inquérito em processo penal

14676 resultados para inquérito em processo penal

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... b) Em segundo lugar, o Código optou decididamente por converter o inquérito, realizado sob a titularidade e a direcção do Ministério Público, na fase geral e normal de preparar a decisão de acusação ou de não ...
  • Acórdão nº 589/15.0JALRA de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2019
    ... de Évora: A - Relatório Nos autos de inquérito supra numerados que corre termos no Tribunal de ... e erros por parte do Tribunal e com o processo a "passear" entre Santarém e Tomar ... 7. ... que o artigo 276° do Código de Processo Penal não prevê sanções para incumprimento do prazo ...
  • Acórdão nº 00512/19.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2020

    I – Não ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando a mesma se pronuncia fundamentadamente pela legalidade da não realização, no procedimento tributário, de determinadas diligências instrutórias, de maneira a resultarem tácita, mas fundamentadamente, excluídos os múltiplos vícios de violação de lei que a parte demandante imputava ao acto tributário com fundamento na não...

    ... 28 de Setembro de 2015 e produzido no inquérito crime com NUIPC 959/11.2IDBGC, do DCIAP - ... do n° 3 do art.° 644.° do Código de Processo Civil ... 4. As questões que se submetem à ... não fez uso da informação obtida em sede penal, sem antes ter deitado mão ao procedimento ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... ção do despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes. Artigo 11.º Nos processos ... ça e prevaricação 1 - O funcionário que, no âmbito de inquérito processual, processo jurisdicional, por contra-ordenação ou disciplinar, ...
  • Acórdão nº 01340/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-01-2023

    I - A Autoridade Tributária não pode utilizar os elementos bancários sem realizar o procedimento de derrogação do sigilo bancário previsto nos artigos 63.º, n.º 3 e 63.º-B da Lei Geral Tributária, mesmo que haja recolha de elementos bancários em processo de inquérito penal. II - Tem sido entendido pela jurisprudência que a complexidade da causa ou a conduta das partes constituem fatores que...

    ... º 490/2011, 24 de outubro, proferido no Processo n.º 784/09: “Assim, mesmo que se considere ... , o mesmo advém do processo de inquérito criminal n.º ... 6/2017.4IDPRT, com a devida e ... penal; b) Por autoridade judiciária competente; e c) ...
  • Acórdão nº 01336/19.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-01-2023

    I - A Autoridade Tributária não pode utilizar os elementos bancários sem realizar o procedimento de derrogação do sigilo bancário previsto nos artigos 63.º, n.º 3 e 63.º-B da Lei Geral Tributária, mesmo que haja recolha de elementos bancários em processo de inquérito penal. II - Tem sido entendido pela jurisprudência que a complexidade da causa ou a conduta das partes constituem fatores que...

    ... º 490/2011, 24 de outubro, proferido no Processo n.º 784/09: “Assim, mesmo que se considere ... , o mesmo advém do processo de inquérito" criminal n.º ... 6/2017.4IDPRT, com a devida e leg\xC3" ... penal; b) Por autoridade judiciária competente; e c) ...
  • Acórdão nº 0282/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017

    I - A circunstância do Instrutor de um processo disciplinar ter intervindo num inquérito penal em que o recorrente fora arguido não parece constituir motivo de suspeição à luz do preceituado no art. 43º, n.º 1, da Lei n.º 58/2008, de 9/9. II - Se o acórdão recorrido decidiu assim, não se justifica admitir a revista dele interposta.

    ... incidente de suspeição do Instrutor do processo disciplinar. E o recorrente considera que a ... – ter intervindo no correspondente inquérito criminal constituísse motivo para razoavelmente ...
  • Acórdão nº 11278/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Agosto de 2014

    I – Pretendendo o Recorrente aceder a relatórios de auditoria e a outros documentos insertos num processo penal, em fase de inquérito, está essa informação protegida pelo segredo de justiça e devem aplicar-se a esse pedido de informação os artigos 86º a 90º do CPP e o regime ali estabelecido. II - Conforme os artigos 86º e 89º do CPP, o pedido de acesso à informação contida nesse processo...

    ... praticadas e realizadas no decurso do inquérito judicial, na asserção do artigo 86º, n.º 8, ... sido remetidos ao DCIAP e incluídos no processo de inquérito n.º 83/13.3TELSB ... Logo, ... é uma informação que integra um processo penal, neste momento em fase de inquérito ... Assim, ...
  • Acórdão nº 413/14.0TELSB-S.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-03-2024

    (da responsabilidade da relatora): I -  A restrição imposta aos titulares dos bens sujeitos a apreensão nos termos do art.º 178º/1 do Código de Processo Penal deverá cingir-se ao estritamente necessário para prossecução dos desígnios que serve, de conservação da prova e de garantia da perda a favor do Estado, a final, do produto e da vantagem do crime, quer quanto à sua extensão, quer quanto à...

