isenção imi
1618 resultados para isenção imi
-
Regulamento n.º 148/2022
... municipal com critérios vinculativos, gerais e abstratos, per- mitirá garantir o respeito pelo princípio da igualdade na aplicação da isenção e benefícios ficais, ao abrigo do artigo 15.º do RFALEI. No que concerne à ponderação dos custos e benefícios das medidas inscritas, exigida ...
-
Regulamento n.º 148/2022
... mitirá garantir o respeito pelo princípio da igualdade na aplicação da isenção e benefícios ficais, ... ao abrigo do artigo 15.º do RFALEI ... No que concerne à ponderação dos custos e benefícios das medidas inscritas, ...
-
Regulamento n.º 360/2018
... de natureza tributária, consubstanciadas nas isenções e reduções das taxas de licenciamento de operações urbanísticas, bem como, a isenção da derrama em situações de localização da sede da empresa na área do município. O crescente interesse em investir no Município de Arruda dos ...
-
Regulamento n.º 1177/2022
... Locais e das Entidades Intermunicipais, o reconhecimento do direito à isenção é da competência ... da câmara municipal, no estrito cumprimento do regulamento municipal ... N.º 242 19 de dezembro de 2022 Pág. 333 ...
-
Regulamento n.º 1199/2022
... e fixação de empresas na antiga Zona Industrial de Reciclagem de Arranhó (ZIR), designadamente, ... ao nível da isenção ou redução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), — Imposto Municipal ... sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, taxa de Derrama e de ...
-
Acórdão nº 01511/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2007
1. O pedido de isenção de imposto do selo de IMI e de outros encargos no âmbito do Dec-Lei n.º 404/90, de Dezembro, era formulado por requerimento dirigido ao Exmo Ministro das Finanças, entidade a quem a lei atribuía a competência para o apreciar e decidir; 2. Tendo a lei (Lei n.º 32-B/2002, de 30.12) vindo introduzir o deferimento tácito perante o silêncio da AT no prazo de trinta dias a contar
... constante do despacho de 3.8.2006, de Sua Excelência o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), que lhes indeferiu o pedido de isenção dos impostos municipais sobre as transmissões onerosas de imóveis e do selo, articulando para tanto: - Terem requerido em 13.8.2004, a concessão ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2017
... acto de indeferimento de recurso hierárquico, praticado pela Subdirectora-Geral dos Impostos, relativo a benefício fiscal consistente na isenção de IMI de prédio urbano. Alegou, tendo concluído como se segue: I. O douto aresto recorrido parte de lapso manifesto para considerar que a alínea ...
-
Acórdão (extrato) n.º 95/2023
... alínea configurar uma forma de reconhecimento de que a extinção da isenção de IMI, aplicável ... até 31 de dezembro de 2006 aos imóveis globalmente classificados como de interesse público, ... de valor municipal ou ...
-
Edital n.º 1108/2020
... os resultados da política fiscal adotada excedam os custos decorrentes da mesma, designadamente, perda de receita imediata pela redução/isenção do IMI, IMT e derrama, atendendo aos múltiplos benefícios económicos e sociais, potenciadores de criação de riqueza e, por via indireta, de mais ...
-
Aviso n.º 10842/2020
... , e publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 48/2020, sob Regulamento n.º 210/2020, dispõe no n.º 1 do artigo 8.º que a isenção de IMI deve ser requerida até 30 de junho de cada ano.Considerando que, no dia 11 de março do corrente ano, a Organização Mundial de Saúde (OMS) ...
-
Aviso n.º 10739/2023
... isenção do IMT ... 3 — A isenção ou redução de IMT depende do reconhecimento da Câmara Municipal, antes da ... realização de ato ou contrato que ...
-
Aviso n.º 12085/2019
... 4.ºForma dos BenefíciosOs benefícios a conceder pela Câmara Municipal de Chamusca podem revestir as seguintes modalidades:a) Isenção de IMI;b) Isenção de IMT.Artigo 5.ºIsenção de IMI1 - Ficam isentas de IMI as associações sem fins lucrativos, legalmente constituídas e com ...
