isenção imi
1618 resultados para isenção imi
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Edital n.º 614/2016
... e o ponto 3 que se afigura "qualificador" e não "operativo", fixa-se como benefícios fiscais:1 - A redução, até ao limite da eventual isenção, do imposto municipal de imóveis (IMI) até cinco anos após a ação de reabilitação (inclusive);'2 - A redução, até ao limite da eventual ...
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Regulamento n.º 234/2022
... efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis ... 3 — Para beneficiarem da redução ou isenção de taxas previstas nos números 1 e 2 deste ... artigo, os beneficiários devem entregar nos serviços da Câmara Municipal da Lagoa as declarações ...
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Acórdão nº 0653/12.7BELLE 0692/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
... pela ora recorrente em acção administrativa especial intentada contra o indeferimento de recurso hierárquico tendo por objecto pedido de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de prédio urbano, revogou a sentença recorrida e julgando improcedente a acção ... A Recorrente ...
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Regulamento n.º 780/2021
... Fiscais, e a quem não tenha sido reconhecido o estatuto de utilidade pública administrativa ou de mera utilidade pública, beneficiam de isenção de IMI, pelo período de 3 (três) anos, com possibilidade de renovação, quanto aos prédios ou parte de prédios que se destinem diretamente à ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2023
... não basta a mera intenção de destinar os prédios a arrendamento, para que possa vigorar a isenção ... em sede de IMT, IS e IMI; ... 13.º Em fação diametralmente oposta encontra-se o entendimento proferido pelo Tribunal ... Arbitral na decisão ...
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Acórdão nº 01480/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017
I - Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que alude o artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer; não quando se abstém de conhecer de argumentos ou questões prejudicadas pela solução dada a outras. II - O tribunal tem o dever de pronúncia sobre questões de...
... instaurado contra o despacho proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças do Porto 5, datado de 04.12.2013, que indeferiu o pedido de isenção de IMI, relativamente a imóvel inscrito sob o artigo 4… da matriz urbana da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, S ... -
Regulamento n.º 794/2023
... b) Na emissão de parecer favorável para a atribuição de benefícios fiscais; ... c) Na redução de taxas municipais; ... d) Na isenção total ou parcial de IMI e de IMT; ... e) Na agilização da apreciação dos processos de licenciamento, através do Gabinete de Apoio ... ao ...
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Acórdão nº 00364/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Novembro de 2016
1. A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; 2. A afetação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa coletiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.º 1,...
... Chefe do Serviço de Finanças de Gondomar - 2, que indeferiu o pedido de isenção" de imposto municipal sobre imóveis referente à fracção designada pela letra “AF”, do prédio urbano inscrito na matriz predial sob o artigo 3\xE2" ... -
Aviso n.º 7905/2023
... por mais de cinco anos ... Por sua vez, de acordo com o n.º 9 do artigo 16.º do RFALEI, o reconhecimento do direito à ... isenção é da competência da câmara municipal, no estrito cumprimento das normas do regulamento ... referido no n.º 2 do artigo 16.º do RFALEI ... O ...
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Acórdão nº 00996/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2016
I. No processo judicial tributário, o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Este vício tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, tendo lugar somente quando os fundamentos da sentença
... acto de indeferimento de recurso hierárquico, praticado pela Subdirectora-Geral dos Impostos, relativo a benefício fiscal consistente na isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de prédio urbano em regime de propriedade horizontal, inscrito na matriz predial sob o n.º 1…, sito na ... -
Acórdão nº 00693/14.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Junho de 2017
... procedente a impugnação deduzida na sequência da decisão do Chefe do Serviço de Finanças do Porto 5 que revogou o benefício de isenção de IMI da fracção em questão, e contra as liquidações de IMI dos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, referentes ao prédio urbano inscrito na ...
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Despacho n.º 7653-A/2016
... ;c) Coordenar e orientar a receção e recolha informática das declarações modelo 1 de IMI;d) Apreciar e decidir os processos de isenção de IMI, nomeadamente as isenções concedidas ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 48.º e 50.º do EBF e fiscalização das isenções ...
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Acórdão nº 00581/14.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018
I - Numa acção administrativa especial, toda a matéria relativa à defesa da entidade demandada deve, nos termos do artigo 83º do CPTA, ser vertida, de forma articulada na contestação. Não padece, pois, de omissão de pronúncia, a sentença que não aprecia os fundamentos apenas invocados em sede de alegações, dado não se tratarem de fundamentos de conhecimento superveniente. II - Estão isentos de...
