inquérito em processo penal

10541 resultados para inquérito em processo penal

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... Artigo 10.º Nos processos instaurados até 31 de Dezembro de 1987, a prescrição do procedimento ...ça e prevaricação 1 - O funcionário que, no âmbito de inquérito processual, processo jurisdicional, por contra-ordenação ou disciplinar, ...
  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº

    ... 1. No Processo de Inquérito nº 208/13.9TELSB da Secção ... 3. No ordenamento jurídico-penal, as "regras de competência" devem ser buscadas ...
  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº

    ... 1. No Processo de Inquérito nº 208/13.9TELSB da Secção ... 3. No ordenamento jurídico-penal, as "regras de competência" devem ser buscadas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo ... relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo a que se refere o n.º 1 é ... Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria-Geral da República (DCIAP) e ...
  • Acórdão nº 0282/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017

    I - A circunstância do Instrutor de um processo disciplinar ter intervindo num inquérito penal em que o recorrente fora arguido não parece constituir motivo de suspeição à luz do preceituado no art. 43º, n.º 1, da Lei n.º 58/2008, de 9/9. II - Se o acórdão recorrido decidiu assim, não se justifica admitir a revista dele interposta.

    ... incidente de suspeição do Instrutor do processo disciplinar. E o recorrente considera que a ... – ter intervindo no correspondente inquérito criminal constituísse motivo para razoavelmente ...
  • Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
    ...Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de ... de mera ordenação social e respetivo processo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de ... delegação para a prática de atos de inquérito ou instrução, ou a quem incumba cooperar ...
  • Acórdão nº 11278/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Agosto de 2014

    I – Pretendendo o Recorrente aceder a relatórios de auditoria e a outros documentos insertos num processo penal, em fase de inquérito, está essa informação protegida pelo segredo de justiça e devem aplicar-se a esse pedido de informação os artigos 86º a 90º do CPP e o regime ali estabelecido. II - Conforme os artigos 86º e 89º do CPP, o pedido de acesso à informação contida nesse processo...

    ... praticadas e realizadas no decurso do inquérito judicial, na asserção do artigo 86º, n.º 8, ... sido remetidos ao DCIAP e incluídos no processo de inquérito n.º 83/13.3TELSB. Logo, atendendo ... é uma informação que integra um processo penal, neste momento em fase de inquérito. Assim, ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada
    ... nos serviços competentes, onde o processo de cancelamento da matrícula tiver lugar. 12 - O ...ões, nos termos do artigo 353.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de ...ção de conduzir e o arquivamento do inquérito, nos termos do n.º 3 do artigo 282.º do Código ...
  • Acórdão nº 109/15.6PFCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    I - A nível infraconstitucional, o princípio do contraditório mostra-se presente em todas as fases do processo penal, na fase do inquérito (art. 271º, nº 1) na fase da instrução (art. 294º, 298º e 301º, nº 2), na fase do julgamento (art. 323º, nº 1, f), 327º, 360º, nºs 1 e 2 e 361º, nº 1), ainda que com muito distintas intensidades. II - O relatório social está sujeito ao princípio da livre...

    ...ério Público requereu o julgamento, em processo especial sumário do arguido A.. , com os demais ...292º, nº 1 e 69º, nº 1, a), do C. Penal. Por sentença de 11 de Junho de 2015, ... Assim, na fase do inquérito, pela natureza e objecto deste, o princípio ...
  • Acórdão nº 1/20.2GABJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Setembro de 2021

    Da interpretação conjugada os números 7 e 9, alínea a), do artigo 188º do Código de Processo Penal decorre que, visando-se a aplicação ao arguido de medida de coação mais gravosa que o termo de identidade e residência, a determinação da transcrição e junção aos autos das conversações e comunicações é da competência (necessária e exclusiva) do Juiz de Instrução Criminal. A competência atribuída ao

    ...Nos autos de Inquérito nº 1/20.2GABJA, dos serviços do Ministério ... 379º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Penal), porquanto, por promoção de 08.04.2021 ...
  • Acórdão nº 40/14.2PFBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2015

    I) Em processo penal, os documentos têm de ser juntos no decurso do inquérito ou da instrução e, não sendo isso possível, até ao encerramento da audiência - artº 165º, nº 1, do CPP. Nunca já na fase de recurso. II) É que os recursos visam apenas modificar as decisões recorridas e não criar novas decisões sobre matérias ou questões novas que não foram, nem podiam ter sido, conhecidas pelo...