-
Regulamento n.º 1171/2022
... de habitação e promoção da reabilitação urbana por jovens, através do reconhecimento do direito ... à isenção total de IMT e IMI ... Assim, a Câmara Municipal do Funchal aprovou submeter à aprovação da Assembleia Municipal ... do Funchal, o presente ...
-
Regulamento n.º 715/2018
... FiscaisArtigo 4.ºForma dos BenefíciosOs benefícios a conceder pela Câmara Municipal de Soure podem revestir as seguintes modalidades:a) Isenção de IMI;b) Isenção de IMT;Artigo 5.ºIsenção de IMI1 - Ficam isentas de IMI as associações sem fins lucrativos, legalmente constituídas e com ...
-
Edital n.º 150/2023
... Artigo 4.º ... Tipologia de benefícios fiscais ... 1 — Nos termos do presente regulamento, os benefícios fiscais a conceder abrange a isenção ... total ou parcial de IMI e/ou IMT, relativamente aos prédios utilizados como sedes das associações ... e aos prédios destinados diretamente à ...
-
Regulamento n.º 139/2021
... Nestes termos, por força do n.º 9 do mencionado artigo 16.º, o reconhecimento do direito à isenção é da competência da câmara municipal, no estrito cumprimento do regulamento municipal. Os municípios têm atribuições no domínio da promoção ...
-
Regulamento n.º 405-A/2021
... Nestes termos, por força do n.º 9 do mencionado artigo 16.º, o reconhecimento do direito à isenção é da competência da câmara municipal, no estrito cumprimento do regulamento municipal. Os municípios têm atribuições no domínio da promoção ...
-
Regulamento n.º 950-A/2020
... : a) Incentivos ao investimento em projetos considerados de interesse municipal mediante a atribuição de benefícios fiscais em sede de isenção ou redução de Imposto sobre a transmissão onerosa de imóveis (IMT), isenção ou redução no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), isenção ...
-
Aviso n.º 21034/2020
... do Imóvel;2 - Os documentos fornecidos pelos serviços competentes da Câmara Municipal no âmbito deste Regulamento, beneficiarão de isenção das taxas municipais.Artigo 11.ºEfeitos da aprovação das candidaturas1 - Logo que o interessado seja notificado da aprovação da candidatura, ...
-
Edital n.º 566/2021
... de redução de taxas previstos no código do IMI e o fomento da atividade das entidades da economia social, designadamente através da isenção de IMI relativamente aos prédios destinados e afetos exclusivamente aos fins estatutários dessas entidades. Em relação aos custos/benefícios ...
-
Aviso n.º 2834/2021
... ários que se enquadrem no artigo 3.º terão direito aos seguintes benefícios, não acumuláveis com outros a que tenham direito:1 - Isenção de pagamento da taxa de licenças de construção, ampliação ou modificação de casa de habitação própria permanente, nos termos definidos no ...
-
Edital n.º 1301-A/2020
... 2 - Os benefícios fiscais a atribuir poderão ser de natureza distinta, nomeadamente: a) Isenção do IMI, no que respeita à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há mais de 30 anos ou localizados ...
-
Regulamento n.º 849/2021
... parciais, objetivas ou subjetivas, relativamente aos impostos e outros tributos próprios, para que o ato de reconhecimento do direito à isenção, da competência do órgão executivo do município, esteja sujeito ao estipulado naquele ato normativo. Acrescenta o n.º 3 do artigo 16.º do ...
-
Regulamento n.º 849/2021
... ato de reconhecimento do direito à isenção, da competência do órgão executivo do município, esteja ... sujeito ao estipulado naquele ato normativo. Acrescenta o n.º 3 do artigo 16.º do ...
-
Regulamento n.º 1130/2016
... incentivos a conceder pela Câmara Municipal aos edifícios inventariados no P.P.S.Z.H.R.G., podem revestir as seguintes modalidades:a) Isenção de IMI;b) Isenção de IMT;c) Isenção de taxas urbanísticas;d) Isenção de taxas de ocupação de via pública;e) Isenção de taxas de ...