isenção imi
1618 resultados para isenção imi
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Edital n.º 626/2016
... ponto 3 que se afigura «qualificador» e não «operativo», fixa-se como benefícios fiscais:1 - A redução, até ao limite da eventual isenção", do imposto municipal de imóveis (IMI) até cinco anos após a ação de reabilitação (inclusive);2 - A redução, até ao limite da eventual isen\xC3" ...
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Edital n.º 1299/2020
... e o ponto 3 que se afigura "qualificador" e não "operativo", fixa-se como benefícios fiscais:1 - A redução, até ao limite da eventual isenção", do imposto municipal de imóveis (IMI) até cinco anos após a ação de reabilitação (inclusive);2 - A redução, até ao limite da eventual isen\xC3" ...
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Edital n.º 1300/2020
... e o ponto 3 que se afigura "qualificador" e não "operativo", fixa-se como benefícios fiscais:1) A redução, até ao limite da eventual isenção, do imposto municipal de imóveis (IMI) até cinco anos após a ação de reabilitação (inclusive);2) A redução, até ao limite da eventual ...
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Edital n.º 1336/2020
... e o ponto 3 que se afigura "qualificador" e não "operativo", fixa-se como benefícios fiscais:1 - A redução, até ao limite da eventual isenção", do imposto municipal de imóveis (IMI) até cinco anos após a ação de reabilitação (inclusive);2 - A redução, até ao limite da eventual isen\xC3" ...
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Edital n.º 658/2016
... e o ponto 3 que se afigura "qualificador" e não "operativo", fixa-se como benefícios fiscais:1 - A redução, até ao limite da eventual isenção, do imposto municipal de imóveis (IMI) até cinco anos após a ação de reabilitação (inclusive);'2 - A redução, até ao limite da eventual ...
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Edital n.º 661/2016
... e o ponto 3 que se afigura "qualificador" e não "operativo", fixa-se como benefícios fiscais:1 - A redução, até ao limite da eventual isenção, do imposto municipal de imóveis (IMI) até cinco anos após a ação de reabilitação (inclusive);'2 - A redução, até ao limite da eventual ...
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Edital n.º 616/2016
... e o ponto 3 que se afigura "qualificador" e não "operativo", fixa-se como benefícios fiscais:1 - A redução, até ao limite da eventual isenção", do imposto municipal de imóveis (IMI) até cinco anos após a ação de reabilitação (inclusive);2 - A redução, até ao limite da eventual isen\xC3" ...
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Edital n.º 150/2021
... e o ponto 3 que se afigura "qualificador" e não "operativo", fixa-se como benefícios fiscais:1 - A redução, até ao limite da eventual isenção", do imposto municipal de imóveis (IMI) até cinco anos após a ação de reabilitação (inclusive);2 - A redução, até ao limite da eventual isen\xC3" ...
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Edital n.º 657/2016
... e o ponto 3 que se afigura "qualificador" e não "operativo", fixa-se como benefícios fiscais:1 - A redução, até ao limite da eventual isenção", do imposto municipal de imóveis (IMI) até cinco anos após a ação de reabilitação (inclusive);2 - A redução, até ao limite da eventual isen\xC3" ...
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Edital n.º 662/2016
... e o ponto 3 que se afigura "qualificador" e não "operativo", fixa-se como benefícios fiscais:1 - A redução, até ao limite da eventual isenção", do imposto municipal de imóveis (IMI) até cinco anos após a ação de reabilitação (inclusive);2 - A redução, até ao limite da eventual isen\xC3" ...
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Edital n.º 1311/2020
... o ponto 3 que se afigura «qualificador» e não «operativo», fixa-se como benefícios fiscais:1) A redução, até ao limite da eventual isenção, do imposto municipal de imóveis (IMI) até cinco anos após a ação de reabilitação (inclusive);2) A redução, até ao limite da eventual ...
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Acórdão nº 01011/14.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios denominados como monumentos nacionais nos termos do disposto no artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
... de anulação das liquidações impugnadas e à devolução dos valores já pagos e julgada improcedente no que concerne aos pedidos de isenção de IMI e de devolução dos valores a esse título que no futuro viessem a ser pagos ... A Fazenda Pública, inconformada com o julgamento, ... -
Acórdão nº 03028/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-12-20
I. A isenção a que alude o artigo 44.º, n.º 1, al. e) do EBF, apenas respeita aos prédios que estão diretamente afetos aos fins estatutários da pessoa coletiva de utilidade pública, v.g., os necessários à instalação da sua sede, delegações e serviços indispensáveis aos fins estatutários, sendo o seu reconhecimento oficioso nos termos do disposto no artigo 44.º, n.º 4 do mesmo EBF. II. A isenção...