    ...Local – secção Criminal – J2), em processo sumário (Proc. nº 40/14.2PFBRG.G1), foi ... e punido pelo artº 203º, nº 1 do Código Penal, na pena de 8 (oito) meses de prisão. * O ... têm de ser juntos no decurso do inquérito ou da instrução e, não sendo isso possível, ...
  • Acórdão nº 24857-13.6T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    – Na acção cível em que a seguradora vem exercer o direito de regresso previsto no artigo 27º nº1 c) do DL 219/2007 de 21/8 contra o segurado, que entretanto foi condenado por sentença transitada em julgado no processo penal instaurado pelos factos ora em discussão, está vedado ao arguido, ora réu, produzir prova sobre uma versão da dinâmica do acidente diferente daquela que ficou provada...

    ... a presente acção declarativa com processo comum contra F… alegando, em síntese, que, no ... álcool e determinou a abertura de um inquérito criminal, tendo a autora direito de regresso ... que a questão foi conhecida no processo penal, visto que manifestamente tal não sucedeu, pois ...
  • Acórdão n.º 9/2007, de 06 de Julho de 2007
    Acórdáo n.o 9/2007. Processo n.o 2925/2006-3. Acordam no Pleno das Secçóes ..., em liberdade, em interrogatório e em inquérito, presta falsas declaraçóes atinentes aos seus ... punido pelo artigo 359.o, n.o 2, do Código Penal, alegando oposiçáo daqueloutro com o acórdáo ...
  • Acórdão nº 00484/12.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    1. A eventual responsabilidade civil extracontratual do Estado por retenção ilegal de documentos da autora no âmbito de um processo de instrução criminal não cabe na competência dos tribunais administrativos, nos termos das disposições conjugadas das alíneas b) e c), do n.º2, e alínea a) do n.º3, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002. 2. A deficiência...

    ... 7 – E porque após o encerramento do inquérito e após a conclusão dos processos ..., nos termos dos artigos 176º e 177º do CPPenal se proceda à busca aos locais abaixo indicados a ...
  • Acórdão nº 41/08.0TACCH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - O legislador ao aditar a norma do n.º 3 do art. 400.º do CPP, no sentido de que “mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil”, não exclui os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso relativa à indemnização civil, que vêm condicionados por regras processuais de natureza...

    ...Processo Comum Singular, com o nº 41/08.0TACCH, do ...º 1 e, 69º, nº 1, alínea b), do Código Penal e, de uma contra-ordenação prevista e punida ... um acto do MP, em regra, a abertura do inquérito. Já o processo ou acção cível tem início com ...
  • Acórdão nº 0005835 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1990

    É válida a delegação genérica de competência para o inquérito em processo penal feita pelo Ministério Público na Polícia Judiciária.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO. Área Temática: DIR PROC ...ção genérica de competência para o inquérito em processo penal feita pelo Ministério Público ...
  • Acórdão nº 1710/18.1T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Fevereiro de 2020

    - Decidindo a rejeição da abertura da instrução – bem ou mal é questão que abaixo se decidirá – e não havendo lugar à mesma, com aquela decisão prejudicado ficou o conhecimento das invocadas nulidades do inquérito, por aquelas apenas poderem ser conhecidas pelo Juiz de instrução caso haja lugar à mesma. - Não pode o assistente limitar-se a repetir em sede de abertura de instrução toda

    ... conclusões: 1 – Os atos de inquérito não são apenas suscetíveis de reclamação ...ção do direito, dado que põe termo ao processo quando a lei determina que tenha lugar a fase ... 7 - Sendo o processo penal enformado pelo princípio do acusatório, do qual ...
  • Acórdão nº 320/17.5IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Dezembro de 2020

    I – No âmbito do processo penal tributário, o modelo imposto, em geral, pelo Código de Processo Penal observa algumas especificidades na fase de inquérito, que decorrem da delegação da competência (legalmente presumida) aos órgãos da administração tributária para a prática de actos que, nos demais processos, o Ministério Público (apenas) pode atribuir aos órgãos de polícia criminal, ainda...

