo, no que concerne aos prédios utilizados para os fins estatu- ... tários da coletividade ... 3 — A isenção de taxas ou outras receitas por razões de relevante interesse municipal rege-se ... por Regulamento tarifário do Município do Porto Santo, ...
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Regulamento n.º 713/2020
... das isenções/benefícios fiscais As isenções e/ou benefícios fiscais a atribuir poderão ser de natureza distinta, nomeadamente: a) Isenção total ou parcial do IMI, no que respeita à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 ...
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Edital n.º 881/2019
... 2 - Os benefícios referidos no artigo anterior consistem, respetivamente: a) Na isenção ou redução dos impostos relativos ao Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), ...
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Edital n.º 795/2017
... 3.1 - Condições para beneficiar dos benefícios fiscais de IMI e IMT ao abrigo do artigo 45.º do Estatuto de Benefícios Fiscais Isenção de IMI Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis (IMI) os prédios urbanos objeto de reabilitação urbanística, pelo período de três anos ...
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Edital n.º 838/2017
... condições para beneficiar dos benefícios fiscais de IMI e IMT ao abrigo do artigo 45.º do Estatuto de Benefícios Fiscais 3.1.1 - Isenção de IMI Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis (IMI) os prédios urbanos objeto de reabilitação urbanística, pelo período de três anos ...
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Regulamento n.º 1008/2021
... De acordo com o n.º 9, do supracitado artigo 16.º, o reconhecimento do direito à isenção é da ... competência da Câmara Municipal, no estrito cumprimento das normas do regulamento referido ... No concelho de Santarém, as associações ...
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Aviso n.º 12724/2019
... Artigo 3.º Natureza das isenções As isenções a atribuir poderão ser de natureza distinta, nomeadamente: a) Isenção total ou parcial do IMI, no que respeita à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 ...
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Regulamento n.º 1115-A/2020
... Artigo 4.º Natureza das isenções/benefícios fiscais As isenções a conceder poderão ser de natureza distinta, nomeadamente: a) Isenção total ou parcial do IMI, no que respeita à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 ...
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Regulamento n.º 866/2020
... as mais recentes alterações.Artigo 3.ºNatureza das isençõesAs isenções a atribuir poderão ser de natureza distinta, nomeadamente:a) Isenção total ou parcial do IMI, no que respeita à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 ...
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Aviso n.º 9727/2021
... As isenções e os benefícios que integram o âmbito de aplicação do presente Regulamento poderão revestir as seguintes modalidades: a) Isenção total ou parcial do IMI, no que respeita à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2021
... P. E., e a Rauschert II, S. A., com o número de pessoa coletiva 515230960, à qual se atribui um crédito a título de IRC, uma isenção parcial do imposto municipal sobre imóveis (IMI) e uma isenção do imposto do selo (IS).3 - Aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento e ...
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Acórdão nº 01786/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017
I - A isenção a que alude o artigo 44.º, n.º 1, alínea e) do EBF, apenas respeita aos prédios que estão directamente afectos aos fins estatutários da pessoa colectiva de utilidade pública, v.g., os necessários à instalação da sua sede, delegações e serviços indispensáveis aos fins estatutários, sendo o seu reconhecimento oficioso nos termos do disposto no artigo 44.º, n.º 4 do mesmo EBF. II - A...
... da Divisão de Administração da Direcção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis, relativo a benefício fiscal consistente na isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de prédio urbano em regime de propriedade horizontal, inscrito na matriz predial sob o artigo 7….º da ...