    ... I. RELATÓRIO ... 1. No processo de inquérito com o NUIPC 413/14.0TELSB que corre ... 36/94 de 29/09, e 2, do Código Penal, com a pena de prisão de dois a doze anos ...
  • Acórdão nº 109/15.6PFCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    I - A nível infraconstitucional, o princípio do contraditório mostra-se presente em todas as fases do processo penal, na fase do inquérito (art. 271º, nº 1) na fase da instrução (art. 294º, 298º e 301º, nº 2), na fase do julgamento (art. 323º, nº 1, f), 327º, 360º, nºs 1 e 2 e 361º, nº 1), ainda que com muito distintas intensidades. II - O relatório social está sujeito ao princípio da livre...

    ... ério Público requereu o julgamento, em processo especial sumário do arguido A ... , com os ... 292º, nº 1 e 69º, nº 1, a), do C. Penal ... Por sentença de 11 de Junho de 2015, ... Assim, na fase do inquérito, pela natureza e objecto deste, o princípio ...
  • Acórdão nº 1/20.2GABJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Setembro de 2021

    Da interpretação conjugada os números 7 e 9, alínea a), do artigo 188º do Código de Processo Penal decorre que, visando-se a aplicação ao arguido de medida de coação mais gravosa que o termo de identidade e residência, a determinação da transcrição e junção aos autos das conversações e comunicações é da competência (necessária e exclusiva) do Juiz de Instrução Criminal. A competência atribuída ao

    ... Nos autos de Inquérito nº 1/20.2GABJA, dos serviços do Ministério ... 379º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Penal), porquanto, por promoção de 08.04.2021 ...
  • Acórdão nº 40/14.2PFBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2015

    I) Em processo penal, os documentos têm de ser juntos no decurso do inquérito ou da instrução e, não sendo isso possível, até ao encerramento da audiência - artº 165º, nº 1, do CPP. Nunca já na fase de recurso. II) É que os recursos visam apenas modificar as decisões recorridas e não criar novas decisões sobre matérias ou questões novas que não foram, nem podiam ter sido, conhecidas pelo...

    ... Local – secção Criminal – J2), em processo sumário (Proc. nº 40/14.2PFBRG.G1), foi ... e punido pelo artº 203º, nº 1 do Código Penal, na pena de 8 (oito) meses de prisão ... * O ... têm de ser juntos no decurso do inquérito ou da instrução e, não sendo isso possível, ...
  • Acórdão nº 900/20.1GCFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21-06-2022

    Requisitos ou pressupostos legais da perda de instrumentos e produtos são, por um lado, o da utilização dos instrumentos numa actividade criminosa, não sendo necessário que o crime se tenha consumado ou seja imputável ao arguido e, por outro, a perigosidade dos objectos ou instrumentos atenta a sua natureza intrínseca, isto é, a sua específica e conatural utilidade social, se mostrem...

    ... [i] No âmbito do processo de Inquérito nº 900/20.1 GCFAR, da 1ª Secção do Departamento de Investigação e Acção Penal de Faro, da Procuradoria da República da Comarca ...
  • Acórdão nº 24857-13.6T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    – Na acção cível em que a seguradora vem exercer o direito de regresso previsto no artigo 27º nº1 c) do DL 219/2007 de 21/8 contra o segurado, que entretanto foi condenado por sentença transitada em julgado no processo penal instaurado pelos factos ora em discussão, está vedado ao arguido, ora réu, produzir prova sobre uma versão da dinâmica do acidente diferente daquela que ficou provada...

    ... a presente acção declarativa com processo comum contra F… alegando, em síntese, que, no ... álcool e determinou a abertura de um inquérito criminal, tendo a autora direito de regresso ... que a questão foi conhecida no processo penal, visto que manifestamente tal não sucedeu, pois ...
  • Acórdão n.º 9/2007, de 06 de Julho de 2007
    Acórdáo n.o 9/2007 ... Processo n.o 2925/2006-3 ... Acordam no Pleno das ... , em liberdade, em interrogatório e em inquérito, presta falsas declaraçóes atinentes aos seus ... punido pelo artigo 359.o, n.o 2, do Código Penal, alegando oposiçáo daqueloutro com o acórdáo ...
  • Acórdão nº 401/07.3TBSRE.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Junho de 2008
    ... os vistos, mantendo-se a validade do processo, após a conferência, cumpre decidir ... 1 – ... equiparados aos que sucedem em sede de inquérito relativamente à autoridade judiciária. II - A ... ao inquérito em sede de processo penal, pelo que, é à entidade administrativa que ...
  • Acórdão nº 00484/12.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    1. A eventual responsabilidade civil extracontratual do Estado por retenção ilegal de documentos da autora no âmbito de um processo de instrução criminal não cabe na competência dos tribunais administrativos, nos termos das disposições conjugadas das alíneas b) e c), do n.º2, e alínea a) do n.º3, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002. 2. A deficiência...