    Acordam, em conferência, na Secção Penal, do Tribunal da Relação de Guimarães: I – ... tampouco determinou a reabertura do inquérito. E, mesmo assim, para que os recorrentes pudessem ... exame preliminar e colhidos os vistos, o processo foi presente à conferência, por o recurso dever ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... b) Em segundo lugar, o Código optou decididamente por converter o inquérito, realizado sob a titularidade e a direcção do Ministério Público, na fase geral e normal de preparar a decisão de acusação ou de não ...
  • Acórdão nº 0005835 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 1990

    É válida a delegação genérica de competência para o inquérito em processo penal feita pelo Ministério Público na Polícia Judiciária.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO. Área Temática: DIR PROC ...ção genérica de competência para o inquérito em processo penal feita pelo Ministério Público ...
  • Acórdão nº 1643/09.2TALRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - No caso sub judice coexistem, no mesmo processo, duas acções em sentido material: uma penal, iniciada com a abertura do inquérito em 2009; outra civil, cuja causa de pedir são os mesmos factos que constituem o pressuposto da responsabilidade criminal, cuja instauração coincide com a dedução do pedido, o equivalente à petição inicial – deduzido em Março de 2012. Os pressupostos de...

    ...            foram julgados no processo em epígrafe, dos Juízos Criminais da comarca de ...ão ser reclamados no âmbito do processo penal respetivo,                (g) ..., iniciada, em regra, com a abertura do inquérito – aqui iniciado em 21.04.2009 (cfr. respectiva ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ...ão envolvem comunicação intersubjetiva Processo n.º 26 2018 Acordam no Plenário do Tribunal ...ção apenas em matéria de processo penal, e não para quaisquer outros efeitos, a ..., o direito de intervenção no inquérito e na instrução e o direito a recorrer de ...
  • Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ...do Código Penal;. b) «Vítima especialmente vulnerável» a ...Sem prejuízo do disposto no Código de Processo Penal, os serviços de apoio técnico à vítima ...4 - O juiz ou, durante a fase de inquérito, o Ministério Público, podem determinar, sempre ...
  • Acórdão nº 208/13.9TELSB-E.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017

    - Durante o inquérito, o JIC pode conhecer a excepção de incompetência absoluta dos tribunais portugueses, por violação das regras de competência internacional. - Nessa fase, o JIC ao fazer um juízo de mérito sobre o inquérito, em violação de competências exclusivas do Ministério Público e do princípio do acusatório, comete a nulidade insanável do art.119, al.b, CPP. - Os tribunais...

    ... Nos autos de inquérito n.º 208/13.9TELSB que, para efeitos de actos ... dos Tribunais Portugueses em matéria Penal alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: ...ência do instituto da separação de processos. O aludido inquérito, por sua vez, teve origem ...
  • Acórdão nº 35/07.2PJAMD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2012

    Iº O reconhecimento, efectuado em inquérito ou na instrução, com observância das exigências do art.147, do Código de Processo Penal, tem valor autónomo, não se encontrando sujeito ao regime da prova testemunhal e por declarações, devendo ser valorado como meio de prova em julgamento, nos termos do art.127, C.P.P., tenha-se ou não procedido à leitura do conteúdo do respectivo auto, estando...

    ... de Lisboa I – Relatório No âmbito do processo comum que, sob o n.º 35/07.2 PJAMD, corre termos ...f), e 143.º, n.º 1, do Código Penal, sendo, ainda, imputada a prática, em autoria ... de pessoas, produzida na fase de inquérito do processo, seja aproveitada e valorada pelo ...

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