... , devidamente identificado nos autos, a condenou a reconhecer a isenção de IMI ao prédio inscrito na matriz predial urbana da União de freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, S. Nicolau e Vitória sob o ... -
Edital n.º 1029/2020
... Artigo 4.º Tipologia de benefícios fiscais 1 - Os benefícios fiscais a conceder podem revestir cumulativamente, as seguintes formas: a) Isenção ou redução de IMT, relativamente aos imóveis a afetar à atividade prevista no projeto de investimento; b) Isenção ou redução de IMI, ...
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Regulamento n.º 26/2024
... de IRS a aplicar aos rendi- mentos respeitantes ao ano anterior ao momento da declaração anual; e ) O apoio aos jovens, traduzido numa isenção ou redução do IMT a aplicar à aquisição, por jovens, de imóveis urbanos ou frações autónomas no concelho de Mafra, destinadas a habitação ...
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Acórdão nº 0919/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016
... administrativa especial instaurada com vista à anulação do acto de indeferimento de recurso hierárquico relativo a benefício fiscal de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ... Terminou as alegações do recurso com o seguinte quadro conclusivo: I. O recurso interposto tem o ...
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Despacho n.º 7653-C/2016
... 1 de IMI;d) Conferência dos processos de isenção de IMI e fiscalização das isenções concedidas, assinando os termos e atos que lhes digam respeito;e) Condução e assinatura das avaliações, ...
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Acórdão nº 02021/12.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016
I) A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II) A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)
... ÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL, tendo por objecto a decisão de indeferimento do recurso hierárquico do despacho de indeferimento do pedido de isenção de IMI referente à fracção autónoma designada pela letra “Z” do prédio urbano inscrito na matriz predial sob o artigo 4…-Zº, da freguesia ... -
Acórdão nº 01079/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
... que lhe indeferiu o recurso hierárquico interposto da decisão do Chefe de Serviço de Finanças de Amadora, que lhe negou a concessão de isenção de IMI ao abrigo da al. e) do artigo 44º do Estatuto dos Benefícios Fiscais ... Por sentença de 12 de Março de 2013, o Tribunal Administrativo ...
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Acórdão nº 01537/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
Suscitando o recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequência jurídica, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer, o TCA e não o STA.
... de IMI referentes aos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011, que foram lançadas pela administração fiscal na sequência da revogação de uma isenção de IMI que tinha sido reconhecida automaticamente com base na isenção de IMT relativa à aquisição da fracção autónoma designada pela letra L, ... -
Aviso n.º 10597/2020
... em anexo ao Decreto-Lei n.º 162/2014 de 31 de outubro, no âmbito do regime fiscal de apoio ao investimento, designadamente em sede de isenção total ou parcial de IMI e IMT, pretende-se dotar o Município de um instrumento que, por um lado, contribua para o desenvolvimento económico do ...
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Edital n.º 2144/2023
... -se igualmente no presente regulamento, a decisão municipal de apoio à habitação, consagrando desde já a exten- são do período de isenção de IMI para imóveis com valor patrimonial tributário que não exceda os € 125 000. No contexto de elaboração do presente regulamento, salienta ...
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Despacho n.º 7653-B/2016
... todo o serviço respeitante ao IMI e praticar todos os atos com ele relacionados;2.2) Praticar todos os atos respeitantes aos pedidos de isenção de IMI;2.3) Praticar todos os atos respeitantes aos pedidos de não sujeição IMI;2.4) Praticar todos os atos respeitantes às reclamações das ...
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Acórdão nº 00589/12.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2015
I – A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II – A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o...
... acto de indeferimento de recurso hierárquico, praticado pela Subdirectora-Geral dos Impostos, relativo a benefício fiscal consistente na isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) concernente à fracção autónoma designada pela letra …, do prédio urbano em regime de propriedade ... -
Despacho n.º 7858/2016
... informático da declaração Modelo n.º 1 bem como o respetivo pagamento.b) Instruir e informar, quando necessário, os pedidos de isenção de IMT.c) Controlar e fiscalizar todas as isenções reconhecidas, nomeadamente as referidas no artigo 11.º, para efeitos de caducidade.d) Promover ...