... a ação administrativa que interpôs tendo por objeto a decisão proferida pelo Diretor-geral dos Impostos que indeferiu o pedido de isenção de IMI relativo ao prédio urbano sito na freguesia ... , concelho ... , inscrito na matriz ... 90 ... , na qual pediu a sua anulação e substituição ... -
Aviso n.º 20988/2020
... 2 - Os benefícios fiscais abrangidos pelo presente Regulamento consistem na isenção total ou parcial, objetiva ou subjetiva, do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), relativo aos imóveis sitos no Município de Lisboa, nos termos ...
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Aviso n.º 14636/2021
... IVA - taxa reduzida (6 %) em obras de reabilitação urbana. B. IMT e IMI IMT - isenção de pagamento pela aquisição de prédio urbano, ou de fração autónoma, destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira ...
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Aviso n.º 3002/2021
... IVA - taxa reduzida (6 %) em obras de reabilitação urbana. B - IMT e IMI IMT - isenção de pagamento pela aquisição de prédios urbano, ou de fração autónoma, destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira ...
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Acórdão nº 051/21.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2022
... isenção é oficiosa. A IPSS e PCUP só tem que, após a aquisição do bem imóvel, inscrever na matriz o prédio. É a AT, depois, que tem o dever de ...
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Acórdão nº 051/21.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-09-29
... e) do nº 1 do artigo 44º do EBF. Ou seja, esta isenção é oficiosa. A IPSS e PCUP só tem que, após a aquisição do bem imóvel, inscrever na matriz o prédio. É a AT, depois, que tem o dever de ...
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Edital n.º 707/2022
... d) Apoios financeiros, na modalidade de subsídios pecuniários ... 2 — Os benefícios fiscais consistem na redução parcial ou isenção dos impostos municipais ... sobre imóveis (IMI) e sobre as transações onerosas de imóveis (IMT), provenientes dos imóveis ... exclusiva ou ...
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Acórdão nº 01640/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017
... ção administrativa especial que instaurou para anulação do acto de indeferimento de recurso hierárquico relativo a benefício fiscal de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ... 2. Terminou as alegações do recurso com o seguinte quadro conclusivo: I. O douto aresto recorrido ...
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Regulamento n.º 1182-A/2022
... Município de Cascais à deliberação da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal e revogar o ... Regulamento de isenção de impostos municipais e outros tributos do Município de Cascais cons- ... tante do Aviso 10850/2022, publicado na 2.ª série do DR n.º 103, de 27 ...
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Acórdão nº 0143/23.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-01-24
Existindo uma divergência quanto ao Probatório fixado nas decisões em confronto, no respeitante a um aspeto essencial da interpretação e aplicação da lei, fica inviabilizada a uniformização de jurisprudência.
... a IPSS e sendo a recorrente, como conforma a decisão fundamento, por força da lei uma Instituição Particular de Utilidade Pública a isenção de IMI sobre os bens afectos imediata ou mediatamente à prossecução dos seus fins é automática ... h) Isenção que de resto vigorou até ... -
Aviso n.º 22979/2023
... CAPÍTULO II Benefícios Fiscais à Aquisição de Habitação e à Reabilitação Urbana Artigo 5.º Isenção parcial de IMT na aquisição de habitação própria e permanente 1 — Beneficiam de isenção total ou parcial de IMT as aquisições que reuniam ...
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Aviso n.º 17248-C/2020
... n.º 9 do citado artigo 16.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, "o reconhecimento do direito à isenção é da competência da câmara municipal, no estrito cumprimento do regulamento municipal." Em relação aos custos/benefícios associados ao presente ...
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Acórdão nº 00048/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016
I - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II - A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.
... anulação do acto de indeferimento de recurso hierárquico, praticado pela Subdirectora-Geral dos Impostos, de indeferimento do pedido de isenção de IMI relativo ao prédio urbano sito na freguesia e concelho de Matosinhos, inscrito na matriz sob o artigo 6…º-J, requerido ao abrigo da ...