    ... 7 – E porque após o encerramento do inquérito e após a conclusão dos processos ... de Finanças de C ... , no âmbito do processo n.º 54/08.1TACBR, que lhe fossem entregues as ... , mas de actos de direito processual penal regulados no respectivo código…” Tal leitura ...
  • Acórdão nº 1916/18.3T9MTS-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-11-2022

    I – Decorre do princípio da judicialização da instrução, em conformidade com o disposto no artigo 32º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa, que, na fase de instrução, visa-se, nos termos do artigo 286º, nº 1, do Código de Processo Penal, a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não o arguido a julgamento. II – Não tem a...

    ... border: 1px solid; ... Processo n.º 1916/18.3T9MTS-B.P1 – 4.ª Secção ... 1 e 2, do Código Penal, em conjugação com o artigo 15º do Código ... ões da assistente prestadas em sede de inquérito, esta refere explicitamente que não foi ...
  • Acórdão nº 900/20.1GCFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2022

    Requisitos ou pressupostos legais da perda de instrumentos e produtos são, por um lado, o da utilização dos instrumentos numa actividade criminosa, não sendo necessário que o crime se tenha consumado ou seja imputável ao arguido e, por outro, a perigosidade dos objectos ou instrumentos atenta a sua natureza intrínseca, isto é, a sua específica e conatural utilidade social, se mostrem...

    ... Relação de Évora: I [i] No âmbito do processo de Inquérito nº 900/20.1 GCFAR, da 1ª Secção do Departamento de Investigação e Acção Penal de Faro, da Procuradoria da República da Comarca ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... em Conferência os Juízes no Recurso Penal 63/10.0P6PRT.P1 vindo do Juiz 7 da 1ª Secção ... a JULGAMENTO por Tribunal COLECTIVO em Processo COMUM os Arguidos: 1 B…, filho de C… e de ... de ser arguida até ao encerramento do inquérito, ou, como no caso concreto, da instrução (cfr ...
  • Acórdão nº 41/08.0TACCH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - O legislador ao aditar a norma do n.º 3 do art. 400.º do CPP, no sentido de que “mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil”, não exclui os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso relativa à indemnização civil, que vêm condicionados por regras processuais de natureza...

    ... Processo Comum Singular, com o nº 41/08.0TACCH, do ... º 1 e, 69º, nº 1, alínea b), do Código Penal e, de uma contra-ordenação prevista e punida ... um acto do MP, em regra, a abertura do inquérito. Já o processo ou acção cível tem início com ...
  • Acórdão nº 0005835 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1990 (caso None)

    É válida a delegação genérica de competência para o inquérito em processo penal feita pelo Ministério Público na Polícia Judiciária.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área ... ção genérica de competência para o inquérito em processo penal feita pelo Ministério Público ...
  • Acórdão nº 1710/18.1T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Fevereiro de 2020

    - Decidindo a rejeição da abertura da instrução – bem ou mal é questão que abaixo se decidirá – e não havendo lugar à mesma, com aquela decisão prejudicado ficou o conhecimento das invocadas nulidades do inquérito, por aquelas apenas poderem ser conhecidas pelo Juiz de instrução caso haja lugar à mesma. - Não pode o assistente limitar-se a repetir em sede de abertura de instrução toda

    ... conclusões: 1 – Os atos de inquérito não são apenas suscetíveis de reclamação ... ção do direito, dado que põe termo ao processo quando a lei determina que tenha lugar a fase ... 7 - Sendo o processo penal enformado pelo princípio do acusatório, do qual ...
  • Acórdão nº 2666/21.1T9LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-06-2023

    I – O conjunto de actos de investigação e de instrução realizados pela autoridade administrativa, que hão-de servir de base à “acusação” em processo contra-ordenacional, equivale à fase que no processo penal se designa por “inquérito”, cuja finalidade consta do artigo 262.º, n.º 1, do C.P.P. II – Mesmo que a não audição das testemunhas indicadas pelo arguido ou a omissão de quaisquer diligências

    ... ão foi ouvida na fase administrativa do processo, o que constitui nulidade (invocada). Ora, ... constitui uma insuficiência de inquérito geradora da nulidade prevista no Art.º 120º ... Penal, (CPP) “ex vi” Art.º 41º do RGCO, ... 2º ...

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