isenção do imi

1642 resultados para isenção do imi

  • Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
  • Requerimento a solicitar a isenção do I.M.I.
  • Acórdão nº 1282/10.5 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-01-2024

    I- As normas que regulam a isenção de imposto, na medida em que contrariam os princípios da generalidade e da igualdade da tributação, são insuscetíveis de aplicação a casos que não tenham sido expressamente contemplados no benefício concedido, devendo ser objecto de interpretação estrita ou declarativa. II- O pressuposto habitação própria e permanente, é a situação de facto que condiciona a isenç

    ... 4.2. Como fundamento da impugnação invocou o Impugnante, em suma, “apesar de em 2004 ter efectuado o pedido de isenção de IMI quanto à referida fracção autónoma, ao abrigo do artigo 42.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais ("EBF"), o mesmo apenas veio a ser ...
  • Lei n.º 51/2018
    ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - O reconhecimento do direito à isenção é da competência da câmara municipal, no estrito cumprimento das normas do regulamento referido no n.º 2. 10 - Os municípios comunicam ...
  • Acórdão nº 11885/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    i) Configura matéria atinente a questões fiscais e que envolvem a aplicação do regime constante da Lei Geral Tributária, concretamente do seu art. 64.º, n.º 1, que trata do dever de sigilo fiscal, a petição do Requerente da intimação para obtenção de informação relativamente a: (i) identificação dos sujeitos passivos e respectivo lucro tributável sujeito e não isento de IRC, gerado numa...

    ... isenção de IMI com discriminação do tipo de isenção, entidade que a concedeu, e ano de aplicação e respetivo período de vigência, isso obriga na ...
  • Regulamento n.º 760/2022
    ... encontrem concluídos há mais de 30 anos ou que se localizem em área de reabilitação urbana, ... em especial, isenção temporária do imposto municipal sobre imóveis (IMI) e isenção do imposto ... municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT), desde ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... ícios fiscais às casas de habitação e com a ampliação da possibilidade de os sujeitos passivos de baixos rendimentos poderem aceder à isenção do IMI, consagrando-se ainda benefícios em sede deste imposto e de IMT em relação aos prédios objecto de reabilitação urbanística ... As ...
  • Regulamento n.º 360/2018
    ... de natureza tributária, consubstanciadas nas isenções e reduções das taxas de licenciamento de operações urbanísticas, bem como, a isenção da derrama em situações de localização da sede da empresa na área do município. O crescente interesse em investir no Município de Arruda dos ...
  • Edital n.º 1301-A/2020
    ... 2 - Os benefícios fiscais a atribuir poderão ser de natureza distinta, nomeadamente: a) Isenção do IMI, no que respeita à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há mais de 30 anos ou localizados ...
  • Regulamento n.º 905/2021
    ... 3 de setembro (Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais), cumulativamente, os seguintes incentivos fiscais: a) Isenção de IMT, relativamente aos imóveis que o empreendedor tenha adquirido tendo como destino a atividade económica; b) Isenção do IMI, relativamente ...
  • Aviso n.º 10739/2023
    ... isenção do IMT ... 3 — A isenção ou redução de IMT depende do reconhecimento da Câmara Municipal, antes da ... realização de ato ou contrato que ...
  • Regulamento n.º 307/2018
    ... Este regulamento permite aos investidores a isenção total ou parcial do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), relativamente aos imóveis adquiridos destinados ao exercício da atividade desenvolvida ...
  • Acórdão nº 0211/12.6BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05-07-2023

    Justifica-se a admissão de revista de acórdão do TCA que decidiu anular parcialmente liquidações de IMI no entendimento de que apenas partes do prédio integrantes do imóvel de interesse público estariam abrangidas pela isenção de imposto sem que do aresto resulte a base normativa do entendimento adotado.

    ... isenção, bem como as liquidações de IMI, subsequentes, na parte do prédio que não foi objeto de classificação e confirmando a sentença no demais ...
  • Regulamento n.º 1199/2022
    ... e fixação de empresas na antiga Zona Industrial de Reciclagem de Arranhó (ZIR), designadamente, ... ao nível da isenção ou redução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), — Imposto Municipal ... sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, taxa de Derrama e de ...
  • Regulamento n.º 161/2021
    ... 2 - Os benefícios fiscais a conceder poderão ser de natureza distinta, nomeadamente: a) Isenção do IMI, no que respeita à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há mais de 30 anos ou localizados ...
  • Aviso n.º 21034/2020
    ... do Imóvel;2 - Os documentos fornecidos pelos serviços competentes da Câmara Municipal no âmbito deste Regulamento, beneficiarão de isenção das taxas municipais.Artigo 11.ºEfeitos da aprovação das candidaturas1 - Logo que o interessado seja notificado da aprovação da candidatura, ...
  • Edital n.º 945/2016
    ... édio reabilitado;4.2.3 - Reduzir em 20 % a Taxa de IMI aplicável a frações/prédios arrendados, pelo prazo de vigência da ARU;4.2.4 - Isenção do IMI para os prédios urbanos submetidos a ações de reabilitação urbana, por um período de 3 anos a contar, inclusive, da emissão da ...
  • Aviso n.º 14766/2022
    ... isenção" ou redução de impostos e taxas municipais ... \fN.º 143 26 de julho de 2022 Pág. 309 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Em simult\xC3" ...
  • Aviso n.º 19657/2022
    ... isenção ou redução de impostos e taxas municipais ... Em simultâneo, têm vindo a ser implementadas medidas de apoio e de reforço da coesão ... social, ...
  • Edital n.º 1108/2020
    ... os resultados da política fiscal adotada excedam os custos decorrentes da mesma, designadamente, perda de receita imediata pela redução/isenção do IMI, IMT e derrama, atendendo aos múltiplos benefícios económicos e sociais, potenciadores de criação de riqueza e, por via indireta, de mais ...
  • Aviso n.º 17248-C/2020
    ... n.º 9 do citado artigo 16.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, "o reconhecimento do direito à isenção é da competência da câmara municipal, no estrito cumprimento do regulamento municipal." Em relação aos custos/benefícios associados ao presente ...
  • Aviso n.º 19948/2022
    ... 2 — Os benefícios fiscais a conceder poderão ser de natureza distinta, nomeadamente: ... a) Isenção do IMI, no que respeita à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção ... tenha sido concluída há mais de 30 anos ou ...
  • Regulamento n.º 905/2021
    ... Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais), cumulativamente, os seguintes incentivos fiscais: ... a) Isenção de IMT, relativamente aos imóveis que o empreendedor tenha adquirido tendo como ... destino a atividade económica; ... b) Isenção do IMI, ...
  • Regulamento n.º 169/2022
    ... de setembro (Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais), cumulativamente, os seguintes incentivos fiscais: a ) Isenção de IMT, relativamente aos imóveis que o empreendedor tenha adquirido tendo como destino a atividade económica; b ) Isenção do IMI, relativamente ...
  • Regulamento n.º 169/2022
    ... Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais), cumulativamente, os seguintes ... incentivos fiscais: ... a) Isenção de IMT, relativamente aos imóveis que o empreendedor tenha adquirido tendo como ... destino a atividade económica; ... b) Isenção do IMI, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT