isenção do imi
1304 resultados para isenção do imi
- Requerimento a solicitar a isenção do I.M.I.
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Lei n.º 51/2018
...6 - .. 7 - .. 8 - .. 9 - O reconhecimento do direito à isenção é da competência da câmara municipal, no estrito cumprimento das normas do regulamento referido no n.º 2. 10 - Os municípios comunicam ...
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Acórdão nº 11885/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015
i) Configura matéria atinente a questões fiscais e que envolvem a aplicação do regime constante da Lei Geral Tributária, concretamente do seu art. 64.º, n.º 1, que trata do dever de sigilo fiscal, a petição do Requerente da intimação para obtenção de informação relativamente a: (i) identificação dos sujeitos passivos e respectivo lucro tributável sujeito e não isento de IRC, gerado numa...
...isenção de IMI com discriminação do tipo de isenção, entidade que a concedeu, e ano de aplicação e respetivo período de vigência, isso obriga na ... - Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
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Regulamento n.º 760/2022
...encontrem concluídos há mais de 30 anos ou que se localizem em área de reabilitação urbana,. em especial, isenção temporária do imposto municipal sobre imóveis (IMI) e isenção do imposto. municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT), desde que ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
...ícios fiscais às casas de habitação e com a ampliação da possibilidade de os sujeitos passivos de baixos rendimentos poderem aceder à isenção" do IMI, consagrando-se ainda benefícios em sede deste imposto e de IMT em relação aos prédios objecto de reabilitação urbanística. As alteraç\xC3"...
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Regulamento n.º 360/2018
... de natureza tributária, consubstanciadas nas isenções e reduções das taxas de licenciamento de operações urbanísticas, bem como, a isenção da derrama em situações de localização da sede da empresa na área do município. O crescente interesse em investir no Município de Arruda dos ...
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Regulamento n.º 905/2021
... 3 de setembro (Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais), cumulativamente, os seguintes incentivos fiscais: a) Isenção de IMT, relativamente aos imóveis que o empreendedor tenha adquirido tendo como destino a atividade económica; b) Isenção do IMI, relativamente ...
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Regulamento n.º 307/2018
...Este regulamento permite aos investidores a isenção total ou parcial do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), relativamente aos imóveis adquiridos destinados ao exercício da atividade desenvolvida ...
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Regulamento n.º 1199/2022
...e fixação de empresas na antiga Zona Industrial de Reciclagem de Arranhó (ZIR), designadamente,. ao nível da isenção ou redução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), — Imposto Municipal. sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, taxa de Derrama e de ...
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Aviso n.º 21034/2020
... do Imóvel;2 - Os documentos fornecidos pelos serviços competentes da Câmara Municipal no âmbito deste Regulamento, beneficiarão de isenção das taxas municipais.Artigo 11.ºEfeitos da aprovação das candidaturas1 - Logo que o interessado seja notificado da aprovação da candidatura, ...
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Edital n.º 945/2016
...édio reabilitado;4.2.3 - Reduzir em 20 % a Taxa de IMI aplicável a frações/prédios arrendados, pelo prazo de vigência da ARU;4.2.4 - Isenção do IMI para os prédios urbanos submetidos a ações de reabilitação urbana, por um período de 3 anos a contar, inclusive, da emissão da ...
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Aviso n.º 19657/2022
...2021, visando implementar medidas de estímulo ao investimento e à criação de emprego através. da isenção" ou redução de impostos e taxas municipais. Em simultâneo, têm vindo a ser implementadas medidas de apoio e de reforço da coesão. social, não s\xC3"...
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Aviso n.º 14766/2022
... n.º 5730/2021, de 25 de março de 2021, visando implementar medidas de estímulo ao investimento e à criação de emprego através da isenção ou redução de impostos e taxas municipais. . N.º 143 26 de julho de 2022 Pág. 309 Diário da República, 2.ª série PARTE H Em ...
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Edital n.º 1108/2020
... os resultados da política fiscal adotada excedam os custos decorrentes da mesma, designadamente, perda de receita imediata pela redução/isenção do IMI, IMT e derrama, atendendo aos múltiplos benefícios económicos e sociais, potenciadores de criação de riqueza e, por via indireta, de mais ...
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Aviso n.º 17248-C/2020
... n.º 9 do citado artigo 16.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, "o reconhecimento do direito à isenção é da competência da câmara municipal, no estrito cumprimento do regulamento municipal." Em relação aos custos/benefícios associados ao presente ...
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Edital n.º 1301-A/2020
...2 - Os benefícios fiscais a atribuir poderão ser de natureza distinta, nomeadamente: a) Isenção do IMI, no que respeita à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há mais de 30 anos ou localizados ...
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Aviso n.º 19948/2022
...2 — Os benefícios fiscais a conceder poderão ser de natureza distinta, nomeadamente:. a) Isenção do IMI, no que respeita à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção. tenha sido concluída há mais de 30 anos ou localizados ...
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Regulamento n.º 169/2022
... de setembro (Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais), cumulativamente, os seguintes incentivos fiscais: a ) Isenção de IMT, relativamente aos imóveis que o empreendedor tenha adquirido tendo como destino a atividade económica; b ) Isenção do IMI, relativamente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
...ções de dupla tributação para os participantes dos fundos de investimento mobiliário, imobiliário e de pensões, fica consagrada a isenção" do IRC dos seus rendimentos por se reconhecer o importante papel regulador que os mesmos assumem no mercado de capitais e como fomentadores da poupan\xC3"...
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Edital n.º 150/2023
...Artigo 4.º. Tipologia de benefícios fiscais. 1 — Nos termos do presente regulamento, os benefícios fiscais a conceder abrange a isenção. total ou parcial de IMI e/ou IMT, relativamente aos prédios utilizados como sedes das associações. e aos prédios destinados diretamente à ...
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Edital n.º 707/2022
...2 — Os benefícios fiscais consistem na redução parcial ou isenção dos impostos municipais sobre imóveis (IMI) e sobre as transações onerosas de imóveis (IMT), provenientes dos imóveis exclusiva ou ...
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Regulamento n.º 161/2021
...2 - Os benefícios fiscais a conceder poderão ser de natureza distinta, nomeadamente: a) Isenção do IMI, no que respeita à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há mais de 30 anos ou localizados ...
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Aviso n.º 15277/2021
...ão da delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Centro Urbano de Cantar-Galo, e o quadro de incentivos fiscais, designadamente, da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no sentido da aplicação do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 46.º do EBF - Estatuto dos ...
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Aviso n.º 15273/2021
... de Reabilitação Urbana do Centro Urbano de Aldeia do Souto, conforme planta anexa, e o quadro de incentivos fiscais, designadamente, da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no sentido da aplicação do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 46.º do EBF - Estatuto dos ...