isenção imi
1618 resultados para isenção imi
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Despacho n.º 11743/2016
... ção de enquadramentos cadastrais errados, bem como acautelar situações de caducidade de imposto; d) Decisão dos pedidos de renúncia à isenção a que se refere o artigo 12.º do CIVA; e) Controlar e promover a atempada fiscalização dos sujeitos passivos do Regime Especial dos Pequenos ...
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Regulamento n.º 147/2022
... isenção de taxas ou outras receitas por razões de relevante interesse municipal rege-se ... por Regulamento tarifário do Município de Faro, aprovado nos ...
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Regulamento n.º 147/2022
... 2 — A isenção de taxas ou outras receitas por razões de relevante interesse municipal rege -se por Regulamento tarifário do Município de Faro, aprovado nos ...
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Regulamento n.º 862/2022
... da coletividade ... N.º 172 6 de setembro de 2022 Pág. 292 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... 2 — A isenção de taxas ou outras receitas por razões de relevante interesse municipal rege- ... -se por Regulamento tarifário do Município de Faro, aprovado nos ...
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Acórdão nº 01267/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
... ), de 14 de Setembro de 2012, que lhe indeferiu o recurso hierárquico que interpôs contra a decisão que indeferira o reconhecimento de isenção de IMI relativamente ao prédio urbano inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 3584 da freguesia da Luz, Concelho de Tavira, bem como a ...
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Aviso n.º 15922/2021
... da Área de Reabilitação Urbana do Centro Urbano de Ourondo, conforme planta anexa, e o quadro de incentivos fiscais, designadamente, da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no sentido da aplicação do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 46.º do EBF - Estatuto dos ...
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Aviso n.º 15921/2021
... da Área de Reabilitação Urbana do Centro Urbano de Boidobra, conforme planta anexa, e o quadro de incentivos fiscais, designadamente, da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no sentido da aplicação do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 46.º do EBF - Estatuto dos ...
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Aviso n.º 15920/2021
... Área de Reabilitação Urbana do Centro Urbano de Dominguiso, conforme planta anexa, e o quadro de incentivos fiscais, designadamente, da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no sentido da aplicação do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 46.º do EBF - Estatuto dos ...
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Aviso n.º 15919/2021
... ão da Área de Reabilitação Urbana do Centro Urbano de Ferro, conforme planta anexa, e o quadro de incentivos fiscais, designadamente, da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no sentido da aplicação do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 46.º do EBF - Estatuto dos ...
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Aviso n.º 15918/2021
... isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no sentido da aplicação do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 46.º do EBF - Estatuto dos ...
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Aviso n.º 15916/2021
... ção Urbana do Centro Urbano de Sobral de São Miguel, conforme planta anexa, e o quadro de incentivos fiscais, designadamente, da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no sentido da aplicação do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 46.º do EBF - Estatuto dos ...
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Aviso n.º 15915/2021
... isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no sentido da aplicação do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 46.º do EBF - Estatuto dos ...
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Aviso n.º 15277/2021
... ão da delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Centro Urbano de Cantar-Galo, e o quadro de incentivos fiscais, designadamente, da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no sentido da aplicação do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 46.º do EBF - Estatuto dos ...
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Aviso n.º 15827/2021
... da Área de Reabilitação Urbana do Centro Urbano de Teixoso, conforme planta anexa, e o quadro de incentivos fiscais, designadamente, da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no sentido da aplicação do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 46.º do EBF - Estatuto dos ...
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Aviso n.º 15930/2021
... Área de Reabilitação Urbana do Centro Urbano de Vales do Rio, conforme planta anexa, e o quadro de incentivos fiscais, designadamente, da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no sentido da aplicação do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 46.º do EBF - Estatuto dos ...
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Aviso n.º 15914/2021
... ão da Área de Reabilitação Urbana do Centro Urbano de Erada, conforme planta anexa, e o quadro de incentivos fiscais, designadamente, da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no sentido da aplicação do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 46.º do EBF - Estatuto dos ...
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Aviso n.º 15929/2021
... da Área de Reabilitação Urbana do Centro Urbano de Sarzedo, conforme planta anexa, e o quadro de incentivos fiscais, designadamente, da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no sentido da aplicação do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 46.º do EBF - Estatuto dos ...
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Aviso n.º 15913/2021
... de Reabilitação Urbana do Centro Urbano de Cortes do Meio, conforme planta anexa, e o quadro de incentivos fiscais, designadamente, da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no sentido da aplicação do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 46.º do EBF - Estatuto dos ...
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Aviso n.º 15928/2021
... Área de Reabilitação Urbana do Centro Urbano de Verdelhos, conforme planta anexa, e o quadro de incentivos fiscais, designadamente, da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no sentido da aplicação do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 46.º do EBF - Estatuto dos ...
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Aviso n.º 15927/2021
... Área de Reabilitação Urbana do Centro Urbano de Vale Formoso, conforme planta anexa, e o quadro de incentivos fiscais, designadamente, da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no sentido da aplicação do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 46.º do EBF - Estatuto dos ...
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Aviso n.º 15273/2021
... de Reabilitação Urbana do Centro Urbano de Aldeia do Souto, conforme planta anexa, e o quadro de incentivos fiscais, designadamente, da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no sentido da aplicação do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 46.º do EBF - Estatuto dos ...
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Aviso n.º 15926/2021
... Reabilitação Urbana do Centro Urbano de São Jorge da Beira, conforme planta anexa, e o quadro de incentivos fiscais, designadamente, da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no sentido da aplicação do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 46.º do EBF - Estatuto dos ...
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Aviso n.º 16378/2021
... de Reabilitação Urbana do Centro Urbano de Vila do Carvalho, conforme planta anexa, e o quadro de incentivos fiscais, designadamente, da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no sentido da aplicação do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 46.º do EBF - Estatuto dos ...
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Aviso n.º 15272/2021
... Área de Reabilitação Urbana do Centro Urbano de Tortosendo, conforme planta anexa, e o quadro de incentivos fiscais, designadamente, da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no sentido da aplicação do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 46.º do EBF - Estatuto dos ...
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Aviso n.º 15925/2021
... da Área de Reabilitação Urbana do Centro Urbano de Casegas, conforme planta anexa, e o quadro de incentivos fiscais, designadamente, da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no sentido da aplicação do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 46.º do EBF - Estatuto dos ...