isenção imi
1618 resultados para isenção imi
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Aviso n.º 15924/2021
... da Área de Reabilitação Urbana do Centro Urbano de Canhoso, conforme planta anexa, e o quadro de incentivos fiscais, designadamente, da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no sentido da aplicação do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 46.º do EBF - Estatuto dos ...
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Aviso n.º 15923/2021
... da Área de Reabilitação Urbana do Centro Urbano de Peraboa, conforme planta anexa, e o quadro de incentivos fiscais, designadamente, da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no sentido da aplicação do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 46.º do EBF - Estatuto dos ...
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Acórdão nº 09589/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
I - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II - A afetação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa coletiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.º 1,
... dos Impostos, tendo em vista a anulação de despacho que indeferiu o recurso hierárquico que apresentou do indeferimento do pedido de isenção de IMI do prédio urbano inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 12.812º, da freguesia e concelho d…, requerido ao abrigo da alínea d) do ... -
Acórdão nº 00495/13.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2015
I - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II - A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.
... acção administrativa especial - a anulação do acto de indeferimento do recurso hierárquico do despacho de indeferimento do pedido de isenção de IMI do prédio urbano inscrito na respectiva matriz sob o artigo 1…-B, da freguesia de Freamunde, concelho de Paços de Ferreira ... A ... -
Regulamento n.º 79/2024
... As isenções e os benefícios que integram o âmbito de aplicação do presente Regulamento podem revestir as seguintes modalidades: a ) Isenção total ou parcial do IMI, no que respeita à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 ...
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Edital n.º 518/2017
... -se de várias modalidades, designadamente: a) Benefícios fiscais relativamente aos impostos e outros tributos próprios; b) Redução ou isenção de taxas, preços e demais instrumentos de remuneração em vigor; c) Apoio na instrução dos procedimentos administrativos aplicáveis; d) A ...
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Regulamento n.º 1061/2023
... temporal. Nestes termos, por força do n.º 9 do mencionado artigo 16.º, o reconhecimento do direito ... à isenção é da competência da câmara municipal, no estrito cumprimento do regulamento municipal ... Os municípios têm atribuições no domínio da ...
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Acórdão nº 0784/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - Atento o disposto no art. 27.º, alínea b) do ETAF, no art. 284.º do CPPT e no art. 152.º do CPTA, o recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após 1 de Janeiro de 2004 (data da entrada em vigor do ETAF de 2002) depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão...
... resumiu em conclusões do seguinte teor: «1- Contrariamente ao decidido no acórdão recorrido o Recorrente não sustenta o seu direito à isenção [d]e IMI para o prédio de que é proprietário na atribuída a prédio destinado a habitação própria permanente. De facto o Recorrente sustenta a ... -
Acórdão nº 01347/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... III. Ou, dito de outro modo, “A circunstância de manterem em Portugal um imóvel relativamente ao qual beneficiam de uma isenção de IMI por se tratar de habitação própria e permanente, nenhuma relevância tem, no que ao IRS respeita, não tendo a virtualidade de fazer actuar ...
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Regulamento n.º 914/2023
... finalidades: ... a) Incentivo à atividade económica no Concelho, mediante a isenção de derrama, nos termos ... do disposto no artigo 18.º do RFALEI; ... b) Incentivo à aquisição de habitação no Concelho por jovens até 35 anos ...
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Regulamento n.º 86/2024
... Nestes termos, por força do n.º 9 do mencionado artigo 16.º, o reconhecimento do direito à isenção é da competência da câmara municipal, no estrito cumprimento do regula- mento municipal. Os municípios têm atribuições no domínio da ...
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Acórdão nº 01825/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016
I - No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no último segmento da norma. II - O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes. III - O tribunal não está sujeito às alegações das...
... anulação do acto de indeferimento de recurso hierárquico, praticado pela Subdirectora-Geral dos Impostos, de indeferimento do pedido de isenção de IMI relativo à fracção designada pela letra F, do prédio urbano sito na freguesia e concelho da Póvoa do Varzim, inscrito na matriz sob o ... -
Regulamento n.º 492/2022
... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE ALCÁCER DO SAL ... Regulamento n.º 492/2022 ... Sumário: Regulamento de Isenção e Benefícios Fiscais para o Município de Alcácer do Sal ... Vítor Manuel Chaves de Caro Proença, Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do ...
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Acórdão nº 00097/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017
... de Vila Nova de Gaia-1, na qual pedia o reconhecimento do direito da A. à isenção do IMI sobre a “fracção autónoma designada pelas letras … do prédio inscrito na matriz predial da freguesia de Santa Marinha, concelho de ...
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Acórdão nº 00734/13.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016
I – A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II – A afetação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa coletiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o...
... hierárquico relativo ao despacho proferido pelo Senhor Chefe do Serviço de Finanças de Paços de Ferreira que indeferiu o pedido de isenção de imposto municipal sobre imóveis relativo ao prédio urbano da freguesia de Penamaior, concelho de Paços de Ferreira, sob o artigo 9….º A ... -
Acórdão nº 00575/13.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016
I – A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II – A afetação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa coletiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o...
... no recurso hierárquico relativo ao despacho proferido pelo Senhor Chefe do Serviço de Finanças de Valongo-2 que indeferiu o pedido de isenção de imposto municipal sobre imóveis relativo ao prédio urbano, da freguesia de Ermesinde, concelho de Valongo, inscrito na matriz predial respetiva ... -
Aviso n.º 14712/2020
... 10 de abril, considerando que o respetivo conteúdo não é favorável aos sujeitos passivos, antes prevendo o ampliar das situações de isenção;Artigo 26.ºIsenções ou reduções objetivas ou subjetivas1 - Estão isentas do pagamento de taxas as Freguesias do Concelho do Sabugal;2 - Estão ...
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Edital n.º 1297/2020
... e o ponto 3 que se afigura "qualificador" e não "operativo", fixa-se como benefícios fiscais:1 - A redução, até ao limite da eventual isenção, do imposto municipal de imóveis (IMI) até cinco anos após a ação de reabilitação (inclusive);'2 - A redução, até ao limite da eventual ...
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Edital n.º 617/2016
... e o ponto 3 que se afigura "qualificador" e não "operativo", fixa-se como benefícios fiscais:1 - A redução, até ao limite da eventual isenção, do imposto municipal de imóveis (IMI) até cinco anos após a ação de reabilitação (inclusive);'2 - A redução, até ao limite da eventual ...
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Edital n.º 660/2016
... e o ponto 3 que se afigura "qualificador" e não "operativo", fixa-se como benefícios fiscais:1 - A redução, até ao limite da eventual isenção, do imposto municipal de imóveis (IMI) até cinco anos após a ação de reabilitação (inclusive);'2 - A redução, até ao limite da eventual ...
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Edital n.º 1337/2020
... o ponto 3 que se afigura «qualificador» e não «operativo», fixa-se como benefícios fiscais:1) A redução, até ao limite da eventual isenção, do imposto municipal de imóveis (IMI) até cinco anos após a ação de reabilitação (inclusive);2) A redução, até ao limite da eventual ...
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Edital n.º 1020/2018
... e o ponto 3 que se afigura "qualificador" e não "operativo", fixa-se como benefícios fiscais:1 - A redução, até ao limite da eventual isenção, do imposto municipal de imóveis (IMI) até cinco anos após a ação de reabilitação (inclusive);'2 - A redução, até ao limite da eventual ...
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Edital n.º 1021/2018
... ponto 3 que se afigura «qualificador» e não «operativo», fixa-se como benefícios fiscais:1 - A redução, até ao limite da eventual isenção", do imposto municipal de imóveis (IMI) até cinco anos após a ação de reabilitação (inclusive);2 - A redução, até ao limite da eventual isen\xC3" ...
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Edital n.º 1296/2020
... ponto 3 que se afigura «qualificador» e não «operativo», fixa-se como benefícios fiscais:1 - A redução, até ao limite da eventual isenção", do imposto municipal de imóveis (IMI) até cinco anos após a ação de reabilitação (inclusive);2 - A redução, até ao limite da eventual isen\xC3" ...
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Edital n.º 1310/2020
... e o ponto 3 que se afigura "qualificador" e não "operativo", fixa-se como benefícios fiscais:1 - A redução, até ao limite da eventual isenção, do imposto municipal de imóveis (IMI) até cinco anos após a ação de reabilitação (inclusive);'2 - A redução, até ao limite da eventual ...